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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2023. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026"O Deputado criticou o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pela demora na concessão do salário-maternidade, argumentando pela liberação do benefício mediante a simples apresentação de atestado médico. Além disso, sustentou que, após a concessão do benefício, caberá ao INSS verificar a veracidade das informações apresentadas, sem impor às mães o ônus de enfrentar filas e aguardar a conclusão da análise. Por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 2.517, de 2026, de sua autoria, que prevê a concessão automática de salário-maternidade pelo INSS."
"O Deputado defendeu a derrubada do Veto nº 28, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, que estabelece como área de semiárido a classificação climática dos Municípios que especifica no Estado do Rio de Janeiro, estende a esses Municípios a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 2002, e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. Além disso, sustentou que o reconhecimento da região permitirá o acesso a políticas públicas, crédito rural diferenciado e investimentos voltados ao fortalecimento da produção agropecuária. Ademais, destacou as dificuldades enfrentadas por produtores rurais em razão das estiagens recorrentes no norte, noroeste e em Municípios da Região Serrana fluminense."
"O Deputado saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Vereador Cleiton, de Paracambi (RJ), destacando sua atuação na proteção dos animais. Ademais, ressaltou que destinaria recursos públicos para viatura voltada ao atendimento da causa animal. Por fim, reafirmou sua parceria com a cidade nas áreas de saúde e proteção animal."
"O Deputado registrou a presença de Rodrigo Luiz, de Nova Iguaçu (RJ), liderança política que obteve 5.401 votos nas últimas eleições para Vereador, e destacou a parceria estabelecida durante o período em que exerceu o cargo de Secretário de Estado de Agricultura do Rio de Janeiro."
"O Deputado manifestou satisfação com a exposição de produtos agropecuários do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, com a participação de produtores de Municípios como Bom Jardim (RJ), Nova Friburgo (RJ) e Itaperuna (RJ). Resgatou a experiência como ex-secretário de Estado de Agricultura e reafirmou o compromisso de apoiar os produtores rurais fluminenses. Além disso, informou que protocolou ofício e buscou apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária para reverter o veto ao reconhecimento da região norte e noroeste fluminense como semiárido, medida que ampliaria o acesso ao crédito rural no Estado."
"O Deputado parabenizou os produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro pela exposição de produtos na Câmara dos Deputados, com representantes de Bom Jardim (RJ), Porciúncula (RJ), Duas Barras (RJ), Nova Friburgo (RJ), Itaperuna (RJ) e Varre-Sai (RJ). Ademais, ressaltou sua atuação anterior como Secretário de Estado de Agricultura e manifestou seu apoio parlamentar ao agronegócio do Rio de Janeiro. Ao final, parabenizou o Deputado Federal Hugo Leal pela iniciativa de apoiar os produtores."
"O Deputado registrou a presença da Deputada Índia Armelau e destacou a atuação conjunta em projetos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista, incluindo proposta para ampliar o acompanhamento de pessoas autistas após a maioridade. Também defendeu o aumento de penas para crimes contra crianças. Mencionou a destinação de recursos por emenda parlamentar para as forças de segurança do Rio de Janeiro, somando cerca de 5 milhões de reais para Polícia Militar e Polícia Civil. Ainda parabenizou os 217 anos da Polícia Militar e reafirmou apoio às ações de segurança pública no Estado."
"O Deputado destacou reconhecimento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) após início de melhorias na BR-393, no Rio de Janeiro. Além disso, informou que a demanda havia sido apresentada anteriormente em tribuna, com cobrança por reparos na rodovia. Em seguida, ressaltou a importância da via para a mobilidade e integração entre Estados e apontou que a recuperação contribuia para melhores condições de tráfego. Ao final, defendeu a continuidade da manutenção para garantir mais segurança aos usuários."
"O Deputado saudou a presença, no plenário da Câmara dos Deputados, do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro, Felipe Brasil, do Vereador de Casimiro de Abreu (RJ), Rafael Jardim, e do Chefe de Gabinete Jorge Luiz Teixeira Cavalcante. Destacou a atuação de Felipe Brasil à frente da pasta, sua participação em instâncias do setor agropecuário e colocou o mandato à disposição para apoiar ações da Secretaria em favor do desenvolvimento do agronegócio no Estado do Rio de Janeiro (RJ)."
"O Deputado registrou a presença de autoridades do Município de Três Rios (RJ), incluindo o Prefeito Jonas Dico, o Vice-Prefeito e integrantes da equipe municipal, que acompanharam audiência pública sobre a BR-393, no Rio de Janeiro."
"O Deputado manifestou preocupação com a situação crítica da rodovia federal 393, que liga Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e assinalou que a via apresenta crateras responsáveis por acidentes fatais. Declarou ter enviado ofício ao DNIT, solicitou agenda para relatar a gravidade do problema e fez apelo ao Ministro dos Transportes para adoção imediata de medidas de manutenção, a fim de garantir segurança à população que trafega por esse importante eixo de consumo do País."
"O Deputado registrou a presença de lideranças políticas do Estado do Rio de Janeiro no Plenário, com destaque para representantes da Baixada Fluminense e da região Sul Fluminense. Além disso, mencionou ex-Vereadora Aline e o ex-Vice-Prefeito João Ailton, ambos do Município de Paracambi (RJ). Também citou o Vereador Enéas Nogueira, da cidade de Mendes (RJ), reconhecendo a atuação local dessas lideranças. Em seguida, destacou a importância da participação dessas representações políticas no ambiente legislativo."
"O Deputado registrou a presença de lideranças políticas de Paracambi (RJ) na Câmara dos Deputados, incluindo Vereadores e representantes locais que apresentaram demandas do Município. Também chamou atenção para as condições da BR-393, que liga cidades como Paraíba do Sul (RJ), Vassouras (RJ) e Barra do Piraí (RJ). Informou ter encaminhado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando melhorias e colocou seu gabinete à disposição para acompanhar as ações voltadas à recuperação da via, destacando sua importância para o transporte regional e nacional."
"O Deputado registrou a presença do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Felipe Brasil, e do Chefe de Gabinete da pasta, Jorge Cavalcante. Informou que ambos participaram de reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacando o intercâmbio de informações com Parlamentares ligados ao setor. Por fim, mencionou a experiência técnica do Secretário como engenheiro agrônomo e ressaltou a importância do diálogo entre gestores estaduais e o Congresso Nacional para o debate de pautas relacionadas ao agronegócio."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RIC
CAM-2600944
|
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, informações sobre a tramitação interna do PRONARA, bem como os pareceres, resoluções e manifestações do Conselho Gestor.
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
PRC
CAM-2608967
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Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
|
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
| 2026 |
REC
CAM-2609076
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2609243
|
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
|
Requerimento de Voto de pesar |
| 2026 |
REQ
CAM-2610560
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Requer a participação do Deputado Dr. Flávio, representando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI, no evento denominado Web Summit Rio 2026.
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REQ
CAM-2610561
|
Requer a participação do Deputado Dr. Flávio, representando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - CCTI, no evento denominado Rio Innovation Week 2026.
|
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REC
CAM-2610645
|
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
|
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
| 2026 |
INC
CAM-2611923
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Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
|
Indicação |
| 2026 |
PDL
CAM-2617450
|
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
PL
CAM-2619995
|
Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2620010
|
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Desenvolvimento Psicossocial Continuado da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2623969
|
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Conectividade no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2626363
|
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2628479
|
Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REC
CAM-2643662
|
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
|
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2645610
|
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2646187
|
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REC
CAM-2649030
|
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2024 |
REQ
CAM-2436628
|
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2438451
|
Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.
|
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
| 2024 |
RCP
CAM-2438602
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2024 |
PL
CAM-2440619
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Acrescenta a Seção I-A ao Capítulo IV do Título I do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar o direito à segurança e à preservação da saúde do consumidor no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhias que operam voos comerciais em território nacional.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
REQ
CAM-2441092
|
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2024 |
REC
CAM-2442311
|
Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).
|
Recurso |
| 2024 |
REQ
CAM-2448433
|
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2448732
|
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
DOC
CAM-2455137
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NOVAS ADESÕES - FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA - FPA /2024
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2456064
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Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
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Requerimento |
| 0 |
EMP
CAM-2609794
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
RPD
CAM-2616287
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
| 0 |
RPD
CAM-2616319
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
| 0 |
PRL
CAM-2617088
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Institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2617095
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2617997
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Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2618059
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Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
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Parecer do Relator |
| 0 |
EMR
CAM-2618060
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Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
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Emenda de Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2618065
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Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Parecer do Relator |
| 0 |
EMC
CAM-2624861
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Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
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Emenda à PEC |
| 0 |
EMC
CAM-2624863
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Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
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Emenda à PEC |
| 0 |
PRL
CAM-2625804
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Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2625806
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Substitutivo | |
| 0 |
EMP
CAM-2647662
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
RPD
CAM-2437931
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2589/2015
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
| 0 |
RPD
CAM-2440036
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 96/2024 CAPADR
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
| 0 |
EMP
CAM-2448498
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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma emenda parlamentar registrada para este parlamentar no período. | ||||