Fábio Teruel
Deputado(a) Federal

Fábio Teruel

MDB — SP

Total Reembolsado em 2026
R$ 254.183,82
Maiores Recebedores
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA R$ 110.500,00
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA R$ 35.603,29
LATAM Airlines Brasil R$ 35.229,80
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT R$ 17.306,71
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA R$ 13.148,76
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
13/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 306,27
12/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 301,61
11/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 326,08
09/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 314,84
06/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO PONTE METALICA DE OSASCO LTDA
R$ 302,07
03/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 325,63
01/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 319,56
26/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 244,26
24/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 309,08
23/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS RIMACRIS LTDA
R$ 234,46
20/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 310,11
17/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 298,47
14/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 326,30
11/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 298,72
09/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 226,53
07/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 318,29
07/10/2026
TELEFONIA
CLARO S.A.
R$ 545,32
05/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 325,20
05/10/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
02/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO PONTE METALICA DE OSASCO LTDA
R$ 315,23
01/10/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.781,41
30/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO PONTE METALICA DE OSASCO LTDA
R$ 336,02
30/09/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 552,32
28/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 326,74
26/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 304,23
25/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO PONTE METALICA DE OSASCO LTDA
R$ 327,45
23/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS RIMACRIS LTDA
R$ 310,26
23/09/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 306,99
21/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 317,14
19/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 278,28
16/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 323,11
16/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALTNET SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA
R$ 490,00
14/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AUTODROMO DE INTERLAGOS LTDA
R$ 339,99
12/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 334,27
10/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AUTODROMO DE INTERLAGOS LTDA
R$ 283,17
08/09/2026
TELEFONIA
CLARO S.A.
R$ 545,32
07/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 304,46
04/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
TONINHO TRINTA AUTO POSTO LTDA
R$ 310,72
03/09/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
01/09/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.712,59
01/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 321,41
31/08/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 571,31
30/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 272,82
28/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS RIMACRIS LTDA
R$ 311,90
26/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALTNET SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA
R$ 490,00
25/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 305,25
23/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 324,98
23/08/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 299,90
21/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO PONTE METALICA DE OSASCO LTDA
R$ 263,88
19/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 316,40
16/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 267,93
14/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 258,62
12/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 329,79
09/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 290,94
07/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 289,65
07/08/2026
TELEFONIA
CLARO S.A.
R$ 547,31
05/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 313,31
03/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 297,71
03/08/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
03/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 865,49
03/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.421,66
01/08/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.747,00
01/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 270,11
31/07/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 545,34
30/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS RIMACRIS LTDA
R$ 340,24
27/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AUTODROMO DE INTERLAGOS LTDA
R$ 243,72
25/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 321,10
22/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 289,16
22/07/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 306,20
20/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AUTODROMO DE INTERLAGOS LTDA
R$ 315,00
17/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 225,12
17/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 265,95
14/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 293,30
10/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 264,10
08/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS RIMACRIS LTDA
R$ 283,96
08/07/2026
TELEFONIA
CLARO S.A.
R$ 547,31
07/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.121,06
06/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 313,14
04/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 203,00
02/07/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
01/07/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.781,41
01/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 316,43
01/07/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 116,56
30/06/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 696,72
29/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 311,51
26/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS RIMACRIS LTDA
R$ 246,20
26/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 293,11
24/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 314,71
24/06/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 299,90
23/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 248,54
20/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 307,84
19/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVICOS GRAND PRIX LTDA
R$ 279,37
17/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 330,88
14/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 262,44
12/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 233,24
11/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO PAVAO 91 LTDA
R$ 306,51
10/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALTNET SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA
R$ 490,00
09/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.595,67
08/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 327,93
08/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 250,07
06/06/2026
TELEFONIA
CLARO S.A.
R$ 547,31
04/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 317,52
02/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO PONTE METALICA DE OSASCO LTDA
R$ 343,15
02/06/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
01/06/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.712,59
01/06/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 116,56
31/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 292,15
29/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 286,01
27/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VILA LOBOS
R$ 360,08
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 632,26
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -602,99
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 632,26
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.053,48
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 602,99
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -717,77
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 602,99
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 717,77
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 612,11
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 632,26
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 632,26
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -602,99
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 602,99
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 602,99
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.053,48
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 632,26
24/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 300,05
22/05/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A
R$ 299,90
21/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 326,86
19/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 180,00
19/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CARLU LT
R$ 260,00
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.013,01
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.013,01
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.042,28
17/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 298,03
15/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BATALHA LTDA
R$ 248,70
13/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 294,07
12/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 221,33
11/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 287,04
09/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 277,84
08/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 249,87
08/05/2026
TELEFONIA
Claro S/A - Embratel
R$ 547,31
08/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.246,24
06/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 325,76
06/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PR NEWSWIRE LTDA
R$ 2.660,00
04/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
19 - 303 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 219,68
04/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 329,02
04/05/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
01/05/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.781,41
01/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 289,59
01/05/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 116,56
30/04/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
R$ 395,60
30/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.570,92
29/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 266,14
27/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 345,67
24/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 204,60
23/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 315,54
22/04/2026
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 369,88
17/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 341,26
16/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.844,65
16/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.844,65
16/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.006,74
16/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.006,74
15/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 289,21
14/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 240,95
13/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 321,66
11/04/2026
TELEFONIA
Claro S/A - Embratel
R$ 547,31
10/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 273,02
08/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 253,89
07/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CONCORDE LTDA
R$ 225,46
06/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 352,56
05/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 313,03
03/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 293,16
02/04/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
01/04/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.712,59
01/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PR NEWSWIRE LTDA
R$ 2.660,00
01/04/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 8.000,00
01/04/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 116,56
31/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 358,72
31/03/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
R$ 620,06
30/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
EIXINHO L 212 NORTE COM DE COM E DERIV LTDA
R$ 219,31
30/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 347,41
28/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 271,68
26/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVIÇOS RIMACRIS LT
R$ 314,62
24/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 237,75
24/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 307,00
20/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 364,74
18/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 307,49
16/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 243,43
16/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 309,47
14/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 345,19
12/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 333,30
11/03/2026
TELEFONIA
Claro SA
R$ 554,71
10/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CONCORDE LTDA
R$ 231,09
10/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 303,90
08/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 293,87
05/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 312,14
03/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 221,16
03/03/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
02/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 302,91
02/03/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 2.500,00
02/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PR NEWSWIRE LTDA
R$ 2.660,00
01/03/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 3.857,60
01/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 306,09
01/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO AVENIDA 1 ITAHYE LTDA
R$ 183,69
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 116,56
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 116,56
28/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CAMPEAO 80 POSTO DE SERVICOS LTDA
R$ 100,00
28/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO CAXUXA MGM LTDA
R$ 299,66
28/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 983,90
28/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 105,00
27/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
051 - 313 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 306,03
27/02/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
R$ 126,95
27/02/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
R$ 111,94
26/02/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
R$ 126,94
24/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 210,82
24/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.604,17
21/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 307,11
18/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 285,30
17/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 273,00
12/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 300,04
12/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 220,00
10/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 286,14
09/02/2026
TELEFONIA
Claro S.A - Embratel
R$ 547,31
08/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 308,48
06/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 270,00
06/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BOLA PESADA LT
R$ 148,03
05/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.136,83
03/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 284,47
03/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 190,00
03/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.020,04
03/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
02/02/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
02/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PR NEWSWIRE LTDA
R$ 2.660,00
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 747,41
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 355,04
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 862,31
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 325,77
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 527,25
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 566,23
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 574,99
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 574,99
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 581,14
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -747,41
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 342,59
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 574,99
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -527,25
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 574,99
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -574,99
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 747,41
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 355,04
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 545,72
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 574,99
01/02/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 2.604,14
01/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 232,53
31/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 257,63
31/01/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
R$ 782,79
29/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 292,67
28/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.510,18
28/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.510,18
27/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 294,71
27/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 180,00
26/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 266,38
24/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 202,00
23/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 230,26
22/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 289,44
20/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.900,86
19/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 287,20
16/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
TOME e TOME LT
R$ 294,65
16/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 275,75
16/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO BIG HOUSE LTDA
R$ 315,41
15/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
TONINHO TRINTA AUTO POSTO
R$ 100,00
14/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 302 SUL LTDA
R$ 195,00
13/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 311,17
13/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.015,87
13/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.986,60
12/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 843,69
12/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -843,69
12/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.639,66
10/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 298,03
09/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 205,03
09/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 296,68
08/01/2026
TELEFONIA
Claro S.A - Embratel
R$ 547,31
06/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 287,31
05/01/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 10.000,00
02/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SERVIÇOS GRAND-PRIX LT
R$ 242,00
01/01/2026
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 2.912,55
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 114,74
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 112,59
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões

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Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 PL
CAM-2601042
Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601043
Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606364
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2607695
Requer a inclusão de assinatura de apoiamento junto ao RCP 1/2026, perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 PL
CAM-2608435
Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2610159
Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2611309
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2614037
Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
Projeto de Lei
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 PL
CAM-2618722
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2622057
Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2624089
Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade.
Projeto de Lei
2026 EMC
CAM-2634892
Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.
Emenda na Comissão
2026 PL
CAM-2639455
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2641538
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2641766
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Projeto de Lei
2026 EMC
CAM-2649457
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2649458
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2649459
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Emenda na Comissão
2026 PL
CAM-2653227
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a divulgação indevida da intimidade de pessoa idosa, com deficiência ou dependente de cuidados e agravar a punição dos crimes praticados com abuso de relação de cuidado ou confiança.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2655019
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites e condições para despesas públicas municipais com eventos artísticos e festivos.
Projeto de Lei Complementar
2025 PL
CAM-2488219
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2490694
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2493602
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PL
CAM-2501774
Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2509425
Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Racismo no Esporte, estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo no esporte, especialmente no futebol, em competições nacionais e internacionais com participação de atletas e clubes brasileiros, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2509651
Requer a inclusão de assinatura de apoiamento junto ao RCP 2/2025, perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 PL
CAM-2515240
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2515242
Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2515627
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2524791
Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 2.858, de 2022.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2025 PL
CAM-2527321
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação, licenciamento, manutenção e habilitação técnica para a operação de balões de ar quente tripulados em território nacional e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2531409
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2531436
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2531437
Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2536277
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2539033
Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2539034
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2553570
Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2557406
Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2565730
Dispõe sobre o controle, fiscalização e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias tóxicas, institui sistema nacional de rastreabilidade de bebidas, cria tipo penal específico e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2567723
Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2576168
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2587157
Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2591993
Dispõe sobre normas gerais de prevenção, controle e manejo de espécies vegetais exóticas invasoras tóxicas ou nocivas à fauna polinizadora, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2417529
Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2418363
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de educação financeira como componente curricular obrigatório da educação nacional e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2419190
Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2419901
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2420130
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5975/2023 ao Projeto de Lei nº 491/2015.
Requerimento de Apensação
2024 EMC
CAM-2423115
Dispõe sobre o procedimento a ser observado por entidades notariais e de registro e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central no caso de recebimento de comunicação de óbito de clientes titulares de contas.
Emenda na Comissão
2024 PL
CAM-2423878
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2425159
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar as regras do teletrabalho e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2427243
Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2430183
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2430343
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2432889
Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2434322
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2719/2023.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2024 PL
CAM-2435154
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2437053
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2438464
Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2440677
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2156/2021, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
Requerimento de Redistribuição
2024 PL
CAM-2442578
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2444049
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2450826
Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2458331
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2458803
Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.
Projeto de Lei
2024 RPD
CAM-2470151
Requerimento de inversão de pauta para apreciação do PL 6045/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
2024 PLP
CAM-2476673
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a alteração dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional, em conformidade com a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Projeto de Lei Complementar
2024 PL
CAM-2477208
Institui o Programa “Cabines de Telemedicina do SUS” (PCTS) no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), para ampliar o acesso da população brasileira aos serviços de saúde de forma remota, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2355621
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2357051
Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2359662
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2364106
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2366495
Estabelece garantias de privacidade
quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em
dispositivos móveis e cria penalidades
para sua violação
Projeto de Lei
2023 REQ
CAM-2368282
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR DO NORTE nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2023 PL
CAM-2369908
Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 EMC
CAM-2370433
Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
Emenda na Comissão
2023 REQ
CAM-2372439
Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta, apensação dos Projetos de Lei nºs 2511/2020 e 425/2021.
Requerimento de Apensação
2023 PL
CAM-2373210
Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP).
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2374222
Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2374370
Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2375078
Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2379956
Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2382106
Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2382113
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2385643
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 REQ
CAM-2386538
Requer Regime de Urgência para apreciação de proposição.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2023 PL
CAM-2387044
Dispõe sobre incentivos fiscais para a produção, importação e comercialização de veículos elétricos no Brasil, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2389144
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o direito à desconexão do trabalho dos empregados que realizam atividades à distância ou em regime de teletrabalho, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2390574
Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2390638
Estabelece diretrizes que as instituições de ensino superior devem observar na prevenção e apuração de condutas de seus alunos que sejam incompatíveis com a comunidade acadêmica ou com os princípios e fins da educação nacional.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2394039
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2397934
Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2401064
"Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil."
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2403638
Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2407501
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.”
Projeto de Lei
2023 PL
CAM-2412528
Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências” e dá outras providências.
Projeto de Lei
Total Empenhado (Indicado)
R$ 77.527.941,65
Total Efetivamente Pago
R$ 67.352.180,65
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643700001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 20.126.003,00 R$ 20.126.003,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643700002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 20.126.004,00 R$ 10.063.002,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543700006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 26.000.000,00 R$ 26.000.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543700001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 11.275.934,65 R$ 11.163.175,65
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