Delegado Éder Mauro
Deputado(a) Federal

Delegado Éder Mauro

PL — PA

Total Reembolsado em 2025
R$ 573.060,98
Maiores Recebedores
JUNIO CESAR CARDOSO R$ 180.000,00
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI R$ 120.000,00
J R LISBOA RODRIGUES R$ 92.400,00
A C OLIVEIRA DA COSTA R$ 70.000,00
POSTO VITORIA EIRELI R$ 48.374,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
16/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 3.091,00
31/12/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
10/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 5.500,00
10/12/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J R LISBOA RODRIGUES
R$ 52.800,00
09/12/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 129,55
02/12/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 1.081,70
01/12/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
18/11/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 126,00
18/11/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -592,71
18/11/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.033,32
17/11/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
12/11/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 4.199,00
10/11/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
03/11/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 520,86
31/10/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
29/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.496,09
29/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.343,55
27/10/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
27/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.060,47
27/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 144,00
22/10/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
A C OLIVEIRA DA COSTA
R$ 30.000,00
20/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.060,47
20/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 186,00
20/10/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -656,26
13/10/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
07/10/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 4.221,00
06/10/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
02/10/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 439,19
30/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
30/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.686,99
29/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
22/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
22/09/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - TAM
R$ 3.453,35
15/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
15/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -618,41
15/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.934,31
15/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 122,00
04/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -834,99
04/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -769,10
04/09/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 3.917,00
04/09/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 83,65
04/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.576,58
04/09/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.576,58
01/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
01/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
19/08/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 23,50
18/08/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
11/08/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
06/08/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.088,29
05/08/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.925,15
01/08/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,36
31/07/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
31/07/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 2.981,00
31/07/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
28/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.074,47
28/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.092,25
27/07/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
18/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.983,52
18/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -933,17
18/07/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - AZUL
R$ 3.716,73
16/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.498,60
16/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.522,10
07/07/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
01/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.983,52
01/07/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -2.983,52
01/07/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,46
30/06/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
26/06/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.642,30
26/06/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.619,29
26/06/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 4.587,00
25/06/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J R LISBOA RODRIGUES
R$ 39.600,00
23/06/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
17/06/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.929,65
16/06/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.048,09
16/06/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
A C OLIVEIRA DA COSTA
R$ 40.000,00
16/06/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
01/06/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,97
31/05/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
27/05/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - AZUL
R$ 1.151,44
22/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.055,34
22/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -54,45
22/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.375,36
21/05/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 4.671,00
15/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.946,19
13/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -119,23
05/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 555,91
05/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 668,67
05/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 895,35
05/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 976,45
05/05/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
02/05/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.390,28
01/05/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,74
30/04/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
28/04/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
14/04/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 4.997,00
14/04/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
07/04/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 922,90
07/04/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.946,79
07/04/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
01/04/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,14
31/03/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
24/03/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
24/03/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 35,36
17/03/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 807,95
13/03/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 5.099,00
10/03/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 877,30
10/03/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
03/03/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
01/03/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,59
28/02/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
25/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 990,35
19/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.066,35
17/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 750,95
17/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.148,26
17/02/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
10/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 53,00
10/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 691,10
10/02/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VITORIA EIRELI
R$ 5.111,00
10/02/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
03/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 791,80
03/02/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
01/02/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ -30,95
01/02/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,64
31/01/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
TRANSBELCAR TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI
R$ 10.000,00
27/01/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
21/01/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 849,85
21/01/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
13/01/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
13/01/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ -416,10
07/01/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.490,92
07/01/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 100,00
07/01/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 53,00
07/01/2025
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 775,65
07/01/2025
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 1.762,82
06/01/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
JUNIO CESAR CARDOSO
R$ 6.000,00
01/01/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,89
01/01/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,16
Posicionamento em Votações Recentes
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
RPD 22/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
REQ 3336/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.

03/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

28/05/2026
Falas na Tribuna e Comissões
02/06/2026

"O Deputado criticou o discurso anterior, afirmando não ter compreendido os argumentos apresentados e apontando que o texto teria sido elaborado pelo PT para denegrir a imagem do Senador Flávio Bolsonaro. Além disso, argumentou que esse tipo de discurso produz efeito contrário ao pretendido, contribuindo para o crescimento político do Senador. Por fim, rebateu menção ao Pix, atribuindo a criação do sistema de pagamentos ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro."

02/06/2026

"O Deputado defendeu o Senador Flávio Bolsonaro e o ex-Deputado Eduardo Bolsonaro das críticas relacionadas à aproximação com o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ressaltou que o Senador esteve com o líder da maior potência econômica e bélica do mundo em busca de soluções para o Brasil. Por fim, destacou que o Pix foi implantado durante o Governo do ex-Presidente Bolsonaro."

02/06/2026

"O Deputado criticou declarações atribuídas ao Presidente da República sobre organizações criminosas e associou o avanço da criminalidade à atuação de Governos do PT. Afirmou que facções como PCC e Comando Vermelho exercem influência em diferentes regiões do País e relatou problemas de segurança pública no Pará, especialmente na região metropolitana de Belém (PA). Também direcionou críticas ao ex-Governador Helder Barbalho, apontando falhas no enfrentamento ao crime organizado durante sua gestão e contestando propostas de coordenação federal para a área de segurança pública. Defendeu ações mais rigorosas de inteligência e repressão às organizações criminosas e mencionou debates sobre a classificação dessas facções como grupos terroristas."

29/04/2026

"O Deputado comemorou a rejeição da indicação ao STF, declarando que o resultado refletiu a pressão popular. Também apontou que a liberação de recursos pelo Governo Federal não foi suficiente para garantir a aprovação do indicado e concluiu que a Esquerda saiu derrotada do episódio."

11/03/2026

"O Deputado criticou pronunciamento anterior do Deputado Ivan Valente e afirmou que há tentativa de atribuir responsabilidades políticas no caso envolvendo o Banco Master. Mencionou denúncias relacionadas a encontros e eventos realizados no exterior com a presença de autoridades e citou o empresário Daniel Vorcaro. Também fez referência ao Ministro Dias Toffoli ao comentar suspeitas levantadas no debate político sobre o episódio. Por fim, ressaltou que os fatos precisam ser esclarecidos e eventuais irregularidades devem ser investigadas para garantir transparência no uso de recursos e responsabilidade das autoridades citadas."

03/12/2025

"O Deputado criticou o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, ao comentar a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que restringiu ao Procurador-Geral da República a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra Ministros da Corte. Declarou que a decisão retira do Senado qualquer poder sobre o tema e subordina a Câmara Alta ao STF. Ademais, recriminou Senadores que aceitam essa condição. Ao final, assegurou que não permitirá que tal subordinação ocorra na Câmara dos Deputados."

05/11/2025

"O Deputado apresentou questão de ordem para responder às manifestações de Parlamentares que o antecederam, afirmando não ter ofendido diretamente as Deputadas, mas sim criticado posições políticas relacionadas a temas como aborto e drogas. Alegou que suas falas foram distorcidas e acusou as colegas de promoverem políticas que desestruturariam a família e colocariam em risco as crianças. Declarou que continuaria a representar seus eleitores do Pará na defesa de valores familiares e contrários à legalização do aborto."

05/11/2025

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05/11/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Além disso, homenageou o Dr. Enéas Ferreira Carneiro, que completaria 87 anos em 5 de novembro. Destacou a trajetória de Enéas como médico, físico, matemático e fundador do Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona), lembrando que foi o Deputado Federal mais votado de sua época por São Paulo. Por fim, anunciou que o Estado do Pará concederá a Enéas o título de Cidadão Paraense, em reconhecimento à sua contribuição intelectual e política."

05/11/2025

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29/10/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política, apensando ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Ademais, anunciou que o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autorizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o crime organizado e alertou para o seu potencial de atingir o Governo Federal."

29/10/2025

"O Deputado elogiou a decisão da Argentina de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas e criticou o Governo brasileiro por não fazer o mesmo. Repreendeu colegas de esquerda por, segundo ele, “defender bandidos” e por sugerirem abordagens brandas em operações nas favelas. Além disso, ressaltou que a polícia é recebida a tiros porque as facções estão mais bem armadas do que as forças de segurança, e concluiu com tom de indignação, reprovando aqueles que, em sua visão, minimizam a gravidade da violência."

29/10/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Ademais, declarou apoio ao Governador do Rio de Janeiro, dizendo que ele conta com o apoio do povo brasileiro, mas não deve esperar ajuda do Governo Federal, pois esse seria comprometido com organizações criminosas."

29/10/2025

"O Deputado manifestou apoio à operação policial realizada no Rio de Janeiro, elogiando a atuação dos policiais e do Governador do Estado. Criticou o Governo Federal, acusando-o de falta de apoio e de conluio com organizações criminosas. Disse ainda que os criminosos mortos seriam protegidos pela “Esquerda comunista” e lamentou as mortes dos quatro policiais durante a operação."

29/10/2025

"O Deputado condenou os discursos de Parlamentares da Esquerda que criticaram a operação policial no Rio de Janeiro (RJ), afirmando que o País vive um “narcoestado” e responsabilizando o Governo Federal por negligenciar o combate ao crime organizado. Denunciou ainda a cobrança de “taxas de crime” por facções e acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir a atuação policial nas comunidades. Ademais, repudiou a declaração do Presidente da República sobre os traficantes serem vítimas dos viciados. Além disso, lamentou a morte de quatro policiais e elogiou a apreensão de 93 fuzis. Ao final, criticou a insegurança pública no Pará e denunciou o desvio de recursos da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (COP-30)."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2600792
Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 330/2022.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2611205
Requer a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), com o objetivo de averiguar in loco as condições de segurança e integridade das mulheres privadas de liberdade diante das diversas notícias veiculadas pela imprensa de abusos em celas femininas.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 REQ
CAM-2611209
Requer aprovação de Moção de Repúdio em razão de declarações ofensivas e desrespeitosas dirigidas a parlamentares e cidadãos brasileiros em publicação realizada nas redes sociais por Erika Hilton, atual Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2622187
Requeiro nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Ordem do Dia para votação em caráter de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 185/2024.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PL
CAM-2622241
DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2622243
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2622244
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2622247
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM ENTRETENIMENTO ARTÍSTICO.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2622250
GARANTE AOS ESTUDANTES O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA COM BASE NO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2622262
DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE ÓBITO DESTAS.
Projeto de Lei
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 EMC
CAM-2633652
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2633653
Dá nova redação à MPV 1343/2026
Emenda na Comissão
2026 PEC
CAM-2644800
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PDL
CAM-2482163
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2482419
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2482843
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2482903
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2482949
Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483065
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RIC
CAM-2483108
Requer informações do Sr. Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2483109
Requer informações do Sr. Vinícius Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2483110
Requer informações do Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2483111
Requer informações da Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2483114
Requer informações do Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da regularidade das atividades de interesse público executadas pela Sra. Rosângela Lula da Silva, mais conhecida como “Janja”, enquanto primeira-dama do Brasil.
Requerimento de Informação
2025 PL
CAM-2483604
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2483943
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2485767
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2485781
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2486350
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RIC
CAM-2486479
Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o aumento de R$ 3,5 bilhões em contratos de publicidade do governo federal em 2025.
Requerimento de Informação
2025 PRC
CAM-2487677
Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
2025 PEC
CAM-2487818
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PDL
CAM-2488717
Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2490648
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2491061
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2494344
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PL
CAM-2498918
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2499794
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2502957
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RCP
CAM-2503122
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2505405
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A APOLOGIA AO CRIME, FACÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS, ATOS DE VIOLÊNCIA E USO DE DROGAS ILÍCITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2505409
VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2505423
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2505440
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2508216
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2510795
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2520870
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2531393
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2531589
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requerimento de Apensação
2025 RCP
CAM-2534757
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2538982
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2543145
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2545769
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2552162
Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2025 PL
CAM-2556893
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556912
INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556937
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES DIABÉTICOS QUE ESTEJAM EM JEJUM TOTAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556940
DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS ESTOQUES DE TODOS OS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556941
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS INTERNADAS OU EM OBSERVAÇÃO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556942
PROÍBE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO SUPERIOR AO DOS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556945
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGEM A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2556955
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE PROTEÍNA EM GRAMAS (G) CONTIDA EM CADA PRATO.
Projeto de Lei
2025 REC
CAM-2557361
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REC
CAM-2560932
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 PEC
CAM-2563273
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2563274
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2564507
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2565173
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2566741
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 REQ
CAM-2566947
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2025 REQ
CAM-2567059
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2025 REQ
CAM-2567230
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2571748
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2575150
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 PEC
CAM-2578996
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2581192
Requer aditamento ao Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para inclusão de convidados.
Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado
2025 REQ
CAM-2582496
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2584880
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2586507
 Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2025 PL
CAM-2586859
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2587290
Requer a inclusão de coautoria do deputado subscritor do presente requerimento ao Projeto de lei 5931 de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REC
CAM-2589166
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REC
CAM-2595779
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 PEC
CAM-2596372
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PEC
CAM-2598301
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Proposta de Emenda à Constituição
2024 REQ
CAM-2417277
FRENTE PARLAMENTAR DOS COMBUSTIVEIS tem como finalidade contribuir com o aprimoramento da legislação federal com solução de problemas públicos envolvendo as diversas questões dos combustíveis.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PL
CAM-2417644
Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2418080
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PL
CAM-2418335
Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.
Projeto de Lei
2024 REC
CAM-2418361
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9.765/2018, que acrescenta o art. 27-A a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2024 REQ
CAM-2418412
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2418559
Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
Total Empenhado (Indicado)
R$ 77.236.785,92
Total Efetivamente Pago
R$ 65.939.775,51
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202630820001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 15.935.921,99 R$ 15.935.921,99
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202630820004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 19.063.002,00 R$ 10.664.159,00
2026
BAGRE - PA
Cód: 202630820005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 2.189.000,00 R$ 2.189.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202630820003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.253.001,00 R$ 1.000.000,00
2026
PARÁ (UF)
Cód: 202630820002
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.520.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202530820002
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 17.518.995,04 R$ 17.343.806,04
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202530820003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 16.318.996,00 R$ 16.318.996,00
2025
CURUÇÁ - PA
Cód: 202530820004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.437.993,00 R$ 2.437.993,00
2025
PARÁ (UF)
Cód: 202530820001
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 999.876,89 R$ 49.899,48
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