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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2024. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026"O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. Destacou a importância da proposta para solucionar problemas de segurança e ocupação irregular dos postes, além de garantir segurança jurídica aos setores envolvidos. Ademais, ressaltou a definição de competências da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, o estabelecimento de um preço-teto e a fixação de prazos para regularização da infraestrutura. Por fim, defendeu o fortalecimento da fiscalização e manifestou expectativa de aprovação definitiva da matéria pelo Senado Federal."
"O Deputado orientou favoravelmente a bancada do Bloco Parlamentar do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. Destacou a importância da regulamentação para solucionar problemas de segurança, ambientais e urbanísticos decorrentes da instalação irregular de cabos nos postes. Ademais, esclareceu que a proposta estabelecia um preço-teto para a utilização da infraestrutura pelas empresas de telecomunicações, sem risco de aumento das tarifas de energia elétrica. Por fim, ressaltou o apoio do setor elétrico à medida e a possibilidade de ampliação das receitas com a regularização dos provedores irregulares."
"O Deputado proferiu parecer pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. Esclareceu que a emenda tornava facultativa a transferência da exploração comercial dos postes a terceiros em casos de má administração da infraestrutura ou de vínculo societário entre empresas dos setores de energia elétrica e telecomunicações. Por fim, destacou que a rejeição foi decidida após diálogo com Lideranças partidárias."
"O Deputado proferiu parecer favorável, na forma de substitutivo, à aprovação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que disciplina o compartilhamento de postes de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. Destacou os riscos da instalação desordenada de cabos e equipamentos de telecomunicações nos postes. Ademais, defendeu o aperfeiçoamento das regras de exploração comercial da infraestrutura compartilhada. Por fim, ressaltou a necessidade de estabelecer metas, prazos e mecanismos de fiscalização para regularizar as ocupações irregulares."
"O Deputado agradeceu ao povo do Maranhão (MA) pela reeleição e cumprimentou os Parlamentares reconduzidos aos mandatos. Além disso, destacou a repercussão de reportagem do Jornal Nacional sobre os problemas causados pelo excesso de fios e pela falta de organização dos postes nas cidades brasileiras, com impactos urbanísticos, ambientais e de segurança. Nesse contexto, solicitou ao Presidente da Câmara a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que regulamenta o compartilhamento da infraestrutura física dos postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. Por fim, defendeu a organização e a limpeza dessas estruturas, a segurança jurídica e a expansão das redes de telecomunicações."
"O Deputado defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 2000, para os fins que especifica. Argumentou favoravelmente à renovação do Fust e o não contingenciamento dos recursos, ao ressaltar que o fundo passou a ser executado em sua integralidade a partir de 2023. Além disso, apontou a aplicação de 3,8 bilhões de reais em conectividade, com apoio a provedores, Municípios, escolas, unidades de saúde e comunidades rurais, bem como expansão de fibra ótica e redes 4G e 5G. Por fim, manifestou estranheza com a posição do Governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) e pediu a revisão da orientação, a fim de assegurar a continuidade dos projetos de inclusão digital e social no País."
"O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Afirmou que, nos últimos três anos, foram viabilizados mais de R$ 3 bilhões em investimentos, com empréstimos subsidiados, recursos a fundo perdido e renúncia fiscal, inclusive para conectar milhares de escolas. Por fim, pediu apoio dos Parlamentares para avançar com a urgência e, depois, com o mérito da matéria."
"O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências."
"O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 458, 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais."
"O Deputado explicou que a emenda em debate tratava da correção, pelo IPCA, do valor de imóveis declarados no Brasil e no exterior, como parte de um regime especial de regularização patrimonial. Afirmou que a medida poderia causar grande perda de arrecadação e destacou que o projeto já previa condições diferenciadas de pagamento e alíquotas específicas. Considerou, portanto, desnecessária a correção proposta e declarou a orientação contrária do bloco à emenda."
"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 37 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997."
""
"O Deputado destacou a relevância do programa Pé-de-Meia, que beneficia mais de 4 milhões de jovens, e defendeu sua consolidação como política permanente de incentivo à permanência escolar. Explicou que as bolsas de estudo do programa devem ser classificadas como gastos em educação, por se enquadrarem em manutenção e desenvolvimento do ensino. Também defendeu a retirada do limite de 20 bilhões de reais previsto na lei de criação do programa, argumentando que o valor se tornou insuficiente diante da expansão da iniciativa, cujo orçamento previsto para 2026 deve alcançar 12 bilhões de reais."
"O Deputado orientou a bancada na votação do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais."
"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
PL
CAM-2601196
|
Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
DOC
CAM-2603297
|
Solicita inclusão do deputado federal Flávio Nogueira (PT/PI) na Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2605131
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 351/2026, que “Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional”.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2622432
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2622881
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2622882
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
EMC
CAM-2648866
|
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2648867
|
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2648868
|
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2648869
|
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2649861
|
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
PL
CAM-2552509
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2573409
|
Requer que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025.
|
Requerimento de Apensação |
| 2025 |
PL
CAM-2574916
|
Dispõe sobre o fornecimento de Sistema Flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente para o monitoramento da glicose em pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 pela rede pública de saúde e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PLP
CAM-2580259
|
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2025 |
REQ
CAM-2582199
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2582320
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2582496
|
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REC
CAM-2596314
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 0 |
EMP
CAM-2604367
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMP
CAM-2604368
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMP
CAM-2604369
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
PRLP
CAM-2649635
|
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
|
Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
PRLP
CAM-2650179
|
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
|
Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
PRLP
CAM-2650848
|
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
|
Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
SBT
CAM-2650860
|
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
|
Substitutivo |
| 0 |
PRLE
CAM-2650904
|
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
|
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
| 0 |
RDF
CAM-2652150
|
Redação Final ao PL 3220/2019
|
Redação Final |
| 0 |
PRL
CAM-2532924
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2532927
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2532929
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2532931
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2532946
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2533969
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2545541
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2545553
|
Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
|
Substitutivo |
| 0 |
PRL
CAM-2549127
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2549182
|
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2575212
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Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRLP
CAM-2578570
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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
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Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
PRLP
CAM-2578864
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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
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Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
SBT
CAM-2578967
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Substitutivo | |
| 0 |
PPP
CAM-2578969
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013, na forma do Substitutivo adotado. |
Parecer Proferido em Plenário |
| 0 |
PRLE
CAM-2579006
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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
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Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
| 0 |
PEP
CAM-2579010
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas. |
Parecer às Emendas de Plenário |
| 0 |
RDF
CAM-2582027
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Redação Final ao PL 458/2021
|
Redação Final |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202636990007
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 18.250.000,00 | R$ 18.250.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202636990004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.250.000,00 | R$ 9.250.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202636990005
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 6.021.740,00 | R$ 6.021.740,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202636990008
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2026 |
MARANHÃO (UF)
Cód: 202636990006
|
Comunicações
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 900.000,00 | R$ 900.000,00 |
| 2026 |
MARANHÃO (UF)
Cód: 202636990001
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 900.000,00 | R$ 900.000,00 |
| 2026 |
MARANHÃO (UF)
Cód: 202636990002
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |