| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 07/11/2026 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO EPTG COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
|
R$ 183,38 |
| 05/11/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 28/10/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.879,63 |
| 14/10/2026 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
19 - 303 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 239,36 |
| 11/10/2026 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SAN REMO POSTO SERVICOS LTDA
|
R$ 272,54 |
| 05/10/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 04/10/2026 |
TELEFONIA
TELEFONICA BRASIL S.A.
|
R$ 1.259,90 |
| 01/10/2026 |
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
|
R$ 1.580,33 |
| 26/09/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.876,59 |
| 02/09/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 27/08/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.965,02 |
| 04/08/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 04/08/2026 |
TELEFONIA
TELEFONICA BRASIL S.A.
|
R$ 1.332,16 |
| 28/07/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.501,56 |
| 22/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.537,81 |
| 21/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.360,44 |
| 21/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.537,81 |
| 21/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.360,44 |
| 20/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.327,14 |
| 20/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.369,56 |
| 20/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.339,81 |
| 04/07/2026 |
TELEFONIA
TELEFONICA BRASIL S.A.
|
R$ 1.333,46 |
| 01/07/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 30/06/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.611,39 |
| 05/06/2026 |
TELEFONIA
TELEFONICA BRASIL S.A.
|
R$ 1.334,33 |
| 03/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
|
R$ 7.028,24 |
| 02/06/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 28/05/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 19.113,43 |
| 26/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.365,91 |
| 25/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 396,90 |
| 24/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.959,99 |
| 24/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.608,86 |
| 21/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ -728,01 |
| 21/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.327,14 |
| 21/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ -759,33 |
| 18/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.636,98 |
| 14/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.905,41 |
| 14/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.690,16 |
| 04/05/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 04/05/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AN COM EVENTOS E SOLUCOES COMPLEMENTARES LTDA
|
R$ 10.000,00 |
| 04/05/2026 |
TELEFONIA
TELEFONICA BRASIL S.A.
|
R$ 1.333,03 |
| 04/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.088,31 |
| 04/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.202,40 |
| 04/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.202,40 |
| 04/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -1.223,57 |
| 02/05/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
|
R$ 5.143,73 |
| 29/04/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.458,38 |
| 28/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.504,05 |
| 27/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.453,81 |
| 23/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.823,09 |
| 23/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.862,12 |
| 15/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.454,41 |
| 13/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.327,14 |
| 08/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.486,27 |
| 08/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.303,21 |
| 08/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 256,24 |
| 07/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.170,03 |
| 02/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
|
R$ 1.759,03 |
| 02/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ -60,54 |
| 02/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.668,71 |
| 01/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AN COM EVENTOS E SOLUCOES COMPLEMENTARES LTDA
|
R$ 10.000,00 |
| 01/04/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 27/03/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 18.631,42 |
| 16/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.356,07 |
| 16/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.356,07 |
| 04/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.345,16 |
| 04/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.345,16 |
| 03/03/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AN COM EVENTOS E SOLUCOES COMPLEMENTARES LTDA
|
R$ 10.000,00 |
| 03/03/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 01/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 1.952,88 |
| 28/02/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
GPX RIO IMOVEIS LTDA
|
R$ 19.764,05 |
| 24/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ 1.192,43 |
| 11/02/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA
|
R$ 11.503,03 |
| 10/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AN COM EVENTOS E SOLUCOES COMPLEMENTARES LTDA
|
R$ 10.000,00 |
| 09/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 385,12 |
| 05/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.333,41 |
| 05/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 576,97 |
| 03/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.681,31 |
| 02/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ 1.144,06 |
| 02/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -359,56 |
| 02/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.057,28 |
| 01/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.726,69 |
| 29/01/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PAX IMÓVEIS LTDA.
|
R$ 20.176,79 |
| 29/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.057,15 |
| 26/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.652,78 |
| 26/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.558,69 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
28/05/2026Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026"O Deputado defendeu o fim da escala 6x1, argumentando que a medida beneficiará mais de 30 milhões de trabalhadores formais e adequará o Brasil ao padrão internacional de jornada de trabalho. Destacou ganhos para trabalhadores da Baixada Fluminense, mulheres com dupla jornada e jovens desempregados, além de vantagens para empregadores dos setores varejista, supermercadista e da construção civil. Por fim, rebateu argumentos contrários à proposta e conclamou a aprovação da matéria na Comissão Especial e no Plenário."
"O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública."
"O Deputado orientou a bancada na votação do Destaque de Preferência da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução nº 86, de 2025, que declara a perda do mandato do Deputado Glauber Braga por procedimento incompatível com o decoro parlamentar."
""
"O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências."
"O Deputado, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, discursou na Comissão Geral destinada a debater o tema. Destacou o esforço coletivo dos 17 Parlamentares e técnicos envolvidos, que realizaram audiências públicas, reuniões e receberam mais de 200 contribuições para construir a primeira grande reforma administrativa do século. Afirmou que o texto não retira direitos nem estabilidade dos servidores, mas busca aumentar a produtividade do Estado e melhorar o serviço ao cidadão. Ressaltou ainda que a proposta prevê meritocracia, planejamento estratégico obrigatório, bônus por resultados, tabela remuneratória única, disciplina para contratações temporárias e cargos em comissão, além do enfrentamento a privilégios como férias de 60 dias, aposentadoria compulsória como pena máxima e altos salários em estatais e cartórios."
"O Deputado celebrou a aprovação do projeto sobre a revisão de cargos e salários de mais de 40 categorias do funcionalismo público federal, fruto de acordos com o Governo e do trabalho conjunto com o Ministério da Gestão. Destacou o papel da Ministra Esther Dweck, do Relator Deputado Gastão Vieira e do Presidente da Câmara, Hugo Motta, na construção do consenso. Enfatizou que os reajustes estão previstos no Orçamento, com impacto de R$ 17 bilhões, e ressaltou a legitimidade do Governo para reestruturar cargos e priorizar áreas como a educação. Ao concluir, defendeu a criação de grupo de trabalho com prazo de 45 dias para apresentar proposta de reforma administrativa."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2601407
|
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2607733
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2612333
|
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2482419
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) |
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2483065
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2483164
|
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2483683
|
Regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2484113
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Requer a realização de Sessão Solene, em homenagem ao Dia Nacional dos Tribunais de Contas e aos 33 anos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484570
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 130 anos do Clube de Regatas do Flamengo.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484571
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Médicos.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484572
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Ortopedista.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2485176
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Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2485767
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Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2486350
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Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2487342
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Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2487390
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Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2487509
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Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PEC
CAM-2487818
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Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2488009
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Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2488122
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Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PEC
CAM-2504516
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Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
RCP
CAM-2506756
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
RIC
CAM-2507414
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Solicita informações aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento sobre os impactos orçamentários, financeiros e econômicos decorrentes do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, enviado a esta Câmara dos Deputados em 02 de abril de 2025, com os detalhamentos que especifica.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
RIC
CAM-2507490
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Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 554/2022, que dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP).
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2510795
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Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2517109
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Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2518656
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Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2520874
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2526996
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Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2531393
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Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2531528
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Solicita a retirada do Requerimento de Informação nº 1890 de 2025, de minha autoria.
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2534524
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Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2538270
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2542870
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Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2542917
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2544926
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Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2545769
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Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2554164
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Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2554189
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2554195
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Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
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Projeto de Lei |
| 2025 |
DOC
CAM-2555228
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Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2557024
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Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2557800
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Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2560115
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Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2565470
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Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática de crime de lavagem ou instrumentalizadas por organização criminosa, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2565472
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Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2567230
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2568071
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REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2568074
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REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
PL
CAM-2572690
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Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2572951
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Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2572994
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Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2576180
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Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2582044
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2584880
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2591196
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Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2598197
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2419089
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Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2421265
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Requer a realização de audiência pública com o Secretário do Tesouro Nacional, o Secretário de Orçamento Federal, e o Secretário da Receita Federal, para discutir sobre o resultado do primeiro relatório de avaliação de receita e despesa.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2024 |
RIC
CAM-2421728
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Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, junto à Receita Federal, sobre a arrecadação tributária do PERSE, com os detalhamentos que especifica.
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Requerimento de Informação |
| 2024 |
REQ
CAM-2425569
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Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2428346
|
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2429665
|
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2430357
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2432987
|
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
PEC
CAM-2435133
|
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2435522
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PLP
CAM-2436473
|
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2024 |
PEC
CAM-2436619
|
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2439852
|
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2441576
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REC
CAM-2447901
|
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
|
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
| 2024 |
REQ
CAM-2448433
|
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso Nacional (FPESG).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2448732
|
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2450506
|
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PL
CAM-2451976
|
Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
PL
CAM-2452628
|
Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria
NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
Projeto de Lei |
| 2024 |
PEC
CAM-2455515
|
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
PEC
CAM-2458742
|
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
RCP
CAM-2459627
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2024 |
PL
CAM-2459761
|
Lei de Responsabilidade dos Jogos.
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Projeto de Lei |
| 2024 |
PL
CAM-2463751
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
REQ
CAM-2470936
|
Requer, com fundamento nos artigos 17, inciso II, alínea “e”, e 137, §1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, XLIV, e 60, §4º, da Constituição Federal, a devolução ao autor e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, em razão de manifesta incompatibilidade com os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas da Constituição Federal, notadamente os que garantem a preservação do Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e a imprescritibilidade de atos que atentem contra as instituições republicanas.
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Requerimento |
| 2024 |
REQ
CAM-2476028
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2478427
|
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2480701
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PLP
CAM-2480979
|
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2024 |
REQ
CAM-2481003
|
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2024 |
REQ
CAM-2481405
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2481667
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2023 |
PL
CAM-2348757
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Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
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Projeto de Lei |
| 2023 |
PLP
CAM-2348759
|
Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2023 |
REQ
CAM-2348860
|
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348861
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348863
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Requeremos a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 15 de agosto, em homenagem ao “Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia” e aos 60 anos de fundação da Confederação das Santas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB).
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2350210
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2350887
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202627870002
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 10.500.000,00 | R$ 10.500.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202627870001
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.626.007,00 | R$ 9.626.007,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202627870005
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Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
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R$ 7.090.370,00 | R$ 7.090.370,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO - RJ
Cód: 202627870003
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Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 3.000.000,00 | R$ 3.000.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202627870004
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Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 6.881.212,49 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202527870002
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 9.318.997,00 | R$ 9.318.997,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202527870001
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 9.318.996,00 | R$ 9.318.996,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202527870005
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Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
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R$ 4.647.990,08 | R$ 4.591.612,08 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO - RJ
Cód: 202527870004
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Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 3.000.000,00 | R$ 3.000.000,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202527870003
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Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 9.982.319,78 | R$ 792.979,34 |