Lafayette de Andrada

"O Deputado apresentou questão de ordem baseada no art. 55 da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, afirmando que a perda de mandato poderia ser aplicada quando o procedimento fosse incompatível com o decoro parlamentar. Declarou que a democracia exigia regras e que, sem elas, haveria retrocesso institucional. Avaliou ainda que ocupar a cadeira da Presidência significava agredir o Parlamento e o povo que elege os seus representantes. Afirmou que a tolerância terminava onde começava o abuso e elogiou a atuação do Presidente Hugo Motta, dizendo que ele agiu com firmeza diante da situação. Por fim, registrou voto de louvor e considerou adequada a condução do episódio ocorrido no Plenário."

"O Deputado apresentou questão de ordem baseada no art. 55 da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, afirmando que a perda de mandato poderia ser aplicada quando o procedimento fosse incompatível com o decoro parlamentar. Declarou que a democracia exigia regras e que, sem elas, haveria retrocesso institucional. Avaliou ainda que ocupar a cadeira da Presidência significava agredir o Parlamento e o povo que elege os seus representantes. Afirmou que a tolerância terminava onde começava o abuso e elogiou a atuação do Presidente Hugo Motta, dizendo que ele agiu com firmeza diante da situação. Por fim, registrou voto de louvor e considerou adequada a condução do episódio ocorrido no Plenário."

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"Resumo indisponível"

"O Deputado afirmou que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, era decisiva para Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, cuja dívida com a União se tornou impagável diante de cláusulas consideradas inexequíveis. Citou o caso mineiro, que teria iniciado a década de 1990 devendo cerca de R$15 bilhões, pago mais de R$100 bilhões ao longo dos anos e ainda acumulado débito superior a R$150 bilhões. Destacou que o acordo construído entre o Senado, a Câmara e o Governo Federal foi comprometido pelos vetos presidenciais, que, segundo ele, inviabilizavam a adesão dos Estados. Defendeu a derrubada desses vetos e informou que o Republicanos votaria pela rejeição tanto no Propag quanto nos itens relacionados ao tema ambiental."

"O Deputado afirmou que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, era decisiva para Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, cuja dívida com a União se tornou impagável diante de cláusulas consideradas inexequíveis. Citou o caso mineiro, que teria iniciado a década de 1990 devendo cerca de R$15 bilhões, pago mais de R$100 bilhões ao longo dos anos e ainda acumulado débito superior a R$150 bilhões. Destacou que o acordo construído entre o Senado, a Câmara e o Governo Federal foi comprometido pelos vetos presidenciais, que, segundo ele, inviabilizavam a adesão dos Estados. Defendeu a derrubada desses vetos e informou que o Republicanos votaria pela rejeição tanto no Propag quanto nos itens relacionados ao tema ambiental."

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"Resumo indisponível"

"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira."

"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira."

"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural."

"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural."

"O Deputado concordou com a afirmação do Parlamentar Fernando Coelho Filho de que direitos adquiridos não seriam alterados. Porém, apontou que, a partir da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, estariam matando a geração distribuída, considerando que, embora a Lei nº 14.300 não fosse formalmente alterada, na prática estava sendo modificada pela criação de novo encargo que inviabilizaria a geração distribuída. Ressaltou ainda que o encargo seria quatro vezes superior à bandeira vermelha, tornando impraticável a geração distribuída."

"O Deputado concordou com a afirmação do Parlamentar Fernando Coelho Filho de que direitos adquiridos não seriam alterados. Porém, apontou que, a partir da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, estariam matando a geração distribuída, considerando que, embora a Lei nº 14.300 não fosse formalmente alterada, na prática estava sendo modificada pela criação de novo encargo que inviabilizaria a geração distribuída. Ressaltou ainda que o encargo seria quatro vezes superior à bandeira vermelha, tornando impraticável a geração distribuída."

"O Deputado encaminhou a votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural."