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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2024. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026"O Deputado manifestou grave preocupação com a fuga de Flávio Bolsonaro do Brasil, apontando suposto envolvimento do Secretário de Estado norte-americano Marco Rubio e do Governo argentino na operação. Ressaltou que a Polícia Federal já havia solicitado ao Supremo Tribunal Federal a apreensão do passaporte de Flávio Bolsonaro, diante de indícios de intenção de fuga. Além disso, elencou investigações pendentes sobre o Parlamentar, incluindo relações com milícias, paraísos fiscais e tráfico de influência, e classificou a fuga como declaração de culpa. Por fim, exigiu a revogação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e a investigação de listas com nomes de profissionais liberais e empresários, eleitores do Presidente Lula, que estariam sendo perseguidos."
"O Deputado informou que tem acompanhado, junto ao Ministério da Fazenda e a representantes do setor agropecuário, a implementação da Medida Provisória (MPV) nº 1.376, de 2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. Além disso, comunicou sua indicação como Relator da matéria na Comissão Mista e criticou as dificuldades impostas pelos bancos à renegociação das dívidas pelos produtores rurais. Ademais, defendeu a redução da taxa de juros e alertou para a situação dos agricultores do Rio Grande do Sul, atingidos por sucessivas estiagens e enchentes. Por fim, destacou que acompanhará a aplicação da MPV para assegurar a renegociação das dívidas, com carência, alongamento dos prazos, juros mais baixos e flexibilização das garantias."
"O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho."
"O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Além disso, associou a votação à atuação do Governo Federal e à liderança do Presidente Lula na defesa de direitos sociais e trabalhistas. Também criticou adversários políticos ao relacioná-los a denúncias envolvendo o Banco Master, o banqueiro Daniel Vorcaro e fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ademais, afirmou que a nova jornada garantiria mais dignidade aos trabalhadores sem redução salarial e destacou a conquista da jornada de 40 horas semanais. Por fim, reafirmou apoio às pautas trabalhistas e comemorou o resultado da votação como um marco para os trabalhadores brasileiros."
"O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Ademais, associou a proposta à ampliação da qualidade de vida, do convívio familiar e da dignidade dos trabalhadores, especialmente das mulheres submetidas a jornadas mais extensas e salários mais baixos. Além disso, relembrou a atuação da Deputada Benedita da Silva na aprovação da PEC nº 478, de 2010, que ampliou os direitos das trabalhadoras domésticas e criticou o ex-Presidente Bolsonaro por ter sido o único Parlamentar a votar contra a medida. Ao final, celebrou a aprovação da PEC nº 221, de 2019, como conquista histórica da classe trabalhadora e do Governo do Presidente Lula."
"O Deputado criticou o Senador Flávio Bolsonaro ao afirmar que houve contradições em declarações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro e a supostos repasses financeiros vinculados ao Banco Master e a um projeto cinematográfico. Além disso, mencionou investigação envolvendo recursos de consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apontou que Flávio Bolsonaro teria visitado Vorcaro após a prisão do empresário. Ademais, ironizou a coletiva de imprensa realizada pelo Senador e manifestou constrangimento com a participação de Parlamentares no ato. Por fim, afirmou que os aliados políticos deveriam se afastar do Senador diante das denúncias e da repercussão do caso."
"O Deputado fez acusações à família Bolsonaro, referindo-se ao banqueiro Daniel Vorcaro como o "filho 05" do ex-Presidente, em alusão ao financiamento de R$ 134 milhões para um filme sobre Bolsonaro. Citou documentos que comprovariam a relação entre Vorcaro e o clã Bolsonaro, incluindo: portaria ampliando percentual de consignado para o Banco Master; depósitos na campanha de Bolsonaro feitos pelo cunhado de Vorcaro; e depósitos na campanha do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Além disso, mencionou revelações do portal The Intercept sobre depósito de mais de R$ 60 bilhões em conta no Texas vinculada a pessoas próximas a Eduardo Bolsonaro, informando que os dados já estariam com o Ministro André Mendonça, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Por fim, anunciou três medidas que seriam formalizadas junto ao Ministério Público Federal (MPF), à Polícia Federal (PF) e ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça: o bloqueio imediato de R$ 65 milhões para ressarcimento ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC);o bloqueio da mansão do Senador Flávio Bolsonaro em Brasília (DF), financiada pelo Banco de Brasília (BRB), como garantia adicional de ressarcimento; e o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo Senador Flávio Bolsonaro, alegando risco real de fuga."
"O Deputado apresentou um conjunto de documentos para vincular o escândalo do "Bolsomaster" ao ex-Presidente Jair Bolsonaro e à sua família, argumentando que o esquema só foi possível pela cumplicidade do Governo Bolsonaro. Nesse contexto, reconstituiu a trajetória do Banco Master, desde a autorização de funcionamento pelo Banco Central, em 2019, sob a presidência de Roberto Campos Neto, até os sucessivos acordos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a ampliação das margens do crédito consignado. Além disso, apontou que Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, realizou as duas maiores doações de campanha nas eleições de 2024, sendo R$ 3 milhões para Bolsonaro e R$ 2 milhões para Tarcísio, e que o fundo Phoenix, ligado a Vorcaro, foi beneficiado pelas privatizações da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) no Governo de São Paulo. Por fim, cobrou a abertura do sigilo bancário de Flávio Bolsonaro e a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master para apurar o que classificou como esquema criminoso com ramificações na família Bolsonaro."
"O Deputado relembrou as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul e destacou ações do Governo Federal na reconstrução do Estado após a tragédia climática de 2023. Afirmou que os investimentos superaram R$ 111 bilhões e envolveram força-tarefa com 18 Ministérios, além das Forças Armadas. Entre as medidas citadas, mencionou o pagamento do Auxílio-Reconstrução a 430 mil famílias, a entrega e contratação de 25 mil moradias, apoio a 66 mil empresas e renegociação de dívidas de 229 mil produtores rurais. Também ressaltou recursos destinados à reconstrução de infraestrutura, saúde e educação, além da suspensão temporária da dívida estadual com a União, vinculando a recuperação econômica gaúcha às ações adotadas pelo Governo Federal."
"O Deputado afirmou que o envio, pelo Governo Lula, do Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e legislações especiais correlatas, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica, propondo o fim da escala 6 por 1, marca um momento histórico para o País, comparando a iniciativa à redução da jornada de trabalho promovida pela Constituição de 1988. Explicou que a proposta estabelece dois dias de descanso semanal e jornada de 40 horas sem redução salarial, sendo resultado de décadas de reivindicações de trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais. Além disso, destacou o impacto da medida na qualidade de vida, especialmente para mulheres submetidas à dupla jornada, e defendeu que o projeto representa avanço social e econômico. Por fim, manifestou expectativa de aprovação ainda no primeiro semestre e classificou a proposta como uma conquista relevante para a classe trabalhadora brasileira."
"O Deputado agradeceu a indicação para a Liderança do Governo Federal na Câmara, além de reconhecer a atuação anterior do Deputado José Guimarães na função. Em seguida, afirmou que o Governo Federal manteria diálogo com base e oposição para avançar pautas. Ressaltou indicadores como inflação controlada, queda no desemprego e ampliação de mercados internacionais. Além disso, citou programas nas áreas de saúde e educação, com foco na ampliação do atendimento e permanência escolar. Destacou também o envio pelo Presidente Lula, de proposta para reduzir a jornada de trabalho para 40 horas e extinguir a escala 6 por 1. Ao concluir, defendeu o amplo debate para aprovação da matéria."
"O Deputado manifestou indignação diante de recentes casos de violência contra mulheres e meninas no país, citando especialmente um episódio de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro (RJ) e o aumento de feminicídios no Rio Grande do Sul. Afirmou que o problema exige respostas institucionais e mudanças culturais para enfrentar a violência de gênero. Nesse contexto, informou ter apresentado o Projeto de Lei nº 898, de 2026, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável, além de incluir o vazamento de imagens íntimas entre as condutas abrangidas. Por fim, defendeu que tais medidas são necessárias para combater a cultura de impunidade e ampliar a proteção às mulheres."
"O Deputado apresentou questão de ordem com base no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara, denunciando a fala do Deputado Filipe Barros como descortês, injuriosa e caluniosa, dirigida à Primeira-Dama, que não estava presente para responder. Destacou que a manifestação desrespeitou autoridades constituídas e envergonhou o Parlamento ao atacar a soberania nacional em um momento de grave tensão diplomática com os Estados Unidos. Também classificou como “vira-latas” os que se alinham a interesses estrangeiros contra o Brasil e conclamou o Congresso a defender a Constituição e a soberania do País."
"O Deputado responsabilizou os Governos Temer e Bolsonaro pela instalação e expansão de um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atingiu proporções bilionárias. Afirmou que os envolvidos serão presos durante o atual Governo e que o dinheiro será devolvido aos beneficiários. Também mencionou o envolvimento de ex-Ministros como Onyx Lorenzoni e Sergio Moro, ligando-os à máfia do INSS e a episódios de corrupção durante a pandemia. Garantiu que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União continuarão até que todos os responsáveis, incluindo os mandantes, sejam identificados e punidos."
"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º, expressão "natureza privada e", apresentado ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2601407
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Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PFC
CAM-2604517
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Propõe que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize o cumprimento do Manual de Crédito Rural pelas instituições financeiras, em especial quanto à renegociação de dívidas em casos de quebra de safra, verificando possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos novos com taxas diferentes das originalmente pactuadas e à realização de operações descaracteriza-doras do crédito rural ("operações mata-mata").
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
PL
CAM-2605551
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Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2606298
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2607733
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2608574
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Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2609057
|
Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança de tarifa de água e esgoto por unidade desocupada em edificações com medidor coletivo, a exigência de instalação de hidrômetros individualizados por unidade quando inviável, a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados como condição contratual, e para obrigar a manutenção de atendimento presencial ao usuário em cada município atendido; e dá outras providências. Esta Lei é conhecida como "Lei do Quarto Vazio".
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2609124
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Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2615287
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Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2615646
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Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóvel com hidrômetro único que sirva simultaneamente como residência habitual e local de atividade comercial ou de prestação de serviços. Esta Lei é conhecida como "Lei do Hidrômetro Único".
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2615647
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Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2615648
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Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem (free flow), determinar o cancelamento de multas aplicadas sem notificação prévia, a restituição dos valores pagos e a anulação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2615935
|
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2616663
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Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2618177
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Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
REQ
CAM-2618468
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Requer revisão do despacho de distribuição às Comissões do Projeto de Decreto Legislativo nº 504, de 2025, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no rol das incumbidas de apreciar o mérito da proposição.
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Requerimento de Redistribuição |
| 2026 |
REQ
CAM-2618475
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2618632
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PL
CAM-2622868
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Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2624050
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Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
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Requerimento de Apensação |
| 2026 |
PL
CAM-2625767
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2627550
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.439, de 2025, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Saúde.
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Requerimento de Redistribuição |
| 2026 |
REQ
CAM-2628423
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Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2628692
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Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2629602
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Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2630670
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Requer a urgência do PL 2653/2026 , que dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2630708
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.259, de 2024.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PEC
CAM-2631190
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
EMC
CAM-2633862
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633880
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633885
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633886
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2636281
|
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PL
CAM-2637237
|
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2637492
|
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 4.478, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 3.929, de 2019.
|
Requerimento de Desapensação |
| 2026 |
REQ
CAM-2637493
|
Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 4.478, de 2019, na Ordem do Dia do Plenário.
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PL
CAM-2639456
|
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2639457
|
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2639458
|
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2639736
|
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2640018
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3684/2026.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2640019
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3685/2026.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2640020
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3683/2026.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2642215
|
Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário.
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PL
CAM-2643283
|
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2643603
|
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 2.767/2023 e do Projeto de Lei nº 3.083/2026.
|
Requerimento de Apensação |
| 2026 |
PL
CAM-2643776
|
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2644910
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
EMC
CAM-2646180
|
Dá nova redação à MPV 1375/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PDL
CAM-2647141
|
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
PL
CAM-2649499
|
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2651984
|
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
EMC
CAM-2652376
|
Dá nova redação à MPV 1376/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PL
CAM-2653944
|
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2653945
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2653946
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2653947
|
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2654382
|
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
REQ
CAM-2655708
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2482851
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483016
|
Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos da Conab.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483423
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Internacional do Direito à Verdade em Relação às Violações Graves dos Direitos Humanos e à Dignidade das Vítimas dessas violações.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483424
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 40 anos da Axé Music, a ser celebrado no ano de 2025.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483432
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 75 anos da Refinaria de Mataripe (RLAM), completados neste ano.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483445
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 6 de julho de 2025, que marca os 10 anos de aprovação da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483446
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483456
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de abril de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem à 21ª Edição do Acampamento Terra Livre.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484621
|
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.
|
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
| 2025 |
PEC
CAM-2485341
|
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
RCP
CAM-2499926
|
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
REQ
CAM-2508016
|
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da UNICAFES (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2509891
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem “póstuma” a Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2510455
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de dezembro de 2025, no Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2510647
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2510658
|
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para lembrar a passagem dos 77 anos da Nakba Palestina.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2510785
|
Requerem a realização de Sessão Solene alusiva à celebração dos 20 anos do Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (CEFEP).
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2510994
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2515940
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos de nascimento e 50 anos do falecimento do escritor Érico Veríssimo
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REC
CAM-2525293
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2529229
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 15 anos do Hospital do Subúrbio, em Salvador
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2529914
|
Institui o Dia da Amizade Brasil- Palestina
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2531337
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2531393
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2536213
|
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
DOC
CAM-2537831
|
INSTALAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL–ASEAN
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2538270
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
DOC
CAM-2542492
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil–ASEAN
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2544926
|
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
DOC
CAM-2546054
|
Solicitação de instalação do Grupo Parlamentar Brasil–ASEAN
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2557801
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2562337
|
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REC
CAM-2563306
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
REC
CAM-2570142
|
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
PL
CAM-2570520
|
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REC
CAM-2575757
|
Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
|
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) |
| 2025 |
EMC
CAM-2579558
|
Dá nova redação à MPV 1304/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
REQ
CAM-2582199
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2582519
|
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REC
CAM-2596713
|
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
REC
CAM-2596918
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202619860001
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 10.893.262,99 | R$ 10.893.262,99 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202619860002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 7.650.000,00 | R$ 7.500.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202619860004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.000.000,00 | R$ 5.000.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202619860003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.894.071,00 | R$ 1.699.039,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202619860005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.855.520,00 | R$ 1.242.790,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860010
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202619860006
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 812.978,00 | R$ 812.978,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860011
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 917.235,11 | R$ 523.088,88 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860008
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 350.000,00 | R$ 316.423,61 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860017
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860019
|
Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860007
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 350.000,00 | R$ 98.312,12 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860012
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 268.158,90 | R$ 50.006,76 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860018
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 82.870,20 | R$ 47.620,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860021
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 750.000,00 | R$ 33.750,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860015
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO SUL (UF)
Cód: 202619860013
|
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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