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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2024. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), mediante desmembramento do Campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Destacou que a nova instituição ampliaria o acesso ao ensino superior no Amapá, fortaleceria a cooperação com a Guiana Francesa, atenderia povos originários e contribuiria para a formação de profissionais vinculados ao desenvolvimento regional. Por fim, informou previsão de investimento de R$ 40 milhões para 2027 e 2028 e concluiu pela adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta."
"O Deputado afirmou que os projetos de decreto legislativo previstos na Constituição deveriam se limitar ao controle de excessos cometidos pelo Poder Executivo e avaliou que esse não era o caso da matéria em discussão. Manifestou preocupação com possíveis impactos sobre áreas indígenas já regularizadas, citando a situação do Amapá. Também destacou que os Deputados representavam não apenas seus Estados, mas todo o povo brasileiro, e defendeu que as decisões do Congresso Nacional fossem orientadas por interesses nacionais."
"O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda nº 102, apresentada à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas."
"O Deputado orientou a bancada na votação do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas."
"O Deputado encaminhou a votação do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas."
"O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Na oportunidade, afirmou que o projeto poderia funcionar como instrumento de proteção diante de medidas tarifárias adotadas por outros países, especialmente pelos Estados Unidos."
"O Deputado alertou que os Parlamentares devem estar atentos à reação popular sobre suas posições na Câmara dos Deputados. Ademais, criticou a Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho, por considerar que ela inviabiliza o mérito da proposta, e destacou que nenhum Deputado do Amapá assinou a medida. Por fim, defendeu a aprovação da jornada 5 por 2, ressaltou o sofrimento de trabalhadores submetidos à escala 6 por 1 e apontou que a proposta tem apoio de mais de 70% da população."
"O Deputado afirmou que a Câmara deve ouvir as “vozes das ruas” e concentrar o debate em temas como redução da maioridade penal e redução da jornada na escala 6x1. Disse que pesquisas mostram apoio popular à mudança na jornada e defendeu a realização de estudos técnicos para evitar prejuízos a empregadores. Por fim, disse que o Parlamento deve priorizar medidas para reduzir a violência e ampliar recursos para educação e saúde."
"O Deputado saudou os participantes do Programa Estágio-Visita e esclareceu que a sessão ocorria em sistema híbrido, com participação remota da maioria dos Parlamentares. Ademais, defendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, destacou a importância e os riscos da atividade exercida pela categoria e informou que apresentou requerimento para inclusão da proposição na Ordem do Dia."
"O Deputado registrou a celebração do aniversário de cinco Municípios do Estado do Amapá no dia 1º de maio, destacando Porto Grande (AP), Pedra Branca do Amapari (AP), Cutias do Araguari (AP), Pracuúba (AP) e Itaubal (AP). Além disso, descreveu características econômicas e geográficas dessas localidades, com ênfase na produção agrícola, pecuária, mineração e pesca. Ademais, ressaltou avanços recentes decorrentes de ações do Governo Estadual, com apoio da bancada federal por meio de emendas impositivas. Nesse contexto, afirmou que investimentos em infraestrutura, educação e mobilidade têm contribuído para melhorias na qualidade de vida. Por fim, reconheceu a parceria institucional como fator relevante para o desenvolvimento regional."
"O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica."
"O Deputado encaminhou a votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica."
"O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre a redução da jornada de trabalho. Relatou experiência pessoal de mais de 30 anos trabalhando sob a escala 6 por 1, descrevendo rotina de longas jornadas e deslocamentos diários. Informou que pesquisas indicaram apoio majoritário da população à redução da jornada. Também afirmou que a medida poderia beneficiar trabalhadores e empregadores ao ampliar saúde física e mental, além de tempo para estudo e lazer. Declarou expectativa de tramitação acelerada e aprovação da proposta no Congresso."
"O Deputado comunicou retorno à Câmara para assumir mandato pelo Amapá como filiado ao PT, após gerir Secretaria de Educação do Estado. Além disso, destacou aprovação da Aneel de reajuste zero nas tarifas de energia residencial da população do Amapá. Informou que a Aneel havia proposto um reajuste de 34% e graças ao Presidente Lula, Senador Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues isso não ocorreu, pois será utilizado recursos de um fundo, evitando repasse da despesa maior à população mais necessitada. Assinalou, também, produção de energia por quatro hidrelétricas no Estado, com tarifas altas e injustas, e sua oposição à privatização. Por fim, celebrou aniversário do Governador Clécio Luís."
"O Deputado homenageou os professores pelo seu dia, relatando sua trajetória pessoal de 30 anos na educação, em escolas como Benigna Moreira e Raimunda Virgolino, em Macapá (AP). Destacou os desafios enfrentados por docentes do Amapá, especialmente os que atuam no Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e no Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei), reconhecendo sua dedicação mesmo diante da precariedade. Ademais, ressaltou avanços na educação do Estado sob a gestão do Governador Clécio Luís, o que lhe rendeu uma homenagem no Senado. Por fim, afirmou ter votado a favor de iniciativas como a Carteira Nacional do Docente (Projeto de Lei nº 41, de 2025), as bolsas de licenciatura (Projeto de Lei nº 3.824, de 2023) e a proposta de isenção de Imposto de Renda para professores (Projeto de Lei nº 4.687, de 2025)."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
PL
CAM-2615287
|
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2616663
|
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
REQ
CAM-2618192
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Requer a inclusão de Matéria na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no §10, do art.198 da Constituição Federal”.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PL
CAM-2618196
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Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REC
CAM-2623462
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2628423
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Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2628692
|
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PEC
CAM-2631190
|
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2637237
|
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643283
|
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643776
|
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2649499
|
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2651984
|
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
PL
CAM-2653944
|
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2653945
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2653946
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2653947
|
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2654382
|
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
PL
CAM-2654838
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2655546
|
Requeiro, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, a retirada de tramitação do PL 5889/2026
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2026 |
REQ
CAM-2655554
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Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2025 |
SLD
CAM-2549017
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Requer a inclusão de meta no Programa de Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade(Programa: 5111 / Objetívo Específico: 0456 / UO: 26000 / Inclusão de Meta: 100
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549022
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Requer a inclusão de meta no Programa de Segurança Pública com Cidadania (Programa: 5116/ Objetívo Específico: 0173/ UO: 30000/ Inclusão de Meta: 75000)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549024
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Requer inclusão de meta no Programa de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (Programa: 2317 / Objetívo Específico: 0161/ UO: 53000 / Inclusão de Meta: 80)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549028
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Requer inclusão de meta no Programa de Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais pra o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas (Programa: 5838 / Objetívo Específico: 0519 / UO:84000 / Inclusão de Meta: 60)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549029
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Requer inclusão de meta no Programa de Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática (Programa: 1617/ Objetívo Específico: 0168/ UO: 84000 / Inclusão de Meta: 75)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549031
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Requer a adição de emenda de texto depois do Anexo III, Seção II, Inciso IV. Texto proposto: Seção III - Demais despesas ressalvadas I- Despesas relacionadas à Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática e Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549626
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Ampliar Gestão de Riscos e Desastres ( Objetivo 0013; Acréscimo de Meta: 7% da proporção dos municípios nas faixas “Alta” e “Intermediária Avançada” do Índice de Capacidade Municipal na Gestão de Riscos e de Desastres)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549632
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Ampliar Gestão de Riscos e Desastres (Objetivo: 0013; Acréscimo de Meta: 57% da proporção dos municípios nas faixas “Alta” e “Intermediária Avançada” do Índice de Capacidade Municipal na Gestão de Riscos e de Desastres )
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2551232
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Requer acréscimo de meta ao programa de Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento. (Programa: 2301, Objetivo Específico: 0126, Órgão Responsável: 46000, Inclusão: 80)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2551234
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Requer acréscimo de meta ao programa de Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento. (Programa: 2301, Objetivo Específico: 0424, Órgão Responsável: 46000, Inclusão: 1)
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
REQ
CAM-2564507
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2567814
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Requer Moção de Aplausos em reconhecimento à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, pela iniciativa de nacionalizar e difundir as tradições e a cultura amapaense no cenário do carnaval brasileiro.
|
Requerimento de Moção |
| 2025 |
REC
CAM-2575757
|
Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
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Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) |
| 2025 |
REQ
CAM-2582199
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 0 |
PRV
CAM-2623474
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Parecer do Vencedor do Relator, Dep. Paulo Lemos (PT/AP), pela rejeição.
|
Parecer Vencedor |
| 0 |
RPD
CAM-2627733
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2701/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
| 0 |
PRLP
CAM-2645552
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Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
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Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
RDF
CAM-2646411
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Redação Final ao PL 4951/2026
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Redação Final |
| 0 |
PRL
CAM-2653777
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
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Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2653782
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
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Substitutivo |
| 0 |
PRL
CAM-2654033
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
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Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2654041
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Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências.
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Substitutivo |
| 0 |
PRL
CAM-2654046
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP), pela rejeição.
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Parecer do Relator |
| 0 |
DTQ
CAM-2565747
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Destaque para Votação em Separado - PL 4838/2024
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Destaque para Votação em Separado |
| 0 |
RPD
CAM-2565748
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
| 0 |
RPD
CAM-2565749
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
| 0 |
RPD
CAM-2565750
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4838/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4838/2024
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
| 0 |
RPD
CAM-2565751
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
| 0 |
RPD
CAM-2565752
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4838/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
| 0 |
EMC
CAM-2566154
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) |
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566202
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Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566440
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Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2567172
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Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial
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Emenda na Comissão |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645560006
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 17.200.000,00 | R$ 17.200.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645560007
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 14.174.432,70 | R$ 14.174.432,70 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645560009
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 3.458.425,98 | R$ 3.458.425,98 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645560008
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2026 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202645560003
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 672.814,98 |
| 2026 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202645560005
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.533,00 | R$ 286.221,62 |
| 2026 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202645560002
|
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 530.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202645560004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544770016
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 10.465.984,15 | R$ 10.361.325,15 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544770001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.900.000,00 | R$ 375.508,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544770011
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 699.998,18 | R$ 65.839,08 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544770013
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 600.000,00 | R$ 52.028,64 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544770015
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 399.696,57 | R$ 32.221,51 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544770010
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 699.990,23 | R$ 6.160,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544770005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 897.760,76 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MACAPÁ - AP
Cód: 202544770004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202544770008
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 318.588,15 | R$ 0,00 |
| 2025 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202544770012
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 960.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
AMAPÁ (UF)
Cód: 202544770007
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.631.411,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544770002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.900.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544770014
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 800.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544770003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.486.081,00 | R$ 0,00 |