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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2024. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
28/05/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. — Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019.
27/05/2026"O Deputado proferiu parece ao Projeto de Lei nº 5.868, 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
"O Deputado registrou a presença dos Vereadores Pecão e Jefferson, de Santa Clara do Oeste (SP), destacando que eles estão em Brasília (DF) visitando a Câmara dos Deputados e Ministérios em busca de recursos para o Município. Na oportunidade, elogiou a boa administração do Prefeito Zé Basílio e deu as boas-vindas aos Vereadores, ressaltando a importância de Santa Clara do Oeste para a região noroeste paulista."
"O Deputado saudou a comitiva do Município de Motuca (SP), liderada pelo Prefeito Fabinho, acompanhada pelo Vereador Alison, Presidente da Câmara, pela Vereadora Marília e pelo Secretário de Saúde, Pedro, que estiveram em Brasília (DF) em busca de apoio do Congresso Nacional e dos Ministérios para fortalecer a administração municipal. Destacou que visitou, juntamente com o Prefeito, o assentamento Monte Alegre, considerado referência estadual. Por fim, agradeceu a presença da Vereadora Roseli, de Gavião Peixoto (SP) e expressou satisfação em recebê-los na Câmara dos Deputados."
"O Deputado destacou sua atuação parlamentar para que o Centro de Estudos de Venenos e Animais Peçonhentos (CEVAP), da Faculdade de Medicina Veterinária de Botucatu (SP), da Unesp, obtivesse 20 milhões de reais do Ministério da Saúde para a terceira fase de testes do soro apílico, primeiro antídoto contra veneno de abelha no mundo. Ademais, relatou sua reunião com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que garantiu a habilitação do serviço de hemodiálise da Santa Casa de Andradina (SP), ampliando atendimentos com aporte anual de 1 milhão de reais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ao final, saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Vereador João do Bar, de Marília (SP)."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2601103
|
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2610993
|
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
INC
CAM-2611923
|
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
|
Indicação |
| 2026 |
ESB
CAM-2632869
|
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
|
Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
SLD
CAM-2654868
|
SLD nº 14 - João Cury - requer adicionar ao Corpo da Lei, Cap V, Seção III, após Art 103 (ART. 103-A)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654870
|
SLD nº 15 - João Cury - requer adicionar o §20 ao Corpo da Lei, Cap IV, Seção VIII, Art 68, após § 19
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654872
|
SLD nº 16 - João Cury - requer adicionar ao Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção II, após Art. 77 (ART. 77-A)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654873
|
SLD nº 17 - João Cury - requer adicionar ao Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção I, após Art. 72 (ART. 72-A)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654882
|
SLD nº 18 - João Cury - requer adicionar o §13 ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção IV, Art 88, § 12
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654931
|
SLD nº 14 - João Cury - requer adicionar ao Corpo da Lei, Cap V, Seção III, após Art 103 (ART. 103-A)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654938
|
SLD nº 16 - João Cury - requer adicionar ao Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção II, após Art. 77 (ART. 77-A)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
DOC
CAM-2489035
|
Lista de novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
|
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
DOC
CAM-2492301
|
Solicita registro de novo membro na Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços
|
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2504516
|
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2506589
|
Requer o aditamento ao Requerimento nº 38/2025 – CE, para inclusão de convidados em audiência pública.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2523794
|
Institui o Dia Nacional da Luta pela Habitação de Interesse Social, a ser comemorado anualmente em 3 de março.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2525097
|
Institui o Dia Nacional de Luta contra a Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 7 de novembro.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2528414
|
Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
SLD
CAM-2549352
|
Acrescenta texto ao Art. 80, da Subseção II, Seção X, Cap. IV do Corpo da Lei
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549354
|
Acrescenta inciso ao § 1, do Art. 127, do Cap. VII do Corpo da Lei
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549356
|
Modifica o Art. 184, do Cap. XII, do Corpo da Lei
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
PL
CAM-2571435
|
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.588, de 13 de novembro de 2002, que “cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências”.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2576168
|
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2582199
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2583567
|
Denomina “Irene Maria de Castro” o viaduto localizado na altura do Km 71 da BR-116, sobre a Rua Padre Gebardo, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2591196
|
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2598197
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 0 |
PRLP
CAM-2626373
|
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
|
Parecer Preliminar de Plenário |
| 0 |
PPP
CAM-2627909
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Cury (MDB-SP) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025; e, no mérito, pela aprovação. |
Parecer Proferido em Plenário |
| 0 |
PRL
CAM-2521108
|
Parecer do Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CPD, da Emenda 1/2025 da CDC, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2521109
|
Parecer do Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2521110
|
Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
|
Substitutivo |
| 0 |
EMC
CAM-2521218
|
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2525033
|
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
RPD
CAM-2530299
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2931/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
| 0 |
RPD
CAM-2530300
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4444/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
| 0 |
EMC
CAM-2566155
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566324
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566661
|
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566878
|
Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais
|
Emenda na Comissão |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 10.000.000,00 | R$ 9.200.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510005
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.000.000,00 | R$ 5.000.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.891.564,00 | R$ 3.561.564,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.049.088,00 | R$ 1.301.920,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.622.373,00 | R$ 801.771,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510013
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 600.000,00 | R$ 600.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510006
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.700.000,00 | R$ 389.863,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510008
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.200.000,00 | R$ 53.941,72 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510010
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 639.217,60 | R$ 2.217,60 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510011
|
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 400.000,00 | R$ 1.559,46 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510009
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510007
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645510014
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 850.000,00 | R$ 0,00 |