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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2023. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026""
"O Deputado contestou críticas à pressão do mercado sobre o Governo Federal por resultados econômicos. Nesse sentido, afirmou que, desde o segundo turno das eleições, as bolsas registravam quedas e o dólar apresentava alta. Além disso, questionou a ideia de que o mercado não influenciava a economia e usou exemplos de preços praticados em supermercados, postos de combustíveis e oficinas mecânicas para argumentar que as condições de mercado afetavam o cotidiano dos consumidores."
"O Deputado registrou a presença do Vereador Éder da Mecânica e do assessor parlamentar Marcelo Ferreira Magalhães, representantes de Pedra Preta (MT), Município com destaque na produção de soja e carne. Ressaltou a importância da participação política e do conhecimento das atividades do Congresso Nacional, onde são tomadas decisões relevantes para o futuro do País. Por fim, contestou declarações de Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre a inocência do Presidente Lula e afirmou que as condenações foram anuladas por questões processuais, sem reconhecimento judicial de inocência."
"O Deputado criticou o pronunciamento do Presidente da República, que, na sua opinião, não trouxe respostas, nem acalmou o mercado financeiro. Além disso, atribuiu a alta do dólar, a queda da Bolsa de Valores e a manutenção da taxa de juros ao descrédito do Governo, afirmando que a escala 5 por 2 já está impactando a taxa de juros Selic. Por fim, relacionou o endividamento público e o gasto do Governo com o pagamento de juros ao encarecimento do crédito para a aquisição de casa própria e veículos, argumentando que a população trabalhadora é quem paga a conta."
"O Deputado apresentou parecer ao Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que dispõe sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelece nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro, integrando-o ao Programa Minha Casa Minha Vida. Relatou que a proposta permite que restrições creditícias não impeçam a concessão de crédito imobiliário e viabiliza a aquisição de novo imóvel por profissionais ameaçados por organizações criminosas, ainda que já possuam residência."
"O Deputado criticou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, a denominada PEC da Segurança Pública, por considerar que a proposta ampliou a autonomia do Governo Federal sem oferecer soluções para o combate à criminalidade. Nesse contexto, apontou a insuficiência de investimentos na fiscalização das fronteiras de Mato Grosso e questionou a retirada da discussão sobre a maioridade penal. Além disso, atribuiu ao Partido dos Trabalhadores (PT) resistência à adoção de medidas mais rigorosas contra o crime organizado e alegou proximidade entre o Governo Federal e o Judiciário. Também manifestou preocupação com a concentração de competências de segurança pública na União, em prejuízo da autonomia dos Estados. Por fim, criticou a condução das políticas de segurança e economia, que considerou prejudiciais à população brasileira."
"O Deputado criticou listas de empresas ligadas à Direita e à Esquerda, sustentando que o consumidor deveria escolher livremente onde comprar, inclusive por critérios políticos, e acusou a Esquerda de incoerência ao condenar práticas que também teria adotado. Além disso, afirmou que promessas de campanha sobre apoio a MEIs e redução de impostos não se confirmaram, apontou aumento da CBS e do IBS e disse que a carga tributária se tornou excessiva."
"O Deputado lamentou o resultado das eleições, que não correspondeu às expectativas da direita nem aos objetivos que orientaram sua atuação nos dois anos de trabalho na Câmara dos Deputados. Além disso, reafirmou o compromisso de defender os valores, os princípios e os costumes que associou às pessoas de bem. Nesse contexto, destacou o perfil produtivo de Mato Grosso (MT) e o reconhecimento do trabalho como bases para o desenvolvimento do Estado. Por fim, declarou que manteria sua atuação política em defesa da direita e da prosperidade do País, com o apoio à população mato-grossense."
"O Deputado defendeu a abertura de processo de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, citando novo pedido protocolado pelo Senador Carlos Viana. Além disso, afirmou que investigações da Polícia Federal teriam confirmado informações divulgadas pela imprensa sobre relações do Ministro com Daniel Vorcaro e seu escritório de advocacia. Em seguida, cobrou o afastamento de Alexandre de Moraes para garantir uma investigação imparcial e questionou sua atuação diante das suspeitas. Também criticou o Governo Federal por não se manifestar sobre o caso e acusou o Supremo Tribunal Federal de sofrer interferência política. Por fim, cobrou do Senador Davi Alcolumbre a instauração do processo de impeachment e defendeu a investigação dos fatos."
"O Deputado contestou a avaliação de que a economia brasileira apresentou desempenho destacado, ao comparar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil com o de outros países da América Latina. Além disso, afirmou que o resultado brasileiro ficou abaixo de diversas economias da região. Por fim, argumentou que a percepção de crescimento estaria associada à publicidade institucional do Governo Federal, e não aos indicadores econômicos."
"O Deputado afirmou que Parlamentares da oposição deixaram de abordar investigações envolvendo o Senador Jaques Wagner e passaram a concentrar críticas em divergências familiares envolvendo Michelle Bolsonaro e o Senador Flávio Bolsonaro. Por fim, argumentou que acusações de corrupção investigadas pela Polícia Federal (PF) teriam maior relevância para o debate público do que conflitos de natureza pessoal."
"O Deputado relatou visita a Municípios das regiões noroeste e norte de Mato Grosso e afirmou que essas localidades enfrentam dificuldades relacionadas à infraestrutura viária, à saúde e ao licenciamento ambiental. Além disso, argumentou que a demora na liberação de obras e restrições ambientais prejudicaram atividades econômicas, como mineração, exploração de madeira e agricultura, e defendeu maior apoio do Governo Federal para melhorar as condições de desenvolvimento da região."
"O Deputado destacou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e afirmou que a medida representou um avanço para a segurança pública e para o combate à impunidade. Nessa linha, argumentou que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem consciência de seus atos e devem responder por crimes graves praticados nessa faixa etária. Ainda, criticou setores contrários à proposta e associou a posição à defesa de políticas mais brandas na área criminal. Ao tratar da segurança nas fronteiras, questionou a redução de recursos destinados à fiscalização e manifestou preocupação com o enfrentamento ao tráfico de drogas e armas. Por fim, sustentou que a mudança poderia ampliar direitos e responsabilidades para os jovens."
"O Deputado questionou proposta relacionada à criação de uma estrutura nacional para a segurança pública, ao alegar que a medida ampliaria a centralização de competências pelo Governo Federal. Além disso, fez críticas à condução da política externa e à situação econômica do País, com menções ao endividamento da população e aos desafios para o crescimento econômico."
"O Deputado criticou o veto presidencial aplicado ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que altera o Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Afirmou que o Governo não estaria preocupado com a segurança dos trabalhadores e associou o veto a uma suposta complacência com o crime organizado. Por fim, também fez críticas ao Partido dos Trabalhadores (PT)."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
REC
CAM-2600339
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Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2603778
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Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater a Proposta de Alteração da Escala 6x1
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2603792
|
Requer a participação do Deputado Rodrigo da Zaeli, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, no FARM SHOW a ser realizado entre os dias 10 e 13 de março de 2026 na cidade de Primavera do Leste - MT.
|
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REQ
CAM-2603793
|
Requer a participação do Deputado Rodrigo da Zaeli, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, no FARM SHOW a ser realizado entre os dias 10 e 13 de março de 2026 na cidade de Primavera do Leste - MT.
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2604489
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Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
REQ
CAM-2606414
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Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
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Requerimento para envio de Indicação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2607529
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas envolvendo os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2607733
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2611339
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Requer inclusão de convidado na Audiência Pública para discutir temas envolvendo os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
PL
CAM-2614774
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Institui o Dia Nacional do Campista Católico, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira de Carnaval
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2614776
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Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2615667
|
Requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO ao Deputado Federal Eder Mauro pela defesa da honra da Deputada Federal Clarissa Tércio após ter sido ofendida dentro da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher.
|
Requerimento de Moção |
| 2026 |
REQ
CAM-2615680
|
Requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a eficiência econômica e fiscal, o impacto social das subvenções e os incentivos ao setor de combustíveis no rol das Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026 e decretos presidenciais correlatos.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2616657
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Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a atuação aperiódica de agentes da Polícia Federal em território estrangeiro, fortuita investigação não autorizada e rastros de perseguição política.
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
| 2026 |
REQ
CAM-2618184
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2620581
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Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2620706
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Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19), com a participação de representantes dos setores produtivos:
1. Confederação Nacional da Indústria (CNI); 2. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 3. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 4. Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE); 5. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); 6. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); 7. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL). |
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2620767
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Requer a realização de Chamada Pública de Contribuições Técnicas no âmbito da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/2019), para o recebimento de estudos, notas técnicas e pesquisas acerca dos impactos da proposta.
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2620768
|
Requer o envio de estudos técnicos, notas e pesquisas por entidades do setor produtivo acerca dos impactos da PEC 221/2019.
|
Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2620769
|
Requer o envio de estudos técnicos, notas e pesquisas por órgãos e entidades do Poder Executivo acerca dos impactos da PEC 221/2019.
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2622089
|
Requer a realização de Seminário no Estado de Mato Grosso, no âmbito da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19), com a participação de representantes dos setores produtivos com destaque para os representantes do Agronegócio pela importância na economia de Mato Grosso.
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2623413
|
Requer Moção de Louvor em Homenagem Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Federal DÊNIS COLARES DE ARAÚJO, em reconhecimento aos notáveis serviços prestados ao Estado brasileiro, especialmente durante o período em que esteve à frente da Delegacia de Controle de CACs, na qualidade de Chefe da DCAC/CGARM/DPA/PF.
|
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2026 |
REQ
CAM-2623523
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Requer aprovação de Moção de Louvor em Homenagem a Leandro Weber Viegas cuja biografia exemplifica a força do empreendedorismo e da inovação no setor produtivo brasileiro e recebedor do Prêmio 100 Mais Influentes do Agronegócio 2026.
|
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
ESB
CAM-2624942
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Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
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Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
REQ
CAM-2627594
|
Requer aprovação de convite do Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícias de desabastecimento de vacinas contra clostridioses no território nacional.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
ESB
CAM-2631317
|
Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
|
Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
ESB
CAM-2631325
|
Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
|
Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
ESB
CAM-2631339
|
Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
|
Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
REQ
CAM-2632410
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Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REQ
CAM-2632492
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Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
EMC
CAM-2633654
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Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633655
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Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633656
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Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633657
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633658
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633659
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633660
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633661
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633662
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633663
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633664
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633665
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633666
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633667
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633668
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633703
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PL
CAM-2636467
|
Altera o art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de ciclistas em treinamento esportivo nas ciclovias e ciclofaixas.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2637219
|
Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2639698
|
Requer Moção de Louvor e Aplausos em Homenagem destina-se a prestar o mais elevado reconhecimento ao Senhor Marcos Daniel Valadares, em razão de sua notável trajetória de dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à preservação do meio ambiente e ao fortalecimento do agronegócio no Estado de Santa Catarina.
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Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2026 |
REQ
CAM-2642124
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Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio Brasileiro
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REQ
CAM-2642192
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o manejo do javali (Sus scrofa) no Brasil, os impactos ambientais, econômicos e sanitários provocados pela espécie invasora, bem como discutir a necessidade de aperfeiçoamento das normas relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF e ao Sistema de Informação de Manejo da Fauna – SIMAF.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REC
CAM-2643662
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2646302
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Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) |
| 2026 |
RIC
CAM-2648615
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Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da estimativa de arrecadação, da sobreposição com a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e dos efeitos do Pilar Um da OCDE relativos à Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) proposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 218/2020, em seu apensado e no substitutivo apresentado na Comissão de Finanças e Tributação..
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
REC
CAM-2649030
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2649361
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Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 218, de 2020, que “institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica”, e de seu apensado sobre o comércio exterior brasileiro, em especial sobre as exportações do agronegócio.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2650257
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Requer o aditamento ao Requerimento nº 67/2026 – CME, para inclusão de convidado na audiência pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº 5.802/2025.
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Requerimento |
| 2026 |
EMC
CAM-2651668
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Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o anocalendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651669
|
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o anocalendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651670
|
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o anocalendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651731
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Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, a seguinte redação:
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651773
|
Emenda MP 1376
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651774
|
Emenda MP 1376
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2652305
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Dá nova redação à MPV 1376/2026
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2652354
|
Dá nova redação à MPV 1376/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2652355
|
Dá nova redação à MPV 1376/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2654293
|
Requer o aditamento do Requerimento nº 50/2026 - CFT para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada a debater o PLP 16/2025, que exclui os tributos criados pela reforma tributária (IBS e CBS) da base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2482103
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Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PDL
CAM-2482260
|
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PDL
CAM-2482261
|
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PDL
CAM-2482401
|
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PDL
CAM-2482524
|
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PL
CAM-2482843
|
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2482851
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PEC
CAM-2483164
|
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2483531
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483532
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2485211
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
DOC
CAM-2485359
|
Novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura.
|
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
DOC
CAM-2485602
|
Requer inclusão de assinatura de adesão á Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo – FPE
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2485781
|
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PL
CAM-2485940
|
Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2485956
|
Requer Moção de Repúdio às ações do deputado federal Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, que, conforme pode-se interpretar a partir de reportagens e de uma publicação em suas redes sociais, está utilizando, abusivamente, de requerimentos contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como uma estratégia para tentar impedir ou dificultar os pedidos de investigação de parlamentares da oposição em situações que envolvam a atual primeira-dama, Rosângela Lula da Silva - Janja.
|
Requerimento de Moção |
| 2025 |
PL
CAM-2486388
|
Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2486389
|
Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2486390
|
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PDL
CAM-2486555
|
Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
REQ
CAM-2486729
|
Requer aprovação de Moção de Repúdio pela edição e publicação da Recomendação n. 01/2025 - NEVESCA/ NG/ NED/ PROSUS, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que regulamenta a realização de abortos após a 22ª semana de gestação.
|
Requerimento de Moção |
| 2025 |
REQ
CAM-2486771
|
Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).
|
Requerimento de Constituição de Comissão Externa |
| 2025 |
PL
CAM-2487638
|
Dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2487640
|
Dispõe sobre a utilização de iluminação auxiliar em veículos de carga que trafegam em áreas privadas e estabelece regras para circulação em vias públicas.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2487641
|
Revoga o artigo 7º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que estabelece dedicação integral e exclusiva aos ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2488319
|
Requer Moção de Repúdio às recentes declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
|
Requerimento de Moção |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645480001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 24.165.547,00 | R$ 5.349.196,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645480002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.017.809,00 | R$ 1.630.739,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645480005
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 845.750,00 | R$ 845.750,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202645480010
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 299.275,00 | R$ 299.275,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202645480012
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 256.078,23 | R$ 233.561,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202645480014
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 66.760,29 | R$ 29.176,03 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202645480011
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 139.343,00 | R$ 15.780,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645480004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 600.000,00 | R$ 14.063,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645480007
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.114.450,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
MATO GROSSO (UF)
Cód: 202645480008
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 650.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645480003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 6.668.621,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202645480013
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 79.500,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
PRIMAVERA DO LESTE - MT
Cód: 202542900010
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.500.000,00 | R$ 1.500.000,00 |
| 2025 |
VÁRZEA GRANDE - MT
Cód: 202542900006
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 600.000,00 | R$ 594.000,00 |
| 2025 |
ALTO GARÇAS - MT
Cód: 202542900013
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2025 |
POXORÉO - MT
Cód: 202542900011
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 330.000,00 | R$ 330.000,00 |
| 2025 |
CUIABÁ - MT
Cód: 202542900005
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.000,00 | R$ 8.000,00 |
| 2025 |
VÁRZEA GRANDE - MT
Cód: 202542900009
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
CUIABÁ - MT
Cód: 202542900003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
VÁRZEA GRANDE - MT
Cód: 202542900008
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
CUIABÁ - MT
Cód: 202542900004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
CUIABÁ - MT
Cód: 202542900001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 13.275.984,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
CUIABÁ - MT
Cód: 202542900002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
JUSCIMEIRA - MT
Cód: 202542900014
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RONDONÓPOLIS - MT
Cód: 202542900007
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.000.000,00 | R$ 0,00 |