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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2023. | ||
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 19 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
11/11/2026Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026"A Deputada informou aos servidores da saúde do Rio de Janeiro que articulou com o Ministro Padilha, com o Líder do Governo, Paulo Pimenta, com o Presidente Hugo Motta e com líderes partidários a aprovação da urgência do Projeto de lei nº 3.102, de 2022, que trata da transposição dos trabalhadores dos hospitais federais do Rio de Janeiro para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Além disso, afirmou que a proposta já contou com aval do Ministro da Saúde e do Executivo, e pediu que a matéria fosse anunciada ainda naquela data como vitória da classe trabalhadora."
"A Deputada saudou a presença, na Câmara dos Deputados, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ) e defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 3.102, de 2022, relativo à transposição de servidores do Ministério da Saúde para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Além disso, apoiou a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2024, que promove o enquadramento de auxiliares de enfermagem federais na carreira de técnicos de enfermagem, e ressaltou a atuação do sindicato em defesa dos trabalhadores da saúde."
"A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que facilita o acesso ao financiamento para motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de táxi, com respaldo do Fundo de Garantia de Operações. Destacou que o texto incorpora medidas de apoio às mulheres, fortalece setores como semicondutores e equipamentos de TV digital e amplia a transparência nas operações de crédito. Contudo, ressalvou que o PCdoB entende ser necessário avançar também na proteção social, com garantias de segurança, remuneração digna e condições justas de trabalho para os trabalhadores de aplicativos."
"A Deputada denunciou a precarização das relações de trabalho na saúde pública e criticou os modelos de gestão baseados em organizações sociais e fundações responsáveis pela contratação de profissionais do setor. Além disso, afirmou que a cobrança por metas comprometeria a qualidade do atendimento e afastaria a essência do cuidado prestado aos pacientes. Ao abordar a situação do Rio de Janeiro, mencionou a prorrogação da atuação das organizações sociais até 2026 e alegou que novas formas de contratação estariam ampliando a terceirização e a pejotização dos serviços. Ainda, relatou problemas relacionados a atrasos salariais, falta de pagamento do décimo terceiro salário e supressão de direitos trabalhistas. Ao concluir, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação das organizações sociais na saúde fluminense."
"A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, que garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria."
"A Deputada defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, apontando-a como a pauta mais relevante para a classe trabalhadora. Criticou Deputados do PL por disseminar desinformação sobre a escala 4x3 e alertou para emendas que, na área da saúde, poderiam ampliar a flexibilização de jornadas e prejudicar profissionais do setor. Além disso, argumentou que a redução da jornada beneficiaria as mulheres, ampliaria o tempo com a família e abriria novas vagas no mercado de trabalho."
"A Deputada destacou a relevância da votação sobre o fim da escala 6 por 1, apontando o impacto direto da medida na vida de mais da metade dos brasileiros, em especial da população negra e de baixa renda. Além disso, defendeu que a redução da jornada de 44 horas semanais promoveria melhor qualidade de vida, mais tempo em família e lazer, bem como a geração de novos postos de trabalho formal. Por fim, afirmou que o PCdoB esteve ao lado das mobilizações populares em defesa da mudança."
"A Deputada destacou a relevância da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, ao tratar da organização, do financiamento e da valorização da assistência social no País. Afirmou que a proposta fortaleceu a integração entre políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e assistência, e ampliou o atendimento a populações vulneráveis, incluindo pessoas em situação de rua. Também reconheceu o papel dos trabalhadores do setor e ressaltou a importância da estruturação do sistema para garantir suporte social."
"A Deputada defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. Relatou que a proposta teve relatoria do Senador Otto Alencar, que acolheu sugestão da categoria para estabelecer jornada de 36 horas semanais. Também destacou a mobilização de profissionais da enfermagem em Brasília para acompanhar a votação. Informou que houve apelo a outros Deputados para articulação junto a senadores, com o objetivo de alterar a ordem da pauta e antecipar a apreciação da proposta no colegiado."
"A Deputada relatou manifestação de profissionais de enfermagem em Brasília, reunindo milhares de participantes em defesa da aplicação do piso salarial da categoria. Afirmou que a medida enfrenta entraves no Senado Federal, citando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, sob relatoria do Senador Otto Alencar. Também criticou a vinculação do piso a uma jornada de 44 horas semanais, o que, segundo ela, dificulta o pagamento integral aos profissionais. Por fim, destacou a ausência de reajuste desde 2022 e defendeu a revisão dos valores e das regras, com apoio do Congresso Nacional, para garantir remuneração adequada à categoria."
"A Deputada destacou a data que marca a conquista do voto feminino no Brasil e relacionou o momento ao início de desdobramentos judiciais no caso Marielle, mencionando a violência política contra as mulheres. Também criticou decisão da Justiça de Minas Gerais que considerou legal a convivência de uma criança de 12 anos com um homem de 35 anos, classificando a situação como violência sexual e defendendo mobilização contra esse tipo de entendimento judicial."
"A Deputada registrou a presença de autoridades municipais do Rio de Janeiro no Congresso, apresentadas por ela e pelo Deputado Reimont. Destacou a Prefeita Katia Miki, de Barra do Piraí (RJ), apontando que ela foi a primeira mulher eleita para o cargo no Município e ressaltando sua atuação como liderança feminina. Também mencionou o Prefeito Aluísio d’Elias, de Quatis (RJ), atribuindo a ele esforços de recuperação e reorganização da cidade. Por fim, afirmou que a visita simbolizou reconhecimento ao trabalho realizado nas administrações locais e expressou expectativa de que ambos possam, no futuro, representar a população fluminense em instâncias legislativas nacionais."
"A Deputada denunciou condições de trabalho enfrentadas por profissionais de enfermagem que atuaram em serviços de home care e relatou casos de assédio sexual, assédio moral, humilhações e desvio de função. Afirmou que trabalhadores enfrentaram jornadas sem controle, ausência de pagamento de direitos trabalhistas e restrições dentro das residências onde prestaram serviço. Também acrescentou que a fiscalização tornou-se difícil por ocorrer em ambiente domiciliar, o que ampliou a vulnerabilidade desses profissionais. Ao final, informou a apresentação de projeto de lei para regulamentar a atividade e pediu apoio de Parlamentares para acelerar a tramitação."
"A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos."
"A Deputada criticou Parlamentares de direita durante o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, acusando-os de distorcer o tema em discussão. Afirmou que o debate não tratava da legalização do aborto, mas da proteção de adolescentes vítimas de estupro e da preservação de suas vidas. Defendeu que a resolução do Conanda buscava garantir direitos e segurança para meninas em situação de violência."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
INC
CAM-2600418
|
Indica ao Ministério da Saúde a necessidade de fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, com ampliação do número de técnicos e técnicas de enfermagem para atuação comunitária, educativa e territorial, como política estruturante de promoção da saúde no SUS.
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Indicação |
| 2026 |
PL
CAM-2600494
|
Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2601943
|
Solicita a realização de Audiência Pública para debater a proposição legislativa que visa instituir o "Dia Nacional dos Profissionais de Enfermagem Forense".
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2603474
|
Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscalização do exercício profissional.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603477
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Institui o Seguro Nacional de Proteção ao Atleta de Alto Rendimento e estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito do sistema esportivo nacional.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603489
|
Dispõe sobre a regulamentação, valorização e proteção dos direitos sociais dos profissionais de Enfermagem que atuam na área de transplantes de órgãos, tecidos e células no Brasil. Estabelece Direitos Sociais, Deveres, Certificação Profissional de Especialista, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603893
|
Institui reparação histórica às atletas integrantes da Seleção Brasileira Feminina de Futebol que representou o Brasil no Torneio Experimental da FIFA de 1988, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603898
|
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603899
|
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol – SAF), para instituir o princípio da equiparação estrutural de gênero, estabelecer garantias às atletas profissionais e assegurar destinação mínima de recursos ao desenvolvimento do futebol feminino.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2603973
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), a ser realizada no dia 12 de agosto.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PL
CAM-2604705
|
Dispõe sobre a prevenção, caracterização e responsabilização da segunda geração do assédio moral no âmbito da Administração Pública federal, Estadual, Municipal direta, autárquica e fundacional, e altera a Lei nº 8.112/1990.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2605500
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2605519
|
Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2606313
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
REQ
CAM-2606872
|
Requer aditamento ao Requerimento nº 46/2026, para inclusão de convidados na audiência pública destinada a discutir o PL nº 1.027, de 2025.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2607733
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2608236
|
Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PRC
CAM-2610895
|
Dispõe sobre diretrizes para a garantia de condições ergonômicas adequadas aos assessores credenciados para atuação no Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
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Projeto de Resolução |
| 2026 |
REQ
CAM-2612339
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário de nascimento de Fidel Castro.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REQ
CAM-2625325
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de Atenção Domiciliar (Home Care), nos termos do Projeto de Lei nº 194/2026.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2625348
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4855/2025, que "Institui o Dia Brasileiro da Enfermagem de Família e Comunidade".
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2625684
|
Altera a Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, para incluir diretrizes sobre a assistência de enfermagem no cuidado integral às pessoas com fibromialgia.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2625893
|
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2627606
|
Requer a retirada do Projeto de Lei n° 1760, de 2025.
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PEC
CAM-2631190
|
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2632305
|
Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2632307
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Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2632717
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Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PL
CAM-2637237
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Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2638424
|
Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2638922
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Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641747
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Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643283
|
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643543
|
Institui a Política Nacional de Valorização da Preceptoria e da Supervisão de Estágio em Enfermagem e estabelece condições para seu exercício seguro nos serviços de saúde.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643736
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Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643776
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Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2644782
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3.102/2022, que “Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais”.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2645040
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Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PLP
CAM-2651984
|
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
SLD
CAM-2654286
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Requer a substituição de texto no Anexo III do PLN nº 2, de 2026-CN.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
PLP
CAM-2654382
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Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
PL
CAM-2655613
|
Institui o Fundo Soberano de Desenvolvimento Nacional (FSDN) e estabelece diretrizes para sua organização, governança, gestão e aplicação de recursos.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482274
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2482844
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Requer aprovação de Moção de solidariedade à Profa. Lígia Bahia.
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Requerimento de Moção |
| 2025 |
REQ
CAM-2483066
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem – 12 de maio.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483207
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Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483531
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Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483532
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483720
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Requer a realização de Sessão Solene destinada a celebrar o Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2483944
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Requer a inclusão de coautoria no PL nº 67/2025.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PEC
CAM-2485341
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Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
DOC
CAM-2485438
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Adesão de novos membros na Frente Parlamentar do Sistema Único de Saúde. Frente SUS
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2486350
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Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2486472
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Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2486904
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Altera o art. 3º da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a ginástica laboral para os profissionais da enfermagem.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
RIC
CAM-2487128
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Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas sobre os repasses financeiros efetuados aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, destinados ao cumprimento da Lei
nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem. |
Requerimento de Informação |
| 2025 |
RIC
CAM-2487133
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Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas sobre as bolsas de residências médicas, dos enfermeiros e multiprofissionais disponibilizadas para o estado do Rio de Janeiro.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
DOC
CAM-2487255
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Requer inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem.
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2487342
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Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2487818
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Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2495052
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Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial para debater o racismo contra profissionais de enfermagem.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2496662
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2498460
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Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
RCP
CAM-2499926
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Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
REQ
CAM-2502957
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2504516
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Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2504782
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Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
RCP
CAM-2506756
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
REQ
CAM-2516956
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Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial para debater o racismo contra profissionais de enfermagem.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PROC
CAM-2519914
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Requer a realização de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar o cumprimento do art. 15, incisos III e IV, da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e segurança em eventos esportivos.
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Processo Interno |
| 2025 |
INC
CAM-2523380
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Proposta de criação do Programa Nacional Mais Enfermagem para fortalecimento da Atenção Primária em áreas de vulnerabilidade sociossanitária, nos moldes do Programa Mais Médicos.
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Indicação |
| 2025 |
PL
CAM-2523383
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Dispõe sobre a proibição da prática rotineira de episiotomia na assistência ao parto normal por profissional de saúde legalmente habilitado no âmbito das instituições de saúde públicas e privadas.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2528321
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Requer a inclusão de convidados adicionais na audiência pública sobre racismo contra profissionais de enfermagem.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2529184
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Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a regulamentação do bronzeamento artificial no Brasil, os seus impactos na saúde pública e as implicações socioeconômicas da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2531393
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Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2532642
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Requer a aprovação, no âmbito da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, de Moção de Reconhecimento e Gratidão ao Excelentíssimo Senhor Senador Fabiano Contarato (PT/ES), por sua destacada atuação parlamentar em defesa da enfermagem brasileira.
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Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2025 |
REQ
CAM-2534326
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Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho para debater as condições de trabalho dos Servidores da Rede Federal.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2538270
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2538982
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2542917
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2543206
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Solicita a realização de Audiência Pública para debater a proposição legislativa que visa instituir o "Dia Nacional dos Profissionais de Enfermagem Forense".
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2545770
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Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2545789
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Requer realização de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos da Lei do Grêmio Livre - Lei 7.398/1985
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2549619
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DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESTÉTICA E DEFINE CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENFERMAGEM ESTÉTICA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2553737
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2553753
|
Institui normas gerais para a emissão de notas fiscais de serviços de enfermagem.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2553799
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Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a competência do enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, de inserção, retirada e substituição do dispositivo intrauterino, conforme protocolos estabelecidos e capacitação técnica.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2555685
|
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para autorizar a prescrição de medicamentos à base de cannabis por enfermeiros em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS e em rotinas aprovadas por instituições de saúde
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2556112
|
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 29, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Saúde, destinada a acompanhar, avaliar, e discutir a implementação e, sobretudo, os mecanismos de reajuste e a valorização contínua do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
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Requerimento (Outros) |
| 2025 |
PL
CAM-2556116
|
Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2561294
|
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de primeiro emprego em contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos firmados pelo Poder Público com entidades privadas e públicas, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2561299
|
Dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabelecerem parceria com o Poder Público.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
INC
CAM-2563218
|
Sugere a criação da Universidade Federal África Brasil (UFAB), por meio da emancipação do Campus dos Malês da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.
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Indicação |
| 2025 |
PL
CAM-2564177
|
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, para instituir a Gratificação por Acúmulo de Acervo aos profissionais de Enfermagem.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2564507
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2564624
|
Requeiro o aditamento ao Requerimento nº 180/2025, com o objetivo de ampliar a participação institucional na audiência pública nele prevista, de modo que sua realização ocorra em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2565724
|
Institui o Dia Nacional da Enfermagem de Família e Comunidade.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2565827
|
Dispõe sobre a atuação da enfermagem na promoção da atenção integral à saúde mental e no acompanhamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
|
Projeto de Lei |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645500015
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 11.750.000,00 | R$ 11.500.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500001
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 7.800.000,00 | R$ 7.550.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645500016
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.376.003,00 | R$ 7.334.591,00 |
| 2026 |
PATY DO ALFERES - RJ
Cód: 202645500017
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 3.707.372,99 | R$ 3.707.372,99 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500008
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.200.000,00 | R$ 700.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500004
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.000,00 | R$ 280.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500003
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500002
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.081.942,40 | R$ 3.942,40 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500009
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202645500018
|
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544890003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.414.305,00 | R$ 9.414.305,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544890006
|
Comunicações
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.000.000,00 | R$ 3.000.000,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202544890004
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544890011
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2025 |
AREAL - RJ
Cód: 202544890010
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202544890005
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.600.000,00 | R$ 92.000,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544890009
|
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202544890012
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.175.985,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202544890008
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544890001
|
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.999.901,68 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202544890002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.999.813,00 | R$ 0,00 |