| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 01/02/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,14 |
| 31/01/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SERV RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS
|
R$ 3.800,00 |
| 31/01/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MANUQUIP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
|
R$ 8.900,00 |
| 17/01/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BRUNO JULIO DA SILVEIRA GOMES
|
R$ 3.000,00 |
| 16/01/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
LMS DESIGN - LUIS MARQUES SANTOS
|
R$ 3.000,00 |
| 05/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MASP JARDIM LTDA.
|
R$ 546,03 |
| 01/01/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,44 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026"O Deputado criticou episódio político em Nova Iguaçu (RJ) envolvendo a saída do Deputado Juninho do Pneu da gestão municipal. Relatou que a decisão teria ocorrido sob pressão relacionada a repasses para a área da saúde e mencionou alegações atribuídas a outro Parlamentar sobre condicionamento de recursos. Questionou a conduta e afirmou que a prática configuraria irregularidade eleitoral. Também destacou a trajetória política de Juninho do Pneu e sua atuação no Município. Por fim, citou repasses estaduais destinados ao hospital de Nilópolis (RJ) e alertou para a possibilidade de recorrer à Justiça caso houvesse interrupção desses recursos, defendendo transparência e regularidade na gestão pública."
"O Deputado defendeu que a gestão do Cristo Redentor seja integralmente conduzida pela Igreja Católica. Ressaltou que a construção do santuário foi idealizada e financiada pela Igreja com apoio de doações populares, o que justificaria a condução administrativa pela instituição religiosa. Também informou ter apresentado indicação à Presidência da República para reconhecer formalmente o caráter religioso, cultural e histórico do local."
"O Deputado pediu união entre Parlamentares, Governadores e o Governo Federal para enfrentar a escalada da violência no Rio de Janeiro. Afirmou que o problema da segurança pública não deve ser tratado como uma disputa entre esquerda e direita, mas como uma questão nacional que exige ação conjunta. Descreveu a atuação das facções criminosas como “terrorismo”, afirmando que esses grupos dominam comunidades, expulsam moradores, cobram aluguel de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida e controlam serviços como gás, água, transporte e internet clandestina. Além disso, destacou o poder bélico das facções, superior ao das forças policiais, e defendeu a valorização dos agentes de segurança que arriscam a vida diariamente. Concluiu pedindo um pacto político e institucional para combater o crime organizado e devolver tranquilidade à população das comunidades fluminenses."
"O Deputado proferiu parecer à emenda de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins."
"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins."
"O Deputado manifestou repúdio às práticas políticas em Itaguaí (RJ), criticando Comissões Especiais sem fundamento, uso de inteligência artificial para pareceres artificiais, tentativas de plantar drogas no carro do Prefeito Rubão e acusações falsas contra o Vereador Sandro da Hermínio. Enfatizou que tais ações atentam contra a democracia, a honra e a vida, defendendo a política baseada no diálogo, na transparência e no respeito à população, reiterando seu apoio ao Prefeito, ao Vereador e ao povo de Itaguaí."
"O Deputado prestou solidariedade ao Governo Federal diante do escândalo da fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vitimou aposentados e pensionistas com descontos e empréstimos indevidos. Defendeu punição rigorosa aos responsáveis e sugeriu que Ministérios técnicos, como o da Previdência, não devem ser ocupados por indicações políticas, mas sim por profissionais com perfil técnico para garantir maior fiscalização. Em seguida, destacou a importância do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, em Nilópolis (RJ), reinaugurado em agosto de 2024 após 11 anos fechado. Relatou que o hospital, construído em homenagem ao seu pai, Farid Abrão, já realizou mais de 350 partos e atende não só Nilópolis, mas também os Municípios de Mesquita (RJ), São João de Meriti (RJ) e o Rio de Janeiro (RJ), tornando-se uma unidade estratégica para a Baixada Fluminense.Por fim, informou que se reuniu com o Ministro da Saúde para solicitar recursos federais com o objetivo de ampliar os serviços do hospital, com novas especialidades e cirurgias, reforçando a expectativa de apoio do Governo Lula para consolidar o hospital como referência regional em saúde pública."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2600675
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600677
|
Institui o Dia Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2602190
|
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2602192
|
Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crônico do peso corporal, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”, abrangendo todas as classes terapêuticas e marcas com registro sanitário vigente no País, como estratégia prioritária e complementar à cirurgia bariátrica, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2602193
|
Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2602194
|
Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2604500
|
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei 3087/2023, de minha autoria, que está apensado ao PL 5337/2013, que “Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes”.
|
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2607035
|
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
|
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PL
CAM-2607947
|
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2610618
|
Requer a realização de Audiência Pública destinada a examinar e debater, de forma aprofundada, a programação estratégica, as principais ações e os investimentos previstos pelo Ministério do Turismo e pela Embratur para o exercício de 2026, com enfoque especial nas políticas, projetos e iniciativas voltados ao Estado do Rio de Janeiro, visando avaliar os impactos econômicos, sociais e culturais do setor, bem como promover a integração entre as esferas federal, estadual e municipal para o fortalecimento do turismo no país.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
INC
CAM-2611923
|
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
|
Indicação |
| 2026 |
REQ
CAM-2613695
|
Requer aditamento ao Requerimento nº1/2026, para que sejam incluídos convidados a participar da audiência pública com os seguintes convidados: Conselho Federal de Psicologia (CFP), representada por sua presidenta Ivani Francisco Oliveira e Associação Brasileira de Psicologia do Trânsito (ABRAPSIT), representada por sua presidenta Patrícia Sandri.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2614072
|
Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2614073
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
INC
CAM-2617255
|
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Esportes a adoção de providências para apoio técnico e institucional ao Município de Nova Iguaçu, visando à implantação de parque público com área de lazer infantil e equipamentos de ginástica para a terceira idade na sede da Associação de Moradores e Amigos de Nova América – AMANA.
|
Indicação |
| 2026 |
INC
CAM-2617256
|
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a adoção de providências junto à concessionária MRS Logística S.A. para a execução de fechamento com muro no perímetro da ferrovia no trecho situado entre a Avenida Goiânia e a Estrada do Iguaçu, no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu, bem como sugere ao Poder Executivo municipal a construção de passeio público no trecho entre a Avenida Goiânia e a Estrada Luiz de Lemos, visando à segurança viária e à proteção de pedestres.
|
Indicação |
| 2026 |
REQ
CAM-2623880
|
Requer a realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir o conteúdo da Indicação nº 395/2026, que sugere ao Poder Executivo Federal a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural, histórico e turístico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, mediante instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2624071
|
Requer a realização de uma audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia das medidas regulatórias vigentes, na análise do spread bancário, do nível de concorrência no sistema financeiro e na proteção do consumidor.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2628467
|
Institui o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Terapia Assistida por Animais (TAA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2636270
|
Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2638294
|
Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
RIC
CAM-2638300
|
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização informações detalhadas, técnicas e auditáveis acerca da atuação do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como da coordenação com a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no que se refere à oferta, acesso, fiscalização e eventual regulação de mercados de predição operados por plataformas digitais estrangeiras, tais como Polymarket, Kalshi e outras similares, acessíveis a usuários situados no Brasil.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
RIC
CAM-2638301
|
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca dos repasses federais, da habilitação, do custeio, da manutenção, da regularidade financeira e da situação operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no Município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2642132
|
Sugere à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a adoção de medidas destinadas à construção de solução jurídica definitiva para a gestão do Santuário Cristo Redentor, localizado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, assegurando segurança jurídica às atividades religiosas, culturais e turísticas desenvolvidas pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, em harmonia com a proteção ambiental e patrimonial da área.
|
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2646868
|
Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2646869
|
Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2646870
|
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2647274
|
Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2651056
|
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 445/2026.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
SLD
CAM-2654292
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Requer o acréscimo de meta para ampliar a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (Programa: 5119 / Objetivo específico: 0378 / Acréscimos: 42.000).
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654294
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Requer o acréscimo de meta para reduzir as filas de espera de procedimentos eletivos de atenção especializada em saúde, visando promover a ampliação de acesso em tempo oportuno. (Programa: 5118 / Objetivo específico: 0470 / Indicador: Taxa de expansão nacional da oferta de cirurgias eletivas na Atenção Especializada à Saúde / Acréscimos: 35%).
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654500
|
Requer o acréscimo de meta no Programa "Turismo, esse é o destino". (Programa: 2323 / Objetivo específico: 0365 / Unidade de Medida: 1515 / Inclusão de Meta: 100.000)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654506
|
Requer inclusão de meta no Programa "Turismo, esse é o destino". ( Programa: 2323 / Objetivo específico: 0536 / Unid. de Medida: 1515 / Inclusão de Meta: 100.000)
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654830
|
AUMENTAR AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PROGRAMA 3103 – OBJETIVO ESPECÍFICO 0031 – TIPO DE ALTERAÇÃO: INCLUSÃO – 40.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654843
|
UNIVERSALIZAR O ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA – PROGRAMA LUZ PARA TODOS: PROGRAMA 3101 – OBJETIVO ESPECÍFICO 0010 – TIPO DE ALTERAÇÃO: INCLUSÃO 150.
|
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654920
|
Requer a Inclusão de Meta para garantir o direito ao cuidado por meio da elaboração, articulação, integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados. (INC-ACR; Nacional; Programa 5501; Objetivo específico 0336; Órgão 55000 - MDS; Meta 150).
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2026 |
SLD
CAM-2654947
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Requer a Inclusão de Meta para apoiar a criação e atuação de órgãos municipais de gestão das políticas de direitos humanos da pessoa idosa e constituir a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa nos estados e municípios, tendo como princípio a participação social. (INC-ACR; Nacional; Programa 5815; Objetivo específico 0090; Órgão 81000 - MDHC; Meteta 25).
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
REQ
CAM-2502957
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2521097
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Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2521102
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Requer a criação da Subcomissão Especial da Tecnologia e Inteligência Artificial.
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Requerimento (Outros) |
| 2025 |
REQ
CAM-2521104
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater sobre as medidas de fiscalização e repressão à atuação de empresas de apostas online (bets) e à participação de instituições financeiras e de pagamento nas operações do mercado ilegal de jogos e apostas.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2521210
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Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o aumento abusivo dos planos de saúde.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
RIC
CAM-2523460
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Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre às isenções, subsídios e renúncias tributárias e financeiras concedidas pela União, cujo montante anual ultrapassa R$ 500 bilhões em renúncias tributárias diretas, segundo dados do Relatório de Gastos Tributários da Receita Federal de 2024, e pode alcançar aproximadamente R$ 1 trilhão quando incluídos subsídios financeiros, creditícios e incentivos indiretos, conforme estudos do Tesouro Nacional e do Instituto Fiscal Independente (IFI).
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2523511
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Requer a criação da Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, no âmbito desta Comissão, destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar a abrangência, a base legal, a eficácia e os impactos fiscais das isenções, subsídios e renúncias tributárias concedidas pela União, cujo montante anual supera R$ 1 trilhão, conforme estimativas oficiais.
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Requerimento (Outros) |
| 2025 |
REQ
CAM-2525381
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Requer a realização de uma audiência pública para debater a atuação das concessionárias CCR RioSP (BR-101 – Rio-Santos e Via Dutra) e ViaRio S.A. (Transolímpica), com foco no cumprimento contratual, investimentos previstos, transparência tarifária e fiscalização sobre os serviços prestados.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2525479
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Requer o Aditamento ao Requerimento n° 22/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
RIC
CAM-2526780
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Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca de isenções das empresas ou entidades beneficiadas pelo Governo Federal, incluindo montante recebido de forma individual.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
RIC
CAM-2526782
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Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações acerca das providências quanto ao bloqueio de empréstimos consignados e seus impactos sobre idosos, aposentados, pensionista e mães atípicas.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2526856
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Requer a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater os novos obstáculos enfrentados por Idosos, Aposentados, Pensionistas e Mães Atípicas para a concessão de empréstimo consignado junto ao INSS, incluindo o recente bloqueio, exigência de biometria e demais mecanismos de controle e proteção.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2527625
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Requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2529972
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Requer a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em razão de restrições orçamentárias.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2531522
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Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do REQ 70/2025-CME, que requer a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em razão de restrições orçamentárias.
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2534197
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2534199
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2540980
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Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2540981
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a qualquer pessoa permanecer acompanhada durante a realização de consultas, exames ou qualquer outro procedimento na área de saúde.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2540982
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar como crime hediondo o furto praticado contra pessoa idosa aposentada.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2540983
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Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para instituir regime específico de incentivo fiscal a projetos culturais de escolas de samba.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2541943
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Requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PEC
CAM-2543145
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Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2543189
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Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
SLD
CAM-2549241
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Meta - Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) - Ampliação da infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549243
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Meta - Programa 5121 (Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde) - Ampliação da oferta de atendimentos por telessaúde no SUS.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549244
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Meta - Programa 5120 (Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde) - Disseminação de evidências e promoção de pesquisas avaliativas para apoio à tomada de decisão no SUS.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549523
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Requer a Inclusão de Meta para fortalecer a cultura de respeito e valorização dos Direitos Humanos da pessoa idosa e ampliar o letramento digital de e sobre as pessoas idosas nos territórios. (INC-ACR; Prog.: 5815; Objetivo específico: 0093; Órgão: 81000 MDHC; Meta: 500.000; Unid. Medida: número absoluto).
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2549530
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Requer a Inclusão de Meta para Apoiar a criação e atuação de órgãos municipais de gestão das políticas de direitos humanos da pessoa idosa e constituir a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa nos estados e municípios, tendo como princípio a participação social. (INC-ACR; Prog.: 5815; Objetivo específico: 0090; Órgão 81000 - MDHC; Met: 1.000; Unid. Med.: número absoluto).
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
PL
CAM-2549677
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Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
SLD
CAM-2550603
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VIABILIZAR A EXPANSÃO DA REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, COM ÊNFASE EM TRANSIÇÃO ENERGÉTICA: PROGRAMA 3107 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0103 - TIPO DE ALTERAÇÃO: INCLUSÃO - 80.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2550615
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AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA LIMPA NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA: PROGRAMA 3107 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0092 - TIPO DE ALTERAÇÃO: INCLUSÃO - 47.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
SLD
CAM-2550617
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ASSEGURAR O ATENDIMENTO DE ENERGIA E POTÊNCIA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL: PROGRAMA 3107 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0118 - TIPO DE ALTERAÇÃO: INCLUSÃO - 90.
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Sugestão de Emenda à LDO - Comissões |
| 2025 |
DOC
CAM-2555228
|
Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2559819
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Requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2559820
|
Requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
RIC
CAM-2562444
|
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, acerca dos aspectos técnicos, regulatórios, financeiros e gerenciais relativos à medicina nuclear e à produção, registro, distribuição e utilização de radiofármacos no Brasil.
|
Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2562832
|
Requer a realização de uma audiência pública para debater os marcos regulatórios, desafios, perspectivas e impactos sociais da medicina nuclear no Brasil.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2563274
|
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2566642
|
Altera a Lei nº 14.254, de 3 de novembro de 2021, para dispor sobre o apoio psicopedagógico no programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
INC
CAM-2566646
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Sugere a Criação da Agência Nacional do Ambiente Digital – ANAD.
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Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2566682
|
Requer a realização de uma audiência pública destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2567230
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2567257
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como estelionato qualificado a conduta de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas e para classificar referido crime como hediondo.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2570398
|
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 3765/2025, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar como crime hediondo o furto praticado contra pessoa idosa aposentada.
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2570607
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2570650
|
Requer o aditamento ao requerimento nº 126/2025, de Audiência Pública destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores.
|
Requerimento (Outros) |
| 2025 |
REQ
CAM-2573002
|
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2573434
|
Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.
|
Requerimento de Urgência (art. 154, I ou III, do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2573899
|
Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.
|
Requerimento (Outros) |
| 2025 |
PEC
CAM-2576168
|
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2576180
|
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2582044
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2582199
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2582496
|
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2583757
|
Institui a Política Nacional de Enfrentamento Integrado ao HIV e à Aids (PNEI-HIV), com foco em prevenção combinada, diagnóstico precoce, inovação tecnológica, combate à discriminação e ampliação do acesso a tratamentos e estratégias de imunização, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
INC
CAM-2583758
|
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros federais para a implementação do programa “Patrulha Animal” no Estado do Rio de Janeiro, destinado à proteção, resgate, atendimento veterinário emergencial e monitoramento de animais domésticos e silvestres em situação de risco, abandono ou maus-tratos.
|
Indicação |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644580013
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 22.700.000,00 | R$ 22.700.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644580008
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.575.596,80 | R$ 1.655.596,80 |
| 2026 |
NILÓPOLIS - RJ
Cód: 202644580006
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 1.293.500,00 | R$ 1.293.500,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580001
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.070.000,00 | R$ 870.000,00 |
| 2026 |
PATY DO ALFERES - RJ
Cód: 202644580015
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 600.000,00 | R$ 600.000,00 |
| 2026 |
SÃO FIDÉLIS - RJ
Cód: 202644580002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580016
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 499.964,80 | R$ 499.964,80 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580014
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644580009
|
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.300.000,00 | R$ 1.400,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580010
|
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.627.307,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580011
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580003
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 350.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202644580007
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.423.107,12 | R$ 0,00 |