| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 30/12/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ON LINE PUBLICIDADE E IMPRESSÃO LTDA
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R$ 19.700,00 |
| 24/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMANTIEZER SOARES SOUSA 38485267869
|
R$ 470,00 |
| 19/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
|
R$ 100,00 |
| 19/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO PARQUE DEZ LTDA
|
R$ 100,00 |
| 18/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 359,83 |
| 17/12/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE AERONAVES
AMAZONAVES TAXI AEREO LTDA
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R$ 36.000,00 |
| 11/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.469,95 |
| 11/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.495,02 |
| 11/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 100,00 |
| 11/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 100,00 |
| 11/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CARAVELE LTDA
|
R$ 177,06 |
| 09/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GLP LTDA
|
R$ 361,27 |
| 08/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
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R$ 3.220,70 |
| 08/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ -1.750,26 |
| 07/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
|
R$ 140,00 |
| 05/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.490,07 |
| 05/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 05/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CARAVELE LTDA
|
R$ 177,04 |
| 04/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
021 - 204 SUL CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 329,90 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.944,95 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.944,95 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.469,95 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.490,07 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.490,07 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 04/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.904,09 |
| 03/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO RAFAEL LTDA
|
R$ 170,67 |
| 03/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.469,95 |
| 03/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 01/12/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,14 |
| 01/12/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,56 |
| 30/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
|
R$ 233,89 |
| 29/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
|
R$ 150,00 |
| 27/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.469,95 |
| 27/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.490,07 |
| 27/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 27/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 26/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
045 - QL 02 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 162,52 |
| 25/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ON LINE PUBLICIDADE E IMPRESSÃO LTDA
|
R$ 7.500,00 |
| 24/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 366,42 |
| 22/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMIDIO SOUTO PEREIRA
|
R$ 1.263,20 |
| 22/11/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DCASTRO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
|
R$ 25.000,00 |
| 20/11/2024 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 242,68 |
| 19/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CARAVELE LTDA
|
R$ 150,05 |
| 18/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 100,00 |
| 17/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.945,44 |
| 12/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 100,00 |
| 05/11/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CARAVELE LTDA
|
R$ 195,93 |
| 04/11/2024 |
TELEFONIA
TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO
|
R$ 1.275,55 |
| 02/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.329,43 |
| 02/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.496,87 |
| 02/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.469,95 |
| 02/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 02/11/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 75,00 |
| 01/11/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 3,84 |
| 01/11/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,56 |
| 01/10/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,31 |
| 27/08/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ -1.777,73 |
| 21/08/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ -1.847,24 |
| 27/05/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ -28,37 |
| 16/02/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 08/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.380,29 |
| 08/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 50,00 |
| 08/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 54,00 |
| 08/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 61,00 |
| 05/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.380,29 |
| 05/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 61,00 |
| 05/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 65,00 |
| 05/01/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ -42,29 |
| 01/01/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,24 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026"O Deputado defendeu o aperfeiçoamento da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, que amplia a indenização a servidores públicos em localidades estratégicas, com foco nas particularidades do Amazonas. Destacou que a extensão territorial, a dependência do transporte fluvial e os altos custos de deslocamento dificultam a fixação de profissionais no interior, gerando rotatividade e descontinuidade de serviços essenciais. Defendeu, ainda, a adoção de critérios objetivos para identificar Municípios com dificuldades de pessoal e a realização de diagnóstico pelo Governo Federal. Por fim, afirmou que garantir a permanência de servidores no interior é condição indispensável para assegurar a presença efetiva do Estado e o acesso da população amazonense a direitos fundamentais."
"O Deputado fez apelo ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a manutenção da BR-230, a Transamazônica, no sul do Amazonas, e relacionou a obra ao escoamento da produção, ao acesso a saúde, transporte escolar e circulação da população. Além disso, afirmou que a precariedade da estrada, somada às dificuldades de licenciamento ambiental, titulação e acesso viário, impôs pobreza à região e exigiu mobilização da bancada, assim como ocorreu em torno da BR-319."
"O Deputado anunciou proposição de sua autoria, o Projeto de Lei nº 3.275, de 2023, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes de Tortura (1997), para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes. Esclareceu que a iniciativa surgiu após um caso ocorrido no Amazonas, no qual um pai foi preso acusado de torturar os próprios filhos utilizando ferro superaquecido. Argumentou que a legislação atual estabelece penas consideradas brandas para esse tipo de crime, podendo resultar em punições muito reduzidas. Além disso, explicou que o projeto pretende elevar a pena mínima para pelo menos cinco anos de prisão quando houver maus-tratos contra crianças ou adolescentes, aproximando o tratamento legal da gravidade dos atos. Por fim, defendeu a aprovação da proposta, afirmando que a medida busca reforçar a proteção de menores e endurecer a punição para casos de violência doméstica contra crianças."
"O Deputado alertou para a situação de pescadores durante o período do seguro-defeso no Amazonas. Afirmou que milhares de trabalhadores da pesca estariam sem receber o benefício federal, que garante renda durante o defeso, período de proibição da pesca para preservar a reprodução de espécies na Bacia Amazônica. Ressaltou que mais de 120 mil famílias teriam sido afetadas pela exigência de atualização cadastral por meio da plataforma digital Gov.br, que exige acesso à internet, biometria e dispositivos tecnológicos, condições difíceis de atender em áreas rurais e comunidades isoladas. Por fim, pediu a suspensão dessa exigência e defendeu que os valores atrasados do benefício sejam pagos em parcela única para compensar os meses em que os pescadores ficaram sem trabalhar e sem receber o auxílio."
"O Deputado apresentou o Projeto Lei nº 398, de 2026, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais."
"O Deputado apresentou proposta legislativa sobre respostas do Estado a atos de crueldade extrema contra animais praticados por menores de idade. Informou que o texto previu internação pelo prazo máximo legal em hipóteses específicas, responsabilização patrimonial de pais ou responsáveis e destinação das multas a entidades de proteção animal. Também afirmou que a proposta manteve garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente e buscou fortalecer a proteção integral e a defesa da fauna previstas na Constituição. Por fim, solicitou apoio do Congresso para aprovação da matéria e destacou a necessidade de respostas institucionais diante da violência extrema contra animais."
"O Deputado criticou a atuação do Ibama na Amazônia, acusando o órgão de cometer abusos contra produtores rurais, como a destruição de propriedades sob alegação de garimpo ilegal. Afirmou que agricultores e criadores de gado são tratados como criminosos e enfrentam dificuldades para obter licenças ambientais e regularização fundiária, o que impede o trabalho legalizado e aumenta a pobreza na região. Com isso, classificou a COP 30, que será realizada em Belém, como um possível “palco de hipocrisia”, caso ignore a realidade dos amazônidas que sofrem para sustentar a floresta. Por último, cobrou a pavimentação da BR-319, ressaltando que a falta de infraestrutura e apoio aos pequenos produtores inviabiliza o desenvolvimento digno da Amazônia."
"O Deputado destacou a importância da repavimentação da BR-319, única ligação terrestre entre Manaus (AM) e o restante do País. Informou que foi instalada a Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. Explicou que o licenciamento ambiental especial busca dar celeridade e segurança jurídica aos projetos estratégicos, assegurando sustentabilidade ambiental e responsabilidade fiscal. Enfatizou que a falta de pavimentação da rodovia impôs isolamento à população amazonense, afetando saúde, educação, transporte e abastecimento. Destacou ainda que mais de 800 emendas foram apresentadas à Medida e se comprometeu a analisá-las com responsabilidade. Reforçou que a repavimentação da BR-319 não é pauta de partidos, mas de integração nacional com desenvolvimento e preservação ambiental."
"O Deputado manifestou preocupação com o veto ao novo Marco do Licenciamento Ambiental, ressaltando que isso prejudica a manutenção da BR-319, estrada fundamental para Manaus (AM), única cidade com mais de 2 milhões de habitantes sem ligação rodoviária com o restante do País. Destacou que a promessa de reasfaltamento feita pelo Presidente Lula não foi cumprida e afirmou que a bancada do Amazonas atuará de forma unida para derrubar o veto."
"O Deputado alertou para a gravidade da crise social no Estado do Amazonas, onde mais de 420 mil pessoas foram atingidas pelas cheias, com 36 dos 62 Municípios em situação de emergência. Destacou os impactos diretos sobre as comunidades ribeirinhas, como perdas de moradias, isolamento, escassez de alimentos e risco elevado de doenças devido à contaminação da água. Ressaltou que o Amazonas liderou o número de desabrigados por desastres naturais no País entre 2013 e 2023, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Reiterou o apelo feito anteriormente ao Governo Federal para intensificar o envio de cestas básicas, ampliar os recursos de assistência social e adotar medidas emergenciais e estruturantes. Ao final, defendeu políticas públicas eficazes e conclamou o Estado brasileiro a agir com firmeza diante da calamidade enfrentada pela população amazonense."
"O Deputado orientou a bancada na votação do §3, art. 38-A, constante do art. 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à Internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências."
"O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. No entanto, destacou a necessidade de retirar o § 3º do texto, por considerar que ele concede excessiva liberdade ao órgão federal competente para editar normas complementares, o que pode gerar insegurança jurídica."
"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei (PL) nº 1.663, de 2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Além disso, reiterou o posicionamento favorável do partido à votação imediata do PL que moderniza a CLT, destacando que ele está em discussão há 3 meses e conta com consenso. Argumentou que as mudanças visam atualizar dispositivos antigos e já superados da legislação trabalhista, e reforçou que, conforme o Regimento, eventuais divergências sobre emendas devem ser decididas pelo Plenário."
"O Deputado defendeu a imediata votação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que estaria há três meses aguardando deliberação. Afirmou que há consenso entre todas as lideranças presentes, exceto a do PT, e pediu que não se adie a votação por conta da discordância de uma única liderança. Reforçou que o relatório já foi lido em Plenário, ainda que não publicado, e apelou à Presidência para dar seguimento à votação."
"O Deputado denunciou os impactos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica em mais de 60 comunidades de Manicoré (AM), devido ao desbarrancamento do linhão do programa Luz para Todos, provocado pela cheia do Rio Madeira. Alertou para o agravamento do isolamento social, prejuízos econômicos, riscos à saúde e violação de direitos fundamentais. Além disso, cobrou ações imediatas do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Amazonas Energia, como a instalação de soluções emergenciais. Ao encerrar, destacou a importância da audiência pública de Comissões da Casa para buscar respostas e garantir dignidade às populações atingidas."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
PL
CAM-2601554
|
Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2601558
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2601755
|
Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas.
|
Requerimento de Apensação |
| 2026 |
EMC
CAM-2602063
|
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
|
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2607035
|
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
|
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PL
CAM-2607171
|
ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer de colo do útero.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
INC
CAM-2607664
|
INDICAÇÃO ao MINISTÉRIO DA SAÚDE sugerindo o atendimento à PROPOSTA DE CUSTEIO MAC nº 63000738136202600, de 2026.
|
Indicação |
| 2026 |
RIC
CAM-2607862
|
SOLICITA o encaminhamento de Requerimento ao ao Ministério de Minas e Energia solicitando informações sobre o cronograma e as providências para implementação do Programa Luz para Todos no município de Maraã – AM.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
INC
CAM-2607863
|
INDICAÇÃO ao MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, sugerindo a adoção de providências para o início imediato das obras de implementação do Programa Luz para Todos no município de Maraã, no Estado do Amazonas.
|
Indicação |
| 2026 |
INC
CAM-2609154
|
INDICAÇÃO Indicação à Casa Civil sugerindo a adoção de providências para a realização de obras de infraestrutura social inclusiva – no âmbito do PAC, no município de Maués/AM.
|
Indicação |
| 2026 |
PL
CAM-2609682
|
Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2609756
|
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
RIC
CAM-2611595
|
SOLICITA o encaminhamento de Requerimento de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca dos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis no Estado do Amazonas, especialmente na cidade de Manaus.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
INC
CAM-2611609
|
SUGERE ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a adoção de providências urgentes para a regularização e melhoria do fornecimento de energia elétrica no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.
|
Indicação |
| 2026 |
INC
CAM-2611610
|
SUGERE ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências urgentes para a regularização e melhoria do fornecimento de energia elétrica no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.
|
Indicação |
| 2026 |
EMC
CAM-2612230
|
Dá nova redação à MPV 1323/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612231
|
Dá nova redação à MPV 1323/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612232
|
Dá nova redação à MPV 1323/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612233
|
Dá nova redação à MPV 1323/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612234
|
Dá nova redação à MPV 1323/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612235
|
Dá nova redação à MPV 1323/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2614645
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater a exploração de Terras Raras no Brasil, com foco nos impactos para o Estado do Amazonas e para o desenvolvimento regional, a soberania nacional e a sustentabilidade.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2615240
|
Requer o aditamento ao Requerimento nº 24/2025, de Audiência Pública, para incluir representante da Âmbar Energia, em razão da transferência de controle da Amazonas Energia S/A.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PLP
CAM-2616635
|
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
INC
CAM-2618052
|
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a adoção de medidas urgentes para viabilizar atendimento presencial da Caixa Econômica Federal no Município de Carauari/AM, visando garantir o acesso da população ao Programa Gás do Povo e a outros benefícios sociais.
|
Indicação |
| 2026 |
RIC
CAM-2618230
|
SOLICITA o encaminhamento de Requerimento ao Ministério de Portos e Aeroportos, solicitando informações a respeito da redução de voos comerciais na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas, e seus impactos aos consumidores.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
REQ
CAM-2618261
|
Requer a realização de Audiência Pública conjunta para discutir a redução da oferta de voos na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas, seus impactos aos consumidores e possíveis medidas regulatórias e estruturais para mitigação do problema.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2618367
|
Requer a realização de Audiência Pública conjunta para discutir a redução da oferta de voos na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas, seus impactos aos consumidores e possíveis medidas regulatórias e estruturais para mitigação do problema.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
RIC
CAM-2619298
|
SOLICITA informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre os repasses financeiros realizados pelo BNDES ao Observatório do Clima direta ou indiretamente, através de entidades a ela vinculadas.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
RIC
CAM-2619301
|
SOLICITA informações à Controladoria-Geral da União acerca da auditoria, fiscalização e controle de recursos públicos destinados a organizações da sociedade civil, com destaque ao Observatório do Clima e entidades a ele relacionadas.
|
Requerimento de Informação |
| 2026 |
REQ
CAM-2619568
|
Requer o aditamento ao Requerimento nº 24/2025, de Audiência Pública, para incluir representante da Âmbar Energia, em razão da transferência de controle da Amazonas Energia S/A.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PDL
CAM-2623342
|
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2627071
|
Requer a retirada de assinatura da Emenda 1/2026 à PEC 221/2019.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
| 2026 |
REQ
CAM-2627073
|
Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
| 2026 |
REQ
CAM-2627583
|
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
|
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
INC
CAM-2645027
|
SUGERE ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a adoção imediata de providências para recuperação, manutenção, reforço de drenagem, recuperação de pontes e eliminação dos pontos críticos da BR-230/AM, especialmente no trecho entre Humaitá, Apuí e a divisa com o Estado do Pará.
|
Indicação |
| 2026 |
PL
CAM-2645220
|
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2646201
|
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
RIC
CAM-2648999
|
SOLICITA informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre tarifas aéreas, condições de concorrência, incentivos públicos e proteção dos consumidores nas rotas de transporte aéreo regional do Estado do Amazonas.
|
Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2482419
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) |
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2482557
|
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482628
|
Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PRC
CAM-2483076
|
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.
|
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
| 2025 |
REQ
CAM-2483123
|
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n. 184/2025, de autoria da deputada Rosana Valle.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
RIC
CAM-2483131
|
SOLICITA o encaminhamento de Requerimento ao Ministério dos Transportes, para obter informações a respeito do andamento das obras de reconstrução das pontes sobre os rios Autaz Mirim e Curuçá, no estado do Amazonas.
|
Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2483188
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial das Doenças Raras”, comemorado mundialmente no dia 28 de fevereiro.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483189
|
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência", celebrado no dia 21 de setembro de cada ano.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483190
|
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico Geneticista, celebrado no dia 15 de julho de cada ano.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483191
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia”, comemorado anualmente no dia 15 de agosto.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483200
|
Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao “Dia Nacional do Teste do Pezinho".
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483207
|
Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483227
|
Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Homenagem as mães atípicas.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483228
|
Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Homenagem a conscientização sobre o Autismo.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483374
|
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário do Estado do Acre.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483399
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães para homenagear a Semana Nacional do Trânsito
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483400
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães destinada a comemorar o Maio Amarelo.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483449
|
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 26 de maio de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional de Combate ao Glaucoma.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483458
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 58 anos da Zona Franca de Manaus e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483523
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem a Força Jovem da Universal.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483525
|
Requer que seja realizada Sessão Solene em Homenagem aos “48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus”.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483531
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483532
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483549
|
Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, em homenagem à "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483550
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das APAES”.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
INC
CAM-2483689
|
Sugere ao Banco Central do Brasil (BCB) a edição de norma com vistas a facilitar a devolução de valores transferidos indevidamente via Pix.
|
Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2483742
|
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos Pescadores do Brasil.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2483852
|
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2483930
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483931
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483991
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial Da Diabetes.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483992
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DO RIM.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483993
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DA OBESIDADE.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
INC
CAM-2484228
|
INDICAÇÃO ao Ministério da Saúde sugerindo a edição de norma com vistas a recomendar o início do rastreamento do câncer de mama por mamografia, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a partir dos 40 anos, com realização anual.
|
Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2484667
|
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PLP
CAM-2484680
|
Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2025 |
PEC
CAM-2485341
|
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
INC
CAM-2485483
|
Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, atuação célere na reconstrução do porto de Borba, aumento da fiscalização nos portos do Estado do Amazonas, e a instalação de sistema de sinalização aquaviária que garanta a segurança da navegação e de estruturas portuárias.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2485577
|
Sugere ao Ministério da Defesa, a rápida investigação e a tomada de ações que assegurem a navegabilidade, a proteção e a segurança da população nos rios da Amazônia.
|
Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2486350
|
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
INC
CAM-2486439
|
Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, atuação célere na reconstrução do porto do município de Humaitá/AM, aumento da fiscalização nos portos do Estado do Amazonas e a instalação de sistema de sinalização aquaviária que garanta a segurança da navegação e de estruturas portuárias.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2486441
|
Sugere ao Ministério da Defesa, a rápida investigação e a tomada de ações que assegurem a navegabilidade, a proteção e a segurança da população nos rios da Amazônia.
|
Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2486743
|
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n. 184/2025, de autoria da deputada Rosana Valle.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PL
CAM-2486765
|
Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
INC
CAM-2487384
|
Sugere a inclusão de Manaus entre as cidades onde há coleta de dados para formulação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2489204
|
Sugere ao Ministério da Defesa, a rápida investigação e a tomada de ações que assegurem a navegabilidade, a proteção e a segurança da população nos rios da Amazônia.
|
Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2490471
|
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
INC
CAM-2491286
|
Indicação ao Ministro da Saúde e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), solicitando tomada de ações que coíbam o reajuste abusivo e o cancelamento unilateral dos contratos de plano de saúde de pessoas com deficiência.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2494463
|
REQUER investigação e providencias imediatas a respeito dos consecutivos apagões que ocorreram na cidade de Manaus e região metropolitana nos últimos doze meses.
|
Indicação |
| 2025 |
RIC
CAM-2494464
|
SOLICITA informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito dos consecutivos apagões que ocorrem na cidade de Manaus e região metropolitana em 2025.
|
Requerimento de Informação |
| 2025 |
RIC
CAM-2494467
|
SOLICITA informações ao Senhor Ministro de Integração e Desenvolvimento Regional, a respeito dos impactos causados pelos consecutivos apagões na cidade de Manaus e região metropolitana, no desenvolvimento e manutenção do Polo Industrial de Manaus.
|
Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2494500
|
Requer a realização de Audiência Pública conjunta, para discutir a situação do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A ao Estado do Amazonas.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2494539
|
Requer a realização de Audiência Pública conjunta, para discutir a situação do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A ao Estado do Amazonas.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
AMAZONAS (UF)
Cód: 202643710001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 40.252.007,00 | R$ 40.252.007,00 |