Beto Richa

"O Deputado defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências. Explicou que a proposta elevava o limite de faturamento do microempreendedor individual para 150 mil reais anuais, com reajuste automático pela inflação. Informou que a medida beneficiaria mais de 15 milhões de trabalhadores que sustentavam suas famílias com pequenos negócios e enfrentavam dificuldades devido ao limite defasado, em vigor desde 2018. Destacou que a defasagem empurrava empreendedores para a informalidade, prejudicando o acesso a crédito e proteção social. Afirmou que o projeto não criava privilégios, mas garantia dignidade e condições para crescimento dos pequenos negócios, apelando aos Parlamentares para aprovação de regime de urgência na tramitação."

"O Deputado defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências. Explicou que a proposta elevava o limite de faturamento do microempreendedor individual para 150 mil reais anuais, com reajuste automático pela inflação. Informou que a medida beneficiaria mais de 15 milhões de trabalhadores que sustentavam suas famílias com pequenos negócios e enfrentavam dificuldades devido ao limite defasado, em vigor desde 2018. Destacou que a defasagem empurrava empreendedores para a informalidade, prejudicando o acesso a crédito e proteção social. Afirmou que o projeto não criava privilégios, mas garantia dignidade e condições para crescimento dos pequenos negócios, apelando aos Parlamentares para aprovação de regime de urgência na tramitação."

"O Deputado apresentou o Projeto de lei nº 3.149, de 2025, que institui o programa Jovem Empreende, voltado a facilitar a abertura do primeiro CNPJ para jovens de 18 a 25 anos e oferecer capacitação gratuita em gestão, finanças, marketing e legislação. Informou que a proposta visa combater o elevado desemprego juvenil, que ultrapassa os 18% segundo o IBGE, criando alternativas para jovens que desejam empreender, mas enfrentam obstáculos como burocracia e falta de apoio. Ao final, destacou sua trajetória no apoio à inovação e à juventude no Paraná e defendeu que o empreendedorismo seja uma ferramenta de autonomia e transformação para a nova geração."

"O Deputado apresentou o Projeto de lei nº 3.149, de 2025, que institui o programa Jovem Empreende, voltado a facilitar a abertura do primeiro CNPJ para jovens de 18 a 25 anos e oferecer capacitação gratuita em gestão, finanças, marketing e legislação. Informou que a proposta visa combater o elevado desemprego juvenil, que ultrapassa os 18% segundo o IBGE, criando alternativas para jovens que desejam empreender, mas enfrentam obstáculos como burocracia e falta de apoio. Ao final, destacou sua trajetória no apoio à inovação e à juventude no Paraná e defendeu que o empreendedorismo seja uma ferramenta de autonomia e transformação para a nova geração."

"O Deputado defendeu a importância da manutenção das Leis estaduais nº 17.656, de 2013 e nº 18.419, de 2015, que tratam da inclusão educacional de pessoas com deficiência no Paraná e são alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.796 no Supremo Tribunal Federal. Destacou que essas normas, de sua autoria, garantem apoio às Apaes e instituições especializadas, fundamentais para atender cerca de 330 mil alunos com deficiências severas, que muitas vezes não conseguem se adaptar ao ensino regular. Lembrou, ainda, iniciativas como o programa Nota Paraná, que direciona recursos a essas entidades, e alertou para o risco de retrocesso social caso o Supremo declare as leis inconstitucionais. Fez um apelo ao Judiciário e à sociedade para que valorizem o impacto humano e ético das políticas públicas voltadas à inclusão."

"O Deputado defendeu a importância da manutenção das Leis estaduais nº 17.656, de 2013 e nº 18.419, de 2015, que tratam da inclusão educacional de pessoas com deficiência no Paraná e são alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.796 no Supremo Tribunal Federal. Destacou que essas normas, de sua autoria, garantem apoio às Apaes e instituições especializadas, fundamentais para atender cerca de 330 mil alunos com deficiências severas, que muitas vezes não conseguem se adaptar ao ensino regular. Lembrou, ainda, iniciativas como o programa Nota Paraná, que direciona recursos a essas entidades, e alertou para o risco de retrocesso social caso o Supremo declare as leis inconstitucionais. Fez um apelo ao Judiciário e à sociedade para que valorizem o impacto humano e ético das políticas públicas voltadas à inclusão."