| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 30/10/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA
|
R$ 15.000,00 |
| 21/09/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA
|
R$ 8.790,00 |
| 21/08/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA
|
R$ 8.790,00 |
| 01/08/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 22/07/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA
|
R$ 8.790,00 |
| 01/07/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 01/07/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 03/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FACE- Grafica e editora LTDA
|
R$ 19.910,00 |
| 03/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FACE- Grafica e editora LTDA
|
R$ 17.300,00 |
| 01/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA - ME
|
R$ 15.000,00 |
| 01/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WILSON SOARES DE OLIVEIRA
|
R$ 5.500,00 |
| 01/06/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 01/06/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 25/05/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DARRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS
|
R$ 6.790,00 |
| 15/05/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA - ME
|
R$ 15.000,00 |
| 13/05/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WILSON SOARES DE OLIVEIRA
|
R$ 5.500,00 |
| 01/05/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 01/05/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 23/04/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DARRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS
|
R$ 6.790,00 |
| 22/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.360,93 |
| 16/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA - ME
|
R$ 15.000,00 |
| 14/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.630,07 |
| 08/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WILSON SOARES DE OLIVEIRA
|
R$ 5.500,00 |
| 01/04/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 01/04/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 26/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.703,09 |
| 25/03/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DARRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS
|
R$ 6.790,00 |
| 23/03/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WILSON SOARES DE OLIVEIRA
|
R$ 5.500,00 |
| 23/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 731,99 |
| 19/03/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA - ME
|
R$ 15.000,00 |
| 17/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.286,08 |
| 04/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 1.606,17 |
| 01/03/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 01/03/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 233,12 |
| 01/03/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 182,86 |
| 25/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.284,64 |
| 23/02/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DARRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS
|
R$ 6.790,00 |
| 20/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA - ME
|
R$ 15.000,00 |
| 09/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.130,40 |
| 06/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WILSON SOARES DE OLIVEIRA
|
R$ 5.500,00 |
| 04/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.912,73 |
| 04/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 117,00 |
| 02/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 574,99 |
| 01/02/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 182,86 |
| 22/01/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DARRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS
|
R$ 6.790,00 |
| 21/01/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EPOLITICS S/S LTDA - ME
|
R$ 12.000,00 |
| 20/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.367,36 |
| 19/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.000,25 |
| 19/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -884,68 |
| 19/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 697,00 |
| 19/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 884,68 |
| 01/01/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 229,48 |
| 01/01/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 182,86 |
| 01/01/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 225,18 |
| 24/12/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DARRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS
|
R$ 6.790,00 |
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
28/05/2026Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026""
"O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Além disso, homenageou o Deputado Guilherme Derrite, Relator da matéria, por sua atuação firme e isenta de politização, e elogiou sua experiência como Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, onde, em colaboração com a Polícia Federal, atuou em operações de grande porte envolvendo apreensão de drogas, lavagem de dinheiro e roubo."
"O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.527 de 2025, que altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2601015
|
Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2601019
|
Requer, nos termos do art. 154, II, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”.
|
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2601277
|
Requer, nos termos do art. 154, II, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”.
|
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
| 2026 |
PL
CAM-2603131
|
Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
|
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2611055
|
Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, com recursos concomitantes e cumulativos da Assistência Social (SUAS) e da Saúde (SUS), na forma que especifica.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2616456
|
Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PL
CAM-2618143
|
Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2627583
|
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2026 |
PL
CAM-2630332
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso e escadas adaptadas em operações de embarque e desembarque remoto em aeroportos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641535
|
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643902
|
Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2647404
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos de Relações Diplomáticas entre o Brasil e o Líbano.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
EMC
CAM-2651588
|
Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651589
|
Suprima-se o art. 29 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, e dê-se nova redação ao seu art. 28, para alterar dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e acrescer-lhe novos dispositivos, em posição sistematicamente adequada
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651590
|
Suprimam-se os arts. 2º e 26; e acrescentem-se arts. 29-1 e 29-2 à Medida Provisória
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651591
|
Dê-se à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a seguinte redação
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2652264
|
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PLP
CAM-2652510
|
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir as alíquotas do Simples Nacional, instituir carência tributária para empresas nascentes, simplificar obrigações acessórias, estabelecer o respectivo mecanismo de compensação fiscal, e dar outras providências.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
PLP
CAM-2652512
|
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Rampa de Emancipação Empreendedora, estabelecer salvaguardas assistenciais ao microempreendedorismo, estipular critérios de isonomia em compras públicas, instituir linhas de fomento creditício de inclusão produtiva, e dar outras providências.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
PL
CAM-2652521
|
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Superação da Vulnerabilidade Socioeconômica; altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2652527
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a realizar estudos, debates e diagnósticos sobre o impacto das redes sociais, a regulação de plataformas digitais, a garantia da liberdade de expressão, o combate à desinformação e os mecanismos de proteção aos usuários no ambiente virtual nacional.
|
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
| 2025 |
REQ
CAM-2483065
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2483164
|
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2483553
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional da Juventude.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483554
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2483993
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DA OBESIDADE.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484292
|
Requer a realização de Sessão em homenagem ao Dia do Nascituro, celebrado anualmente em 8 de outubro.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484293
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Familia.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2484354
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Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2487342
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Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2491049
|
Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2491070
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Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2496623
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Requer o convite do Exmo. Sr. Ministro de Transportes, Renan Filho, para vir a Comissão de Viação e Transportes a fim de passar as informações que possui sobre a construção de uma nova rodovia em meio à Floresta Amazônica em razão da COP30.
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Requerimento (Outros) |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PL
CAM-2498297
|
Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2498362
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Requer o envio de convite ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2025 e outros assuntos relevantes.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2501940
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Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2502957
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
RCP
CAM-2503122
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
REQ
CAM-2504782
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Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2510795
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Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2526996
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Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2528414
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Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2531393
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2533708
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2536848
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Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2541364
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Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1743, de 2025, que “Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências”.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PEC
CAM-2543145
|
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2560115
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Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2560150
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Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2561475
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Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
PL
CAM-2562202
|
Altera a Lei nº 15.139/2025, de 23 de maio de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exporem, em cartazes ostensivamente fixados nas paredes das suas unidades de atendimento médico-hospitalar, o rol dos direitos do feto e das mães, pais e familiares em luto por perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, na forma que especifica.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2562203
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Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer como objetivos do concurso público a moralidade administrativa, a idoneidade de conduta dos futuros servidores e a probidade na Administração Pública, na forma que especifica.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2562764
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Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2564132
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
RIC
CAM-2565391
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Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, sobre as questões que especifica.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2567385
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Requer a redistribuição do PL 1044/2015, para análise de mérito na Comissão de Viação e Transporte (CVT).
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Requerimento de Redistribuição |
| 2025 |
REQ
CAM-2568071
|
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2568074
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REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
|
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2579799
|
Requer, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2585358
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos de Relações Diplomáticas entre o Brasil e o Líbano.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2594595
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2594759
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2595665
|
Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2595818
|
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
INC
CAM-2596329
|
Indica providências administrativas imediatas contra defeitos de serviço de energia elétrica pela Concessionária ENEL na cidade de São Paulo, em especial a aplicação de multa proporcional à gravidade da falta.
|
Indicação |
| 2024 |
PL
CAM-2417221
|
Estabelece o dia 12 de março como Dia Nacional do Comércio Eletrônico.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
PLP
CAM-2417222
|
Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2024 |
INC
CAM-2417230
|
Indica aos Exmos Srs. Ministros Chefe da Casa Civil da Presidência da República e da Educação sejam providenciados novos recursos orçamentários a serem repassados para a rede municipal de educação, pelas razões expostas.
|
Indicação |
| 2024 |
INC
CAM-2417232
|
Indica ao Exmo Sr. Ministro do Empreendedorismo seja conferida urgência à elaboração e ao encaminhamento de Projeto de Lei para a ampliação do “Programa Desenrola” objetivando o atendimento dos Microempreendedores Individuais – MEIs, micro e pequenas empresas do País.
|
Indicação |
| 2024 |
REQ
CAM-2417277
|
FRENTE PARLAMENTAR DOS COMBUSTIVEIS tem como finalidade contribuir com o aprimoramento da legislação federal com solução de problemas públicos envolvendo as diversas questões dos combustíveis.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2418080
|
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
INC
CAM-2418213
|
Indica ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Educação a distribuição gratuita da cartilha “Sou diferente, e daí? Tem lugar pra mim?” escrita por Aline Campos, ilustrada por Luana Chinaglia, publicada pela OAB do Distrito Federal, na Rede Pública de ensino.
|
Indicação |
| 2024 |
INC
CAM-2419094
|
Indica aos Exmos Srs. Ministros da Fazenda e da Agricultura e Pecuária seja realizado estudo urgente para a ampliação e efetiva realização de reserva de recursos para renegociação de dívidas e prorrogação de financiamentos agropecuários e para cobertura de sinistros amparáveis pelo PROAGRO, com o objetivo da salvaguarda da saúde financeira dos nossos produtores rurais.
|
Indicação |
| 2024 |
RCP
CAM-2419487
|
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2024 |
PL
CAM-2422186
|
Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
INC
CAM-2422198
|
Sugere aos Exmos Srs. Ministros da Fazenda e da Agricultura seja realizado estudo urgente para a ampliação e efetiva realização de reserva de recursos para renegociação de dívidas e prorrogação de financiamentos agropecuários e para cobertura de sinistros amparáveis pelo PROAGRO, com o objetivo da salvaguarda da saúde financeira dos nossos produtores rurais.
|
Indicação |
| 2024 |
INC
CAM-2422201
|
Sugere ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Educação a distribuição gratuita da cartilha “Sou diferente, e daí? Tem lugar pra mim?” escrita por Aline Campos, ilustrada por Luana Chinaglia, publicada pela OAB do Distrito Federal, na Rede Pública de ensino.
|
Indicação |
| 2024 |
REQ
CAM-2424978
|
Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2426469
|
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2429640
|
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 525/2023, que “Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.”
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2024 |
REQ
CAM-2429665
|
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2430357
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PL
CAM-2430491
|
Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
PEC
CAM-2432987
|
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2434113
|
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2434567
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2435169
|
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 880/2024, que “Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá.”
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2024 |
PL
CAM-2435333
|
Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
INC
CAM-2435334
|
Indica providências administrativas imediatas contra o cancelamento de contratos coletivos por adesão, de crianças e jovens com TEA (transtorno do espectro autista).
|
Indicação |
| 2024 |
PL
CAM-2435460
|
Estabelece a continuidade da assistência por Plano de Saúde a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave ou rara, até a efetiva alta, desde que seja arcado integralmente o valor das mensalidades, na forma que especifica e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
PL
CAM-2436910
|
Autoriza a criação da MEGA DA VIRADA DOS GAÚCHOS, na forma que especifica.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
RCP
CAM-2438602
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2024 |
REQ
CAM-2440587
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644290002
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 14.328.000,00 | R$ 14.328.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644290003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 10.126.007,00 | R$ 9.676.007,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644290004
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.000.000,00 | R$ 3.720.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202644290001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 10.126.000,00 | R$ 3.421.263,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544290003
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 15.487.991,08 | R$ 15.333.112,08 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544290001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 10.000.000,00 | R$ 10.000.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544290002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.787.993,00 | R$ 8.787.993,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544290004
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.000.000,00 | R$ 3.000.000,00 |