| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 01/08/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,13 |
| 07/02/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Plena Informatica Ltda
|
R$ 279,00 |
| 06/02/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ -243,61 |
| 06/02/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Plena Informatica Ltda
|
R$ 548,25 |
| 03/02/2023 |
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
|
R$ 874,12 |
| 01/02/2023 |
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
Azul Linhas Aéreas Inteligentes S.A
|
R$ 1.669,19 |
| 01/02/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,25 |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 19 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
11/11/2026Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Nenhum discurso registrado no sistema.
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
PL
CAM-2599938
|
Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2599939
|
Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2599940
|
Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2599941
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Nacional dos Animais”.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PL
CAM-2599959
|
Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2599960
|
Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
INC
CAM-2600010
|
Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para a federalização da investigação do "Caso do Cão Orelha"
|
Indicação |
| 2026 |
PL
CAM-2601275
|
Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2601407
|
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2601704
|
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
|
Requerimento de Apensação |
| 2026 |
REQ
CAM-2601975
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater o caso de maus-tratos conhecido como "Cão Orelha" e a eficácia da legislação vigente na proteção animal.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2602156
|
Requer Moção de Aplauso e ao Delegado Bernardo Leal Annes Dias, em reconhecimento à coragem, liderança e dedicação ao serviço público demonstradas em megaoperação policial na Zona Norte do Rio de Janeiro, bem como à sua recuperação e exemplo de resiliência como operador de Segurança Pública.
|
Requerimento de Moção |
| 2026 |
REQ
CAM-2602207
|
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às ofensas misóginas e discriminatórias dirigidas à Delegada de Polícia em formação, Dra. Raphaela Cardoso, em ambiente digital, bem como à tentativa de deslegitimação da presença e atuação de mulheres em cargos de poder na Segurança Pública e no Sistema de Justiça, reafirmando a importância da representação feminina e a legitimidade do ingresso por concurso público, e conclamando plataformas digitais à adoção de medidas efetivas para identificação e responsabilização de autores de condutas criminosas, nos termos da lei.
|
Requerimento de Moção |
| 2026 |
PL
CAM-2602831
|
Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603097
|
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603098
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603099
|
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2603156
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 10, de 2026, que “Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação”.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2603157
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5, de 2026, que “Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências”.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2603158
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 6, de 2026, que “Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências”.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2603159
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 7, de 2026, que “Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências”.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2603160
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 6449, de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional."
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2603177
|
Requer a aprovação de moção de louvor à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, pelo relevante trabalho científico desenvolvido ao longo de 25 anos na pesquisa voltada à reversão de lesões medulares.
|
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2026 |
PL
CAM-2603495
|
Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2603534
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 565/2026, que “Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias”.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
|
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2605420
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 5.309/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2606191
|
Requer a aprovação de moção de louvor à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, pelo relevante trabalho científico desenvolvido ao longo de 25 anos na pesquisa voltada à reversão de lesões medulares.
|
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2026 |
INC
CAM-2607454
|
Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.
|
Indicação |
| 2026 |
PL
CAM-2607592
|
Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2607836
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1446/2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2607837
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2557/2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2607839
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3815/2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2607840
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5295/2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2607841
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6052/2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2607842
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6053/2025.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REC
CAM-2609076
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REC
CAM-2610645
|
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
|
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2613772
|
Requer a aprovação de Moção de Louvor à pesquisadora brasileira Juliana Machado Ferreira por sua destacada atuação nacional e internacional no combate ao tráfico de fauna silvestre e na defesa da biodiversidade.
|
Requerimento de Moção |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2617406
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2617468
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 1.899/2026.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2621581
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 535/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2622312
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 535/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2623170
|
Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 326/2026, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026.
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2623817
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 1043/2026.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2624403
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 5.462/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2624404
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 712/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2624568
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.247/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2624713
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 4.964/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2624716
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2625936
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 4263/2023.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PL
CAM-2628183
|
Dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes para uso veterinário em cães e gatos; institui o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária – SINVET; e dá outras providências. (Lei de Segurança Transfusional Veterinária)
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2628454
|
Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2628456
|
Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento, governança, transparência e concessão de benefícios, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2629319
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2629706
|
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2630023
|
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2630588
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.738/2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
ESB
CAM-2632539
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Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
ESB
CAM-2632552
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Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
REQ
CAM-2632720
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
ESB
CAM-2632798
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Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
ESB
CAM-2632799
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Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
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Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2635570
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Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PL
CAM-2636271
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes em instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2637723
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Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 3.016, de 2025.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2639330
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Requer realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados para comemorar o 120° aniversário de relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador, bem como a comemoração do Dia dos Salvadorenhos residentes no Brasil.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PL
CAM-2639489
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Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2641538
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Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
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Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2644927
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 526/2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
RIC
CAM-2648415
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Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, acerca da fiscalização, análises laboratoriais e regularização sanitária de suplementos alimentares, especialmente suplementos proteicos, comercializados no Brasil.
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
PL
CAM-2648636
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com partes de origem animal, estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2648640
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.636, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.097, de 2019.
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Requerimento de Apensação |
| 2026 |
PL
CAM-2648697
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Institui a Política Nacional de Transparência, Controle da Qualidade e Combate à Adulteração de Suplementos Alimentares; estabelece diretrizes para monitoramento laboratorial, autocontrole, rastreabilidade, divulgação de informações, recolhimento de produtos e fiscalização do comércio eletrônico; altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2654540
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2562/2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PDL
CAM-2482260
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Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PDL
CAM-2482262
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Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PL
CAM-2482874
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Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa - EB.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482875
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Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482876
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Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482877
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Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482878
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2482906
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Requer a aprovação de Moção de Repúdio contra sacrifício de animais previsto no Decreto n° 04/2025, editado pela Prefeitura Municipal de Serrinha, no Estado da Bahia.
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Requerimento de Moção |
| 2025 |
REQ
CAM-2482908
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Requer a inclusão de coautoria no Requerimento de Moção nº 184/2025.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2482968
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 254, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.820, de 2023.
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Requerimento de Apensação |
| 2025 |
REQ
CAM-2483726
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos sessenta anos do Banco Central do Brasil.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2484461
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4.239, de 2024.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2484596
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Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 605, de 2023.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2485123
|
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei PL 1097/2019.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PL
CAM-2485316
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Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2485341
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Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202642890001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 30.000.000,00 | R$ 13.800.000,00 |
| 2026 |
POÁ - SP
Cód: 202642890003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.999.968,00 | R$ 914.751,00 |
| 2026 |
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202642890002
|
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 236.250,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202642890004
|
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 135.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202542890002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 20.650.000,00 | R$ 17.000.000,00 |
| 2025 |
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202542890001
|
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 14.275.956,86 | R$ 4.851.715,40 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202542890003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 1.900.000,00 |