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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2024. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. — Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
01/07/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. — Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
01/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
16/06/2026Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
16/06/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. — Inclui o § 5º no artigo 80 da Lei nº 9.394 de 1996, de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
16/06/2026"A Deputada celebrou a reeleição do Presidente Lula, com mais de 64 milhões de votos, e destacou a mobilização popular em defesa da democracia. Defendeu a pacificação nacional, sem impunidade ou exclusão dos eleitores adversários, e criticou Flávio Bolsonaro por questionar o resultado eleitoral. Além disso, ressaltou conquistas sociais dos Governos petistas e propôs avanços na educação, na geração de empregos e no desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, destacou a redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado e a importância da transição ecológica. Por fim, mencionou os quase 8 milhões de votos recebidos na disputa pelo Senado em São Paulo e reafirmou o compromisso com a democracia, a justiça social e a proteção ambiental."
"A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres."
"A Deputada criticou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório."
"A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório."
"A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório."
"A Deputada defendeu a importância da economia criativa como instrumento de geração de emprego, renda e riqueza por meio de atividades intangíveis, como a arte. Além disso, afirmou que o setor contribuiu para a formação social, econômica e cultural da população e destacou o papel do patrimônio cultural e da capacidade inventiva nacional no desenvolvimento do País. Em seguida, relacionou a economia criativa ao enfrentamento da crise de valores e ao fortalecimento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e cultural. Por fim, classificou o Projeto de Lei nº 4.733, de 2020, como estratégico para a economia brasileira."
"A Deputada encaminhou a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará."
"A Deputada defendeu a integração entre agricultura e preservação ambiental e criticou projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que enfraquecem a política ambiental. Ademais, condenou o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso (PA), e o Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispõe sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório, por considerar que as propostas representam retrocesso ambiental e prejudicam a imagem internacional do agronegócio brasileiro. Destacou ainda que a redução do desmatamento, a reconstrução da política ambiental do Governo Federal e a preservação da Amazônia contribuíram para a abertura de novos mercados internacionais e para o acordo Mercosul-União Europeia."
"A Deputada, ex-Ministra do Meio Ambiente, respondeu a uma ofensa que lhe havia sido dirigida por um Parlamentar da extrema direita. Afirmou que tal qualificação caberia àqueles que promovem o desmatamento ilegal, os incêndios na Amazônia e a mineração criminosa em terras indígenas, como ocorreu com os Ianomâmis. Na continuidade, defendeu seu histórico de atuação ambiental, citando a redução de 50% no desmatamento da Amazônia como resultado concreto de sua gestão, e encerrou com uma provocação aos opositores, sugerindo que o descontentamento deles decorre do fim de um período de impunidade ambiental."
"A Deputada defendeu a manutenção do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos e criticou a proposta de supressão do órgão por considerá-la contrária aos princípios de soberania, democracia e transparência. Também mencionou emendas ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, em discussão, acolhidas parcialmente no relatório, voltadas à transição energética baseada em fontes renováveis e ao uso de recursos do Fundo Clima em ações de adaptação e mitigação. Por fim, destacou o potencial do Brasil de transformar suas vantagens comparativas em vantagens competitivas no século XXI e cobrou salvaguardas para povos indígenas, populações tradicionais e o meio ambiente."
"A Deputada relatou participação em encontro internacional realizado em Santa Marta, na Colômbia, voltado ao debate sobre a redução da dependência de combustíveis fósseis. Assim, destacou que mais de 57 países assumiram compromisso com a elaboração de estratégias de transição energética e diversificação econômica. Além disso, apontou impactos geopolíticos e climáticos associados à dependência dessas fontes de energia, com menção aos efeitos da guerra envolvendo Irã e Estados Unidos. Por fim, afirmou que o Brasil tem atuado na formulação de um “Mapa do Caminho” para a transição energética, sob orientação do Presidente Lula, e elogiou representantes brasileiros e colombianos envolvidos na agenda climática da COP 30."
"A Deputada defendeu a resiliência das escolas como medida alinhada a programas do Governo Federal, citando o AdaptaCidades, com mais de 500 Municípios participantes nas 27 Unidades da Federação, e o Programa Cidades Verdes Resilientes. Argumentou que tais iniciativas representam um processo irreversível e devem se consolidar como política pública, em consonância com o Projeto de Lei nº 2.842, de 2024, em discussão. Por fim, convocou os Deputados a demonstrar, na prática, o compromisso com a saúde do planeta e das cidades, inclusive por meio da destinação de emendas impositivas a políticas bem estruturadas."
"A Deputada encaminhou a votação do Projeto de lei nº 2.841, de 2024, que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências."
"A Deputada encaminhou a votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica."
"A Deputada encaminhou a votação do requerimento de moção de repúdio às declarações ofensivas e discriminatórias dirigidas às mulheres brasileiras e ao povo brasileiro proferidas pelo Sr. Paolo Zampolli, aliado político e assessor do Presidente dos Estados Unidos."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2619054
|
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
PL
CAM-2625893
|
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2631190
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2645040
|
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 0 |
EMP
CAM-2622390
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Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMP
CAM-2622410
|
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMP
CAM-2622411
|
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma emenda parlamentar registrada para este parlamentar no período. | ||||