Coronel Ulysses
Deputado(a) Federal

Coronel Ulysses

UNIÃO — AC

Total Reembolsado em 2023
R$ 619.574,03
Maiores Recebedores
TAM R$ 90.974,10
J. R. BASILE PUBLICIDADE R$ 60.000,00
GOL R$ 54.129,14
RIO BRANCO AEROTAXI LTDA-EPP R$ 52.000,00
AC 24 HORAS LTDA R$ 50.000,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
08/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
D.F.S. CASTRO
R$ 1.200,00
05/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. R. BASILE PUBLICIDADE
R$ 30.000,00
05/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. R. BASILE PUBLICIDADE
R$ 30.000,00
02/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
R$ 500,00
02/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 5.000,00
31/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA
R$ 1.500,00
29/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA - ME
R$ 2.000,00
26/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANTONIO G DE OLIVEIRA
R$ 50.000,00
20/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GLAUBER ERICK SOUZA DA SILVA
R$ 700,00
20/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
19/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GOMO COMUNICAÇÂO LTDA
R$ 1.500,00
18/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
18/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.332,45
18/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -430,91
18/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.500,00
16/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 150,00
14/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 100,00
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.941,71
12/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
12/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
12/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.941,71
06/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 207,15
06/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
05/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.500,00
05/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
04/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA - ME
R$ 2.000,00
01/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 5.000,00
01/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
R$ 500,00
01/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA
R$ 1.500,00
01/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AJS DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI
R$ 4.817,53
01/12/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,45
30/11/2023
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FIVE PALM JUMEIRAH DUBAI HOTEL
R$ 14.298,14
29/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GRÁFICA E EDITORA ESTRELA
R$ 10.800,00
28/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
28/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.348,41
27/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
27/11/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EJ MIX PAPELARIA INFORMATICA MINIMERCADO E SERVICOS LTDA
R$ 218,70
27/11/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EJ MIX PAPELARIA INFORMATICA MINIMERCADO E SERVICOS LTDA
R$ 27,90
26/11/2023
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
LATAM AIRLINES
R$ 8.480,63
24/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDRADE PUBLICIDADE
R$ 500,00
21/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
D.F.S. CASTRO
R$ 1.200,00
20/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
021 - 204 SUL CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
17/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.017,82
16/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
13/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 5.000,00
10/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.215,01
10/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.227,79
08/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.500,00
05/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,29
03/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA
R$ 1.500,00
03/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AJS DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI
R$ 4.000,00
02/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.907,63
01/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,29
01/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -443,69
01/11/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,00
30/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
30/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
30/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA - ME
R$ 2.000,00
28/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
R$ 500,00
25/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDRADE PUBLICIDADE
R$ 500,00
25/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.500,00
23/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
23/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
D.F.S. CASTRO
R$ 1.200,00
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 833,46
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 535,91
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 951,86
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.923,95
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.923,95
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -50,21
20/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDRADE PUBLICIDADE
R$ 500,00
16/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AJS DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI
R$ 2.377,59
11/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
11/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.367,51
10/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
04/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 331,74
04/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.227,36
04/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.236,09
03/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
03/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
03/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.090,41
03/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.111,11
03/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA - ME
R$ 2.000,00
03/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
03/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA
R$ 1.500,00
02/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
R$ 500,00
02/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 5.000,00
02/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
01/10/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,96
27/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 904,35
27/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 933,29
26/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
25/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
20/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
19/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 673,64
18/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.270,11
11/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
08/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
06/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
05/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.947,65
05/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 5.000,00
04/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
R$ 500,00
04/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AJS DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI
R$ 2.371,61
01/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,29
01/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.996,85
01/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.100,00
01/09/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,36
30/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA - ME
R$ 2.000,00
30/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 150,00
29/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANAEL MARGARIDO ROCHA
R$ 1.000,00
28/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
D.F.S. CASTRO
R$ 1.200,00
23/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 200,00
22/08/2023
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A
R$ 1.048,95
17/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
15/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
15/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
15/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 5 ESTRELAS LTDA
R$ 100,00
11/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA
R$ 1.500,00
10/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 968,37
10/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
10/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.838,28
10/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
10/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CONCORDE LTDA
R$ 100,00
09/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 989,07
09/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 819,60
09/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.894,85
09/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DEIVISON DE MOURA PEREIRA
R$ 2.500,00
09/08/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 50,00
08/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
08/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
08/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 819,60
08/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.932,93
08/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.367,51
07/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
07/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.934,15
03/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
03/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
02/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.864,47
02/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
R$ 500,00
01/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
01/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.631,15
01/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 5.000,00
01/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA - ME
R$ 2.000,00
01/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.500,00
01/08/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,81
31/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
31/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
31/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
31/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.004,86
30/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
30/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
29/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
021 - 204 SUL CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
28/07/2023
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
D. M. S. FILHOS LTDA
R$ 1.194,00
28/07/2023
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
CAIRO ALMEIDA GUEDES
R$ 1.050,00
26/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.101,77
26/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.101,77
26/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.113,33
25/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AJS DERIVADOS DE PETROLEO - EIRELI
R$ 2.572,69
24/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.830,21
24/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.830,21
24/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDRADE PUBLICIDADE
R$ 500,00
22/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
S E G PETROLEO LTDA
R$ 928,48
22/07/2023
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
NOSSO HOTEL
R$ 3.360,00
22/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
J MOURAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
R$ 335,53
20/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
18/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DEIVISON DE MOURA PEREIRA 01490032185
R$ 2.500,00
17/07/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE AERONAVES
RIO BRANCO AEROTAXI LTDA-EPP
R$ 52.000,00
17/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
J MOURAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
R$ 760,11
06/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
06/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
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12/06/2023
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05/06/2023
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05/06/2023
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30/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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30/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FEIJÓ 24HORAS
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29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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R$ 1.377,93
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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R$ 1.377,93
29/05/2023
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25/05/2023
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25/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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R$ -1.366,37
25/05/2023
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23/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
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22/05/2023
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18/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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R$ 1.388,21
18/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
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17/05/2023
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17/05/2023
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R$ 1.366,37
17/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
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R$ 1.388,21
17/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
17/05/2023
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17/05/2023
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R$ 597,99
17/05/2023
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R$ 55,00
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R$ 79,00
17/05/2023
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DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
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R$ 2,62
29/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
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R$ 1.500,00
27/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
25/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
24/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 790,22
24/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.305,76
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.288,59
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.288,59
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.287,33
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.288,59
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
20/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
20/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
VITOR ALMEIDA DE SOUZA 04089267242
R$ 49.980,00
18/04/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 50,00
17/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
17/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 663,62
17/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.383,92
03/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 151,32
03/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
03/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
03/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA
R$ 1.233,00
01/04/2023
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RAMAL
R$ 0,77
31/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA ME
R$ 1.500,00
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 896,24
28/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA DE NOTICIAS CONTILNET LTDA
R$ 2.000,00
28/03/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 50,00
28/03/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 50,00
28/03/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 50,00
27/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 744,13
27/03/2023
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TAM
R$ 49,00
27/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
26/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.369,37
25/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AJS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 2.572,65
24/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 744,13
24/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 744,13
24/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 45,00
24/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 896,24
24/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 896,24
22/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 959,47
21/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AC 24 HORAS LTDA
R$ 5.000,00
20/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,21
20/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
20/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 945,42
19/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA
R$ 1.500,00
16/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CARLOS MOREIRA CONEGUNDES 48990922615
R$ 2.500,00
09/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.369,37
06/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
06/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 69,00
03/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CASTANHEIRA LTDA
R$ 500,05
01/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO GOMES DA SILVA
R$ 4.500,00
01/03/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,25
24/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO FERREIRA DA SILVA 53452950263
R$ 1.000,00
23/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.369,37
23/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 79,00
22/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CASTANHEIRA LTDA
R$ 453,49
16/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 781,32
16/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CASTANHEIRA LTDA
R$ 478,13
11/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 300,00
09/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 585,05
09/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 79,00
09/02/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
RESTAUTANTE DO PEREIRA
R$ 213,96
01/02/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,85
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
11/11/2026

"O Deputado condenou as interferências nas investigações da Polícia Federal sobre o Banco Master. Destacou a nota de repúdio da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal — ADPF ao afastamento de dois Delegados responsáveis pelo caso e criticou a determinação de refazer provas. Recriminou a demora na responsabilização dos envolvidos e na restituição dos recursos aos prejudicados. Ademais, repudiou o recebimento de recursos ligados ao Banco Master pelo escritório de advocacia da esposa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal — STF. Por fim, cobrou providências do Senado Federal e manifestou apoio ao impeachment de Ministros do STF."

02/06/2026

"O Deputado registrou a visita de três convidados: a produtora rural Jozileide Pacheco, a médica Thaynã Pacheco e o menino João Felipe Pacheco, de 4 anos, vindo do Acre. Informou que João Felipe estava em Brasília (DF) para realizar um tratamento de saúde e que tinha o desejo de conhecer a Câmara. Relatou que a visita ao Congresso representou a realização desse sonho para a criança. Por fim, desejou êxito no tratamento de João Felipe e dirigiu mensagens de apoio à família, destacando a importância do momento vivido pelos visitantes durante a passagem pela Casa Legislativa."

02/06/2026

"O Deputado criticou declarações atribuídas ao Governo Federal sobre a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos. Associou o avanço das facções criminosas à atuação de Governos do PT e relatou sua experiência de mais de 30 anos na segurança pública, incluindo o período em que comandou a Polícia Militar do Acre. Relatou que as organizações criminosas exercem controle territorial, impõem restrições à população e desafiam o poder público. Defendeu o endurecimento da legislação penal e afirmou que sua atuação no Congresso esteve voltada ao combate ao crime organizado e à proteção dos cidadãos. Também prestou homenagem aos profissionais da segurança pública que atuaram no enfrentamento à criminalidade."

26/05/2026

"O Deputado homenageou os 110 anos da Polícia Militar do Acre, destacando a importância histórica da corporação na proteção da população e na consolidação do Estado. Ressaltou a dedicação dos policiais militares e defendeu maior valorização da segurança pública, com melhores condições de trabalho, estrutura e reconhecimento aos profissionais da ativa e veteranos. Também lembrou a atuação histórica da instituição desde sua criação, em 1916, e homenageou o patrono da corporação, Plácido de Castro."

06/05/2026

"O Deputado defendeu a redução da maioridade penal. Citou casos de crimes graves envolvendo adolescentes em diferentes estados e afirmou que episódios recentes reforçavam o debate sobre mudanças na legislação penal. Informou que parte desses atos ocorreu porque os autores tinham conhecimento de que não sofreriam punições equivalentes às aplicadas a adultos. Também manifestou solidariedade às famílias de vítimas de violência e afirmou que a medida atendia a uma demanda da sociedade. Destacou pesquisas que indicaram apoio majoritário da população à alteração da maioridade penal."

06/05/2026

"O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, que altera os arts. 121 e 129 do Código Penal, bem como o art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. Por fim, afirmou que a medida faz justiça a uma categoria exposta à violência e disse que apresentou emenda para incluir também os profissionais da segurança pública."

05/05/2026

"O Deputado prestou solidariedade às famílias de vítimas de tiroteio ocorrido em escola no Município de Rio Branco (AC), destacando a morte de duas servidoras da educação que atuaram na proteção de crianças durante o ataque. Em seguida, reconheceu o impacto do episódio sobre alunos e comunidade escolar e afirmou que a ocorrência evidenciou a necessidade de reforço na segurança em ambientes educacionais. Também ressaltou que situações de violência não devem ocorrer em escolas, que devem garantir proteção e acolhimento. Ao concluir, manifestou condolências às famílias e declarou luto diante da tragédia no Estado."

05/05/2026

"O Deputado criticou posicionamentos do PT sobre anistia, ao afirmar que a esquerda já teria sido beneficiada por medidas semelhantes no passado. Assim, avaliou que decisões recentes do Congresso, como a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal e a derrubada do veto presidencial à dosimetria, representaram resposta às demandas da população. Além disso, relatou percepção de apoio popular às medidas e expectativa de reequilíbrio entre os Poderes. Por fim, contestou críticas ao projeto e defendeu sua futura promulgação."

30/04/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do Veto Total nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena."

15/04/2026

"O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, que altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição."

15/04/2026

"O Deputado fez referência ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, apresentado a partir de sugestão do Conasep, aprovado na Comissão de Legislação Participativa e cujo requerimento de urgência consta na Ordem do Dia. Destacou que o projeto de lei visa tornar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra vigilantes, agentes socioeducativos, policiais legislativos e guardas municipais, bem como contra familiares desses profissionais até o segundo grau de parentesco. Ademais, pediu apoio dos Parlamentares para a aprovação da matéria, sustentando que a iniciativa reconhece a relevância desses trabalhadores na proteção da sociedade, do patrimônio e da vida. Por fim, informou que o provável Relator do projeto seja o Deputado Delegado da Cunha e manifestou expectativa de que a tramitação conduza à aprovação da proposta."

15/04/2026

"O Deputado criticou o Governo do Partido dos Trabalhadores (PT) pela corrupção e pela impunidade no País. Ademais, condenou o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por não dar andamento a pedidos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e por atuar para impedir a aprovação de relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado. Além disso, repudiou os Ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes por reagirem ao relatório com medidas que buscam a blindagem da Corte e defendeu que autoridades públicas devem ser investigadas diante de indícios de irregularidades."

24/03/2026

"O Deputado criticou o que classificou como um histórico de corrupção em Governos recentes, citando casos como o Mensalão e o Petrolão. Afirmou que a CPMI do INSS apontaria irregularidades envolvendo aposentados e idosos, e acusou setores da esquerda de dificultar investigações. Também defendeu a continuidade das apurações e associou o cenário político e econômico do País a problemas em áreas como saúde, segurança e educação. Ao final, afirmou que mudanças dependeriam do resultado das eleições e da renovação de representantes no Congresso e no Executivo."

11/03/2026

"O Deputado criticou a posição do Governo Federal sobre a classificação de facções criminosas como organizações terroristas. Afirmou que o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não demonstraria disposição para enquadrar grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Argumentou que essa classificação poderia ampliar mecanismos de fiscalização financeira internacional e combate à lavagem de dinheiro ligada ao crime organizado. Também defendeu o endurecimento da legislação penal e cobrou medidas mais rigorosas para enfrentar as facções criminosas e proteger a população."

10/03/2026

"O Deputado afirmou que o País enfrentou crise institucional e criticou o que classificou como retorno de escândalos de corrupção. Citou denúncias relacionadas ao Banco Master e defendeu a instalação de comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos. Também mencionou reportagens que apontaram supostas interações entre Daniel Vorcaro e autoridades, incluindo Ministros do Supremo Tribunal Federal, e pediu investigação sobre as informações divulgadas. Ao concluir, defendeu medidas para preservar a credibilidade das instituições e garantir transparência na apuração de denúncias."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REC
CAM-2601794
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 REQ
CAM-2602195
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2606241
Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 REC
CAM-2609076
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REC
CAM-2610645
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 PL
CAM-2610696
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profissional para fins ilícitos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2616754
Requer Moção de Aplausos ao
Vice-Presidente da Confederação
Brasileira de Futebol – CBF,
Sr. Gustavo Henrique Dias,
pelos relevantes serviços prestados ao futebol brasileiro.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2616755
Requer que esta Comissão aprove Moção de Louvor ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte, Sr. Paulo Henrique Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados ao desporto nacional e pela excelência com o compromisso com o fortalecimento de politicas de políticas públicas voltadas à inclusão social por meio do esporte.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2617922
Requer a coautoria do PL 539/2024.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2622295
Requer que esta Comissão aprove Moção de aplausos e Homenagem Póstuma às inspetoras de alunos RAQUEL SALES FEITOSA e ALZENIR PEREIRA DA SILVA, pelo ato de bravura, heroísmo e abnegação demonstrados em defesa da vida de estudantes durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, Estado do Acre.
Requerimento de Moção
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2625179
Requer a realização de audiência pública com o tema: “medidas a serem adotadas para prevenir a violência nas escolas”.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 PL
CAM-2627893
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2640403
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2644734
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PEC
CAM-2644800
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2646302
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2646373
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 REQ
CAM-2647210
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de que mulheres “aprendem a tomar toque desde pequenas”.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2647211
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por comentar, mesmo após ser alertado de sua possível falsidade, a controvérsia envolvendo alegação que associava o Senador Flávio Bolsonaro à retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, em contradição com os registros oficiais da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Moção
2026 REC
CAM-2649030
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 PDL
CAM-2482163
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482260
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482262
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PL
CAM-2482427
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2482782
Requer a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a tratar da crise de Segurança Pública e Defesa Nacional na fronteira do Brasil com a Venezuela.
Requerimento de Constituição de Comissão Externa
2025 PDL
CAM-2482788
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PL
CAM-2482843
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2482851
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483065
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RIC
CAM-2483153
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski e a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre o programa Pena Justa e a participação de ONG, sob suspeita de envolvimento com a Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital, em reuniões com membros de ambos os ministérios, para definir os parâmetros do referido programa de governo.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2483317
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, sobre o programa Pena Justa e a participação de ONG, sob suspeita de envolvimento com a Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital, em reuniões com membros do referido ministério, para definir os parâmetros do referido programa de governo.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2483318
Requer informações a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre o programa Pena Justa e a participação de ONG, sob suspeita de envolvimento com a Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital, em reuniões com membros do referido ministério, para definir os parâmetros do referido programa de governo.
Requerimento de Informação
2025 PL
CAM-2483604
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2485057
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar a retirada do RIQ N. 216/2025, CD258122392800.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2025 RIC
CAM-2485172
Requer informações ao Ministro das Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica para cinco municípios do Estado do Acre.
Requerimento de Informação
2025 REQ
CAM-2485176
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2485341
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2485781
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 PL
CAM-2485919
Altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços”.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485931
Dispõe sobre a transparência da tributação da folha de pagamento, para que todos os trabalhadores tenham pleno conhecimento dos impostos, contribuições e taxas pagas pelos empregadores, que incidem na oneração da folha de pagamento.
Projeto de Lei
2025 RIC
CAM-2485955
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os repasses do Governo Federal para veículos de comunicação.
Requerimento de Informação
2025 REQ
CAM-2485956
Requer Moção de Repúdio às ações do deputado federal Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, que, conforme pode-se interpretar a partir de reportagens e de uma publicação em suas redes sociais, está utilizando, abusivamente, de requerimentos contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como uma estratégia para tentar impedir ou dificultar os pedidos de investigação de parlamentares da oposição em situações que envolvam a atual primeira-dama, Rosângela Lula da Silva - Janja.
Requerimento de Moção
2025 PL
CAM-2485963
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.
Projeto de Lei
2025 PRC
CAM-2485964
Altera o Art. 5º, da Resolução N.º 25, de 26 de maio de 2011 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Deputados), para acrescentar conduta que atenta contra o decoro parlamentar.
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
2025 PL
CAM-2487180
Dispõe sobre as atividades técnicas científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2487249
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PEC
CAM-2487390
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2488115
Requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.
Requerimento de Audiência Pública
2025 INC
CAM-2488427
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a prorrogação do seguro defeso dos pescadores do Estado do Acre, em razão das cheias das bacias hidrográficas, que propiciaram prejuízos materiais e financeiros aos profissionais da região.
Indicação
2025 REQ
CAM-2488461
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre declaração que responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2025 REQ
CAM-2490648
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2491061
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2494344
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2494347
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2494376
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Valorização da Família
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2495077
Requer nos termos regimentais, que esta Comissão aprove Moção de Louvor, in memoriam, ao vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, colaborador da empresa – VIP Segurança, falecido no exercício do seu dever ao tentar impedir um assalto em uma escola pública de Rio Branco/AC.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PEC
CAM-2499794
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2501117
Requer a criação de grupo de trabalho para discutir a atual política nacional de segurança pública destinada ao enfrentamento às organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional de entorpecentes e promover a proposição de projetos de leis de natureza penal, processual e execução penal, que aperfeiçoem e modernizem o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de justiça criminal.
Requerimento (Outros)
2025 REQ
CAM-2501940
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2502957
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RCP
CAM-2503122
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 PL
CAM-2503336
Acrescenta artigo no Decreto-lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e altera artigo da Lei N.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para “tipificar a prática de lançamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem a permissão do beneficiário do INSS, e para considerar a prática em questão crime hediondo”.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2505107
Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2508216
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Projeto de Lei
2025 RIC
CAM-2509969
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, sobre a execução das obras para reforço da segurança externa das penitenciárias federais de Brasília, Mossoró e Porto Velho.
Requerimento de Informação
2025 REQ
CAM-2510795
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2518656
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2523414
Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Senhor Desembargador João Lages, Membro do Tribunal de Justiça do Amapá, em razão de ter afirmado que a violência policial causa mais perturbação à sociedade do que o tráfico de drogas.
Requerimento de Moção
2025 PDL
CAM-2525182
Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PL
CAM-2525183
Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PDL
CAM-2525262
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2525500
Requer a convocação da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre os supostos abusos cometidos pelo ICMBio no Estado do Acre.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2025 PDL
CAM-2528041
Susta os efeitos da Portaria de Pessoal nº 93, de 15 de maio de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que trata da nomeação do Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penintensiária (CNPCP).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2528349
Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2025 RCP
CAM-2534757
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2538303
Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.
Requerimento de Moção
2025 PDL
CAM-2538832
Susta dispositivos do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 13 de março de 2024, que dispõem sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, por violação a preceitos constitucionais.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PL
CAM-2539268
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2543145
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2543189
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2545042
Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2025 REQ
CAM-2545769
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2548402
Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Louvor para a Polícia Militar do Estado do Acre, em razão de ser a instituição pública mais bem avaliada pela população acreana.
Requerimento de Moção
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2551307
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2552162
Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2025 REQ
CAM-2553457
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2560115
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2561007
Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PDL
CAM-2562336
Susta a Portaria n.º 961, de 24 de junho de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PEC
CAM-2563273
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição
Total Empenhado (Indicado)
R$ 69.444.240,99
Total Efetivamente Pago
R$ 49.019.377,76
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643300018
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 12.101.003,00 R$ 6.800.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643300021
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 3.422.800,00 R$ 3.422.800,00
2026
ACRE (UF)
Cód: 202643300015
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.990.000,00 R$ 1.990.000,00
2026
SENADOR GUIOMARD - AC
Cód: 202643300008
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.990.000,00 R$ 1.990.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643300005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.442.750,00 R$ 1.442.750,00
2026
EPITACIOLÂNDIA - AC
Cód: 202643300007
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.283.550,00 R$ 1.283.550,00
2026
EPITACIOLÂNDIA - AC
Cód: 202643300011
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 995.000,00 R$ 995.000,00
2026
ACRE (UF)
Cód: 202643300001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 995.000,00 R$ 995.000,00
2026
MÂNCIO LIMA - AC
Cód: 202643300012
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 796.000,00 R$ 796.000,00
2026
ACRE (UF)
Cód: 202643300010
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 746.250,00 R$ 746.250,00
2026
CRUZEIRO DO SUL - AC
Cód: 202643300016
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 597.000,00 R$ 597.000,00
2026
ACRE (UF)
Cód: 202643300020
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 497.500,00 R$ 497.500,00
2026
CRUZEIRO DO SUL - AC
Cód: 202643300019
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 450.000,00 R$ 450.000,00
2026
TARAUACÁ - AC
Cód: 202643300009
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 298.500,00 R$ 298.500,00
2026
RIO BRANCO - AC
Cód: 202643300023
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 199.000,00 R$ 199.000,00
2026
RIO BRANCO - AC
Cód: 202643300002
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 199.000,00 R$ 199.000,00
2026
ACRE (UF)
Cód: 202643300022
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 499.924,00 R$ 0,00
2026
RIO BRANCO - AC
Cód: 202643300013
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.865.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543300009
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 18.637.992,00 R$ 11.000.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543300016
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 4.437.991,08 R$ 4.393.612,08
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543300003
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 4.150.000,00 R$ 4.108.500,00
2025
ACRELÂNDIA - AC
Cód: 202543300002
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 3.000.000,00 R$ 2.970.000,00
2025
RIO BRANCO - AC
Cód: 202543300007
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.000.000,00 R$ 990.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543300001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.000.000,00 R$ 990.000,00
2025
EPITACIOLÂNDIA - AC
Cód: 202543300004
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.000.000,00 R$ 990.000,00
2025
Nacional
Cód: 202543300012
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 478.915,68
2025
PLÁCIDO DE CASTRO - AC
Cód: 202543300006
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 400.000,00 R$ 396.000,00
2025
ACRE (UF)
Cód: 202543300013
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.000.000,00 R$ 0,00
2025
ACRE (UF)
Cód: 202543300015
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 0,00
2025
ACRE (UF)
Cód: 202543300014
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 749.980,91 R$ 0,00
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