Delegado Fabio Costa
Deputado(a) Federal

Delegado Fabio Costa

PP — AL

Total Reembolsado em 2024
R$ 560.275,53
Maiores Recebedores
GMB DE CASTRO REIS - ME R$ 224.004,00
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP R$ 136.616,66
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO R$ 42.000,00
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME R$ 22.000,00
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA R$ 22.000,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
26/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
18/12/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
18/12/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
09/12/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
06/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 556,72
01/12/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,31
01/12/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
27/11/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
27/11/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
26/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
25/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
25/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
25/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
25/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
06/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 1.027,75
05/11/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
01/11/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,00
01/11/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
30/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.539,95
30/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.595,00
29/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.993,25
29/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.878,29
26/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
22/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
22/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
22/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
22/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
21/10/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
21/10/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
15/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 587,18
15/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 699,91
09/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
07/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 548,11
01/10/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,85
01/10/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
27/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
26/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
26/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
26/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
25/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
15/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JULLY EMILLY GONCALVES DIAS VALOES
R$ 300,00
11/09/2024
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
Latam Linhas Aéreas S.A
R$ 3.104,85
10/09/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
05/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 901,53
01/09/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,20
01/09/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
28/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/08/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
26/08/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
26/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
26/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
26/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
23/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -2.432,02
23/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.846,10
17/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.911,65
10/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
07/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
07/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JULLY EMILLY GONCALVES DIAS VALOES
R$ 300,00
06/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 569,51
01/08/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,44
01/08/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
29/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JULLY EMILLY GONCALVES DIAS VALOES
R$ 300,00
26/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 1.600,00
25/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
25/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
25/07/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
25/07/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
25/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
25/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
09/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -846,67
09/07/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
05/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 587,20
02/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -2.162,47
02/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.885,11
02/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil ltda
R$ 1.496,59
01/07/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,50
01/07/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
26/06/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
26/06/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
25/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
25/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
25/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
25/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
24/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
12/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 972,19
12/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 806,38
10/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
06/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 581,93
03/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil ltda
R$ 1.777,00
03/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
01/06/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,16
01/06/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
27/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
25/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
24/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
24/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
24/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
22/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -43,29
22/05/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 1.866,66
22/05/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 7.500,00
22/05/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 5.200,00
16/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.914,74
06/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 862,29
03/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.378,41
03/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.393,72
03/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 886,41
03/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.608,10
03/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.608,10
03/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil ltda
R$ 1.342,70
03/05/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
01/05/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,47
01/05/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
30/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
25/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 2.800,00
25/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
25/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 4.750,00
25/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 1.040,00
24/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
24/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
24/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
19/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JULLY EMILLY GONCALVES DIAS VALOES
R$ 3.500,00
18/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PANTANAL VEÍCULOS LTDA
R$ 3.275,00
16/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
16/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
16/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 929,36
15/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 171,13
13/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH LTDA
R$ 144,99
11/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 1.760,00
10/04/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
08/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PRATAGY FRANCES LTDA
R$ 100,00
08/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO TREVO DO FRANCES LTDA
R$ 100,00
07/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.926,81
06/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALMEIDA E BARROS COMERCIO LTDA
R$ 125,28
06/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALMEIDA E BARROS COMERCIO LTDA
R$ 130,03
05/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALMEIDA E BARROS COMERCIO LTDA
R$ 103,15
05/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 97,22
04/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 763,85
03/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CANAA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
R$ 180,03
03/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil ltda
R$ 2.989,87
01/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.981,91
01/04/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,12
01/04/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
27/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
27/03/2024
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 126,67
26/03/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PANTANAL VEÍCULOS LTDA
R$ 4.270,00
26/03/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 2.800,00
26/03/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 4.800,00
26/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
26/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 179,71
26/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
25/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.954,81
25/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -2.954,81
25/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
PANETO DELICATESSEN LTDA
R$ 39,99
25/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
25/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
25/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
25/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VIA MARE LTDA
R$ 130,51
24/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
R$ 123,29
24/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
R$ 160,12
23/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
All Cook Ind. e Com. Ltda
R$ 42,36
21/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
TAIOBA SELF-SERVICE LTDA EPP
R$ 34,03
19/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH PRAIA LTDA
R$ 128,04
18/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH LTDA
R$ 179,99
15/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VIA MARE LTDA
R$ 120,02
15/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 159,96
12/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALMEIDA E BARROS COMERCIO LTDA
R$ 169,16
12/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
12/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 105,00
12/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
11/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
BENDITA PADARIA LTDA
R$ 55,98
10/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALMEIDA E BARROS COMERCIO LTDA
R$ 155,00
10/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
PANETO DELICATESSEN LTDA
R$ 43,99
09/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
Uni Compra Supermercados Ltda
R$ 49,26
08/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SANTOS DE FREITAS E CIA LTDA
R$ 100,00
08/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SANTOS DE FREITAS E CIA LTDA
R$ 100,00
07/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.981,85
07/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.273,81
07/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 140,00
07/03/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
R M MORENO
R$ 57,74
06/03/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
02/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil ltda
R$ 1.495,73
01/03/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,18
01/03/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
29/02/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PANTANAL VEÍCULOS LTDA
R$ 1.424,00
27/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 212,09
26/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
26/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
26/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
26/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WRV SERVICOS LTDA
R$ 1.000,00
26/02/2024
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 126,67
24/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH LTDA
R$ 154,33
23/02/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 4.800,00
23/02/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 2.800,00
21/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 127,94
16/02/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
15/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MANGABEIRAS LTDA
R$ 165,88
09/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO PIRAMIDE LTDA
R$ 116,67
08/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
07/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH LTDA
R$ 142,01
06/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 267,62
05/02/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
04/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VIA MARE LTDA
R$ 165,80
02/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PENIEL REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
R$ 120,02
01/02/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
PANETUTTI CASA DE LANCHES LTDA ME
R$ 49,54
01/02/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 23,18
01/02/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 314,04
31/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GMB DE CASTRO REIS - ME
R$ 18.667,00
31/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 152,00
29/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JA COMUNICAÇÃO LTDA ME
R$ 2.000,00
29/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
C5 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
29/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SONIA DA SILVA SANTOS SERVICOS EIRELI
R$ 1.000,00
29/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MELO DOS ANJOS
R$ 200,00
26/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO DA PEDRA AGUA BRANCA LTDA
R$ 150,04
26/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH LTDA
R$ 162,02
26/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HOT POSTO
R$ 120,02
26/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO DA PEDRA AGUA BRANCA LTDA
R$ 150,04
26/01/2024
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 126,67
25/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PREVISIBILIDADE MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
R$ 2.000,00
25/01/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 4.800,00
24/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALMEIDA E BARROS COMERCIO LTDA
R$ 99,56
22/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VIA MARE LTDA
R$ 165,01
18/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BOULANGERIE LTDA
R$ 160,00
16/01/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
ACAI ALAGOAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
R$ 50,91
15/01/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
R$ 2.800,00
12/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO HANNAH PRAIA LTDA
R$ 150,00
11/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VIA MARE LTDA
R$ 120,01
10/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
HERNANI FILMES E MARQUETING DIGITAL LTDA
R$ 3.000,00
08/01/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO
R$ 3.500,00
05/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JR TECNOLOGIA LTDA
R$ 2.000,00
05/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MANGABEIRAS LTDA
R$ 129,99
02/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RESERVA DO VALE LTDA
R$ 100,00
01/01/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,68
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
RPD 49/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

16/06/2026
RPD 49/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. — Inclui o § 5º no artigo 80 da Lei nº 9.394 de 1996, de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

16/06/2026
VTS 2/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

10/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
10/12/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas e concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei."

26/11/2025

"O Deputado proferiu parecer à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências."

26/11/2025

"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante."

18/11/2025

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País."

18/11/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei de Combate ao Crime Organizado, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, e a Lei de Execução Penal, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País."

18/11/2025

"O Deputado afirmou que a votação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, o chamado Projeto Antifacção, representava um momento decisivo para o País, destacando que a proposta enfrentaria organizações criminosas de forma mais rigorosa. Em seguida, elogiou o Presidente da Câmara pela escolha do Deputado Guilherme Derrite como Relator da matéria, ressaltando que ele corrigiu distorções do texto enviado pelo Governo Lula, o qual previa até redução de penas para integrantes de facções e não demonstrava compromisso com a segurança pública. Ao finalizar, defendeu que o relatório fortalecia o combate ao crime e afirmou que a aprovação do projeto enviaria um recado firme às facções."

28/10/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Além disso, parabenizou a ação da Segurança Pública do Rio de Janeiro, que resultou na retirada de 64 criminosos. Ao final, lamentou a morte de policiais durante a operação e afirmou que, se ações semelhantes ocorressem com frequência, o problema da violência no Estado seria resolvido com rapidez."

21/10/2025

"O Deputado denunciou a grave situação da segurança pública em Alagoas, relatando a circulação de vídeos que mostram criminosos armados realizando abordagens e revistas em cidadãos em Maceió, como se fossem policiais. Criticou o Governo do Estado pela omissão e incompetência na gestão da segurança, afirmando que a ausência de autoridade permitiu que facções criminosas assumissem o papel das forças policiais."

07/10/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais."

02/07/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, que acrescenta inciso ao art. 112 da Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal."

01/07/2025

"O Deputado prestou homenagem póstuma ao sanfoneiro e compositor Sebastião José Ferreira, o Xameguinho, ícone do forró em Alagoas e no Brasil. Destacou sua contribuição artística ao lado de nomes como Geraldo Cardoso, Mestre Zinho e Mano Walter, além da parceria marcante com Kara Véia. Ressaltou a simbólica coincidência de sua morte durante o período junino e relatou a despedida feita por amigos ao som da sanfona, instrumento que marcou sua trajetória. Encerrou expressando solidariedade aos familiares e admiradores do músico."

07/05/2025

"O Deputado denunciou a falta de reconhecimento, por parte do Governo de Alagoas, da carga horária de 40 horas semanais cumprida por policiais civis. Destacou que, apesar das promessas, o Estado continua a desrespeitar esses profissionais. Nesse sentido, criticou um parecer da Procuradora-Geral Samya Suruagy, que beneficiou com esse direito apenas um policial civil ligado ao Governador e ao Presidente da Assembleia do Estado, o qual responde por diversas acusações graves, incluindo fraudes, homicídios e tentativa de homicídio. Ao concluir, cobrou justiça e tratamento igualitário para toda a categoria."

06/05/2025

"O Deputado lamentou a morte do Delegado Josenildo Belarmino, assassinado durante um assalto enquanto estava de férias em São Paulo. Esclareceu que o policial civil foi alvejado nas costas após ser identificado como agente de segurança. Informou que os dois suspeitos morreram posteriormente ao tentarem praticar um novo assalto, desta vez frustrado por um CAC armado. Relatou que o cidadão reagiu à tentativa de roubo, mesmo acompanhado de crianças, e conseguiu neutralizar os assaltantes, mas teve sua arma apreendida. Por fim, defendeu mudanças na legislação sobre o armamento civil e criticou as políticas do atual Governo em relação ao desarmamento da população."

08/04/2025

"O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que reconheceu como atividade de risco a atuação de diversas categorias profissionais, destacando especialmente os oficiais de Justiça. Ressaltou a importância da medida diante dos perigos enfrentados diariamente por esses profissionais no cumprimento de ordens judiciais, lembrando o recente episódio de agressão a um oficial em Minas Gerais. Considerou o reconhecimento um avanço fundamental para a proteção desses trabalhadores e enviou uma saudação ao Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas, Willians Andrade."

18/03/2025

"O Deputado manifestou solidariedade aos policiais civis de Alagoas, que enfrentam descaso por parte do Governador Paulo Dantas. Destacou que, há quase 20 anos, a categoria luta por um ajuste na carga horária, sem a devida compensação financeira. Também relatou que o Governador prometeu um acordo com os policiais, mas não cumpriu. Finalizou pedindo ao Governador que honre o compromisso e repare a carga horária, destacando a discrepância no reconhecimento desse direito para um policial aliado do Governo."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 PL
CAM-2601037
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2601039
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Edson Magalhães.
Requerimento de Voto de pesar
2026 PL
CAM-2601160
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601498
Dispõe sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças aos cinco anos de idade, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2604016
Requer Moção de Aplausos ao 1º Sargento Francisnez de Azevedo Farias e ao Major J. Cláudio, do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, pelo ato de bravura e elevado espírito público demonstrados no salvamento de quatro pessoas na Praia de Barra Nova, em Marechal Deodoro.
Requerimento de Moção
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 INC
CAM-2613060
Sugere a ampliação e o aprofundamento da educação para o trânsito no âmbito da Base Nacional Comum Curricular.
Indicação
2026 PL
CAM-2614784
Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2619944
Requer o apensamento do Projeto de Lei 317/2026, ao Projeto de Lei 5125/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Requerimento de Apensação
2026 REQ
CAM-2620866
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2622181
Requer Moção de Aplausos e Louvor aos policiais militares do 14º Batalhão da Polícia Militar de Alagoas pelo ato de bravura no salvamento de vítimas de acidente com incêndio na BR-101, no município de Joaquim Gomes, em 26 de março de 2026.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2622385
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 PL
CAM-2638449
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2648643
Requer a realização de Audiência Publica para debater aspectos institucionais, jurídicos e práticos no âmbito da PEC 32-2015 com representante do CNPG.
Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado
2026 RIC
CAM-2649705
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do procedimento administrativo, da metodologia de avaliação e dos mecanismos de revisão utilizados na atribuição de classificação indicativa de 12 (doze) anos ao programa televisivo Record Kids – Desenhos Bíblicos, por meio da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2654320
Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a evasão ou tentativa de evasão de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, e estabelecer tratamento penal mais rigoroso para essas condutas quando praticadas mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2482843
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Projeto de Lei
2025 PDL
CAM-2483535
Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PL
CAM-2483604
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2483943
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2485220
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2485341
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2485781
Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2485837
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PL
CAM-2485880
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2490648
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2491061
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2494344
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PL
CAM-2497779
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2499794
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2501940
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2502957
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RCP
CAM-2503122
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2508485
Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
Requerimento (Outros)
2025 REQ
CAM-2508578
Requer a realização de audiência pública na Comissão do Esporte para discutir as mudanças no Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol promovidas pelo Sr. Ednaldo Rodrigues, presidente da entidade.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2509272
Inclusão de coautoria.
Requerimento (Outros)
2025 REQ
CAM-2510795
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2517533
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 PL
CAM-2528537
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde e seus respectivos laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, de coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do antígeno HLA com fins de compatibilidade para doação de medula óssea no ato da realização de exames laboratoriais de sangue, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2529586
Requer seja consignada Moção de Pesar pelo falecimento do cantor, compositor e sanfoneiro Sebastião José Ferreira, conhecido artisticamente como Xameguinho, com manifestação de solidariedade aos seus familiares e amigos.
Requerimento de Voto de pesar
2025 EMC
CAM-2531580
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2531606
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2531608
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2531617
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Emenda na Comissão
2025 RCP
CAM-2534757
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2538303
Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.
Requerimento de Moção
2025 REQ
CAM-2539254
Requer Moção de Aplausos aos policiais militares que, mesmo em momento de folga, atuaram com bravura e rapidez impedindo o sequestro de um casal de turistas na rodovia AL-105, no município de Matriz de Camaragibe, litoral norte de Alagoas, no último dia 1º de agosto de 2025.
Requerimento de Moção
2025 PL
CAM-2539268
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2541173
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Projeto de Lei
2025 RIC
CAM-2542252
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da situação atual da segurança dos motoristas por aplicativo.
Requerimento de Informação
2025 PEC
CAM-2543145
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2543189
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2544926
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2545042
Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2025 REQ
CAM-2545769
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2549134
Requer Moção de Aplausos ao Sargento da Polícia Militar de Alagoas, Davino, que, mesmo em momento de folga e à paisana, atuou com bravura e determinação, detendo o autor de homicídio ocorrido na Orla de Pajuçara.
Requerimento de Moção
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 EMC
CAM-2551267
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
Emenda na Comissão
2025 PL
CAM-2557254
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2558704
Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2563273
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2563471
Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao consumidor aposentado na oferta de produtos e serviços de crédito.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2564260
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2564549
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2565765
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir uma qualificadora no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2565844
Solicita a inclusão de coautoria no PL 4748/2025, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.”
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REC
CAM-2566802
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 REQ
CAM-2568071
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 REQ
CAM-2568074
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 REC
CAM-2571484
Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REQ
CAM-2571748
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2573002
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2578996
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2580058
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2582496
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2589424
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2591163
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2024 REQ
CAM-2417783
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 459 anos da cidade do Rio de Janeiro.
Requerimento de Sessão Solene
2024 REQ
CAM-2417970
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2418009
Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que preste esclarecimentos acerca do anúncio de doação para a Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2024 RIC
CAM-2418146
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023.
Requerimento de Informação
2024 REQ
CAM-2418300
Requer a aprovação de moção de repúdio contra a presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, por afirmar que o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, é fascista.
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2418412
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2418476
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 RIC
CAM-2418540
Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil.
Requerimento de Informação
2024 REQ
CAM-2418559
Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2024 REQ
CAM-2418712
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2024 REQ
CAM-2418914
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Agricultura.
Requerimento de Sessão Solene
2024 REQ
CAM-2418915
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requerimento de Moção
2024 PDL
CAM-2419066
Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2024 RIC
CAM-2419070
Solicita à Ministra de Estado da Saúde informações sobre a Nota Técnica Conjunta nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que determinou que não há mais limite gestacional para os abortos de crianças oriundas de uma relação sexual não consentida.
Requerimento de Informação
2024 REQ
CAM-2419077
Requer aprovação de Moção de Repúdio contra o indiciamento de policiais que atuaram em operação de combate à organização criminosa que praticaria o crime de “Domínio de Cidades”, em Varginha/MG.
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2419089
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PDL
CAM-2419264
Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2024 PDL
CAM-2419448
Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Total Empenhado (Indicado)
R$ 76.650.308,83
Total Efetivamente Pago
R$ 72.838.295,86
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643470004
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 17.498.772,47 R$ 17.498.772,47
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643470001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 15.126.005,00 R$ 15.126.005,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643470002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00
2026
ALAGOAS (UF)
Cód: 202643470003
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 492.464,00 R$ 2.464,00
2026
ALAGOAS (UF)
Cód: 202643470005
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 461.710,03 R$ 0,00
2026
ALAGOAS (UF)
Cód: 202643470006
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 800.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543470002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 19.164.991,00 R$ 18.589.991,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543470001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 16.295.260,39 R$ 16.132.308,39
2025
Nacional
Cód: 202543470005
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2025
ALAGOAS (UF)
Cód: 202543470007
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
2025
ALAGOAS (UF)
Cód: 202543470008
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 329.186,33 R$ 129.197,00
2025
ALAGOAS (UF)
Cód: 202543470009
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 477.930,00 R$ 9.558,00
2025
ALAGOAS (UF)
Cód: 202543470003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 469.020,00 R$ 0,00
2025
ALAGOAS (UF)
Cód: 202543470014
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 184.969,61 R$ 0,00
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