| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 14/12/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 749,63 |
| 12/12/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 4.750,45 |
| 11/12/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TAVARES EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES EIRELI
|
R$ 15.000,00 |
| 11/12/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
FEDERAL IMÓVEIS
|
R$ 4.959,50 |
| 08/12/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EXECUTIVE TOWER
|
R$ 836,49 |
| 08/12/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EXECUTIVE TOWER
|
R$ 836,49 |
| 08/12/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES E FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 07/12/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 05/12/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME
|
R$ 15.750,00 |
| 01/12/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/12/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,54 |
| 29/11/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 6.282,95 |
| 20/11/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
360 CONSULTORIA E MARKETING LTDA
|
R$ 15.000,00 |
| 10/11/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 08/11/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 07/11/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/11/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 7,69 |
| 31/10/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 8.599,20 |
| 18/10/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
360 CONSULTORIA E MARKETING LTDA
|
R$ 15.500,00 |
| 18/10/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIZZO LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 6.875,17 |
| 14/10/2023 |
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
AEROCOOP - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS CAMPINAS - SP
|
R$ 230,00 |
| 13/10/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 12/10/2023 |
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
AEROCOOP - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS CAMPINAS - SP
|
R$ 230,00 |
| 10/10/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ 766,02 |
| 10/10/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ 1.482,88 |
| 05/10/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ 2.663,96 |
| 05/10/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ -107,81 |
| 04/10/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES E FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 04/10/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 02/10/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/10/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 12,91 |
| 29/09/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 7.073,83 |
| 18/09/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES E FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 18/09/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIZZO LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 6.875,17 |
| 15/09/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TJ COMUNICACAO LTDA
|
R$ 15.000,00 |
| 13/09/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 12/09/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 01/09/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/09/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 10,96 |
| 30/08/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 4.430,94 |
| 22/08/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
|
R$ 578,30 |
| 21/08/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 18/08/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIZZO LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 6.875,17 |
| 17/08/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TJ COMUNICACAO LTDA
|
R$ 15.000,00 |
| 07/08/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES E FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 02/08/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 01/08/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 2.202,07 |
| 01/08/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/08/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 5,95 |
| 18/07/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 18/07/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIZZO LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 8.504,15 |
| 14/07/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MANOEL PORTUGUES DA CUNHA
|
R$ 1.400,00 |
| 13/07/2023 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 201,15 |
| 12/07/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 10/07/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES E FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 05/07/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.390,74 |
| 05/07/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TJ COMUNICACAO LTDA
|
R$ 15.000,00 |
| 03/07/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.833,11 |
| 03/07/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 03/07/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 4.123,56 |
| 01/07/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 8,54 |
| 27/06/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 27/06/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SUPREMA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LIMPEZA E FESTAS LTDA.
|
R$ 4.600,00 |
| 09/06/2023 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 279,70 |
| 06/06/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TJ COMUNICACAO LTDA
|
R$ 13.000,00 |
| 05/06/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 01/06/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/06/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 3.238,36 |
| 01/06/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 9,18 |
| 31/05/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.390,74 |
| 25/05/2023 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.809,71 |
| 22/05/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 17/05/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
|
R$ 884,05 |
| 12/05/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES & FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 11/05/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SABADIN II LTDA
|
R$ 959,78 |
| 11/05/2023 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 284,92 |
| 10/05/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 700,00 |
| 02/05/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/05/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 8,27 |
| 29/04/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO BRASIL V LTDA
|
R$ 3.202,90 |
| 27/04/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 14/04/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEVES & FERREIRA TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 1.190,00 |
| 12/04/2023 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 211,84 |
| 11/04/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TJ COMUNICACAO LTDA
|
R$ 19.000,00 |
| 05/04/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PERFECT ASSESSORIA EM LICITACAO LTDA
|
R$ 1.800,00 |
| 03/04/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 11.600,00 |
| 01/04/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 5,00 |
| 31/03/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MATA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
|
R$ 734,92 |
| 31/03/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO BRASIL V LTDA
|
R$ 7.043,71 |
| 01/03/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
|
R$ 639,00 |
| 01/03/2023 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.990,00 |
| 01/03/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 3,04 |
| 28/02/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO BRASIL V LTDA
|
R$ 6.282,25 |
| 28/02/2023 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MATA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
|
R$ 809,01 |
| 28/02/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CENTRO OESTE COMUNICACAO LTDA
|
R$ 6.000,00 |
| 28/02/2023 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GOIAS DE FATO MULTIMIDIA LTDA
|
R$ 13.000,00 |
| 01/02/2023 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 5,62 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026"O Deputado manifestou indignação diante da prisão de Wesley Suspencar, ocorrida na cidade de Rio Verde (GO), e classificou a ação como arbitrária e desproporcional. Relatou que o cidadão teria sido detido enquanto acompanhava e registrava atividades realizadas pela Prefeitura em um cemitério municipal, sem que houvesse justificativa para a medida. Além disso, destacou o impacto da prisão sobre a família, mencionando o sofrimento da esposa, dos filhos e da comunidade local. Por fim, informou que a concessão de habeas corpus resultou na libertação de Wesley Suspencar e defendeu a proteção das liberdades individuais, o combate a abusos de autoridade e o apoio a cidadãos que se considerem vítimas de injustiças semelhantes."
"O Deputado defendeu o reconhecimento do trabalho social das instituições religiosas em todo o País, argumentando que retirar do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, a isenção fiscal para creches, igrejas e casas filantrópicas seria inadmissível, sobretudo por representar descumprimento de compromisso já assumido."
"O Deputado compartilhou experiência pessoal com a violência doméstica e criticou a ineficácia do Estado na proteção das mulheres, apontando que medidas protetivas, burocracia e estruturas falhas deixam vítimas vulneráveis. Nesse contexto, apresentou o Projeto de Lei nº 2.368, de 2026, denominado Lei Maria da Penha 5.0, que propõe punições mais rigorosas aos agressores, como monitoramento eletrônico, bloqueio patrimonial, retenção de passaporte, perda de benefícios públicos e pensão vitalícia aos filhos das vítimas. Por fim, defendeu que proteger mulheres é pauta de civilidade e humanidade, e pediu apoio da Casa à proposta."
"O Deputado relatou episódio ocorrido em um shopping no Rio de Janeiro (RJ) envolvendo uma atriz e uma pessoa trans em banheiro feminino, apontando controvérsia sobre o uso de espaços exclusivos. Afirmou que a situação gerou debate sobre direitos, liberdade e convivência social. Destacou dados sobre a composição religiosa e política do País e defendeu valores ligados à família e a princípios conservadores. Declarou que respeitava direitos individuais, mas sustentou a necessidade de limites no uso de espaços que envolvem intimidade. Também mencionou que mudanças legislativas dependeriam de maioria no Congresso. Ao final, defendeu respeito entre diferentes grupos e fez referência a fundamentos religiosos."
"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências."
"O Deputado destacou que o verdadeiro Evangelho não se manifesta em ódio ou maldição, mas em oração, jejum e amor ao próximo, lembrando que Jesus foi firme contra o pecado, não contra autoridades. Por fim, anunciou 21 dias de oração e jejum pelo Brasil e por seus Poderes, defendendo que Deus é a própria justiça e ordem, e que os cristãos devem agir com humildade e não com julgamentos."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2607142
|
Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.”
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2620091
|
Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacional, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2624371
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2626614
|
Dispõe sobre a proteção à liberdade religiosa, a inviolabilidade dos locais de culto e à livre manifestação litúrgica e doutrinária das instituições religiosas.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2631800
|
Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641956
|
Institui o Dia Nacional do Fazendeiro, cria a Semana Nacional de Valorização do Produtor Rural e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2482419
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) |
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2482903
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2482949
|
Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483065
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2483164
|
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2485176
|
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2486383
|
Altera a Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023 dispondo sobre o aumento de benefícios de transição do Programa Bolsa Família caso a, ou as referências familiares tenham renda formal.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2487249
|
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2499348
|
Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 279 anos do município de Luziânia – GO.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2501940
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2504782
|
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2510651
|
Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselho Tutelar.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2518656
|
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2538982
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2553457
|
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PEC
CAM-2557024
|
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2563274
|
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2565173
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2571748
|
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2573002
|
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2576168
|
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PEC
CAM-2595818
|
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REC
CAM-2599001
|
Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2024 |
INC
CAM-2433031
|
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de medida provisória visando à criação emergencial de um órgão federal, da administração direta ou indireta, para coordenar a reconstrução das áreas urbanas e rurais, a construção de um sistema de drenagem, de canalização e de barragens, no Estado do Rio Grande do Sul, a destinação de recursos para a reconstrução dos empregos e da renda para as famílias atingidas sob a forma de financiamentos ou subsídios e a adoção de regras licitatórias mais consentâneas com a presente calamidade que assola o Estado.
|
Indicação |
| 2024 |
PL
CAM-2436980
|
Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
PDL
CAM-2438570
|
Susta dispositivos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definem diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2024 |
DOC
CAM-2440777
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Camarões
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PL
CAM-2440784
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
REQ
CAM-2441092
|
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2024 |
REQ
CAM-2441576
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2442287
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2111/2024, Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2024 |
PEC
CAM-2442880
|
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2448947
|
Quebra de interstício PEC 9-2023
|
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2024 |
DOC
CAM-2451416
|
Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar Ambientalista.
|
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
REQ
CAM-2462319
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PLP
CAM-2467450
|
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2024 |
REQ
CAM-2469405
|
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2471383
|
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
SOR
CAM-2473615
|
SOR 18/2024 - Dep. Jeferson Rodrigues - Apropriação (inclusão) - Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) - Programa 5118 (Atenção Especializada à Saúde) - Ação 8535 (Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde) - Valor 2.500.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2473616
|
SOR 19/2024 - Dep. Jeferson Rodrigues - Apropriação (inclusão) - Subfunção 301 (Atenção Básica) - Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) - Ação 8581 (Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal) - Valor 2.500.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2473617
|
SOR 20/2024 - Dep. Jeferson Rodrigues - Apropriação (inclusão) - Subfunção 301 (Atenção Básica) - Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) - Ação 2E89 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas) - Valor 2.500.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2473618
|
SOR 21/2024 - Dep. Jeferson Rodrigues - Apropriação (inclusão) - Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) - Programa 5118 (Atenção Especializada à Saúde) - Ação 2E90 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas) - Valor 2.500.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2474322
|
PLOA SOR Nº 8 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. JEFERSON RODRIGUES - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 400.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2474323
|
PLOA SOR Nº 9 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. JEFERSON RODRIGUES UO 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$ 400.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2474358
|
Apropriação; Área de governo: 13 - Ciência, tecnologia, inovação e comunicações; Modalidade de intervenção: 078 - apoio; Tipo de realização: 294 - inclusão digital; Acréscimos à programação: 41000 - Ministério das Comunicações; Função: 24 - Comunicações; Subfunção: 126 - Tecnologia da informação; Programa: 2305 - Comunicações para inclusão e transformação; Ação: 20V8 - Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; Subtítulo: 0001 - Nacional; Qtd Meta a alterar: 10.000; Acréscimo: 2.000.000.000; Cancelamento: 2.000.000.000
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2474617
|
Programa Envelhecer nos Territórios. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR: 200.000.000.
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
SOR
CAM-2474622
|
Implentação da avaliação biopsicossocial unificada da deficiência. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5811; AÇÃO: 21G1; VALOR: 200.000.000.
|
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões |
| 2024 |
REQ
CAM-2476541
|
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
|
Requerimento de Apensação |
| 2024 |
PLP
CAM-2476642
|
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE do município de Colinas do Sul - GO. |
Projeto de Lei Complementar |
| 2024 |
REQ
CAM-2480345
|
Requer Moção de Apoio ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado.
|
Requerimento de Moção |
| 2024 |
PL
CAM-2480542
|
Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
REQ
CAM-2481769
|
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345642
|
Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil-Bélgica
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345711
|
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Dominicana.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345725
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - Índia para a 57º Legislatura.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345730
|
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-México.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345735
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - Namíbia
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345749
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - Moçambique para a 57º Legislatura.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2345752
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Angola para a 57º Legislatura.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2346749
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - França para a 57º Legislatura.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2346783
|
Instalação do Grupo Brasil - Reino Unido para a 57º Legislatura.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2346919
|
Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Estados Unidos.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2346923
|
Solicitação para a Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Israel.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
PL
CAM-2346951
|
Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.
|
Projeto de Lei |
| 2023 |
DOC
CAM-2347011
|
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - Cabo Verde para a 57º Legislatura.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
DOC
CAM-2347154
|
Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos.
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2347180
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de Brasília.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2347286
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2347304
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Profissional de Educação Física.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2347318
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional da Juventude.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348343
|
Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348360
|
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348376
|
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
DOC
CAM-2348383
|
Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil - União Europeia
|
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348608
|
Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear a Polícia Civil do Distrito Federal, pela elucidação da maior chacina da história do Distrito Federal
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348624
|
Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de setembro de 2023, no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemoração dos 60 (sessenta) anos de fundação da ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348644
|
Nos termos do Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a realização de sessão solene desta Casa a ser realizada no dia 25 ou 27 de abril de 2023 em Comemoração aos 50 anos da EMBRAPA.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348754
|
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 10 de maio de 2023, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348760
|
“Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos animais”
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348764
|
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348776
|
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 14 de maio de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348778
|
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 15 de maio de 2024, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348794
|
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348860
|
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348861
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348919
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Luta Contra Violência à Mulher.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348921
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348922
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2348978
|
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde das Mulheres.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348986
|
Requeiro, nos termos do Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação de Sessão Solene a ser realizada no dia 10 de agosto de 2023 para celebração do “Dia do Advogado”, comemorado no dia 11 do mesmo mês, para fins de homenagear os profissionais considerados constitucionalmente indispensáveis à administração da justiça.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2349006
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 135 anos do Município de Uberlândia/MG.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2023 |
REQ
CAM-2349014
|
Reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202643990001
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 8.048.265,46 | R$ 8.048.265,46 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202643990005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 15.000.000,00 | R$ 7.900.000,00 |
| 2026 |
NOVO PLANALTO - GO
Cód: 202643990002
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 1.032.827,91 | R$ 1.032.827,91 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202643990009
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.800.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2026 |
GOIÁS (UF)
Cód: 202643990006
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.948.143,31 | R$ 596.852,31 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202643990007
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.900.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202643990004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.626.003,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
TRINDADE - GO
Cód: 202643990003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 499.973,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543990001
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 12.237.984,15 | R$ 12.115.605,15 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543990004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 11.981.472,00 | R$ 11.981.472,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543990005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 7.638.000,00 | R$ 7.638.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543990008
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2025 |
GOIÁS (UF)
Cód: 202543990009
|
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 999.345,72 | R$ 996.899,08 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543990003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 664.916,00 | R$ 664.916,00 |
| 2025 |
COCALZINHO DE GOIÁS - GO
Cód: 202543990002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 334.886,00 | R$ 20.686,00 |
| 2025 |
GOIÁS (UF)
Cód: 202543990006
|
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202543990010
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 399.945,01 | R$ 0,00 |