Delegada Adriana Accorsi
Deputado(a) Federal

Delegada Adriana Accorsi

PT — GO

Total Reembolsado em 2025
R$ 423.547,87
Maiores Recebedores
MCO LOCADORA E SERVIÇOS R$ 134.000,00
GRAFICA E EDITORA COMUNICACAO VISUAL EIRELI R$ 105.000,00
POSTO T- SETE LTDA R$ 53.166,66
MARCO EMPREENDIMENTOS R$ 44.084,95
DANIELE MATOS BRAGA R$ 36.000,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
19/01/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
19/01/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
15/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ADRIEL FERREIRA DE SOUZA
R$ 2.300,00
07/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
05/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
DONA HELP GOIÂNIA MARISTA
R$ 1.050,00
31/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 1.996,77
29/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 240,15
26/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 286,52
24/12/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 358,54
22/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 250,00
19/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 221,25
17/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 264,02
17/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 297,44
15/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 175,12
12/12/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
12/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 149,90
11/12/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 489,29
10/12/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
10/12/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
09/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 272,94
09/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 290,39
08/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 170,63
05/12/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 171,67
03/12/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
DONA HELP GOIÂNIA MARISTA
R$ 1.400,00
01/12/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ADRIEL FERREIRA DE SOUZA
R$ 2.300,00
01/12/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
30/11/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 6.255,67
26/11/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 311,50
18/11/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
14/11/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
10/11/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 562,68
07/11/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
07/11/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
04/11/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
DONA HELP GOIÂNIA MARISTA
R$ 1.050,00
03/11/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
31/10/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 6.433,09
27/10/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 429,10
20/10/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
09/10/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 427,68
02/10/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
02/10/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
R$ 8.676,79
02/10/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ORCA MARKETING INTELIGENTE LTDA
R$ 4.999,95
01/10/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 5.735,01
25/09/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 335,02
11/09/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
10/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
10/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
08/09/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 287,68
04/09/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANIELE MATOS BRAGA
R$ 6.000,00
01/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
01/09/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
01/09/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
31/08/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 5.197,96
12/08/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
11/08/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANIELE MATOS BRAGA
R$ 6.000,00
08/08/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 163,64
08/08/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GRAFICA E EDITORA COMUNICACAO VISUAL EIRELI
R$ 20.000,00
01/08/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PALMIRA LEAL LELES
R$ 3.000,00
01/08/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,66
31/07/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
31/07/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 4.089,42
25/07/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 311,50
16/07/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PALMIRA LEAL LELES
R$ 3.000,00
11/07/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 209,52
09/07/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
09/07/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
08/07/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
02/07/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANIELE MATOS BRAGA
R$ 6.000,00
01/07/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,29
30/06/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
30/06/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 4.315,34
25/06/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 221,46
17/06/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
17/06/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
13/06/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
11/06/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GRAFICA E EDITORA COMUNICACAO VISUAL EIRELI
R$ 30.000,00
10/06/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANIELE MATOS BRAGA
R$ 6.000,00
09/06/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 241,33
03/06/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 4.326,49
01/06/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,85
30/05/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
26/05/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 366,32
21/05/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PALMIRA LEAL LELES
R$ 3.000,00
14/05/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 4.687,45
13/05/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
13/05/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
08/05/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GRAFICA E EDITORA COMUNICACAO VISUAL EIRELI
R$ 30.000,00
08/05/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 281,36
07/05/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 699,00
01/05/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,35
30/04/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 4.269,75
26/04/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 174,42
16/04/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
11/04/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TRAPY ZOMBA CONFECCOES & BRINDES LTDA
R$ 2.200,00
10/04/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 3.889,45
09/04/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 499,00
09/04/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 290,30
07/04/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA
R$ 733,45
02/04/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANIELE MATOS BRAGA
R$ 6.000,00
01/04/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,71
31/03/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 3.235,29
27/03/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 190,02
19/03/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PALMIRA LEAL LELES
R$ 3.000,00
15/03/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANIELE MATOS BRAGA
R$ 6.000,00
12/03/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 2.889,45
11/03/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 293,70
10/03/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 499,00
05/03/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
05/03/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
01/03/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,76
28/02/2025
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO T- SETE LTDA
R$ 4.521,84
26/02/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GRAFICA E EDITORA COMUNICACAO VISUAL EIRELI
R$ 25.000,00
25/02/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 212,60
17/02/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 7.000,00
17/02/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 2.889,45
10/02/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 235,30
06/02/2025
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MCO LOCADORA E SERVIÇOS
R$ 5.000,00
01/02/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,24
30/01/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
INOVA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LMTD
R$ 499,00
27/01/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 167,44
14/01/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCO EMPREENDIMENTOS
R$ 2.503,00
10/01/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
R$ 231,79
01/01/2025
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,02
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
REQ 3336/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.

03/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
Falas na Tribuna e Comissões
30/09/2025

"A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências."

02/09/2025

"A Deputada afirmou que o Partido dos Trabalhadores (PT) votou a favor do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, que amplia as penas para o crime de receptação. Parabenizou o Governo Federal e o Presidente Lula pela iniciativa, destacando que a medida se soma ao programa Celular Seguro, que já permite o bloqueio de aparelhos furtados e roubados. Destacou que a nova legislação reforçava a coação contra crimes ligados não apenas a celulares, mas também a computadores, medicamentos, combustíveis, cabos de energia e equipamentos de telecomunicações, prevendo aumento de 33% nas penas nesses casos."

28/04/2025

"A Deputada relatou ter enfrentado um caso grave de herpes-zóster, que exigiu internação e chamou atenção para a falta de acesso à vacina na rede pública. Informou que após receber diversos relatos sobre as sequelas da doença, como cegueira e paralisia facial, solicitou ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no Sistema Único de Saúde (SUS). Ressaltou que o pedido foi atendido e a vacina passou a ser oferecida gratuitamente para quem tiver indicação clínica. Também anunciou a apresentação do Projeto de Lei nº 1.922, de 2025, que institui o dia nacional da conscientização sobre o herpes-zóster e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre a doença e suas formas de prevenção."

23/04/2025

"A Deputada defendeu a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacando que a proposta representa o compromisso do Presidente Lula com a proteção da população e a modernização do combate à criminalidade. Afirmou que a PEC busca integrar as forças de segurança, facilitar o compartilhamento de informações de inteligência, incluir as Guardas Municipais na Constituição como forças de segurança e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública, sem retirar atribuições dos Estados ou Municípios. Ressaltou que a medida é fundamental para enfrentar o crime organizado e garantir um País mais seguro."

08/04/2025

"A Deputada destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Explicou que a proposta busca integrar as forças policiais do Brasil, melhorar a eficiência no combate à criminalidade e garantir mais segurança para a população. Também ressaltou o compromisso do Governo Lula com a segurança pública, incluindo a ampliação de programas como o Celular Seguro. A defendeu o fortalecimento das Guardas Municipais, reconhecendo seu papel essencial na segurança local, e pediu o apoio dos Parlamentares para a PEC."

12/03/2025

"A Deputada parabenizou a Polícia Federal pelo sucesso da Operação Nacional Proteção Integral, que, com o apoio do Presidente Lula, cumpriu 80 medidas judiciais, realizou 72 buscas e apreensões e efetuou 26 prisões em flagrante em 22 Estados. Informou que a operação visou combater a pedofilia na Internet, prendendo indivíduos envolvidos na produção, venda e divulgação de imagens de abuso infantil."

12/02/2025

"A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 2.215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática. Além disso, criticou a extrema direita, afirmando que seus membros estão desesperados com a possível prisão de Jair Bolsonaro. Celebrou as políticas do Governo Lula, como o programa Pé-de-Meia, a queda da inflação e o diálogo com prefeitos de diferentes partidos."

12/02/2025

"A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática."

11/02/2025

"A Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos."

11/02/2025

"A Deputada proferiu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos."

11/02/2025

"A Deputada, relatora do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, destacou que a proposta assegura inclusão e humanidade, citando o caso inspirador de um jovem com paralisia cerebral e surdez aprovado na Universidade Federal de Goiás (UFG). Pediu apoio de todos os partidos para aprovar o texto, que tramita desde 2017, ressaltando que acolheu sugestões de diferentes bancadas e que o projeto reafirma um direito constitucional à educação para todos."

11/02/2025

"A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2607441
Requer a aprovação de Moção de Elogio ao Delegado de Polícia Civil Ângelo Lopes, titular da 12ª Delegacia de Polícia de Copacabana (RJ), pela atuação na investigação do caso de estupro coletivo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2607733
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2608574
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2609012
Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais.
Requerimento (Outros)
2026 PL
CAM-2615287
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2615367
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Liga Acadêmica de Direito – Universo e às Ligas Acadêmicas Universitárias do Estado de Goiás.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2615756
Requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em eventos promovidos pela Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 REQ
CAM-2615757
Requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em eventos promovidos pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 PL
CAM-2615935
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2616663
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2617164
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2619054
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
Requerimento de Moção
2026 PL
CAM-2619274
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2619841
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, para votação imediata.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 REQ
CAM-2620412
Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle –CFFC, com o objetivo de debater mecanismos de fiscalização e controle das apostas esportivas e respectiva capacidade de resposta pelo poder público, especialmente sobre a atuação de sites ilegais, irregulares, associação com o crime organizado e lavagem de dinheiro, bem como a conveniência de sua eventual proibição, como proposto pelo PL 1.808/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REC
CAM-2623462
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2626487
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2629602
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PEC
CAM-2631190
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2637237
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641582
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2641955
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães desta Casa para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2026.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2643283
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2643776
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2649499
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2651984
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2653944
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2653945
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2653946
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2653947
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2654382
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2654838
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2655546
Requeiro, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, a retirada de tramitação do PL 5889/2026
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 REQ
CAM-2655554
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2025 PL
CAM-2483297
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição do filme "Ainda Estou Aqui" nas escolas de ensino médio da rede pública e privada em todo o território nacional, com atividades pedagógicas complementares.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2483358
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ACRESCENTANDO A PADRONIZAÇÃO DE CORES EM PRODUTOS E EMBALAGENS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRIAGEM, SEPARAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, BEM COMO MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE RECICLAGEM.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2483432
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 75 anos da Refinaria de Mataripe (RLAM), completados neste ano.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PL
CAM-2485096
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DE DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE CADA ENTE FEDERATIVO, BEM COMO ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485097
Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485098
ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485099
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485100
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485101
ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2485341
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2486350
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2486826
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NA SAÚDE PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2487407
Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 4269/2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 RCP
CAM-2499926
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
Requerimento de Instituição de CPI
2025 PL
CAM-2500298
ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA NOMENCLATURA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM COMPOSIÇÃO ALTERADA E PARA VEDAR O USO DE TERMOS QUE POSSAM INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2500331
Requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, Representantes das Entidades de Sociedade Civil para debater a PEC da Segurança
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2500428
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater estratégias integradas de prevenção e combate ao feminicídio
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2501347
INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES-ZÓSTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2504516
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 RCP
CAM-2506756
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2508016
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da UNICAFES (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2509891
Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem “póstuma” a Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2510455
Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de dezembro de 2025, no Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2510994
Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2517001
Requer Moção de Solidariedade à deputada federal Jandira Feghali, em razão do episódio de violência política de gênero, ocorrida na Comissão de Cultura desta Casa, no dia 21 de maio
Requerimento de Moção
2025 PL
CAM-2526442
ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA MODIFICAR A DEFINIÇÃO DE BIOEQUIVALÊNCIA, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2526452
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CORANTES ARTIFICIAIS SINTÉTICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM ALIMENTOS, SUPLEMENTOS, BEBIDAS, MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2526482
A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2526483
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2526853
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – Comissão Goiás.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2526855
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao autor Christie Queiroz, criador da personagem Cabeça Oca.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2526857
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Ministra Marina Silva, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição histórica à causa ambiental e à democracia brasileira.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2526858
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PL
CAM-2528054
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2528058
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA xNEONATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2531337
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2531393
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2534298
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei
2025 RCP
CAM-2534757
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2535583
Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em conjunto com a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, para debater os crimes cometidos contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por Inteligência Artificial..
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2536213
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2538270
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2541022
AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2541104
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, IMPÕE DEVERES ÀS PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2542917
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2544926
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2545295
INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2545770
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2552160
Requer moção de pesar pelo falecimento de Laina Santana Costa Guedes, 37 anos, mãe de duas filhas que foi assassinada a golpes de marreta na cidade de Lauro de Freitas, Bahia, pelo companheiro Ramon de Jesus Guedes na frente das filhas do casal e dentro de casa.
Requerimento de Moção
2025 REQ
CAM-2552163
Requer moção de pesar pelo falecimento de Ana Cristina Souza de Jesus, mulher negra, filha, neta e trabalhadora doméstica, que nos deixou precocemente aos 46 anos de idade. Exemplo de dedicação, coragem e resistência, ancestralizou em 24 de agosto, em Brasília.
Requerimento de Voto de pesar
2025 REQ
CAM-2553758
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Marcha das Mulheres Negras 2025: por Reparação e Bem Viver.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2555632
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental – LAP), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
Requerimento de Moção
2025 REQ
CAM-2557800
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2560115
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2561384
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2562337
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2564147
Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2025 PL
CAM-2570520
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Projeto de Lei
2025 REC
CAM-2575757
Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)
2025 PL
CAM-2578344
Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2582519
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2589471
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E ATIVIDADES VOLTADOS À PREVENÇÃO DA MISOGINIA E À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO, COM ÊNFASE NA CONSTRUÇÃO DE MODELOS DE MASCULINIDADE POSITIVA, NO CURRÍCULO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2589505
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2590013
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Total Empenhado (Indicado)
R$ 70.653.350,08
Total Efetivamente Pago
R$ 49.039.027,17
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420015
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 9.000.000,00 R$ 9.000.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 9.000.000,00 R$ 9.000.000,00
2026
Nacional
Cód: 202643420007
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.999.540,04 R$ 1.976.491,43
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420012
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.062.732,00 R$ 1.744.598,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420019
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.899.086,00 R$ 1.599.220,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420022
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.550.000,00 R$ 1.550.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420017
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.500.000,00 R$ 1.100.000,00
2026
Nacional
Cód: 202643420020
Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 900.000,00 R$ 600.000,00
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420018
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 600.000,00 R$ 554.300,67
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420002
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 395.458,79
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420001
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 599.999,97 R$ 309.797,58
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420021
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 267.856,01
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420013
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2026
Nacional
Cód: 202643420024
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420003
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 501.833,44 R$ 101.780,41
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420014
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 99.999,96 R$ 98.435,58
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643420009
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 590.952,00 R$ 2.952,00
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420016
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.300.000,00 R$ 1.754,39
2026
Nacional
Cód: 202643420023
Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 100.000,00 R$ 0,00
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420004
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 600.000,00 R$ 0,00
2026
GOIÁS (UF)
Cód: 202643420008
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.284.277,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420025
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.188.997,00 R$ 8.188.997,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 7.201.158,00 R$ 7.201.158,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420014
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.718.733,00 R$ 1.411.314,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420012
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.528.842,00 R$ 1.028.876,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420020
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.000.000,00 R$ 947.246,83
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420006
Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 737.992,00 R$ 693.996,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420013
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.200.000,00 R$ 320.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420003
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.950.000,00 R$ 300.000,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420023
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 149.986,09 R$ 126.137,83
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420015
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 114.656,65
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420002
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 4.000,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420004
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 899.667,98 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420008
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.500.000,00 R$ 0,00
2025
Nacional
Cód: 202543420011
Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 100.000,00 R$ 0,00
2025
Nacional
Cód: 202543420019
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 350.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543420007
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 797.960,41 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420005
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 599.994,00 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420024
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420001
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 800.000,00 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420018
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 197.655,07 R$ 0,00
2025
Nacional
Cód: 202543420009
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 450.000,00 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420022
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.499.981,00 R$ 0,00
2025
GOIÁS (UF)
Cód: 202543420017
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.993.963,12 R$ 0,00
COMPARTILHAR NO WHATSAPP