Julia Zanatta

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"Resumo indisponível"

"A Deputada levantou questão de ordem para contestar a aplicação, no Congresso Nacional, de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.259 e 1.260. Afirmou que a medida interferiu nas prerrogativas exclusivas do Senado Federal e, por consequência, no funcionamento do Congresso, ao impor critérios sobre deliberações internas e redefinir efeitos do voto, inclusive em temas sensíveis como os previstos na Lei do Impeachment. Também defendeu que os Regimentos das Casas Legislativas, aprovados por representantes eleitos, têm força de lei e não podem ser anulados por decisão judicial. Por fim, pediu o reconhecimento da autonomia do Legislativo e criticou o que classificou como desequilíbrio entre os Poderes, conclamando o Presidente do Congresso a se manifestar sobre o tema."

"A Deputada levantou questão de ordem para contestar a aplicação, no Congresso Nacional, de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.259 e 1.260. Afirmou que a medida interferiu nas prerrogativas exclusivas do Senado Federal e, por consequência, no funcionamento do Congresso, ao impor critérios sobre deliberações internas e redefinir efeitos do voto, inclusive em temas sensíveis como os previstos na Lei do Impeachment. Também defendeu que os Regimentos das Casas Legislativas, aprovados por representantes eleitos, têm força de lei e não podem ser anulados por decisão judicial. Por fim, pediu o reconhecimento da autonomia do Legislativo e criticou o que classificou como desequilíbrio entre os Poderes, conclamando o Presidente do Congresso a se manifestar sobre o tema."

"A Deputada comentou o Projeto de Lei nº 3.853, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido, e afirmou que o avanço legislativo perdeu significado diante de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Citou liminar do Ministro Gilmar Mendes que restringia pedidos de impeachment de Ministros ao Ministério Público, avaliando que a medida interferia no papel do Parlamento. Mencionou preocupação com declarações públicas de autoridades, críticas ao monitoramento de posições de Senadores e alertas sobre impactos para a relação entre os Poderes. Defendeu atenção do Congresso e de agentes políticos diante do que classificou como risco de diminuição das competências legislativas."

"A Deputada comentou o Projeto de Lei nº 3.853, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido, e afirmou que o avanço legislativo perdeu significado diante de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Citou liminar do Ministro Gilmar Mendes que restringia pedidos de impeachment de Ministros ao Ministério Público, avaliando que a medida interferia no papel do Parlamento. Mencionou preocupação com declarações públicas de autoridades, críticas ao monitoramento de posições de Senadores e alertas sobre impactos para a relação entre os Poderes. Defendeu atenção do Congresso e de agentes políticos diante do que classificou como risco de diminuição das competências legislativas."

"A Deputada criticou reportagem do Fantástico que atacou Prefeitos de Santa Catarina ao retratar ações relacionadas à população em situação de rua. Afirmou que a matéria tentou caracterizar gestores como desumanos e ignorou o aumento de moradores de rua durante o Governo Lula, destacando impactos no centro de Florianópolis (SC) e episódios de violência relatados por moradores. Defendeu que os Prefeitos mencionados buscavam soluções para o problema e registrou repúdio ao enfoque adotado pela emissora. Expressou solidariedade aos gestores municipais que enfrentavam desafios na gestão da assistência e da segurança urbana."

"A Deputada criticou reportagem do Fantástico que atacou Prefeitos de Santa Catarina ao retratar ações relacionadas à população em situação de rua. Afirmou que a matéria tentou caracterizar gestores como desumanos e ignorou o aumento de moradores de rua durante o Governo Lula, destacando impactos no centro de Florianópolis (SC) e episódios de violência relatados por moradores. Defendeu que os Prefeitos mencionados buscavam soluções para o problema e registrou repúdio ao enfoque adotado pela emissora. Expressou solidariedade aos gestores municipais que enfrentavam desafios na gestão da assistência e da segurança urbana."

"A Deputada afirmou estar satisfeita com a votação de uma proposta que não aumenta impostos. Destacou a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho, que prevê imunidade de IPVA para veículos com mais de 20 anos, considerando a medida positiva, embora defenda que o IPVA deveria ser totalmente extinto. Criticou a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos e comemorou que, ao menos, haja um avanço na direção de reduzir essa tributação."

"A Deputada afirmou estar satisfeita com a votação de uma proposta que não aumenta impostos. Destacou a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho, que prevê imunidade de IPVA para veículos com mais de 20 anos, considerando a medida positiva, embora defenda que o IPVA deveria ser totalmente extinto. Criticou a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos e comemorou que, ao menos, haja um avanço na direção de reduzir essa tributação."

"A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Além disso, defendeu que a prioridade deveria ser a pauta da anistia, criticando a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e acusando o Supremo Tribunal Federal de interferência política. Alegou que a Mesa Diretora estaria evitando pautar o tema para impor um texto alinhado ao Supremo Tribunal Federal, o que feriria a autonomia do Parlamento. Concluiu cobrando que a anistia seja votada rapidamente e que o plenário decida soberanamente sobre o assunto."

"A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Além disso, defendeu que a prioridade deveria ser a pauta da anistia, criticando a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e acusando o Supremo Tribunal Federal de interferência política. Alegou que a Mesa Diretora estaria evitando pautar o tema para impor um texto alinhado ao Supremo Tribunal Federal, o que feriria a autonomia do Parlamento. Concluiu cobrando que a anistia seja votada rapidamente e que o plenário decida soberanamente sobre o assunto."

"A Deputada orientou a bancada na votação do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais."

"A Deputada orientou a bancada na votação do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais."

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