Marcos Pollon
Deputado(a) Federal

Marcos Pollon

PL — MS

Total Reembolsado em 2024
R$ 505.226,71
Maiores Recebedores
RICARDO DE SOUZA KRAMER R$ 109.956,50
TAM R$ 93.569,55
ID MARKETING DIGITAL LTDA R$ 57.339,00
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100 R$ 34.000,00
CATARINA TENORIO DE LUNA GALINDO R$ 33.344,82
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
24/01/2025
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGUAS GUARIROBA / MS
R$ 308,04
21/01/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JORGE ANTONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
R$ 2.000,00
20/01/2025
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 4.000,00
29/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO LR LTDA
R$ 281,28
23/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RICARDO DE SOUZA KRAMER
R$ 31.500,00
21/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
21/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 94,00
21/12/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
VINICIUS MARTINS DA SILVA HOTEL - EIRELI
R$ 280,00
20/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
19/12/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
TAIOBA SELF-SERVICE LTDA EPP
R$ 106,24
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 434,37
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.950,67
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.007,64
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 810,73
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.950,67
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.950,67
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 999,88
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.944,95
18/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.007,64
18/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ID MARKETING DIGITAL LTDA
R$ 23.714,00
17/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.950,67
17/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO PINHEIRO SERRANOPOLIS EIRELI - ME
R$ 470,00
17/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIAL DE DERIVADO DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA
R$ 120,01
16/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 767,08
16/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.950,67
16/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 938,77
16/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RICARDO DE SOUZA KRAMER
R$ 35.000,00
12/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
11/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 799,20
11/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RICARDO DE SOUZA KRAMER
R$ 35.000,00
10/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 853,57
10/12/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
09/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.326,05
09/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 143,90
09/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.470,44
09/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 95,00
09/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JORGE ANTONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
R$ 2.000,00
03/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
02/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MERCURY COMUNICAÇOES LTDA ME
R$ 4.000,00
01/12/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,97
01/12/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
30/11/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Visualiza Aluguel de Carros LTDA
R$ 1.800,00
30/11/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FISTAROL & COATTI LTDA
R$ 615,00
28/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
28/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 926,85
27/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
27/11/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 593,00
25/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 5.000,00
21/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ID MARKETING DIGITAL LTDA
R$ 19.125,00
19/11/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
14/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 360,71
08/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JORGE ANTONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
R$ 2.000,00
04/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RICARDO DE SOUZA KRAMER
R$ 8.456,50
01/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ID MARKETING DIGITAL LTDA
R$ 14.500,00
01/11/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,46
01/11/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
23/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 5.000,00
22/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
21/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
21/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
17/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.496,87
15/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.363,85
11/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.305,33
10/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.945,44
10/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGUAS GUARIROBA / MS
R$ 644,47
09/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 226,90
07/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.372,38
07/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
06/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO CIDADE
R$ 396,32
04/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
01/10/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,23
01/10/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
29/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO FORTALEZA - ABASTECEDRA DE COMBUSTIVEL
R$ 134,41
26/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO Z+Z IGOR LTDA
R$ 429,03
23/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
FK II COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 251,01
23/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COPASUL COMERCIO VAREJISTAS DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 119,56
23/09/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
23/09/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POUSADA DA SERRA LTDA
R$ 800,00
22/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE SERVICOS GUIA LOPES LTDA
R$ 128,77
21/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CENTRAL LTDA
R$ 250,00
21/09/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL E TURISMO POUSADA DO BOSQUE LTDA
R$ 1.116,00
21/09/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
Zanatta E Cia Ltda
R$ 127,00
20/09/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
Hotel Seriema ltda-ME
R$ 366,00
19/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ELDORADO MS EIRELI
R$ 210,01
18/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS CERCA NOVA LTDA ME
R$ 221,29
18/09/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
COMPADRE CAFE LTDA
R$ 25,00
18/09/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
SEIBT & CIA LTDA - ME
R$ 668,00
17/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 262,60
17/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 5.000,00
17/09/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
CASANOVA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA
R$ 55,00
17/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
VEM ALUGUEL DE CARROS
R$ 5.950,00
14/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA
R$ 266,42
12/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JORGE ANTONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
R$ 2.000,00
10/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 100,00
10/09/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CLEIDE FERNANDES DE MACCEDO OLIVEIRA
R$ 5.900,00
09/09/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
FAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CNSULTORIA LTDA
R$ 2.400,00
07/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA
R$ 408,60
05/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARCOS TAUHAN DA SILVA ALEXANDRE
R$ 3.000,00
04/09/2024
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
Bilhete Eletrônico
R$ 24.584,99
02/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA
R$ 268,66
01/09/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,54
01/09/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
30/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 341,22
22/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 373,50
20/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
15/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.470,44
12/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
09/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.470,44
09/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CLEIDE FERNANDES DE MACCEDO OLIVEIRA
R$ 5.900,00
08/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO FENNER LTDA
R$ 135,76
07/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.990,29
06/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
FAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CNSULTORIA LTDA
R$ 2.400,00
02/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 100,00
01/08/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,71
01/08/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
31/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARCOS TAUHAN DA SILVA ALEXANDRE
R$ 5.500,00
26/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 110,00
26/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.489,93
26/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 5.000,00
25/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 388,27
23/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
22/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 120,34
20/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO TCHE BR LTDA
R$ 271,12
19/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AUGUSTO CESAR BARBOSA RIBEIRO
R$ 3.300,00
11/07/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
11/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MIRANTE LTDA
R$ 270,56
09/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
05/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.493,20
05/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.493,20
05/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.487,40
05/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.487,40
05/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 61,00
05/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 54,00
04/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.484,82
04/07/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
FAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CNSULTORIA LTDA
R$ 2.400,00
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 53,00
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.407,91
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 53,00
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.407,91
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 53,00
01/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.407,91
01/07/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,59
01/07/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
30/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
30/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.474,01
30/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 61,00
30/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 61,00
30/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.474,01
30/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.474,01
30/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO TAPAJOS LTDA
R$ 491,30
24/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
21/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,65
20/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
17/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 442,00
13/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
13/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 293,50
07/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
07/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 2.500,00
04/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 502,50
04/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
FAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CNSULTORIA LTDA
R$ 2.400,00
01/06/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,86
01/06/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
24/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
23/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
22/05/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA.
R$ 850,00
20/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MS CONSERVADOR LTDA
R$ 10.000,00
15/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO GUENO PROSA LTDA
R$ 200,00
14/05/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Aparece Brasil Consultoria LTDA ME
R$ 2.400,00
12/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO PATRICIA - EIRELI
R$ 400,00
11/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.173,69
08/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 2.500,00
02/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 292,21
01/05/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,83
01/05/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 523,40
30/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
30/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 412,70
25/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.499,27
25/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 2.161,88
24/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
24/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.824,27
24/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.809,51
24/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.382,27
24/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
24/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.382,27
23/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MS CONSERVADOR LTDA
R$ 10.000,00
19/04/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA.
R$ 850,00
15/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
15/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.382,27
10/04/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Aparece Brasil Consultoria LTDA ME
R$ 2.400,00
08/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
08/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 2.500,00
07/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA
R$ 129,30
06/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO IRMAOS ANTONINI LTDA
R$ 472,88
05/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 313,91
01/04/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,86
01/04/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 398,40
27/03/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 363,80
26/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
22/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
19/03/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
15/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
15/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 197,90
15/03/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Aparece Brasil Consultoria LTDA ME
R$ 2.400,00
15/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
: MS CONSERVADOR LTDA
R$ 10.000,00
13/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
UNIGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 300,16
11/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
11/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA
R$ 300,00
10/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO GABBI CENTRO SUL LTDA
R$ 331,90
09/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO TROLLER LTDA
R$ 263,80
08/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
08/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 133,93
07/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100
R$ 2.500,00
06/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
02/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
UNIGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 261,26
01/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 677,94
01/03/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,51
01/03/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 398,40
29/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 296,44
27/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 226,49
27/02/2024
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
CHURRASCARIA FOGO DE CHAO LTDA
R$ 279,66
26/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 246,23
24/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
24/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 61,00
23/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 200,00
22/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.392,20
22/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.392,20
21/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
21/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 94,00
21/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RIBEIRO DE MENDONCA BASTON E CIA LTDA
R$ 358,02
21/02/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
19/02/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Aparece Brasil Consultoria LTDA ME
R$ 2.400,00
16/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
16/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.373,01
16/02/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 398,40
16/02/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 398,00
15/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CATARINA TENORIO DE LUNA GALINDO
R$ 10.344,82
15/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
R$ 400,00
14/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
R$ 431,98
13/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALPHAVILLE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 180,00
07/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MARIO DA F. P DA SILVA & CIA LTDA
R$ 242,18
06/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 159,91
05/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 164,54
04/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 492,32
03/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIAL POSTO UM LTDA
R$ 360,52
03/02/2024
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL B e S LTDA ME
R$ 665,00
02/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.484,43
02/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.489,04
01/02/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,97
01/02/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 398,40
26/01/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.373,01
25/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO PALOMA LTDA
R$ 286,16
19/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CATARINA TENORIO DE LUNA GALINDO
R$ 23.000,00
19/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELIEZER DAVID DE MEDEIROS
R$ 3.000,00
19/01/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Aparece Brasil Consultoria LTDA ME
R$ 2.400,00
17/01/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
16/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MILENIO LTDA
R$ 200,00
15/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 205,99
05/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 100,00
04/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JC AUTO POSTO LTDA
R$ 100,00
02/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BONATTO E BONATTO LTDA (VP)
R$ 458,50
01/01/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,80
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
REQ 4063/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
RPD 19/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. — Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).

01/07/2026
RPD 24/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. — Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

01/07/2026
RPD 22/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
16/06/2026

"O Deputado criticou o julgamento de Eduardo Bolsonaro pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando-o como processo de viés político e sem fundamento jurídico. Argumentou que o Ministro Alexandre de Moraes, ao se colocar como vítima, estaria legalmente impedido de atuar como julgador no caso. Além disso, apontou que tribunais da Argentina, da Espanha, dos Estados Unidos e da Itália já teriam reconhecido irregularidades no processo. Por fim, afirmou que Deputados estariam sendo perseguidos por posição política e que o País atravessaria o momento mais grave de sua história democrática."

09/06/2026

"O Deputado criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter um Desembargador no Governo interino do Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com a linha sucessória constitucional. Ademais, repudiou ataques à reputação do Deputado Estadual Douglas Ruas. Por fim, alertou que a intervenção do STF no caso abre precedente perigoso para a democracia e para os demais Estados da Federação."

28/04/2026

"O Deputado criticou a defesa, por Parlamentar evangélico, da indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o indicado contribuiu para o procedimento de assistolia fetal. Ademais, contestou a justificativa de Messias sobre sua atuação contra os manifestantes dos atos de 8 de Janeiro de 2023. Ao final, afirmou que o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prevaricou ao não fornecer as filmagens das câmeras de segurança dos prédios públicos e do entorno de Brasília (DF)."

15/04/2026

"O Deputado criticou o Senado, afirmando que a Casa falhou em conter abusos institucionais. Em seguida, criticou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, associando-o a episódios da Operação Lava Jato e a parecer sobre aborto. Também mencionou o Ministro Flávio Dino e o Presidente Lula, citando o aparelhamento judicial da Suprema Corte. Além disso, atribuiu a Jorge Messias responsabilidade por pedidos de prisão relacionados aos atos de 8 de janeiro, classificando as prisões como ilegais. Ademais, comparou essas prisões a denúncias envolvendo o caso Banco Master. Ao concluir, defendeu a renovação do Senado como medida para restaurar a normalidade institucional."

10/12/2025

"O Deputado discutiu a Representação nº 2, de 2025, em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, em razão de condenação criminal transitada em julgado."

10/12/2025

"O Deputado relatou seu conflito entre convicção pessoal e dever de representação, afirmando que, como advogado, aprendeu a submeter sua vontade ao interesse das partes que representa. Declarou ainda conhecer pessoas presas pelas manifestações de 8 de janeiro, denunciou abusos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e relatou ter recebido pressões contraditórias quanto ao voto sobre o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. Ademais, destacou que a sua posição favorável decorreu de determinação do ex-Presidente Bolsonaro. Ressaltou, contudo, que considera a anistia a solução mais adequada. Ao final, afirmou votar para preservar a unidade da Direita."

12/11/2025

"O Deputado criticou o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas, encaminhado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, por criar a figura do "crime organizado privilegiado" e promover o desencarceramento. Ademais, condenou o Governo Federal por usar a comoção causada pelos elevados índices de violência para favorecer criminosos. Além disso, elogiou o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, por atribuir a relatoria ao Deputado Derrite. Adicionalmente, defendeu a equiparação das facções criminosas às organizações terroristas, alegando que exercem dominação política e torturam e executam os eleitores do ex-Presidente Bolsonaro. Repudiou ainda a pressão do mercado financeiro contrária à equiparação ao terrorismo bem como a sua possível declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final, defendeu que a Câmara dos Deputados enfrente o tema sem concessões."

22/10/2025

"O Deputado defendeu a Deputada Carla Zambelli, afirmando que ela foi alvo de uma injustiça judicial. Criticou a decisão que a condenou por suposto envolvimento em invasões ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificações ideológicas, alegando ausência de provas e nexo de causalidade. Além disso, enfatizou que a condenação se baseou apenas em um e-mail sem comprovação de autoria ou conteúdo relevante. Também argumentou que houve erro na dosimetria da pena e que o caso deveria ser considerado crime impossível por falta de potencial para enganar autoridades. Por fim, pediu à Comissão de Constituição e Justiça e ao Relator Diego Garcia que garantissem a manutenção do mandato de Zambelli por justiça e coerência."

23/09/2025

"O Deputado apresentou no plenário o Deputado Estadual do Ceará, David Vasconcelos, destacando sua trajetória como instrutor de tiro, prestação de serviço militar e coordenador do Proarmas no Ceará, atendendo atiradores, caçadores, colecionadores, clubes e lojas ligados ao direito à legítima defesa."

03/09/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 9° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."

03/09/2025

"O Deputado encaminhou a votação do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo do Relator (PRLP), com finalidade de suprimir o dispositivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."

03/09/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do parágrafo § 1º, constante do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."

03/09/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do parágrafo § 1º, constante do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."

03/09/2025

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)."

26/08/2025

"O Deputado criticou a decisão judicial que autorizou reforço policial na prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Classificou a medida como inédita e humilhante, afirmando que Bolsonaro nunca demonstrou intenção de fuga e que nenhum criminoso no País foi submetido a tal situação. Ademais, destacou que, além do reforço externo, teria sido solicitado o ingresso de policiais dentro da residência do ex-Presidente, o que considerou um atentado contra direitos fundamentais e contra o art. 5º da Constituição. Enfatizou que a decisão representa mais um passo na ditadura instaurada no Brasil e uma afronta direta à democracia e às liberdades individuais."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 PL
CAM-2600108
Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2600900
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PDL
CAM-2601396
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REC
CAM-2601794
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 REQ
CAM-2603143
Requer Voto de Solidariedade ao Padre Francisco Wilson , da Paróquia de Quixadá-Ceará.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2603145
Requer o envio de Moção de Louvor ao atleta olímpico brasileiro Lucas Pinheiro Braathen, pela conquista da medalha de ouro no esqui alpino, modalidade slalom gigante, nos Jogos Olímpicos de Inverno de Milão-Cortina 2026.
Requerimento de Moção
2026 RIC
CAM-2603162
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2603167
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603430
Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603431
Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2603722
Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre regime de Teletrabalho na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2603723
Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, acerca da viagem da primeira-dama em voo da FAB para visitar barracão da Escola de Samba Acadêmicos de Niterói.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2603724
REQUER INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Requerimento de Informação
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2604489
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PDL
CAM-2607112
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 REQ
CAM-2607385
Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da edição da Instrução Normativa DG/PF n.º 329, de 2 de março de 2026.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 RIC
CAM-2607447
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal para mitigar os impactos da paralisação anunciada por delegados da Polícia Federal sobre os processos administrativos relacionados ao Sistema Nacional de Armas – SINARM, especialmente aqueles vinculados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), cujos registros possuem vencimento previsto para 23 de julho de 2026.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2607461
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da paralisação anunciada pela ADPF nas renovações de certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a população.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2607462
Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca das medidas adotadas para mitigar os impactos da paralisação anunciada por delegados da Polícia Federal sobre os processos administrativos relacionados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REC
CAM-2609076
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2609140
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Presidência da República, por esta Comissão, sugerindo a edição de novo decreto ou a alteração do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a fim de aperfeiçoar dispositivos relativos ao funcionamento de clubes de tiro, ao exercício das atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, bem como à classificação e aquisição de armas de fogo e munições.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 REC
CAM-2610178
Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
2026 PDL
CAM-2612627
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 INC
CAM-2613079
Sugere ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército a edição de nova Instrução Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução
Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026.
Indicação
2026 REQ
CAM-2613086
Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Defesa sugerindo a edição de nova Instrução Técnico-Administrativa, com vistas à revisão e adequação da Instrução Técnico-Administrativa nº 32 – DFPC/COLOG, de 20 de março de 2026.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 RIC
CAM-2613452
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a aquisição de acessórios de arma de fogo do tipo supressores de ruído por caçadores excepcionais.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2613626
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de equipamentos de visão noturna e termal para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2613627
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do uso de supressores de ruído para as atividades de manejo das espécies exóticas invasoras.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2613723
Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.
Projeto de Lei
2026 PDL
CAM-2613729
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 RIC
CAM-2618174
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte de autoridades, diante de indícios de ineficiência, falhas de controle e possível uso irregular de recursos públicos.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2618233
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação funcional de Delegado da Polícia Federal em missão internacional, bem como sobre os atos administrativos praticados pela Direção-Geral da Polícia Federal, com vistas à verificação de eventual prática irregular ou ilícita.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2618360
Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2618679
Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado por autoridade militar que promoveu a divulgação pública de dados pessoais de administrados vinculados a Certificados de Registro de CAC e propriedade de armas de fogo.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2618692
Requer que seja convidado o Tenente-Coronel João Paulo da Silva Fetal, Comandante do 6º Batalhão de Polícia do Exército, para que compareça a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da expedição de edital publicado no Diário Oficial da União, por meio do qual foram divulgados, de forma nominal, dados de administrados vinculados a Certificados de Registro de armas de fogo, bem como sobre os fundamentos jurídicos, normativos e operacionais que embasaram tal ato.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2618715
Requer que seja enviado convite ao Delegado de Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho para prestar esclarecimentos, no âmbito desta Comissão, acerca de sua atuação funcional em missão internacional junto a autoridades estrangeiras, especialmente no contexto de sua atuação como oficial de ligação nos Estados Unidos, bem como sobre os desdobramentos administrativos de fatos pretéritos relevantes e eventuais percepções de verbas indenizatórias no exercício da função.
Requerimento (Outros)
2026 RIC
CAM-2619098
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de dados estatísticos relacionados à utilização de armas de fogo em crimes no Brasil, com ênfase na distinção entre armas legalmente registradas e armas de origem ilícita.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2619386
Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2619390
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Sr. Julio Cesar Ocanha de Oliveira, em reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo, em reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2620293
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 593 nº 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 3.504 de 2021.
Requerimento de Desapensação
2026 RIC
CAM-2623162
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André de Paula, cerca da crise de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária nacional, das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para mitigação da escassez, dos impactos sanitários decorrentes da indisponibilidade dos imunobiológicos e de eventuais falhas regulatórias, fiscalizatórias e de planejamento relacionadas ao tema.
Requerimento de Informação
2026 SIT
CAM-2623262
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca de eventual omissão administrativa, falhas de planejamento e insuficiência de medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira.
Solicitação de Informação ao TCU
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2623534
Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, a fim de prestar esclarecimentos acerca da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira e das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante do risco sanitário decorrente da escassez de imunobiológicos.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2623619
Requer a aprovação de Voto de Louvor em homenagem póstuma às servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e sacrifício praticado na proteção de crianças durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco/AC.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2624072
Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr. Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo – CGARM/DPA/PF, em reconhecimento à atuação técnica, transparente e comprometida com o aperfeiçoamento da prestação do serviço público no âmbito do controle de armas de fogo no Brasil.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2624073
Requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado.
Requerimento de Voto de pesar
2026 REQ
CAM-2624074
Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações públicas relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado.
Requerimento (Outros)
2026 REC
CAM-2625993
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA, com fulcro no artigo 14, §4 do Código de Ética da Câmara dos Deputados.
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)
2026 REQ
CAM-2626380
Requer a retirada de assinatura da emenda 1/2026 à PEC 221/2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2626388
Requer a retirada de assinatura da emenda 2/2026 à PEC 221/2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 REQ
CAM-2630075
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 5646 de 2023.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 REQ
CAM-2630386
Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2632255
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2632256
Requer o envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2632257
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2632335
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca dos fundamentos jurídicos, técnicos e normativos que ampararam a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre a adoção de critérios de compatibilidade econômico-financeira nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 RIC
CAM-2632547
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2635160
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2635419
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA, com fulcro no artigo 14, §4 do Código de Ética da Câmara dos Deputados.
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)
2026 SIT
CAM-2637085
Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca de auditoria realizada sobre os procedimentos de controle da aquisição de armas de fogo e das recomendações eventualmente expedidas ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal relativas à comprovação de ocupação lícita e à análise da compatibilidade econômico-financeira dos requerentes.
Solicitação de Informação ao TCU
2026 REQ
CAM-2637248
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca do atraso na disponibilização do Portal PF destinado aos processos de renovação de registros de armas de fogo, dos riscos de vencimento em massa dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF e das medidas adotadas para assegurar a continuidade dos serviços administrativos prestados aos cidadãos.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2637249
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da implantação do Portal PF, da indisponibilidade do sistema destinado às renovações de registros de armas de fogo e das medidas administrativas adotadas para evitar prejuízos aos usuários do sistema.
Requerimento para envio de ofício solicitando informações
2026 RIC
CAM-2639662
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de eventual restrição ao manejo de javalis em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional do javali (sus-scrofa).
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2639663
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca de eventual restrição ao manejo de javalis (sus-scrofa) em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2642508
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 REC
CAM-2643662
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2646302
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2651250
Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para a fiscalização e o acompanhamento da implementação e funcionamento do sistema SINARM-CAC instituído pela Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2652690
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre o suposto ataque cibernético aos sistemas de gestão de armas, a indisponibilidade dos serviços, as medidas de proteção aos usuários diante do vencimento de CRAFs e o restabelecimento do funcionamento
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 RIC
CAM-2652715
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o suposto ataque cibernético aos sistemas de gestão de armas, a indisponibilidade dos serviços, as medidas adotadas em relação aos usuários e aos CRAFs em vencimento e o restabelecimento do funcionamento.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2652734
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a prorrogação da validade dos CRAFs até 31 de dezembro de 2027, inclusive dos vencidos durante a indisponibilidade dos sistemas, para resguardar os usuários durante o restabelecimento seguro dos serviços e sua migração definitiva para o Portal PF.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2025 PDL
CAM-2482088
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2482090
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, o uso da SECOM para promover perseguições políticas, por meio de ataques a opositores ideológicos do governo federal, distorcendo a função pública para fins de intolerância política
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2025 PDL
CAM-2482091
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482094
Susta a Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482096
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 INC
CAM-2482097
Sugere ao Ministros da Defesa, a edição de portaria, estabelecendo que a habitualidade seja aferida por grupos de arma de fogo de uso permitido, e arma de fogo de uso restrito, para fins de concessão e revalidação de Certificado de Registro de Atirador desportivo.
Indicação
2025 PDL
CAM-2482098
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482100
Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 INC
CAM-2482101
Sugere aos Ministros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusão da Associação Brasileira de Caçadores – Aqui tem Javali, no Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) instituído pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 231/2017.
Indicação
2025 PDL
CAM-2482102
Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PL
CAM-2482103
Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2482104
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, sobre as reuniões realizadas entre representantes do Ministério da Justiça, do Ministério dos Direitos Humanos e uma organização não governamental (ONG) que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, teria ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2025 REQ
CAM-2482105
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, as razões da indisponibilidade do sistema SisGCorp e a utilização da verba destinada à manutenção do sistema.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2025 REQ
CAM-2482107
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca da intervenção da Polícia Federal (PF) em um caso cuja competência é da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2025 REQ
CAM-2482111
Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca da falta de transparência na execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2025 RIC
CAM-2482221
Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre as razões da indisponibilidade do sistema SisGCorp e a utilização da verba destinada à manutenção do sistema.
Requerimento de Informação
2025 SIT
CAM-2482226
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações relativas à execução orçamentária e da fiscalização do contrato entre o Exército Brasileiro e a empresa Mirante Tecnologia, destinado à implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Corporativo de Produtos Controlados (SISGCORP).
Solicitação de Informação ao TCU
2025 RIC
CAM-2482231
Requer informações ao Ministro da SECOM, Sidônio Palmeira, sobre declarações públicas, em que associou adversários políticos do governo a regimes totalitários do passado.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2482233
Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da falta de transparência na execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em especial no que se refere à sua gestão financeira, seleção de projetos e viabilidade de investimentos, com o intuito de esclarecer a ausência de dados públicos acessíveis sobre o programa.
Requerimento de Informação
2025 PDL
CAM-2482263
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 SIT
CAM-2482341
Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca da falta de transparência na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos e a fiscalização dos projetos e obras previstas neste programa.
Solicitação de Informação ao TCU
Total Empenhado (Indicado)
R$ 76.532.218,08
Total Efetivamente Pago
R$ 54.123.568,83
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200007
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 9.810.700,00 R$ 9.810.700,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200011
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 17.412.007,00 R$ 7.837.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200005
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.750.000,00 R$ 2.900.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.965.000,00 R$ 1.835.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200008
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 999.884,00 R$ 899.912,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200006
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 830.000,00 R$ 830.000,00
2026
MATO GROSSO DO SUL (UF)
Cód: 202644200003
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 796.858,64 R$ 214.858,64
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200009
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.146.735,00 R$ 87.693,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202644200002
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 196.985,60 R$ 985,60
2026
MATO GROSSO DO SUL (UF)
Cód: 202644200001
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 499.541,35 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202544200005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 12.637.989,49 R$ 12.511.612,08
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202544200001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 12.341.368,00 R$ 11.291.368,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202544200002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.500.000,00 R$ 4.850.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202544200003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 831.348,00 R$ 738.767,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202544200004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 814.200,00 R$ 314.200,00
2025
MATO GROSSO DO SUL (UF)
Cód: 202544200006
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 4.999.601,00 R$ 1.472,51
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