| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 21/12/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 180,27 |
| 19/12/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 18/12/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 12.000,00 |
| 10/12/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DETECNOLOGIA
|
R$ 3.000,00 |
| 06/12/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 580,24 |
| 05/12/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 6.658,00 |
| 02/12/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 02/12/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 12.000,00 |
| 02/12/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 01/12/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 5,19 |
| 01/12/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 29/11/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 25/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.137,44 |
| 23/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 178,22 |
| 18/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 6.658,00 |
| 18/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DETECNOLOGIA
|
R$ 3.000,00 |
| 05/11/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
|
R$ 1.121,96 |
| 01/11/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,36 |
| 01/11/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 184,66 |
| 30/10/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 29/10/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 12.000,00 |
| 28/10/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO
|
R$ 2.162,60 |
| 24/10/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 23/10/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 177,62 |
| 18/10/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DETECNOLOGIA
|
R$ 3.000,00 |
| 14/10/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 6.658,00 |
| 07/10/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 03/10/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 1.034,71 |
| 02/10/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.220,15 |
| 01/10/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,35 |
| 01/10/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 30/09/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 30/09/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 21/09/2024 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 178,22 |
| 17/09/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 13/09/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 7.665,37 |
| 04/09/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 690,59 |
| 03/09/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 02/09/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 02/09/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 02/09/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.162,83 |
| 01/09/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,82 |
| 01/09/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 24/08/2024 |
TELEFONIA
Claro S/A
|
R$ 178,46 |
| 20/08/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 19/08/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 7.665,37 |
| 08/08/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 08/08/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 06/08/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 05/08/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.146,38 |
| 02/08/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 390,12 |
| 01/08/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 5,69 |
| 01/08/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 24/07/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 182,03 |
| 18/07/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 16/07/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 7.665,37 |
| 16/07/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 03/07/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 456,17 |
| 02/07/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.123,74 |
| 01/07/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 01/07/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 01/07/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 3,93 |
| 01/07/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 22/06/2024 |
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 180,08 |
| 20/06/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 17/06/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 17/06/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 7.665,37 |
| 05/06/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 710,84 |
| 04/06/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 03/06/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.144,91 |
| 01/06/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,15 |
| 01/06/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 29/05/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 24/05/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 167,08 |
| 23/05/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 22/05/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Agência Catarina Comunicação Integrada LTDA
|
R$ 7.000,00 |
| 17/05/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R2 AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME
|
R$ 9.000,00 |
| 16/05/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 15/05/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 7.349,49 |
| 03/05/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 958,87 |
| 02/05/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 02/05/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 2.093,37 |
| 01/05/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,90 |
| 01/05/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 24/04/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 162,20 |
| 17/04/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BR Solucoes Tecnicas e Administrativas Ltda
|
R$ 7.000,00 |
| 17/04/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 7.349,49 |
| 15/04/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 03/04/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 894,01 |
| 02/04/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 01/04/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,40 |
| 01/04/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 27/03/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 1.927,60 |
| 23/03/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 162,20 |
| 21/03/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 19/03/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 6.658,00 |
| 07/03/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 746,88 |
| 05/03/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 04/03/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 1.307,29 |
| 01/03/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
INOP - INSTITUTO NACIONAL DE ORCAMENTO PUBLICO LTDA
|
R$ 18.000,00 |
| 01/03/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,54 |
| 01/03/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 21/02/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 161,84 |
| 18/02/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 16/02/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 16/02/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 6.658,00 |
| 03/02/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 683,63 |
| 01/02/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
INOP - INSTITUTO NACIONAL DE ORCAMENTO PUBLICO LTDA
|
R$ 18.000,00 |
| 01/02/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,92 |
| 01/02/2024 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 104,68 |
| 31/01/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 1.383,41 |
| 29/01/2024 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SUPREMA MOBILIDADE LTDA
|
R$ 5.350,00 |
| 24/01/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Claro NXT Telecomunicações S.A
|
R$ 161,65 |
| 15/01/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALIANÇA IMÓVEIS LTDA
|
R$ 6.658,00 |
| 15/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
072 - 403 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 221,86 |
| 15/01/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
5 INSTITUTO TECNOLOGICO- SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE
|
R$ 3.000,00 |
| 14/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
|
R$ 224,29 |
| 10/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
14 - QL 14 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
|
R$ 194,10 |
| 08/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GLP LTDA
|
R$ 253,84 |
| 05/01/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SHOPPING SHALOM COMERCIO E SERVICOS LTDA
|
R$ 675,14 |
| 04/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
QUALITY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
|
R$ 176,89 |
| 03/01/2024 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CEB DISTRIBUICAO S.A.
|
R$ 503,39 |
| 02/01/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAPITAL LTDA
|
R$ 174,35 |
| 01/01/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,40 |
| 18/12/2023 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ELITE SERVICE
|
R$ 1.271,89 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026"O Deputado defendeu o relatório da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. Destacou que o texto foi construído coletivamente pelas bancadas do Distrito Federal e dos ex-Territórios, sem inclusão de matérias estranhas. Ademais, agradeceu a autoridades que contribuíram para o êxito da proposição como o Presidente Lula e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, entre outras. Além disso, apontou a inclusão de benefícios aos servidores, como bônus de desempenho com recursos do Fundo Antifacção, gratificações e a inclusão do pagamento dos servidores da Polícia Penal pelo Fundo Constitucional, entre outros. Por fim, celebrou conquistas como o "posto acima", a garantia de defesa dos policiais demitidos de 1988 a 1997 e o custeio do Colégio Dom Pedro pelo Fundo Constitucional."
"O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União."
"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União."
"O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Na oportunidade, ressaltou a articulação que garantiu a inclusão da autorização para nomeação de policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. Agradeceu ao Governo, ao relator Vicentinho e ao Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, pelo apoio à pauta. Afirmou que a medida representa um avanço para a segurança pública do Distrito Federal. Também antecipou pedido para que, assim que o Governo encaminhasse o projeto de reajuste das forças de segurança, ele fosse pautado na próxima sessão do Congresso. Por fim, citou o apoio constante do Deputado Acácio Favacho às pautas do Distrito Federal."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2600898
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PL
CAM-2603432
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2605625
|
Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emendas parlamentares, institui gatilhos automáticos de execução assistencial e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2607188
|
Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.371, de 20 de maio de 2025, de minha autoria, que cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2609250
|
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.083, de 2026.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
INC
CAM-2611923
|
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
|
Indicação |
| 2026 |
EMC
CAM-2612060
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612061
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612062
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612063
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612064
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612065
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612067
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612068
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612069
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612084
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612086
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612087
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612088
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612090
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612091
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612092
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612094
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612095
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612096
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612097
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612098
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612099
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612155
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612157
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612158
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612159
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612160
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612161
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2628179
|
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2628197
|
Institui a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas, às Gestantes Atípicas e aos Cuidadores Familiares, estabelece diretrizes para acolhimento, prioridade assistencial, apoio psicossocial, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
EMC
CAM-2636350
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636351
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636352
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636353
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636358
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PL
CAM-2642504
|
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2644272
|
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.080, de 2025
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
|
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2645830
|
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2645875
|
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2646240
|
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2646823
|
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5.289, de 2026.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PL
CAM-2649799
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar acessibilidade, autonomia e igualdade de condições às pessoas com deficiência visual na utilização de serviços bancários e financeiros.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
EMC
CAM-2649836
|
EMENDA À MP
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
REQ
CAM-2482419
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) |
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2483164
|
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2483963
|
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PEC
CAM-2485767
|
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2487281
|
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.
|
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
| 2025 |
PEC
CAM-2487390
|
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PEC
CAM-2487818
|
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
INC
CAM-2494433
|
Indica a edição de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para criação Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética, conforme sugestão de texto anexa.
|
Indicação |
| 2025 |
PL
CAM-2494790
|
Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2494793
|
Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara, com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2494796
|
Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira, para o tratamento de doenças raras ou com elevado risco de mortalidade, desde que atendidos os requisitos especificados.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2495620
|
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2496096
|
Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2496143
|
Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 1.592, de 9 de abril de 2025, de minha autoria, que “Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos.”.
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PL
CAM-2496145
|
Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2499348
|
Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 279 anos do município de Luziânia – GO.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PEC
CAM-2499794
|
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2502546
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2502957
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2511029
|
Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2516087
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às esteticistas e cosmeotólogas.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2516150
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2524962
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2069/2025 ao Projeto de Lei nº 769/24.
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Requerimento de Apensação |
| 2025 |
REQ
CAM-2528414
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Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PL
CAM-2528559
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Reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2538979
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Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2538982
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2539269
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Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2544926
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Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2545157
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Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Nutricionista.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2545158
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Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 53 anos do Hospital Universitário de Brasília – HUB.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2550937
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Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PEC
CAM-2551011
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Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
DOC
CAM-2555228
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Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2559461
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Requerimento de Urgência nº 3030/2025, que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2559576
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2563274
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Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2564651
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Altera o art. 1º da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, para atualizar a definição de deficiência auditiva conforme as diretrizes internacionais.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2567769
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Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PEC
CAM-2576168
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Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2578102
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Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
| 2025 |
PEC
CAM-2578996
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Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2579955
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2582496
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Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2591196
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Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2595947
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Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2598197
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Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530005
|
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.725.960,00 | R$ 3.725.800,00 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530009
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.300.000,00 | R$ 2.600.000,00 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530006
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 6.246.152,20 | R$ 2.571.152,20 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530007
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 980.000,00 | R$ 980.000,00 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530004
|
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 999.999,99 | R$ 955.000,00 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530011
|
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530008
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 445.000,00 | R$ 200.000,00 |
| 2026 |
Centro-Oeste
Cód: 202644530003
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.995.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
Cód: 202644530002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 10.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544530002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 18.637.993,00 | R$ 18.637.993,00 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202544530001
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 10.537.991,08 | R$ 10.432.612,08 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202544530003
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 726.000,00 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202544530005
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 600.000,00 | R$ 600.000,00 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202544530004
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 588.000,00 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202544530006
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.500.000,00 | R$ 20.952,62 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202544530008
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 |