Josivaldo JP
Deputado(a) Federal

Josivaldo JP

UNIÃO — MA

Total Reembolsado em 2026
R$ 277.378,14
Maiores Recebedores
Azul Linhas Aéreas R$ 79.702,73
.COM Empreendimentos Ltda R$ 76.800,00
LATAM Airlines Brasil R$ 59.202,06
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO R$ 49.500,00
CELULAR FUNCIONAL R$ 4.949,85
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
03/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO
R$ 8.000,00
03/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO
R$ 8.000,00
03/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO
R$ 8.000,00
11/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.029,33
25/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
25/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
20/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.280,76
19/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
19/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.262,76
19/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.262,76
19/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
04/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
03/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.280,76
03/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
29/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
24/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.260,76
20/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.969,26
08/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.160,35
08/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.160,35
07/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.777,64
01/07/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 582,80
17/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
17/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
11/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
09/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.104,72
09/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.104,72
07/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.623,46
07/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.545,38
02/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.358,11
01/06/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 582,80
27/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.571,04
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
17/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.715,45
15/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.150,37
14/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.581,82
14/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.701,02
14/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.649,16
08/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.104,29
01/05/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 582,80
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.154,41
24/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.867,49
14/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA.
R$ 200,00
14/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.851,46
14/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
14/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.702,51
14/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
12/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
054 - PARANOA 1 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
12/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.631,77
12/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.631,77
09/04/2026
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - TAM
R$ 200,00
09/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 117,00
09/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.936,12
09/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
09/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 148,00
08/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO
R$ 8.500,00
08/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.984,26
07/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
054 - PARANOA 1 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 331,00
01/04/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 551,64
26/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
.COM Empreendimentos Ltda
R$ 30.000,00
26/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
.COM Empreendimentos Ltda
R$ 46.800,00
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.415,56
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.415,56
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.189,33
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.189,33
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.663,70
17/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 200,00
17/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
16/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.244,26
14/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
14/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.601,76
12/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.721,86
12/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.721,86
10/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ECODRIVE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 372,97
09/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO
R$ 8.500,00
06/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.500,39
04/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO RIBEIRAOZINHO LTDA
R$ 580,02
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.674,87
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.350,35
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 156,00
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.936,95
02/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.863,29
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 699,36
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 586,47
28/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX SPM LTDA
R$ 250,00
27/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.579,34
25/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.351,18
25/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.351,18
24/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.862,50
23/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.678,20
23/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.678,20
23/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.897,32
23/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.897,32
23/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.325,69
12/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CELI CASTRO DE SOUZA TIMOTEO
R$ 8.500,00
10/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.033,53
04/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.624,35
04/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.984,26
04/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.487,59
03/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
R$ 138,53
03/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
03/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.020,04
02/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
045 - QL 02 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 234,52
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.025,23
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.025,23
02/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
31/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.325,69
23/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.404,26
22/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.404,26
19/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.530,45
16/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.584,42
14/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 132,92
14/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.025,23
14/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 179,00
14/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 179,00
13/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.391,65
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 688,44
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 675,54
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
07/04/2026

"O Deputado fez uma reflexão sobre o significado da Páscoa, destacando a morte e a ressurreição de Jesus Cristo como símbolo de esperança e vida. Mencionou passagens bíblicas, como a ressurreição ao terceiro dia e o episódio dos discípulos no caminho de Emaús, para ilustrar que, mesmo em momentos de preocupação e tristeza, a fé deve ser mantida. Concluiu reforçando a mensagem de esperança, afirmando que Jesus está presente mesmo nos momentos difíceis, e desejou uma feliz Páscoa ao povo brasileiro."

30/09/2025

"O Deputado manifestou sua alegria ao ser eleito Vice-Presidente da Comissão que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27, de 2024, que criará o Fundo Nacional de Reparação Econômica da Igualdade Racial (FNREPIR), considerada símbolo de desenvolvimento para o País e para a população marginalizada. Informou que no Maranhão, onde a maioria é negra, a PEC permitirá investimentos em educação e qualificação para promover justiça social e econômica. Ademais, solicitou que o Parlamento priorize o emprego, a educação e as oportunidades para a Nação."

27/08/2025

"O Deputado relatou ações voltadas à saúde no Maranhão durante seu mandato. Destacou que, nesta semana, mais de 1.300 pessoas foram atendidas, incluindo cirurgias ortopédicas na cidade de Grajaú (MA), beneficiando moradores que há mais de uma década aguardavam procedimentos. Também anunciou apoio à criação do primeiro Centro TEA do Nordeste, em Açailândia (MA), voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista."

14/08/2025

"O Deputado relatou encontro no Maranhão com uma empreendedora que enfrenta dificuldades para pagar a conta de energia com a renda obtida na venda de bolos. Destacou que essa realidade motivou a criação do Projeto de Lei nº 1.377, de 2022, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI, aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços com relatoria do Deputado Lucas Ramos. Informou que a proposta incluiu os microempreendedores individuais na Tarifa Social de Energia Elétrica, medida que poderá beneficiar 11,4 milhões de empreendedores no País e gerar até 65% de economia na conta de luz. Afirmou que a aprovação representou um apoio concreto ao empreendedorismo e ao sustento das famílias brasileiras, ressaltando que o Parlamento trabalhou para dar resposta a quem produz e gera renda no Brasil."

28/05/2025

"O Deputado relatou sua participação no movimento religioso "Legendários", no Maranhão, destacando-o como um espaço de transformação espiritual e fortalecimento do caráter masculino. Afirmou que o movimento contribui para a restauração de famílias, valorização da esposa e fortalecimento dos laços familiares por meio da fé cristã. Encerrou defendendo que uma sociedade forte depende de famílias estruturadas e abençoou publicamente o movimento."

27/05/2025

"O Deputado destacou seu trabalho voltado para o Maranhão, beneficiando produtores rurais de Imperatriz por meio de um programa de aquisição de alimentos. Também mencionou o envio de três viaturas para a Polícia Militar local, incluindo uma para a zona rural. Além disso, defendeu a ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais, que atualmente está congelado desde 2011, beneficiando mais de 168 mil empreendedores maranhenses. Reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Estado."

23/04/2025

"O Deputado expressou tristeza e indignação pela tragédia ocorrida em Imperatriz (MA), onde duas crianças, Luiz Fernando (7 anos) e Evelyn (13 anos), morreram após ingerirem chocolate envenenado entregue em casa. Relatou que o crime foi premeditado e que a autora já está presa, pedindo que a Justiça aplique todo o rigor da lei. Prestou solidariedade à mãe das crianças, Mirian Lira, que também ingeriu o veneno e esteve na UTI, e pediu orações pela família enlutada, destacando a dor imensurável da perda de dois filhos."

11/03/2025

"O Deputado destacou a importância de políticas públicas para reduzir desigualdades que afetam a população negra no Brasil, especialmente no Maranhão, que abriga mais de 2 mil comunidades quilombolas. Ressaltou a falta de saneamento básico e investimentos nessas comunidades e defendeu ações concretas para mudar essa realidade. Além disso, celebrou a aprovação do projeto que regula o mercado de crédito de carbono, considerando-o um motor de transformação econômica e social. Ao finalizar, anunciou a intenção de convidar ativistas internacionais para conhecer as comunidades quilombolas durante a COP 30."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2618636
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2627074
Requerimento de retirada de assinatura pela tramitação da EMENDA N.° 02 à PEC 221 de 2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2627075
Requerimento de retirada de assinatura pela tramitação da EMENDA N.° 01 à PEC 221 de 2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 PEC
CAM-2633488
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2634836
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2634838
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2637378
“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
Requerimento de Apensação
2026 REQ
CAM-2640403
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2644734
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PEC
CAM-2644800
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 INC
CAM-2651856
Sugere ao Ministério da Saúde a instituição da Equipe de Resposta a Emergências de Saúde Mental (ERSAM) no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a elaboração de diretrizes nacionais para o seu funcionamento.
Indicação
2026 PL
CAM-2655581
Institui o Programa de equipes especializadas para o atendimento de urgências em saúde mental ERSAM.
Projeto de Lei
2025 PDL
CAM-2482788
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2483187
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483458
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 58 anos da Zona Franca de Manaus e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2484464
Requer a realização de Sessão Solene, em 22 de abril de 2025, em homenagem aos 525 anos da Primeira Missa no Brasil, Terra de Santa Cruz.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2484570
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 130 anos do Clube de Regatas do Flamengo.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2484571
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Médicos.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2484572
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Ortopedista.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2485176
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2485221
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Requerimento de Moção
2025 REQ
CAM-2490426
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, ativos e inativos, da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2503687
Reitera apoiamento efetuado em 29/04/25 e requer subscrição ao Requerimento de Instalação de CPI sob o nº CD252108094800
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2510795
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 EMC
CAM-2514691
Emenda Substitutiva ao PNE, que acresce metas 5.g, 5.h, 5.i ao objetivo 5, acresce artigo 12-A, acresce §§ 2º e 3º ao art. 12, substitui o art. 26, e acresce art. 35-A do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 (Estabelece metas baseadas em PIRLS, TIMSS e PISA e prevê alteração do currículo brasileiro com base nessas avaliações)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514696
Emenda Aditiva ao PNE, acresce art 12-A e acresce meta 5.j ao objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 (Insere meta de acompanhamento individualizado por tutoria)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514706
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514710
Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao art 3º e acresce art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24 (Insere diretriz que preconiza evidências no material didático, bem como regras adicionais para o PNLD)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514723
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Item 19, Objetivo 19 e Metas 19.a e 19.b ao Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514732
Emenda Substitutiva ao PNE, acresce inciso III ao art. 12 e acresce os arts. 12-A e 12-B ao Projeto de Lei 2614/2024 (Preconiza mecanismo de responsabilização)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514737
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Caput do art. 4º do Projeto de Lei 2614/24 (Substitui texto do artigo sobre monitoramento das metas visando transparência)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514739
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao art. 11 do Projeto de Lei 2614/2024 (Cria cláusula geral de governança em metas parciais)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514742
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18 e à Meta 18.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2514747
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 18-A, e aos Objetivos 11 e 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 (Expande matrículas da educação técnica e alinha à demanda do setor produtivo)
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2515108
Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 e Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 17 e à Meta 17.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
Emenda na Comissão
2025 PL
CAM-2516738
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à licença maternidade, suspendendo a contagem do prazo da licença-maternidade quando a criança necessitar de internação hospitalar, na forma que especifica.
Projeto de Lei
2025 PLP
CAM-2516755
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.
Projeto de Lei Complementar
2025 REC
CAM-2517533
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REQ
CAM-2520870
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2520874
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PDL
CAM-2527743
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PLP
CAM-2529267
Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.
Projeto de Lei Complementar
2025 REQ
CAM-2538270
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2542917
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2545770
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2551997
Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 4.097/2024, que Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2552016
Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 4.451/2024, que Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2557800
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2560932
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 REQ
CAM-2562337
Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2565173
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2566810
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2568071
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 REQ
CAM-2568074
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 REQ
CAM-2570607
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2571748
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2572951
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2576168
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2576682
Requer, nos termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 30/2025 - CICS, para instruir o Projeto de Lei 4.451/2024, que “Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PEC
CAM-2578996
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2588977
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a sinalização horizontal de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2588979
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 EMC
CAM-2590413
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2590414
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2590415
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2590416
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2590417
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2590460
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Emenda na Comissão
2025 REC
CAM-2591088
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REQ
CAM-2591163
Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 EMC
CAM-2593513
Dá nova redação à MPV 1313/2025
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2593514
Dá nova redação à MPV 1313/2025
Emenda na Comissão
2025 REQ
CAM-2598197
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2599001
Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2024 REQ
CAM-2418412
Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2418712
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2024 REQ
CAM-2418729
Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico.
Requerimento de Sessão Solene
2024 REQ
CAM-2418915
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requerimento de Moção
2024 REQ
CAM-2419089
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 REQ
CAM-2419118
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Mundial da Agricultura.
Requerimento de Sessão Solene
2024 RCP
CAM-2419487
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Requerimento de Instituição de CPI
2024 REQ
CAM-2421715
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, do dia 26 de março de 2024, em Comissão Geral.
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2024 REQ
CAM-2421866
Requer que seja instituída Comissão Representativa destinada a acompanhar a 20ª Edição da AgroBalsas, a ser realizada no mês de maio de 2024.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2024 REQ
CAM-2421869
Requer que seja instituída Comissão Representativa destinada a acompanhar a 54ª EXPOIMP, Exposição Agropecuária de Imperatriz, a ser realizada no mês de julho de 2024.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2024 REQ
CAM-2423926
Requer, nos termos regimentais, que seja criada no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Subcomissão Permanente de Pescados, Registro e Monitoramento.
Requerimento (Outros)
2024 REQ
CAM-2424069
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PL
CAM-2424907
Dispõe sobre a instalação de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2424910
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em escolas e instituições de ensino públicas.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2427389
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2024 REQ
CAM-2428895
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PL
CAM-2429195
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2429665
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 REQ
CAM-2431748
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2024 REQ
CAM-2433829
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Total Empenhado (Indicado)
R$ 77.382.991,68
Total Efetivamente Pago
R$ 68.814.597,00
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202642120005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 18.905.000,00 R$ 18.905.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202642120001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.000.000,00 R$ 8.500.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202642120002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.052.017,00 R$ 5.852.007,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202642120006
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 950.000,00 R$ 850.000,00
2026
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA
Cód: 202642120004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.990,00 R$ 199.990,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202542120005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 14.100.000,00 R$ 13.959.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202542120001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 11.000.000,00 R$ 11.000.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202542120002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.340.053,00 R$ 8.340.053,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202542120007
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
2025
SENADOR LA ROCQUE - MA
Cód: 202542120004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.947,00 R$ 199.947,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202542120006
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.635.984,68 R$ 8.600,00
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