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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 19 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
11/11/2026Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026"A Deputada relatou a aprovação, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn), do Projeto de Lei nº 4.894, de 2023, que dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. Além disso, manifestou repúdio ao último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), alegando que a prova continha viés ideológico esquerdista. Criticou, ainda, o que chamou de falácia da soberania nacional do Governo Lula, afirmando que o Brasil está nas mãos da China. Por fim, apontou falta de alimentação para profissionais do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, no Rio Grande do Norte, atribuindo a responsabilidade pela situação ao Governo estadual do Partido dos Trabalhadores (PT)."
"A Deputada afirmou ter sido ofendida por fala atribuída ao Deputado Pedro Uczai e pediu registro de misoginia, além de rebater críticas à sua posição. Também atacou declarações do Presidente da República sobre violência contra a mulher, associando o Governo Lula ao aumento dos feminicídios. Ademais, criticou a linguagem de gênero adotada pelo Governo e a escolha de uma pessoa trans para presidir a Comissão da Mulher, que considerou um retrocesso. Por fim, defendeu a aplicação da lei da misoginia."
"A Deputada agradeceu os votos recebidos e reafirmou a continuidade da atuação em defesa das famílias atípicas, com foco na Casa da Mãe Atípica, no auxílio à mãe atípica, no MEI Atípico e na carteira nacional do cuidador familiar. Além disso, criticou o Governo Lula e o Governo Fátima por não oferecerem apoio efetivo, por cortes no BPC, veto a benefícios e ausência de centros de tratamento para TEA. Por fim, associou o debate a pautas de valores e pediu mobilização de cristãos, evangélicos e católicos contra o PT e o Presidente Lula."
"A Deputada alertou para a Medida Provisória nº 1.369, de 2026, que busca acelerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas prevê a retomada de reavaliações. Além disso, criticou a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoas com autismo e afirmou que mais de 317 mil famílias atípicas tiveram o benefício cortado."
"A Deputada criticou a assistência governamental às mães atípicas e defendeu maior apoio financeiro e psicológico às famílias de pessoas com autismo, TDAH e TOD. Nesse contexto, comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 1.520, de 2025, que institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, apontou dificuldades de acesso ao Programa do Leite no Rio Grande do Norte e cobrou políticas de inclusão de adultos autistas no mercado de trabalho. Por fim, elogiou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, e manifestou preocupação com a segurança do magistrado."
"A Deputada defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei nº 1.520, de 2025, o chamado PL AMA, que concede auxílio financeiro e apoio psicossocial para mães atípicas, independentemente do Benefício da Prestação Continuada (BPC). Além disso, enalteceu o trabalho do Instituto Dente de Leão, em Curitiba (PR), e afirmou que famílias com crianças neurodivergentes enfrentam perda de trabalho, sobrecarga emocional e falta de atendimento adequado. Por fim, cobrou sensibilidade da Presidência da Câmara e apoio para a votação da urgência e do mérito da proposta."
"A Deputada lamentou o atentado ocorrido em Mossoró (RN) contra o Vereador Cabo Deyvison, durante transmissão ao vivo em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que resultou na morte do assessor Alyson Dyego de Oliveira Morais. Afirmou que o episódio refletiu o avanço da criminalidade no Rio Grande do Norte, mencionando o uso de fuzil 5.56 e de carro blindado pelos autores do crime. Além disso, criticou a atuação do Governo Estadual na área de segurança pública, associou o caso ao aumento da violência no Estado e cobrou a adoção de políticas públicas voltadas à proteção da população. Por fim, manifestou solidariedade ao Vereador, aos familiares da vítima e aos moradores de Mossoró."
"A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.520, de 2025, que institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), argumentando que famílias responsáveis por pessoas com deficiência, especialmente mães de crianças com autismo ou deficiência severa, enfrentam dificuldades econômicas, sociais e emocionais significativas. Além disso, afirmou que muitas dessas mulheres precisam abandonar o trabalho para dedicar-se integralmente aos cuidados dos filhos, frequentemente assumindo essa responsabilidade sozinhas. Na continuidade, criticou a insuficiência de políticas públicas voltadas ao atendimento dessas famílias, mencionando obstáculos relacionados ao acesso a benefícios sociais, terapias, laudos e serviços de apoio. Por fim, apelou pela aprovação da urgência e do mérito da proposta, destacando que o projeto prevê apoio financeiro e psicológico às mães atípicas e conclamando famílias e apoiadores da causa a mobilizarem-se em favor da matéria."
"A Deputada criticou o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, administrado por Fátima Bezerra, citando pesquisa de opinião e episódios relacionados à segurança pública e à saúde. Também mencionou o cenário político nacional e apontou gastos em viagens internacionais atribuídos ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à Primeira-Dama Rosângela da Silva. Citou ainda investigações envolvendo recursos de campanhas e decisões na Polícia Federal. Fez referência ao Senador Flávio Bolsonaro e contestou posicionamentos políticos de parlamentares, defendendo alinhamento à Direita e cobrando coerência na atuação política."
"A Deputada solicitou à Presidência que incluísse na pauta o Projeto de Lei Complementar nº185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. Em seguida, ressaltou a importância da medida para assegurar melhores condições à classe em todo o País. Ao final, registrou reconhecimento à atuação da entidade representativa e dos trabalhadores da área."
"A Deputada discursou na Comissão Geral sobre o feminicídio e afirmou que o Brasil vive um momento crítico, com aumento dos assassinatos de mulheres, defendendo a efetiva implementação e fiscalização das leis já existentes. Ressaltou a importância da destinação de recursos para políticas públicas e destacou a instalação da Casa da Mulher Brasileira em Mossoró (RN) com recursos de emenda parlamentar de sua autoria. Ademais, sustentou que a empregabilidade constitui fator essencial para romper o ciclo de violência, ao possibilitar autonomia financeira às vítimas. Por fim, enfatizou a necessidade de ampliar oportunidades de trabalho como medida concreta para prevenir o feminicídio."
"A Deputada manifestou críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu prisão domiciliar ao ex-Deputado Chiquinho Brazão, um dos mandantes do assassinato da Vereadora Marielle Franco. Em seguida, questionou a medida no contexto do mês de combate à violência contra a mulher e apontou uma incoerência na reação de setores políticos e movimentos sociais. Comparou o caso com a situação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, mencionando diferenças de tratamento no sistema de Justiça. Argumentou ainda que decisões dessa natureza geravam percepção de desigualdade e cobrou critérios mais claros e uniformes na aplicação de medidas judiciais."
"A Deputada criticou a decisão da Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, de permanecer no cargo e desistir da disputa ao Senado, associando a escolha a dificuldades na gestão estadual. Apontou desequilíbrio fiscal, atrasos de pagamentos a empresas contratadas e impactos na segurança pública, com risco de suspensão do monitoramento eletrônico. Também mencionou problemas na saúde, com falhas estruturais e falta de insumos; e na educação, destacando baixos indicadores e evasão escolar. Ao concluir, cobrou providências para cumprimento de compromissos administrativos e melhoria dos serviços públicos, afirmando que a população enfrentava prejuízos diante do cenário apresentado."
"A Deputada criticou a realização do carnaval de 2026, associando o evento a abusos de poder político e econômico e informando ter acionado a Procuradoria-Geral Eleitoral sobre o caso. Também questionou gastos do Governo Federal, mencionando despesas com cartão corporativo, viagens da Primeira-Dama e a imposição de sigilo sobre informações. Apontou ainda problemas na área da saúde, como descarte de vacinas, aumento de doenças e negativa de imunizantes, além de criticar posicionamentos do Governo em relação à ciência e à comunidade evangélica, manifestando oposição às ações que atribui à gestão federal."
"A Deputada criticou o Presidente Lula, afirmando haver uma suposta tentativa de aproximação política com igrejas evangélicas e fazendo comparações com regimes comunistas, como o da Coreia do Norte. Alertou para riscos que o cristianismo enfrentaria diante do comunismo, dirigindo-se especialmente à comunidade evangélica."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2600447
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Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes Dolorosas Crônicas Invisibilizadas, estabelece diretrizes para o cuidado integral baseado em evidências científicas e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600448
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Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Vitiligo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para o cuidado integral, a prevenção da discriminação e a promoção da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600449
|
Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600450
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Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600451
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Dispõe sobre o fortalecimento da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, institui mecanismos estruturantes de garantia da prioridade absoluta, aperfeiçoa a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegura proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes e dá outras providências
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600460
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600461
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Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600462
|
Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600463
|
Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600464
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Estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento das corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte, vedando a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2600466
|
Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de prisão domiciliar por razões de saúde, em qualquer fase da persecução penal ou da execução da pena, em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2601555
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Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminários Regionais da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3080/2020 nos municípios de Natal, Mossoró, Caicó e São Miguel do Oeste, no Rio Grande do Norte
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REC
CAM-2601794
|
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
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Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2603599
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Solicita a criação de Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) para analisar a questão do tráfico internacional de seres humanos e seus desdobramentos.
|
Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2603601
|
Manifesta Moção de Repúdio ao Governo Federal e ao Ministério das Relações Exteriores em razão da abstenção do Estado Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas (ONU) na votação referente à repatriação de crianças ucranianas transferidas para o território russo.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
REQ
CAM-2603730
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Requer o envio de Moção de Aplauso à médica pesquisadora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à relevante contribuição científica no desenvolvimento de proteína capaz de promover avanços significativos na reabilitação de pacientes tetraplégicos.
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Requerimento de Voto de regozijo ou louvor |
| 2026 |
REQ
CAM-2603897
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Requer, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, informações acerca do descarte de vacinas, medicamentos e insumos ocorrido no exercício de 2025
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Requerimento para envio de ofício solicitando informações |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2604280
|
Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismo de alerta ativo, denominado ÁGALAN, voltado à localização de crianças e adolescentes desaparecidos
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2604489
|
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2605076
|
Dispõe sobre normas gerais de natureza civil e administrativa para a prevenção e repressão da usurpação epistêmica em processos de avaliação por pares, institui o Glossário Científico de Editoração e Avaliação Acadêmica e dá outras providências
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2605323
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Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2605399
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Requer a inclusão de coautoria do Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) no Projeto de Lei nº 806/2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2606920
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2313/2025.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2606926
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Requer urgência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Lei nº 1520/2025, que Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2607029
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Requer a realização de audiência pública para debater a importância do “Abril Marrom” com foco na prevenção, combate e reabilitação das diversas formas de cegueira, especialmente a retinopatia diabética
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2607389
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Requer a realização de Audiências Públicas para debater o PL 4997/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2608903
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Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
PRC
CAM-2608967
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Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
| 2026 |
REQ
CAM-2611914
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Solicita a constituição de missão oficial conjunta com a Comissão de Minas e Energia, à República Bolivariana da Venezuela, com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano, para tratar sobre comércio bilateral, integração energética (Sistema Hidroelétrico de Guri) e cooperação regional na Amazônia.
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
PL
CAM-2612333
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Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2612629
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Solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar informações sobre as fiscalizações realizadas pela equipe de auditores fiscais na sede da montadora chinesa Build Your Dreams - BYD, na cidade de Camaçari, no estado da Bahia.
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Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2612630
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Solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações sobre o contrabando de migrantes haitianos para o Brasil.
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Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2612991
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Requer a aprovação de Moção de Repúdio à descaracterização simbólica da identidade nacional em camisetas oficiais da Seleção Brasileira de Futebol, especialmente no tocante à inserção da expressão “Brasa” em uniformes desenvolvidos para a Copa do Mundo de 2026.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
REQ
CAM-2613038
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Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas.
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Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2613055
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Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas.
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Requerimento para envio de ofício solicitando informações |
| 2026 |
REQ
CAM-2615640
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Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Assistência consular e proteção de brasileiros no exterior - acolhimento e políticas de proteção às vítimas".
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2615641
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Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao enfrentamento do tráfico internacional de seres humanos, com o tema: Novas dinâmicas de aliciamento - tecnologia e redes de tráfico e a cooperação internacional na repressão transfronteiriça"..
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2615651
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Requer a realização de Visita Técnica ao Arquipélago de Marajó, Estado do Pará, para fins de fiscalização e diagnóstico no âmbito do Grupo de Trabalho para o Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Seres Humanos.
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2026 |
REQ
CAM-2617647
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Solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados Unidos.
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
| 2026 |
REQ
CAM-2617651
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Requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano.
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
| 2026 |
PL
CAM-2617671
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Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de ensino público e privado de todo o território nacional
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2617672
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Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e da não discriminação
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2617673
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Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2617961
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2618043
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Requer a realização de audiência pública para debater a campanha Maio Verde e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção da cegueira no Brasil.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2618045
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Requer a realização de audiência pública para debater a atenção integral às pessoas com baixa visão no Brasil.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2620581
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Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2624570
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Requer aditamento ao Requerimento nº 122/2026 CSAUDE, para que sejam incluídos convidados na audiência pública.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2624940
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Requer Moção de Aplauso e Louvor à Pastora Helena Raquel, em razão de manifestação pública em defesa da vida e do enfrentamento à violência
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
PL
CAM-2625893
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Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
INC
CAM-2625902
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Sugere ao Ministério do Turismo a inclusão da Festa de Emancipação Política de Alto do Rodrigues/RN no Calendário Nacional de Eventos Turísticos.
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Indicação |
| 2026 |
PL
CAM-2627743
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Dispõe sobre o atendimento prioritário às mães atípicas e aos responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande cuidado permanente.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2628121
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Requer o envio de Indicação ao Ministério do Turismo solicitando a inclusão do evento Mar de Fé, realizado no município de Extremoz/RN, no Calendário Nacional de Eventos Turísticos.
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
RIC
CAM-2628546
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Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da avaliação e eventual incorporação de novas tecnologias terapêuticas para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
REQ
CAM-2628643
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Requer o envio de ofício da Comissão de Turismo ao Ministério do Turismo para incluir, no calendário oficial de eventos daquela pasta, o São João do Grude em Nós, realizado no município de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2629705
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Requer o envio de ofício da Comissão de Turismo ao Ministério do Turismo para incluir, no calendário oficial de eventos daquela pasta, o Festival de Inverno de Serra de São Bento, realizado no município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
PL
CAM-2635559
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Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições incapacitantes ou outras situações que demandem apoio continuado, cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2635695
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Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PLP
CAM-2636138
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Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
REQ
CAM-2636840
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Nos termos do art. 117, XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos à Associação Médica do Rio Grande do Norte – AMRN, em reconhecimento à celebração de seus 95 anos de fundação e à relevante contribuição prestada à medicina, à valorização da classe médica e ao fortalecimento da saúde no Estado do Rio Grande do Norte.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
PL
CAM-2639484
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Institui o Estatuto Nacional dos Guias de Turismo, cria o Sistema Federal de Fiscalização da Profissão de Guia de Turismo – SIFGT, o Conselho Federal dos Guias de Turismo – CFGT e os Conselhos Regionais dos Guias de Turismo – CRGT, dispõe sobre o exercício da profissão de Guia de Turismo, altera a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2639518
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641417
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Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641418
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Reconhece a tradição histórica, cultural, educacional e comunitária da Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e estabelece diretrizes para sua preservação, observado o princípio da laicidade do Estado.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641419
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Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641420
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Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641421
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Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641422
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Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2641423
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Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incentivos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2641943
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Requer o registro de coautoria ao PL 1520/25 de minha autoria, que “Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PL
CAM-2642194
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2642354
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Requer a inclusão de coautoria no PLP 190/2026, que “Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PL
CAM-2642903
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Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2642915
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Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2643222
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Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5022/2026 que Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2645040
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Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PL
CAM-2647657
|
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação promovidos pela Administração Pública Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
EMC
CAM-2647793
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647794
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647902
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647903
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647904
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647905
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647906
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647919
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647920
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647921
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647922
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647923
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647924
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647925
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647928
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647929
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2647930
|
Dá nova redação à MPV 1370/2026
|
Emenda na Comissão |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202642020001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 13.300.270,00 | R$ 8.550.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202642020002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.500.000,00 | R$ 6.200.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202642020005
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 1.990.000,00 | R$ 1.990.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202642020006
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO NORTE (UF)
Cód: 202642020003
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 7.687.439,70 | R$ 51.342,63 |
| 2026 |
RIO GRANDE DO NORTE (UF)
Cód: 202642020007
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 400.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202642020004
|
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.200.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544430007
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 15.687.988,79 | R$ 15.531.112,08 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544430006
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 10.000.000,00 | R$ 9.121.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202544430005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.637.993,00 | R$ 3.622.000,00 |
| 2025 |
RIO GRANDE DO NORTE (UF)
Cód: 202544430003
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 400.000,00 | R$ 200.000,00 |
| 2025 |
RIO GRANDE DO NORTE (UF)
Cód: 202544430004
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 40.000,00 |
| 2025 |
RIO GRANDE DO NORTE (UF)
Cód: 202544430001
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 200.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202544430002
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 349.997,36 | R$ 0,00 |