Dr. Jaziel
Deputado(a) Federal

Dr. Jaziel

PL — CE

Total Reembolsado em 2024
R$ 580.359,44
Maiores Recebedores
TAM R$ 145.203,18
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA R$ 82.700,00
valdiney maciel da silva R$ 50.000,00
ana celia oliveira matos R$ 37.200,00
JOÃO CLEMENTE POMPEU R$ 36.000,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
31/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 96,35
23/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.852,09
23/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.326,96
23/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 810,47
23/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 170,32
23/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -980,79
21/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 136,65
19/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 689,48
12/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.940,29
12/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.912,52
12/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 591,90
12/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.583,40
12/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 192,47
10/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
04/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 4.181,60
04/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -269,08
04/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
04/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
03/12/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
02/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.967,57
02/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.944,95
02/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
01/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.977,29
01/12/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,22
25/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.492,57
19/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
18/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
16/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
14/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.492,57
14/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.944,95
14/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 85,00
14/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.944,95
13/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.912,52
13/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.944,95
13/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
13/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
13/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
13/11/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
12/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
11/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.492,57
05/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
05/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
04/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.944,95
04/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
04/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/11/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 12.700,00
01/11/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 6,08
30/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.967,57
30/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.014,43
28/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.492,57
22/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.912,52
21/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.912,52
21/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -3.912,52
15/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
15/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
14/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
10/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
08/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.106,09
08/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
08/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
04/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 7,65
04/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
03/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.912,52
03/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
03/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
03/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
03/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
02/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
02/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/10/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.200,00
01/10/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.500,00
01/10/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,18
19/09/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.911,79
19/09/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1,91
17/09/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.469,95
16/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.500,00
16/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.200,00
16/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.500,00
16/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.200,00
14/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
07/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
04/09/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.590,78
04/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
01/09/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,82
26/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.489,93
21/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
14/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
14/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
13/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 584,23
13/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.489,93
08/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
07/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.380,70
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,70
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.096,88
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.142,93
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.359,28
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.908,44
06/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -178,00
06/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
06/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
06/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
06/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
05/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 330,69
05/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
05/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
05/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
02/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
01/08/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,05
30/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
27/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.489,93
27/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.964,93
26/07/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
25/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
22/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.943,51
22/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.489,93
22/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
22/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
22/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
22/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
22/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
15/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
12/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
12/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
10/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.468,51
08/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.489,93
05/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
04/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
04/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
03/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.602,83
03/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
02/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.964,93
02/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/07/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,99
27/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.943,51
19/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
18/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.640,44
17/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
14/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
12/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
12/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
10/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
10/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
06/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.640,44
06/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
06/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
05/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
03/06/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.500,00
03/06/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.200,00
03/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
03/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
03/06/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/06/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,13
22/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,93
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 736,62
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.227,36
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 715,20
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.081,86
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -736,62
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.081,86
15/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
11/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
09/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
08/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
08/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
07/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.640,44
07/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
07/05/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
07/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
07/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
06/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
03/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
03/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
02/05/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.200,00
02/05/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.500,00
02/05/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/05/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 8,03
30/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.368,76
17/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.076,85
17/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -3.076,85
17/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.500,00
16/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.065,45
16/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.073,41
16/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.065,45
10/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
10/04/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
09/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
09/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
09/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
05/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
04/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
04/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
03/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
03/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
02/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.528,74
02/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.824,00
01/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
R$ 6.500,00
01/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
01/04/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,28
27/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Marineide ribeiro de aguiar
R$ 2.000,00
22/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 487,09
20/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.200,00
16/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,93
16/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
13/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Radio FM veneza LTDA
R$ 3.000,00
11/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
07/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 1.400,00
06/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 3.640,44
06/03/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
06/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
06/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
06/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
06/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
06/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.233,26
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.322,42
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.322,42
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 966,51
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.809,51
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.809,51
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 931,51
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.809,51
05/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 931,51
01/03/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PONTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
R$ 6.500,00
01/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
joao abner castro
R$ 2.640,00
01/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
01/03/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,29
22/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.200,00
21/02/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
20/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
17/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,93
17/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.388,93
16/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
15/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
14/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
13/02/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.871,40
09/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.824,00
08/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYLANNA ALICE VIANA VASCONCELOS
R$ 4.800,00
05/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
01/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
01/02/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,29
25/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAIMUNDO PEREIRA MAIA NETO
R$ 1.200,00
24/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J.M. Carneiro Junior Comunicaçoes
R$ 3.000,00
24/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENILSON DA SILVA ANDRADE
R$ 1.200,00
15/01/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 882,85
15/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
mv digital
R$ 2.640,00
15/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ana celia oliveira matos
R$ 3.100,00
03/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO
R$ 2.500,00
02/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L.N. da rocha
R$ 3.100,00
01/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
valdiney maciel da silva
R$ 5.000,00
01/01/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 0,61
13/12/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
JOÃO CLEMENTE POMPEU
R$ 3.000,00
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
REQ 3336/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.

03/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
Falas na Tribuna e Comissões
10/06/2026

"O Deputado comemorou a aprovação da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade e afirmou que a proposta atendeu a uma demanda antiga do País. Além disso, defendeu o avanço da matéria para a comissão especial e para o plenário, argumentando que a medida enfrentou a proteção indevida a menores envolvidos com facções e crime organizado. Por fim, pediu urgência na tramitação e solicitou divulgação da fala nos meios de comunicação da Casa."

15/04/2026

"O Deputado criticou a situação econômica do País, ao afirmar que as contas públicas e as famílias brasileiras se encontraram em cenário de endividamento. Mencionou dados sobre o aumento das dívidas domésticas, indicando que oito em cada dez famílias não conseguiram fechar o orçamento. Apontou aumento de impostos, crescimento de gastos públicos e inflação como fatores associados ao quadro econômico. Também afirmou que a população enfrenta dificuldades financeiras e citou o contexto político e eleitoral como possibilidade de mudança de rumo. Ao final, defendeu a necessidade de uma gestão voltada ao controle fiscal e à recuperação econômica, com impacto direto na renda das famílias e na estabilidade do País."

07/04/2026

"O Deputado registrou a aprovação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Destacou que o benefício é importante para apoiar pescadores durante o período em que a atividade é proibida. No entanto, criticou a participação de entidades intermediárias no processo de concessão do benefício, afirmando que isso pode abrir espaço para irregularidades e fraudes. Por fim, defendeu que o acesso ao benefício seja direto para os pescadores, sem intermediação, e manifestou protesto contra o modelo adotado."

29/10/2025

"O Deputado manifestou indignação com as políticas governamentais, associando-as à abolição do Estado Democrático de Direito por meio de associação com facções criminosas. Apontou que populações no Ceará e em todo o Brasil são refém de traficantes, desocupando suas casas por ordem deles. Caracterizou o Rio de Janeiro como narcoestado. Dirigiu-se aos eleitores do Governo, convocando-os ao arrependimento e à reflexão sobre suas escolhas eleitorais. Por fim, demandou processo de impeachment contra o Presidente Lula como medida necessária para que o Brasil pudesse recuperar-se da crise de segurança pública e governança."

28/10/2025

"O Deputado criticou a declaração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre traficantes serem “vítimas”. Afirmou que a fala representa um aval do Governo às quadrilhas e ao narcotráfico. Disse que o Brasil “está entregue aos traficantes” e defendeu o impeachment do Presidente, alegando que Lula “não tem condições de governar o país”. Por fim, afirmou que o país “chora e sente a dor de estar sem Governo”."

26/08/2025

"O Deputado criticou a condução do Governo Federal nas relações diplomáticas com Israel, após o episódio em que o Itamaraty ignorou a indicação de um embaixador, levando o país a rebaixar seus laços com o Brasil. Em seguida, lembrou o papel histórico de Oswaldo Aranha na criação do Estado judeu em 1948 e citou a cooperação de Israel em tragédias brasileiras, como a de Brumadinho (MG). Destacou que o atual Governo destruiu uma relação construída ao longo de décadas e prioriza alianças com regimes autoritários, como Irã, China e Coreia do Norte. Ao finalizar, defendeu a retomada de vínculos com nações democráticas, manifestou apoio a Israel e pediu orações pela paz."

13/08/2025

"O Deputado manifestou indignação diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas que restringia a participação de crianças em eventos com conteúdo considerado erótico. Argumentou que a medida buscava proteger a infância e garantir a preservação da inocência, em consonância com o artigo 227 da Constituição, que prevê prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente. Criticou a judicialização do tema, defendendo que a prerrogativa de legislar cabia ao Parlamento. Encerrou ressaltando que as crianças deveriam ter assegurado o direito de viver plenamente sua fase de pureza, sem exposição a situações que julgou inapropriadas."

20/05/2025

"O Deputado parabenizou a Câmara pela aprovação do Requerimento de Urgência nº 2.009, de 2025, sobre a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.846, de 2025. Destacou que a proposta visa proibir descontos automáticos nos benefícios de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinados a associações. Classificou essas práticas como uma despesa imposta ao País, denunciando-as como uma trama para lesar pessoas inocentes. Além disso, defendeu a rápida aprovação da matéria para impedir o que considerou um saque aos beneficiários. Por fim, reforçou a necessidade de proteger os aposentados de abusos financeiros."

08/04/2025

"O Deputado manifestou sua indignação com o aumento do ICMS no Ceará, que passou de 17% para 20% sobre produtos importados de pequeno valor, como as chamadas "blusinhas". Criticou a decisão do Governo Estadual, afirmando que mudanças na alíquota deveriam ser feitas pela Assembleia Legislativa, e não por decreto do Governador. Anunciou que apresentará um projeto de lei para regulamentar o tema, defendendo que o imposto não ultrapasse 12% e alertando que o aumento prejudica a economia, pois o custo recai sobre o consumidor final."

01/04/2025

"O Deputado defendeu a aprovação do projeto de lei sobre a anistia, destacando que a prerrogativa de concedê-la está prevista na Constituição, no artigo 48, inciso VIII. Afirmou que o Parlamento tem uma dívida com brasileiros que estão sendo injustamente punidos. Também ressaltou que a anistia é um instrumento legítimo em democracias para momentos de tensão e ruptura, citando como exemplos os Estados Unidos após a Guerra Civil, a África do Sul no pós-Apartheid e o Brasil em 1979. Criticou a seletividade na aceitação da anistia e conclamou justiça para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro."

19/03/2025

"O Deputado manifestou solidariedade ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato e permanece fora do país. Afirmou que Eduardo está sendo injustamente atacado e comparou a situação com a saída do ex-Deputado Jean Wyllys em 2019, alegando que, naquela ocasião, a esquerda tratou Wyllys como vítima, enquanto Eduardo é acusado injustamente de traição. Reforçou que Eduardo representa muitos brasileiros que se sentem desamparados politicamente e disse estar orando por sua segurança e retorno ao Brasil, defendendo sua importância para a oposição e o país."

12/03/2025

"O Deputado criticou a alta da inflação, destacando que fevereiro registrou o maior índice dos últimos 22 anos. Atribuiu o aumento dos preços à desorganização do Governo, mencionando que o quilo do café subiu de R$ 34,51 em janeiro de 2023 para R$ 56,07 em janeiro de 2025. Também afirmou que a política econômica tem prejudicado a população, especialmente os mais humildes, e citou o corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família como um exemplo. Concluiu classificando a gestão atual como desastrosa e afirmou que a administração anterior, sob Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, fez falta diante do cenário econômico atual."

11/03/2025

"O Deputado denunciou a crescente violência no Ceará, afirmando que facções criminosas estão ditando o ritmo do Estado. Relatou ataques contra empresas de Internet e ao Porto do Pecém, que deixou 90% dos usuários sem conexão, afetando a população e setores produtivos. Criticou também a falta de ação efetiva do Governador Elmano e do Governo Federal, ambos do PT, destacando que apenas em 2025 já ocorreram quatro grandes ataques. Por fim, cobrou medidas rigorosas e expressou indignação com a situação de insegurança no Estado."

04/02/2025

"O Deputado criticou a política econômica do Governo Lula, afirmando que se baseia em um modelo de tributação excessiva e elevados gastos públicos. Ressaltou que o Estado se tornou pesado e ineficiente, operando contra os interesses dos brasileiros. Além disso, alertou para os riscos da reforma tributária, argumentando que a centralização da arrecadação permitiria ao Governo distribuir os recursos conforme seus interesses. Destacou ainda a insatisfação popular e a percepção de um País em crise. Por fim, parabenizou a Sociedade Conservadora de Patos (MG) pela manifestação em defesa do impeachment do Presidente Lula."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 PL
CAM-2602876
Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2608936
Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Projeto de Lei
2026 PRC
CAM-2608967
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
2026 REC
CAM-2610645
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 PL
CAM-2617400
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Projeto de Lei
2026 PDL
CAM-2617450
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 REQ
CAM-2618356
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, para votação imediata, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PL
CAM-2618368
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2618751
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2618753
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da posição oficial do Estado brasileiro diante dos recorrentes ataques contra comunidades cristãs na Nigéria, bem como das medidas diplomáticas adotadas ou em curso
Requerimento de Informação
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2626817
Requer a retirada de assinatura das Emendas EMC nº 1 (CD268682715700) e EMC nº 2 (CD266254769000) à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 PDL
CAM-2649674
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribui classificação indicativa não recomendada para menores de doze anos ao programa “Record Kids: Desenhos Bíblicos”.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 RIC
CAM-2649675
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca dos fundamentos técnicos e administrativos da classificação indicativa atribuída ao programa televisivo Record Kids: Desenhos Bíblicos, por meio da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026.
Requerimento de Informação
2025 REQ
CAM-2485176
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2485203
Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
2025 REQ
CAM-2485211
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PDL
CAM-2485216
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo
2025 REQ
CAM-2485221
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Requerimento de Moção
2025 PEC
CAM-2485767
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PDL
CAM-2486837
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PEC
CAM-2487390
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2490648
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2491038
Solicito que seja convidado o Sr. Ministro de Estado, Camilo Santana, e ao Senhor Manuel Palacios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a fim de prestarem esclarecimentos acerca da não divulgação dos dados não divulgação dos dados de alfabetização do SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PLP
CAM-2494968
Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração
Projeto de Lei Complementar
2025 PDL
CAM-2497421
Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e dos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio, aprovados em 10 de abril de 2025.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PEC
CAM-2499794
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2499849
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2500515
Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 RCP
CAM-2503122
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 PEC
CAM-2504516
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2506857
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2508560
Cria o Museu Nacional da Memória Literária Julia Mann no município de Paraty, estado do Rio de Janeiro, destinado à preservação, pesquisa e difusão do legado histórico-cultural da família Mann no Brasil.
Projeto de Lei
2025 INC
CAM-2509219
Sugere ao Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN a abertura de processo de tombamento federal do imóvel conhecido como Casa Julia Mann, no município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Indicação
2025 PL
CAM-2509761
Altera a legislação tributária para equiparar jogos de tabuleiro ao tratamento fiscal concedido a livros e materiais didáticos, com redução de impostos na importação e comercialização, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2510795
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2515735
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Projeto de Lei
2025 PDL
CAM-2516046
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PLP
CAM-2516063
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar
2025 PLP
CAM-2534324
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Projeto de Lei Complementar
2025 REQ
CAM-2542831
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PEC
CAM-2543145
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2554855
Solicita realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei n° 15.176/2025, que institui a Política Nacional de Atendimento às Pessoa com Fibromialgia.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2557085
Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da fibromialgia e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2561005
Requer o aditamento ao Requerimento nº 218/2025, a fim de incluir entre os convidados o Dr. Leonardo Albuquerque, médico, ex-deputado Federal pelo Mato Grosso e atual Secretário de Estado do Mato Grosso (SERMAT).
Requerimento de Audiência Pública
2025 PEC
CAM-2563273
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REC
CAM-2566741
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 REC
CAM-2566803
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 REQ
CAM-2567230
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PDL
CAM-2567768
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 RPD
CAM-2571221
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º,
c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta, do item 20. PL 19/05/23.
Requerimento de Inversão de Pauta
2025 REQ
CAM-2571748
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RPD
CAM-2573792
Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta, do item 43. PL 1.905/23
Requerimento de Inversão de Pauta
2025 REQ
CAM-2574000
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2576180
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 ESB
CAM-2576983
Modifica a Estratégia 6.1 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577196
Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577197
Modifica as Estratégias 10.11, 10.14, 10.15, 10.21 e 10.22 do Objetivo 10 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577788
Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577790
Modifica a Estratégia 10.27 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577925
Modifica os incisos I e IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577926
Modifica a Meta 10.a do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577930
Modifica as metas 3.a, 3.b, 3.c e 3.d e o Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577934
Modifica as Metas 2.a, 2b, Estratégias 2.3, 2.6 e 2.7 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577938
Modifica a Meta 1.a, as Estratégias 1.3, 1.6, 1.7, 1.8, 1.13 e o Objetivo 1 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2577945
Modifica o inciso IV do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2578514
Adiciona Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024
Emenda ao Substitutivo
2025 PEC
CAM-2578996
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2580777
Requer o aditamento ao Requerimento nº 218/2025, que solicita a realização de Audiência Pública para debater a implementação da Lei implementação da Lei nº 15.176/2025, que institui a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2582496
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2584880
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2589166
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REQ
CAM-2592203
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
2025 REC
CAM-2595779
Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REQ
CAM-2596161
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2598197
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2598301
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Proposta de Emenda à Constituição
2024 RIC
CAM-2418146
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023.
Requerimento de Informação
2024 REQ
CAM-2418712
Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2024 REQ
CAM-2418915
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Requerimento de Moção
2024 RCP
CAM-2419487
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Requerimento de Instituição de CPI
2024 REC
CAM-2420577
Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2024 RIC
CAM-2421132
Requerimento de informação à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre Nota Técnica Conjunta Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, a qual tem por objetivo “atualizar normas e harmonizar as informações sobre as condutas a serem adotadas nos serviços de saúde”, precisamente no tocante à viabilidade da prática do aborto em qualquer período gestacional.
Requerimento de Informação
2024 REQ
CAM-2424069
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 REQ
CAM-2427372
Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.
Requerimento de Moção
2024 PDL
CAM-2430302
Sustam os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2024 PL
CAM-2430304
Dispõe sobre a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário da Língua Portuguesa, e determina a denúncia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2431122
Solicito que seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Justiça, Ricardo Lewandowski e do presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal, Douglas Martins, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da resolução n° 34, de 24/04/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da qual define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2024 PL
CAM-2431790
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2432051
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 RIC
CAM-2432179
Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da atuação da ANTT nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.
Requerimento de Informação
2024 REQ
CAM-2432424
Requer inclusão, como coautores do RIC 1290/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Total Empenhado (Indicado)
R$ 75.999.660,00
Total Efetivamente Pago
R$ 74.674.660,00
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202639610004
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 17.178.675,00 R$ 17.178.675,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202639610001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 12.360.000,00 R$ 12.060.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202639610002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.240.000,00 R$ 8.040.000,00
2026
CEARÁ (UF)
Cód: 202639610005
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2026
CEARÁ (UF)
Cód: 202639610006
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 245.000,00 R$ 0,00
2026
FORTALEZA - CE
Cód: 202639610003
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202539610001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 18.000.000,00 R$ 17.820.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202539610002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 12.000.000,00 R$ 12.000.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202539610003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 6.638.000,00 R$ 6.638.000,00
2025
CEARÁ (UF)
Cód: 202539610004
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 637.985,00 R$ 637.985,00
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