Renata Abreu
Deputado(a) Federal

Renata Abreu

PODE — SP

Total Reembolsado em 2023
R$ 492.770,82
Maiores Recebedores
Robert Alves Rebelo R$ 95.300,00
TAM R$ 58.659,36
DANILIO OLIVEIRA SOUSA R$ 53.700,00
YOUNG & DIGITAL LTDA R$ 40.000,00
MOBILIZE BRASIL EIRELI R$ 36.000,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
02/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 2.797,06
29/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FABIO NUNES PEREIRA DE FREITAS CASTRO
R$ 5.420,00
29/12/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNOLOGIA E SOLUCOES EM GESTAO DE DADOS LTDA
R$ 3.000,00
26/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
YOUNG & DIGITAL LTDA
R$ 20.000,00
26/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
YOUNG & DIGITAL LTDA
R$ 20.000,00
20/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
20/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.118,89
20/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 65,00
20/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 61,00
19/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
19/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
19/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 150,00
18/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.896,38
18/12/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - TAM
R$ 2.954,27
12/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 243,53
08/12/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 476,47
04/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
01/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 2.627,04
01/12/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,21
29/11/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNOLOGIA E SOLUCOES EM GESTAO DE DADOS LTDA
R$ 3.000,00
29/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 229,76
28/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOBILIZE BRASIL EIRELI
R$ 6.000,00
27/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
23/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
23/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
23/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.389,98
23/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 49,00
22/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.898,45
21/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
21/11/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
21/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 265,09
17/11/2023
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 1.581,58
13/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RENATO CAVALCANTE COMUNICAÇÃO VISUAL E SOLUÇÕES GRAFICAS
R$ 17.949,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.038,31
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.337,85
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.389,98
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.389,98
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 69,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 69,00
08/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
08/11/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 276,17
07/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 200,00
06/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
06/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 49,00
06/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.367,51
01/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 2.106,84
01/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOBILIZE BRASIL EIRELI
R$ 6.000,00
01/11/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,55
27/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RG MARKETING E PRODUTORA LTDA
R$ 28.000,00
25/10/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 99,63
24/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 254,73
23/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,82
23/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
23/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 12.330,00
22/10/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
13/10/2023
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 1.663,77
10/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOBILIZE BRASIL EIRELI
R$ 6.000,00
10/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 262,36
08/10/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 251,77
03/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 230,23
02/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 1.691,95
02/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil
R$ 1.703,22
01/10/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 8,75
29/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.850,67
29/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.850,67
29/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
29/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
29/09/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 299,00
26/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 209,67
21/09/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 703,50
21/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
20/09/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
19/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
19/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 218,10
15/09/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - TAM
R$ 3.574,06
15/09/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - TAM
R$ 1.184,97
14/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
14/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.996,91
13/09/2023
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 1.562,10
12/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOBILIZE BRASIL EIRELI
R$ 6.000,00
12/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 204,62
10/09/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 96,62
08/09/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 299,97
02/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil
R$ 2.713,71
01/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 1.801,05
01/09/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 8,66
30/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
30/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
29/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 269,01
28/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.322,42
28/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
28/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.322,42
28/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOBILIZE BRASIL EIRELI
R$ 6.200,00
26/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
25/08/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 104,07
23/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
16 - QI 23 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 259,40
22/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 12.330,00
22/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 80,00
21/08/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
R$ 2.200,00
15/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 239,79
13/08/2023
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 1.429,10
10/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 50,00
08/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 223,36
08/08/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 483,21
07/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.864,47
02/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil
R$ 2.282,94
02/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RENATO CAVALCANTE COMUNICAÇÃO VISUAL E SOLUÇÕES GRAFICAS
R$ 9.109,10
01/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
01/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
01/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 1.931,87
01/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 198,49
01/08/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 11,04
27/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
27/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.377,93
20/07/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
19/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 12.330,00
17/07/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 463,92
13/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
13/07/2023
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 1.334,09
12/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 217,80
11/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
05/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
05/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
04/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 186,37
03/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil
R$ 1.197,51
01/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 2.027,57
01/07/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,27
30/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOBILIZE BRASIL EIRELI
R$ 5.800,00
27/06/2023
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 1.313,21
22/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
22/06/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 104,96
20/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SHOPPING QL 06 COMERCIO DE DERIV DE PETROLEO LTDA
R$ 255,77
20/06/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
19/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILIO OLIVEIRA SOUSA
R$ 18.000,00
19/06/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 466,30
19/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PUBLICIDADE EM DIA LTDA
R$ 600,00
15/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.845,11
14/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.845,11
13/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 214,44
10/06/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 96,32
08/06/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
R$ 333,11
05/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
05/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
02/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil
R$ 709,47
02/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TOTALGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI - EPP
R$ 2.800,00
01/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
01/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 1.405,83
01/06/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,32
31/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
31/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 181,64
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
29/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
24/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.895,85
24/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.895,85
24/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 226,39
22/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.993,53
22/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
20/05/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
19/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.993,53
17/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
17/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
17/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 213,48
15/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PRIMEIRA EDIÇÃO
R$ 500,00
15/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EDUARDO LUIS BON DE CAMARGO
R$ 4.000,00
10/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 306 NORTE LTDA
R$ 70,00
09/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILIO OLIVEIRA SOUSA
R$ 16.300,00
09/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BRAS PEREIRA COMUNICAÇÃO EDITORA JORNALISTICA LTDA ME
R$ 400,00
09/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
08/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
08/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
08/05/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 625,00
05/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
04/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 60,00
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
03/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PAGINA ZERO EDITORA JORNALISTICA E PUBLICIDADE LTDA.
R$ 1.200,00
03/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALINE BORGES DE BARROS
R$ 500,00
02/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 100,00
02/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Facebook Serviços Online do Brasil
R$ 1.161,88
02/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 258,30
01/05/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 12,04
28/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EDITORA CORREIO DO POVO S/A LTDA.
R$ 450,00
27/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
26/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
25/04/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
24/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
VERONICA SILVA DE SOUSA MOTA 34206875839
R$ 300,00
24/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Posto de Combustiveis Garantia Ltda
R$ 100,00
22/04/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 83,19
20/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
19/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO JPC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 100,00
18/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
17/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -157,70
14/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EDITORA CORREIO DO POVO S/A LTDA.
R$ 800,00
13/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 60,00
12/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
12/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 50,00
11/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 100,00
05/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.086,13
05/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
03/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 1.208,60
03/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMPRESA JORNALISTICA SUDOESTE LTDA ME
R$ 300,00
03/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMPRESA JORNALISTICA SUDOESTE LTDA ME
R$ 300,00
02/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
R$ 2.887,65
01/04/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 11,36
31/03/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 2.200,00
30/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.366,37
30/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 40,00
29/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 5 ESTRELAS LTDA
R$ 100,00
29/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PRIMEIRA EDIÇÃO
R$ 500,00
28/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 100,00
24/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
NELSON CHIECCHI 97395331834
R$ 500,00
24/03/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 96,32
23/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
23/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Posto de Combustiveis Garantia Ltda
R$ 100,00
23/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILIO OLIVEIRA SOUSA
R$ 19.400,00
23/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JORNAL IMPRENSA REGIONAL DA REGIÃO OESTE DE SP LTDA
R$ 1.000,00
21/03/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 466,00
21/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ROBERT ALVES REBELO 72949023134
R$ 8.330,00
21/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
20/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Posto de Combustiveis Garantia Ltda
R$ 100,00
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 674,29
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -28,37
16/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
039 - QI 13 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 50,00
16/03/2023
TELEFONIA
TELEFÔNICA BRASIL S.A
R$ 1.318,68
15/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BRAS PEREIRA COMUNICAÇÃO EDITORA JORNALISTICA LTDA ME
R$ 800,00
15/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
14/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
14/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DANILIO OLIVEIRA SOUSA 99481600106
R$ 8.300,00
14/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 100,00
14/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
026 - P WAY - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 50,00
08/03/2023
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PGTO. LTDA. - SEM PARAR
R$ 171,86
08/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
069 - PENISULA - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
07/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
07/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
082 - QI 21 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
06/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO FENIX ODJ EIRELI
R$ 100,00
03/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
03/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
03/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
03/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
02/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
R$ 1.027,89
01/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 648,57
01/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
01/03/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,32
28/02/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
TECNEGOCIOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME
R$ 3.200,00
28/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO FENIX ODJ EIRELI
R$ 100,00
28/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS LAGO LTDA
R$ 50,00
24/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.993,53
23/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
LUIZ PAULO MADALHANO MAGALHAES 39602798840
R$ 2.500,00
22/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALPHASETE GIRO ONLINE LTDA
R$ 1.000,00
22/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ORION EMPRESA JORNALISTICA E EDITORALTDA
R$ 600,00
22/02/2023
TELEFONIA
Claro NXT Telecomunicações S.A
R$ 99,25
16/02/2023
TELEFONIA
TELEFÔNICA BRASIL S.A
R$ 1.206,15
15/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Robert Alves Rebelo
R$ 8.330,00
09/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO JPC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 60,00
08/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
07/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 923,32
06/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Posto de Combustiveis Garantia Ltda
R$ 120,00
01/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO GOLDEN GAS 202 LTDA
R$ 248,10
01/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JET 7 POSTOS E SERVIÇOS LTDA
R$ 838,83
01/02/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,72
Posicionamento em Votações Recentes
REQ 3336/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.

03/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. — Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019.

27/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. — Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019.

27/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. — Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019.

27/05/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.

26/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. — Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PL 5900/2025 — Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e outros.

21/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

20/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

20/05/2026
REQ 2976/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. — Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026.

20/05/2026
RPD 2/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. — Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 5/2024

19/05/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

19/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

13/05/2026
PEP 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

12/05/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. — Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

06/05/2026
Falas na Tribuna e Comissões
16/12/2025

"A Deputada abordou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); celebrando a alteração do art. 48 na reforma tributária, que permitiu a Estados, Distrito Federal e Municípios destinarem mais de 0,05% da arrecadação do IBS a programas de cidadania fiscal. Disse que a mudança evitou a redução de políticas como a Nota Fiscal Paulista e garantiu autonomia federativa para fortalecer o terceiro setor. Além disso, ressaltou a mobilização de organizações da sociedade civil. Por fim, defendeu transparência, controle social e pediu que o dispositivo não fosse vetado."

27/03/2025

"A Deputada discursou na Comissão Geral destinada a debater a possível extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e seus impactos econômicos e sociais. Defendeu a continuidade do Perse, destacando que o programa salvou empresas do setor de eventos e turismo durante a pandemia e gerou milhares de empregos. Também alertou para fraudes no uso de CNAEs indevidos, como construção civil e imobiliário, e cobrou da Receita Federal mais transparência nos dados e rigor na fiscalização. Além disso, relatou reunião com o Ministro Haddad, que se comprometeu a abrir os dados para auditoria. Reforçou que o Perse precisa beneficiar apenas quem realmente tem direito e criticou liminares que ampliaram o programa indevidamente. Encerrou pedindo união do setor para proteger o programa e garantir sua continuidade."

18/02/2025

"A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, de sua autoria, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários, reconhecendo-os como verbas alimentícias. Destacou o papel fundamental da advocacia na defesa dos direitos, ressaltou a importância da mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e agradeceu aos Parlamentares que apoiaram o projeto, ressaltando tratar-se de um marco histórico que fará justiça aos advogados e advogadas de todo o Brasil."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RIC
CAM-2600087
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade e o fornecimento da vacina contra herpes zoster à população brasileira.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2600119
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2600279
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3008/2019, o qual “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede
em qualquer Unidade da Federação”
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2600832
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB Sindical
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2601766
Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601768
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2602443
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5477/2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PL
CAM-2602531
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2602712
Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2602733
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603624
Institui o Programa de Fortalecimento e Estabilização Fiscal das Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviços ao Sistema Único de Saúde (PRO-SANTAS) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603630
Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2603677
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.
Projeto de Lei Complementar
2026 REQ
CAM-2603972
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2026, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tem como tema “Fraternidade e Moradia” e como lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14).
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2604038
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 REQ
CAM-2604098
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem às brasileiras que se destacam nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2604100
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para a comemoração do Dia Internacional da Mulher, em 2026.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2604291
Requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para debater o projeto "Favela 3D" e demais estratégias integradas de superação da pobreza em territórios de alta vulnerabilidade social.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2605442
Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2605743
Requer coautoria do PL nº 2850/2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2606798
Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606801
Institui a Política Nacional de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelece diretrizes para parcerias público-privadas e cria o Selo Nacional "Empresa Amiga dos Animais".
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606809
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2607035
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 REQ
CAM-2607847
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 524/2026, o qual “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2026 PLP
CAM-2607868
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2608102
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2608109
Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2608412
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2610665
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2610666
Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2610667
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2610689
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2611028
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2611357
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.286/2026.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2026 INC
CAM-2611923
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
Indicação
2026 PL
CAM-2611932
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2611942
Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2611973
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2611994
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2612333
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2613059
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2614374
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em celebração aos 32 (trinta e dois) anos da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2614617
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2614674
Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2615736
Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2615894
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2616001
Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2616022
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel Urbano do Estado do Acre
Requerimento de Sessão Solene
2026 PLP
CAM-2617118
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.
Projeto de Lei Complementar
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2619054
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
Requerimento de Moção
2026 PL
CAM-2620044
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2620082
Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2620487
Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2620895
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2620904
Requer a realização de Audiência Pública para debater o câncer de bexiga, com enfoque na inovação brasileira desenvolvida pela Unicamp, especialmente as pesquisas com as imunoterapias OncoTherad e ImmunoClor, e seus potenciais impactos para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Convidados: Prof. Dr. Wagner José Fávaro, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Dr. João Carlos Cardoso Alonso, urologista e pesquisador vinculado à pesquisa da Unicamp sobre câncer de bexiga; Representante da Agência de Inovação Inova Unicamp; Representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde; Dr. Roberto de Almeida Gil, Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer (INCA); Representante da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); Dr. Roni de Carvalho Fernandes, Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU); Dra. Clarissa Baldotto, Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC); Dr. Fernando Korkes, urologista e uro-oncologista, fundador e coordenador do projeto CABEM Mais Vidas; Representante do Instituto Oncoguia ou de entidade nacional de defesa dos pacientes oncológicos;
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2623140
Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 INC
CAM-2623263
Sugere ao Ministério da Saúde a criação e estruturação de programa nacional voltado à saúde dos pés e cuidados podológicos para idosos e grupos de risco no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Indicação
2026 PL
CAM-2623944
Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2624459
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2624460
Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2624462
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações em curso relativas a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo em plataformas digitais, a cooperação jurídica internacional com as autoridades norte-americanas e as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do fenômeno.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2624648
Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2624664
Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2624853
Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2624854
Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2625893
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 EMC
CAM-2626023
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Emenda na Comissão
2026 PL
CAM-2626333
Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 PL
CAM-2628469
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2628913
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações em curso relativas a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo em plataformas digitais, a cooperação jurídica internacional com as autoridades norte-americanas e as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do fenômeno.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2629302
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2629316
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2733/2026.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2629319
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2629757
Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2630588
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.738/2026.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PLP
CAM-2630693
Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou incapacitante como condição apta à caracterização da pessoa com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, bem como para assegurar avaliação adequada para fins previdenciários e assistenciais.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2630694
Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2630695
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2630696
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2630697
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2630698
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2630700
Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2630701
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, prever deferimento tácito em caso de mora administrativa, assegurar transparência processual e dispor sobre a responsabilização pelo descumprimento injustificado dos prazos.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2630722
Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PRC
CAM-2630739
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
2026 PL
CAM-2630785
Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2630818
Requer a realização de Sessão Solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2631799
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2632291
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2632292
Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2632304
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2632480
Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 INC
CAM-2632626
Sugere a demolição da antiga estrutura ferroviária conhecida como "Ponte do Esqueleto", localizada entre os municípios de Limeira (SP) e Cordeirópolis (SP), sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em razão da ausência de fiscalização e do grave risco à segurança pública.
Indicação
2026 PL
CAM-2632779
Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Projeto de Lei
2025 PRC
CAM-2482112
Institui o Prêmio Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo e dá outras providências.
Projeto de Resolução
2025 PL
CAM-2482124
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.
Projeto de Lei
Total Empenhado (Indicado)
R$ 75.799.991,63
Total Efetivamente Pago
R$ 61.572.983,80
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 21.509.998,00 R$ 19.622.067,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460014
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.860.007,00 R$ 3.710.007,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460005
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.190.000,00 R$ 3.190.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.882.611,00 R$ 1.331.452,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.913.759,00 R$ 1.213.759,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460003
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.083.420,80 R$ 691.420,80
2026
EMBU - SP
Cód: 202637460008
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 437.800,00 R$ 437.800,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460009
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 845.000,00 R$ 220.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460004
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 18.000,00
2026
INDAIATUBA - SP
Cód: 202637460012
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 194.800,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460007
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.200.000,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460011
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460002
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637460013
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 334.186,60 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537460002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 15.147.272,00 R$ 12.090.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537460001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 11.242.728,00 R$ 11.242.728,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537460025
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 5.700.000,00 R$ 5.643.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537460011
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.200.000,00 R$ 1.950.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537460014
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.158.433,00 R$ 212.750,00
2025
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202537460009
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.977,23 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537460019
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 499.999,00 R$ 0,00
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