Rubens Pereira Júnior
Deputado(a) Federal

Rubens Pereira Júnior

PT — MA

Total Reembolsado em 2023
R$ 527.549,06
Maiores Recebedores
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON R$ 240.775,00
SOCIAL E MIDIA AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA R$ 60.000,00
S G R POLLON R$ 59.000,00
TAM R$ 57.999,98
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA R$ 48.925,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
27/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 15.775,00
26/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 19.143,00
04/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CATARINAOLIVEIRA DA ROCHA NERES
R$ 5.000,00
09/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L M BOGEA
R$ 2.000,00
08/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 5.540,00
26/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.346,75
26/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 83,00
26/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 65,00
26/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 61,00
19/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 20.000,00
18/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIAL E MIDIA AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA
R$ 15.000,00
15/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.179,00
13/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
07/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.749,94
07/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 49,00
07/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
07/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
01/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.888,83
01/12/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 9,68
30/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 25.000,00
29/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 822,58
28/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 5.242,00
24/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
24/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.888,83
20/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.029,60
07/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 4.000,00
01/11/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 10,98
27/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.403,27
25/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.748,80
25/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
25/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
24/10/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 1.689,26
19/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.748,80
19/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
19/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
19/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
19/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
18/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 17.000,00
17/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
17/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.368,65
17/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
09/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,29
08/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.368,65
08/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 75,00
06/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,93
06/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
05/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 7.000,00
04/10/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 434,56
01/10/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 8,28
27/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.996,85
19/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 27.000,00
18/09/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
15/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.497,32
15/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L M BOGEA
R$ 2.000,00
14/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
14/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 95,00
14/09/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 309,90
12/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
12/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
12/09/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 999,59
01/09/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 14,85
31/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 4.000,00
28/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 570,00
24/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,29
18/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
17/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 79,00
17/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,29
16/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
16/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
16/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
16/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
S G R POLLON
R$ 25.000,00
09/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIALBIZ COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA
R$ 4.000,00
02/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.497,32
01/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.821,15
01/08/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 23,21
14/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
14/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 848,79
14/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 623,40
11/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
11/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 280,97
11/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
11/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 396,19
11/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 38.000,00
10/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
01/07/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 10,18
29/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.480,82
26/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOSE GARCIA DE AZEVEDO NETO 04347477180
R$ 2.000,00
22/06/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
16/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 14,92
16/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BRASIL ONE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA DEXATEC
R$ 6.000,00
14/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
14/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 85,00
13/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
12/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 33.000,00
06/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.981,97
05/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.239,50
01/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L M BOGEA
R$ 2.000,00
01/06/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 10,62
31/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
30/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.482,40
30/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ -2.112,22
25/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -610,04
24/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.683,67
24/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
22/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -293,59
16/05/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
15/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIAL E MIDIA AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA
R$ 35.000,00
12/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.990,23
07/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.990,23
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,63
03/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 65,00
02/05/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 88,60
01/05/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 9,80
28/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
28/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 55,00
17/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
14/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,29
14/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
13/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,29
13/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
13/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 65,00
13/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 35.000,00
12/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
12/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
12/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 1.557,32
10/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
05/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
01/04/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 11,11
28/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,29
27/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SOCIAL E MIDIA AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA
R$ 10.000,00
23/03/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
21/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 11,15
18/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
15/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 872,82
13/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
STEVAM GREGORY ROCHA POLLON
R$ 30.000,00
08/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
08/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 59,00
07/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.377,52
06/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
06/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 79,00
01/03/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 10,10
27/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
27/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 620,83
15/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
R$ 105,53
15/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROADBRASIL LTDA
R$ 850,00
14/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
S G R POLLON
R$ 34.000,00
13/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.268,90
09/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 470,92
02/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 2.272,97
01/02/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,65
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
RPD 19/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. — Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).

01/07/2026
RPD 24/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. — Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

01/07/2026
RPD 22/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
18/11/2026

""

18/11/2026

""

10/11/2026

"O Deputado destacou a importância do Microempreendedor Individual (MEI) para a formalização de trabalhadores e afirmou que sua criação, durante o Governo do Presidente Lula, ampliou direitos, reduziu a burocracia e a tributação, além de permitir acesso a benefícios como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença. Criticou a falta de reajuste do limite de faturamento nos Governos anteriores e atribuiu ao atual Governo o envio do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Também anunciou medidas de apoio aos pequenos empreendedores, como a renegociação de dívidas e o programa PixMEI, que ofereceria até R$ 5 mil em recursos públicos, sem caráter de empréstimo, para investimentos nos negócios. Ao final, defendeu que o incentivo aos pequenos empreendedores contribue para o crescimento econômico do País."

10/11/2026

"O Deputado manifestou apoio à prorrogação do programa Gás do Povo, instituído pela Medida Provisória 1.400/2026, que garante a gratuidade da recarga de botijões de treze quilos a mais de quinze milhões de famílias até 19 de novembro de 2031. Destacou a alocação de R$ 7,63 bilhões no orçamento de 2027 e a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece requisitos de identificação, rastreabilidade e auditoria dos cilindros para evitar fraudes. Concluiu apelando ao Congresso Nacional para aprovar o crédito orçamentário correspondente."

05/11/2026

"O Deputado elogiou o Projeto Câmara Mirim, iniciativa de educação política e cidadania destinada a estudantes do 5º ao 9º ano, e parabenizou o Instituto Realiza, de Parnarama (MA), pela conquista do primeiro lugar em concurso nacional. Destacou a oportunidade oferecida aos estudantes de conhecer instituições dos Poderes da República e participar de simulações da atividade parlamentar, com elaboração de projetos, debates e votações. Por fim, manifestou o desejo de que os participantes venham a integrar a Câmara dos Deputados como representantes da população."

28/10/2026

"O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 5.676, de 2026, que dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias motivadas por convicção política, filiação partidária ou voto nas relações de consumo e de trabalho, proibindo recusa de atendimento, exigência de declaração de voto, demissão ou negativa de contratação por esse motivo. Além disso, prevê sanções civis, administrativas e penais, sem criar despesas ao erário. Por fim, afirmou que a medida reforça o voto secreto, a igualdade de oportunidades e a proteção à democracia."

27/10/2026

"O Deputado celebrou a reeleição do Presidente Lula, destacando a virada histórica no segundo turno e a diferença superior a 4 milhões de votos. Além disso, exaltou a participação popular, sobretudo de trabalhadores, jovens e idosos, e ressaltou a conquista do quarto mandato presidencial como marco da trajetória política de Lula. Em seguida, defendeu a continuidade das políticas sociais e trabalhistas, com destaque para o fim da jornada 6 por 1, o reajuste da tabela do Microempreendedor Individual (MEI) e a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até 5 mil reais. Por fim, criticou a família Bolsonaro e manifestou expectativa de um Governo voltado à população mais vulnerável."

27/10/2026

"O Deputado homenageou o aniversário do Presidente Lula, associando sua trajetória à ideia de esperança como força política concreta. Destacou a eleição de 2022 como um momento histórico, em que diferentes grupos sociais: idosos, jovens e trabalhadores, se mobilizaram em defesa da democracia e da mudança. Além disso, apontou que cabe ao Poder Legislativo traduzir o mandato popular em leis efetivas, com políticas de transferência de renda, saúde, educação e geração de emprego. Por fim, reafirmou o compromisso de colaborar com o Executivo para que as promessas feitas nas urnas se tornem realidade para o povo brasileiro."

14/10/2026

"O Deputado comemorou a aprovação, por ampla maioria, do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Destacou ainda que cerca de 3 milhões de MEIs endividados serão beneficiados pela remissão das dívidas com o Governo, o que permitirá a regularização do nome desses empreendedores. Além disso, elogiou o Presidente Lula pelo lançamento do Prospera MEI e cumprimentou o Presidente da Câmara, Hugo Motta, pela sensibilidade em pautar o projeto. Por fim, cobrou celeridade do Senado Federal para aprovar a matéria, ressaltando a espera de oito anos pela atualização da tabela."

14/10/2026

"O Deputado Relator manteve integralmente o parecer pela inadequação financeira e orçamentária das emendas oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), com fundamento nas justificativas apresentadas em seu voto. Esclareceu que a decisão não dependia da aprovação prévia do Orçamento e afirmou que a incompatibilidade identificada em parte das propostas era suficiente para considerá-las inadequadas, apesar dos questionamentos das Deputadas Adriana Ventura e Bia Kicis."

14/10/2026

"O Deputado agradeceu o questionamento da Deputada Adriana Ventura, mas manteve o parecer pela inadequação orçamentária das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Por fim, esclareceu que a análise não dependia da aprovação da Lei Orçamentária e justificou a decisão pela ausência de avaliação dos impactos financeiros das propostas, apesar de reconhecer a divergência apresentada."

14/10/2026

"O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), destinadas a ampliar os limites de faturamento e alterar as condições de enquadramento de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte."

14/10/2026

"O Deputado proferiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Destacou que o substitutivo unifica o citado projeto com o seu apensado, o PLP 267/2026, e que, enquanto um trata da anistia da dívida, o outro amplia a faixa de adaptação do MEI. Além disso, defendeu a ampliação gradual do limite de faturamento anual para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados acompanhada da possibilidade de substituição temporária daqueles legalmente afastados. Ainda, apoiou a remissão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, condicionada à regularidade das contribuições nos 6 meses seguintes à vigência da lei. Por fim, sustentou a adequação constitucional e fiscal das propostas, ressaltou os benefícios para a formalização e a atividade econômica e esclareceu que as mudanças relativas ao Simples continuarão em discussão separada na Comissão Especial."

14/10/2026

"O Deputado defendeu a aprovação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas em etapas, sem redução salarial. Destacou o apoio do Governo Federal à iniciativa e apontou que a proposta prevê uma transição de 14 meses. Além disso, rebateu a Oposição, que buscava adiar a votação por razões eleitorais, e ressaltou os benefícios sociais da medida, como mais tempo para a saúde, a família e o lazer. Por fim, conclamou os Senadores a votar com responsabilidade, reconhecendo a proposta como marco histórico para os trabalhadores brasileiros."

13/10/2026

"O Deputado destacou a previsão de votação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Ademais, ressaltou a mobilização popular em favor do fim da escala seis por um e atribuiu o avanço da proposta ao apoio do Presidente Lula, que influenciou até o posicionamento do Senador Flávio Bolsonaro. Por fim, elogiou o Governo Lula pela ampliação dos direitos trabalhistas em contraposição à retirada de direitos realizada pelo Governo Bolsonaro."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 PL
CAM-2600096
Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600101
Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600103
Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600107
Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600109
Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600116
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600614
Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600618
Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600620
Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600625
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600628
Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601260
Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601261
Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601263
Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601267
Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601270
Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2601698
Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2602199
Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2602201
Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2602205
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2602212
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2604315
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604318
Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604320
Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604321
Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604767
Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604768
Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604769
Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604770
Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2604771
Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606324
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606326
Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606331
Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2606919
Cria o regime dos ativos virtuais.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2606929
Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606930
Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606931
Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606935
Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2606937
Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2607155
Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2607156
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2607733
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2608238
Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2608574
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2608629
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 PLP
CAM-2609271
Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2609482
Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612396
Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores,
minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612638
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe sobre o dever de prestação de contas e repasse de valores ao cliente; e estende a aplicação ao processo do trabalho.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612704
Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612706
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612709
Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo fabricante para fins de enquadramento tarifário e fiscal (NCM); institui presunção de veracidade da declaração técnica do fabricante salvo prova em contrário pela autoridade fiscal; veda a utilização exclusiva de informações de varejo para reclassificação; disciplina critérios objetivos para identificação da função preponderante (hierarquia de finalidades, parâmetros de formulação, modo de uso e rotulagem); regula a aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) em processos de fiscalização, com prazos para diligências e vedação à alteração unilateral de critério jurídico durante o lançamento; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612712
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612713
Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI), disciplinando relatórios técnicos padronizados em formato estruturado, integração a banco de dados contratual público e centralizado, protocolos formais de interação entre VI e Administração, ações de capacitação financiadas pelo contrato e limites ao uso exclusivo das análises do VI como substituto da manifestação técnica da Administração; estabelece responsabilidades, controles e sanções; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612714
Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui o mecanismo de Transferência Automática de Assistência Emergencial (TAAE) acionado por Planos Municipais de Resiliência Climática pré?aprovados; estabelece objetivos, fontes de financiamento, regras de acionamento, critérios de elegibilidade, forma de operacionalização descentralizada pela Caixa Econômica Federal, prioridades de aplicação (pagamentos emergenciais às famílias, investimentos em infraestrutura resiliente, capacitação da defesa civil e linhas de apoio à reconstrução com cláusulas de reconstrução resiliente e prioridade a compras locais), obrigações de transparência e auditoria, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612715
Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612716
Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Público?Privadas (PPPs) e contratos análogos; exige elaboração anual do INSPI por órgão federal competente, obriga estados, municípios e entidades delegantes a fornecer dados e publicar planos de mitigação; vincula incentivos e prioridades federais a melhorias no INSPI e a planos corretivos auditados; estimula inclusão de mecanismos de solução consensual de controvérsias e limita intervenções administrativas retroativas; cria dever de disclosure público sobre prejuízos decorrentes de atos de esvaziamento de projetos; estabelece competências de auditoria e sanção administrativa, civil e disciplinar; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612718
Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Federal (AvaliaGov) como plataforma padrão e instrumento obrigatório para avaliação de desempenho no âmbito da Administração Pública Federal; disciplina implantação faseada, diretrizes de governança, interoperabilidade e padronização de indicadores e escala de conceitos; integra AvaliaGov às políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT e estágio probatório); dispõe sobre proteção de dados, transparência, capacitação, fonte de financiamento, supervisão, auditoria e exceções temporárias para sistemas compatíveis; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612776
Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612780
Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes responsáveis em atos administrativos, contratos de consumo e peças processuais; exige versão em linguagem acessível (resumo executivo de até 250 palavras) para atos públicos, decisões administrativas e contratos de consumo; veda o uso de locuções latinas, jargões ou construções deliberadamente obscuras quando exista termo corrente equivalente; estabelece preferência pela voz ativa, a oferta de modelos e programas de capacitação técnica para órgãos públicos e Defensorias, mecanismos de solicitação de esclarecimento e sanções administrativas leves para órgãos públicos recalcitrantes, sem prejuízo da validade substancial dos atos; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612781
Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612782
Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612783
Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos sistemas eletrônicos de votação; proíbe financiamento e influência política direta de pessoas ou entidades estrangeiras; estabelece unidade interministerial permanente de monitoramento e resposta; disciplina protocolos de transparência para atividades diplomáticas e de inteligência estrangeira no território nacional, com salvaguardas de segurança nacional; institui mecanismos de cooperação internacional para investigação, assistência mútua e aplicação de sanções; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612784
Estabelece regime de estabilidade regulatória para investimentos estratégicos de longo prazo, institui incentivos fiscais e creditícios à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional, prioriza compras públicas de soluções desenvolvidas no Brasil, cria o Fundo Nacional de Inovação Produtiva para cofinanciamento de parcerias indústria?universidade, exige cláusulas de transferência tecnológica e contrapartidas de conteúdo local em projetos beneficiados, e disciplina procedimentos administrativos simplificados e prazos máximos para licenciamento de projetos industriais estratégicos; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612785
Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612786
Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas públicas, regulatórias e industriais; disciplina mecanismos de promoção de investimentos, procedimentos de licenciamento acelerado e condicionamento de incentivos ao desenvolvimento local, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612787
Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612789
Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612790
Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612791
Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais, limita o tratamento de dados biométricos sensíveis salvo hipóteses excepcionalíssimas e fundamentadas, prioriza soluções preservadoras de privacidade, impõe padrões de não discriminação e métricas de acurácia por gênero e raça, exige registro de metadados funcionais, auditoria independente, certificação e interoperabilidade entre provedores de aferição; disciplina período de transição, fiscalização coordenada com a ANPD e sanções proporcionais; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612792
Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina alinhamento curricular, materiais e avaliações, institui formação inicial e continuada remunerada para professoras alfabetizadoras, condições de trabalho mínimas, suporte especializado e ações de promoção da alfabetização bilíngue/multilíngue e intercultural, cria sistema nacional de monitoramento público e transparente com dados desagregados e dispõe sobre financiamento mínimo, governança e mecanismos de responsabilização técnica e de apoio aos entes federados.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612793
Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612794
Institui o Regime Nacional de Resposta Rápida e Atenção Integral às Doenças Raras, dispondo sobre prazos máximos para acesso a consulta especializada, conclusão diagnóstica e início de tratamento; cria Centros Regionais de Referência em Doenças Raras e sistema nacional de coordenação de casos com cuidador/gestor clínico; institui registro nacional de doenças raras e de tecnologias; estabelece procedimento administrativo prioritário e acelerado de incorporação e fornecimento de terapias para situações de urgência clínica; cria linha orçamentária dedicada e fundo de contingência para tratamentos de alta complexidade e baixa prevalência; disciplina plataforma integrada de telemedicina e protocolos clínicos flexíveis; fixa mecanismos de governança e monitoramento público de prazos e resultados; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612795
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612796
Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde; define critérios mínimos de duração e complexidade das sessões, indexação anual ao custo de vida, obrigações de transparência e de registro para plataformas e operadoras, mecanismos de fiscalização e sanções administrativas para intermediação remuneratória abaixo do piso; confere competência ao Conselho Federal de Psicologia, em articulação com o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para elaborar tabela referencial e regulamentar critérios técnicos de aplicação, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612797
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas; estabelece prazos de retirada, mecanismos de proteção
ativáveis por usuárias, regime de sanções administrativas e civis para contornos de reincidência e falhas sistêmicas, obrigação de relatórios públicos e auditoria técnica independente, requisitos específicos de
proteção a menores, garantias processuais de notificação e recurso, e revisão normativa trienal pela autoridade técnica competente; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612798
Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com produtores nacionais, define critérios para substituição clínica priorizada de insulinas humanas por análogas de ação prolongada, cria reservas estratégicas nacionais e estaduais de insulina, disciplina sistema nacional de monitoramento e transparência de estoques e compras, prevê recursos para capacitação e planos pilotos regionais, estabelece mecanismos de avaliação e atuação de emergência em caso de ruptura de abastecimento e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612799
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612800
Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG), estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade e unidades de apoio à integridade em órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; cria o Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo de Políticas Públicas (SIN?MCP); disciplina mecanismos de participação cidadã e coavaliação; e institui regime de responsabilização proporcional privilegiando orientação, capacitação e correção para atos de boa?fé, reservando sanções para dolo ou erro grosseiro, ao mesmo tempo que prevê instrumentos de cooperação intergovernamental, proteção de denunciantes, transparência ativa e medidas de capacitação contínua.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612802
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técnico?Multissetorial para elaboração da lista nacional de produtos sustentáveis e para acompanhar implementação do programa; institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados; prevê instrumentos de apoio técnico e financeiro a cadeias produtivas sustentáveis lideradas por mulheres e por pequenos produtores; autoriza ações de salvaguarda e medidas comerciais proporcionais em caso de medidas externas que frustrem benefícios negociados em acordos internacionais; disciplina governança, fiscalização, incentivos e sanções; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612803
Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612805
Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais, dispondo sobre requisitos técnicos de armazenamento, inventário auditável e cadeia de custódia; estabelece procedimento de separação técnica e redação de dados pessoais estritamente privados sob supervisão judicial antes de qualquer compartilhamento; condiciona o fornecimento de cópias a comissões parlamentares e a outros órgãos à autorização judicial específica, motivada e temporalmente limitada; determina prazos e procedimentos para restituição ou destruição de dados irrelevantes; prevê sanções administrativas e criminais para divulgação ou vazamento indevido de conteúdo íntimo e medidas de fiscalização, auditoria e transparência; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612806
Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos para adoção de cotas e medidas compensatórias, veda que estados ou municípios editem normas que suprimam ou restrinjam tais políticas, cria mecanismos federais de monitoramento, apoio técnico e financeiro, prevê medidas de condicionalidade de repasses federais e dispõe sobre tramitação processual prioritária para controvérsias federativas relativas à matéria.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612807
Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 mediante comunicação preliminar (marker), due diligence mínima, implantação de programa de compliance e remediação, cooperação com as autoridades, auditoria independente e garantias de confidencialidade; regula efeitos, exceções e medidas de monitoramento; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612808
Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612809
Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garantias processuais mínimas, possibilidade de adesão a programas de conformidade com redução de sanções, transparência, controle judicial e administrativo e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios; disciplina requisitos, prazos, revisão periódica das medidas e instrumentos de governança e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2612810
Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prevê crédito integral do tributo aos adquirentes até o montante já tributado em ciclos anteriores; cria o Cadastro Nacional de Materiais Reciclados e o Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia como condição para fruição dos benefícios; institui mecanismo de crédito presumido e incentivos para coletores, cooperativas e integradores logísticos; disciplina regras de compliance, rastreabilidade eletrônica e prevenção de fraudes; fixa prazo potestativo de aplicação do regime por 5 anos sujeita à avaliação periódica de impacto econômico?ambiental; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2612812
Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612813
Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612814
Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612816
Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento, priorização e incentivos às contratações públicas para soluções tecnológicas certificadas segundo critérios técnicos (transparência, governança de dados, auditoria de IA, interoperabilidade e evidência de impacto); disciplina requisitos de acreditação, certificação e governança do selo; concede instrumentos de fomento financeiro e fiscal condicionados à certificação; exige adoção preferencial de soluções interoperáveis e certificadas por órgãos e departamentos jurídicos da administração pública, quando compatíveis com suas competências e autonomia; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612817
Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de composição consensual ou de referência em órgãos públicos; uniformiza procedimentos de mediação, conciliação e acordo administrativo; cria plataforma digital interoperável para resolução extrajudicial massificada; disciplina capacitação e certificação de mediadores públicos; dispõe sobre incentivos à desjudicialização, supervisão, transparência e prestação de contas coordenadas pela Advocacia?Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612844
Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612845
Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612846
Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2612847
Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2613046
Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos Regimentais a retirada dos PLs 1496/2026 e o 1512/2026.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2613668
Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos Regimentais a retirada do PLP 63/2026 e o do PL 1529/2026.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Total Empenhado (Indicado)
R$ 74.985.390,70
Total Efetivamente Pago
R$ 70.672.867,16
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637580005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 20.600.000,00 R$ 20.600.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202637580006
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 14.228.500,00 R$ 14.228.500,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202637580004
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.480.932,00 R$ 821.753,21
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202637580008
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 0,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202637580010
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 250.000,00 R$ 0,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202637580007
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 250.000,00 R$ 0,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202637580002
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 250.000,00 R$ 0,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202637580001
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 350.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537580004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 15.250.000,00 R$ 15.250.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537580003
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 13.849.999,78 R$ 13.711.500,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202537580005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202537580007
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.999.973,92 R$ 877.653,30
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202537580006
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 183.460,65
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202537580002
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 0,00
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202537580001
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 275.985,00 R$ 0,00
COMPARTILHAR NO WHATSAPP