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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2023. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. — Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026""
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"O Deputado afirmou que o Bloco/MDB votaria a favor do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2026, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00. Na sequência, argumentou que o recurso era necessário para garantir o pagamento do Bolsa Família, do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e dos benefícios de aposentados. Ademais, observou que o valor seria retirado de um empréstimo destinado a esses pagamentos e reiterou apoio à proposta, mencionando também as famílias de autistas que recebem o BPC."
"O Deputado orientou a bancada na votação do Prjeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2026, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente. Além disso, afirmou que Angra 3 está parada há muito tempo e que é preciso comprar os equipamentos para que a usina nuclear funcione e gere energia. Afirmou confiar na CGU e no Tribunal de Contas da União para apurar eventual irregularidade."
"O Deputado manifestou-se em defesa da aprovação dos 24 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), em votação, que abrem créditos suplementares e adicionais. Destacou como ponto preocupante o fato de o País estar contraindo empréstimos para pagar Bolsa Família, BPC e benefícios previdenciários. Também chamou atenção para a proposição que modifica apenas a fonte de financiamento do split payment, mecanismo de separação automática de pagamentos entre empresários e o Fisco, associado à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços -IBS, o IVA Dual brasileiro. Por fim, ressaltou que o Orçamento não é estático e que os PLNs representam remanejamentos legítimos em favor do povo brasileiro."
"O Deputado manifestou preocupação com a tentativa de partidos que não alcançaram a cláusula de barreira nas eleições de 2026 de se agregar a federações já existentes para atingir a cláusula de desempenho, classificando essa prática como burla à lei. Afirmou que o instituto da federação não foi criado com essa finalidade e que o Tribunal Superior Eleitoral não deveria aceitar tal arranjo. Questionou também se o Brasil está preparado para o voto distrital misto, defendendo ampla discussão com participação popular sobre o tema."
"O Deputado criticou a falta de diálogo da Presidência da Câmara com os Parlamentares e questionou a condução dos trabalhos pelo Presidente Hugo Motta e pelo Secretário-Geral da Mesa. Nesse sentido, cobrou informações sobre o andamento do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que não seria votado na sessão, e relatou tentativas de contato sem resposta. Além disso, manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, que institui a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde e regulamenta a formação de profissionais como enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas. Ainda sobre o assunto, destacou a previsão de que pelo menos 75% das atividades de residência ocorreriam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e elogiou a Relatora, Deputada Ana Pimentel, e o Ministro Alexandre Padilha."
"O Deputado discutiu favoravelmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026, que aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios — HKC, de 2009, para fins de adesão brasileira. Destacou a importância da Convenção para prevenir danos ambientais, evitar acidentes e assegurar o reaproveitamento de materiais das embarcações. Ademais, criticou o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pela retirada de pauta do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que criminaliza o uso de deepfakes. Denunciou ainda a influência das grandes empresas de tecnologia e condenou a atuação conjunta do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL) para impedir a votação da sua proposição."
"O Deputado questionou o atraso nas deliberações da Câmara dos Deputados e criticou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que criminaliza o uso de deepfakes. Denunciou a influência das grandes empresas de tecnologia e condenou a articulação entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) para impedir a votação da proposta. Alertou para o uso de imagens de crianças e adolescentes na produção de conteúdos pornográficos falsificados. Por fim, cobrou explicações dos líderes partidários e recriminou a defesa dos interesses das empresas de tecnologia em detrimento da proteção das vítimas."
"O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Destacou que a proposição está em tramitação há onze anos na Câmara dos Deputados e que ela criminaliza a deepfake, com pena de reclusão de 4 a 10 anos. Ressaltou, ainda, que 99% das deepfakes são pornográficas e 99% das vítimas são mulheres e meninas, mencionando estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) segundo o qual 50% das vítimas desenvolvem desejo de cometer suicídio. Por fim, afirmou que plataformas como TikTok e YouTube lucram com a circulação de deepfakes e que Deputados ligados a essas empresas estariam obstruindo a aprovação do projeto de lei, citando nominalmente o Partido Liberal (PL)."
"O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.379, de 2026, que amplia o acesso ao crédito para a indústria exportadora brasileira. Argumentou que conflitos internacionais e o protecionismo adotado pelos Estados Unidos, com as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump, prejudicavam a cadeia produtiva nacional. Além disso, ressaltou que o crédito disponibilizado contribuiria para a manutenção de empregos, a geração de divisas, a melhora da balança comercial e a arrecadação tributária necessária ao financiamento dos serviços públicos. Por fim, conclamou os Parlamentares a votarem favoravelmente à medida provisória e ao respectivo projeto de lei de conversão."
"O Deputado saudou a população de municípios do Maranhão que completam 30 ou 32 anos de emancipação política e administrativa, entre eles Milagres do Maranhão (MA), Fernando Falcão (MA), Buritirana (MA), Matões do Norte (MA), Jenipapo dos Vieiras (MA), Cidelândia (MA), Buriticupu (MA), Bom Jesus das Selvas (MA), Campestre do Maranhão (MA), Davinópolis (MA), Lago dos Rodrigues (MA), Ribeirãozinho do Maranhão (MA), Raposa (MA), São Francisco do Brejão (MA), São João do Paraíso (MA) e São Pedro dos Crentes (MA), desejando prosperidade às famílias residentes nessas localidades."
"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.507, de 2026, que reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional. Na oportunidade, ressaltou a diversidade das técnicas artesanais, vinculadas às heranças indígena, africana e europeia, e destacou a importância da atividade para a preservação cultural e a geração de renda, sobretudo entre mulheres e comunidades tradicionais. Além disso, mencionou a existência de mais de 4 mil artesãos cadastrados no Estado e de mais de 23 mil produtos catalogados. Por fim, defendeu a aprovação da proposta, considerada constitucional, jurídica e adequada à técnica legislativa."
"O Deputado defendeu a nomeação de uma mulher negra para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a Corte não reflete a pluralidade do povo brasileiro. Destacou que mulheres negras formam o maior grupo demográfico do País e que há defensoras públicas, procuradoras, promotoras, juízas e desembargadoras negras com plena competência para o cargo. Por fim, apelou ao Presidente Lula para que, dentro do prazo disponível, encaminhe ao Senado o nome de uma mulher negra para compor o STF."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
REQ
CAM-2600368
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Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar, analisar e monitorar o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.
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Requerimento de Constituição de Comissão Externa |
| 2026 |
REQ
CAM-2601407
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Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2601409
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2601821
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2601882
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603925
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Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603926
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2603927
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Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Romaria ao Santuário de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PFC
CAM-2604709
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório destinado a verificar se há recursos federais aplicados no serviço de transporte público escolar no Município de Duque Bacelar, no Estado do Maranhão, e, em caso positivo, se há eventuais irregularidades na aplicação desses recursos.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
REQ
CAM-2607495
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Requer o encaminhamento de Indicação à Controladoria-Geral da União, sugerindo a instauração de procedimento investigativo para apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no Município de Vargem Grande.
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Requerimento para envio de Indicação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2607733
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2607915
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Requer o envio de Indicação ao Tribunal de Contas da União, sugerindo a adoção de providências para fiscalização da obra de pavimentação em blocos no povoado São Raimundo dos Alves, no município de Presidente Juscelino.
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Requerimento para envio de Indicação pela Comissão |
| 2026 |
RIC
CAM-2608547
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Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca de eventuais estudos ou estimativas de impactos decorrentes da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos farmacêuticos, em razão da relatoria da matéria na Comissão de Finanças e Tributação.
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
REQ
CAM-2611122
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Sugere à Controladoria-Geral da
União a adoção de providências para apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao transporte escolar no Município de Duque Bacelar, no Estado do Maranhão. |
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2611153
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Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
INA
CAM-2614700
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Indica o nome do Deputado Federal ODAIR CUNHA para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
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Indicação de Autoridade |
| 2026 |
PDL
CAM-2615361
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Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.
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Projeto de Decreto Legislativo |
| 2026 |
REQ
CAM-2617974
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
EMC
CAM-2620828
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Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2621471
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Requer o convite de autoridades e especialistas para debater a Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Convidados: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Senador Paulo Paim; Pedro Gomes (economista português); Lucia Garcia (DIEESE); Felipe Pateo (IPEA).
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2624246
|
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2624873
|
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2625968
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
EMC
CAM-2626022
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Dá nova redação à MPV 1334/2026
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2626821
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Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 01 à PEC 221 de 2019.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
| 2026 |
REQ
CAM-2627583
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Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2026 |
PLP
CAM-2629801
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, fixar limite próprio para recolhimento dos tributos estaduais e municipais no Simples Nacional e adequar as tabelas de alíquotas e valores a deduzir aplicáveis a esse regime especial.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
INC
CAM-2630067
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Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a construção de uma ferrovia ligando o Município de Santa Quitéria (MA) ao entroncamento da Ferrovia São Luís – Teresina, no Município de Itapecuru Mirim (MA).
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Indicação |
| 2026 |
REQ
CAM-2630400
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Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 50 anos do Bumba Meu Boi de Morros, no Estado do Maranhão.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PEC
CAM-2631190
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2632615
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Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Exercício 2026, nas modalidades urbana e rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
| 2026 |
REQ
CAM-2634448
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Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade, transparência e conformidade dos critérios adotados na seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Exercício 2026, nas modalidades Habitação Urbana e Habitação Rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2634453
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Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Exercício 2026, nas modalidades urbana e rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
| 2026 |
PFC
CAM-2634533
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a execução do Termo de Compromisso nº 967110/2024, destinado à implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em comunidades rurais do Município de Jenipapo dos Vieiras, no Estado do Maranhão.
|
Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
REQ
CAM-2635395
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Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria na obra de construção de estádio de futebol no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2635396
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Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade da execução da obra de construção de escola no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
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Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REQ
CAM-2635468
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Requer a realização de audiência pública para discutir os critérios de seleção das entidades contempladas para a execução de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PL
CAM-2638265
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2638630
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Requer que seja convidada a Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida - Exercício 2026, nas modalidades urbana e rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PFC
CAM-2638766
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a paralisação da obra de construção de estádio de futebol no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
PFC
CAM-2638768
|
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a regularidade da execução da obra de construção de escola no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
REQ
CAM-2638940
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Requer a realização de audiência pública para discutir os critérios de seleção das entidades contempladas para a execução de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural, bem como os mecanismos de controle, transparência e fiscalização do processo seletivo.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
PFC
CAM-2639628
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a correta aplicação dos recursos federais destinados ao Convênio nº 915837/2021, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Campestre do Maranhão/MA, destinado à adequação de vias urbanas.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
PFC
CAM-2639630
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, ato de fiscalização e controle para apurar a regularidade da execução dos recursos federais destinados ao Convênio nº 883207/2019, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Campestre do Maranhão/MA, destinado à pavimentação em bloco sextavado de vias públicas.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
PFC
CAM-2639632
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar a correta aplicação dos recursos federais destinados à pavimentação asfáltica no Município de Campestre do Maranhão/MA, objeto de convênio firmado com recursos da União.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
PFC
CAM-2639633
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar a correta aplicação dos recursos federais destinados à execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Campestre do Maranhão/MA, objeto do Convênio nº 900385/2020, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e o Município de Campestre do Maranhão.
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Proposta de Fiscalização e Controle |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
INC
CAM-2645618
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Sugere ao Ministro das Cidades a abertura de cadastro de reserva para até 20.000 unidades habitacionais, destinado às entidades organizadoras que não conseguiram concluir o processo de contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
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Indicação |
| 2026 |
EMC
CAM-2649051
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EMENDA 1
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
RIC
CAM-2649351
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Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca das relações institucionais, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de fiscalização relacionados às entidades atuantes no setor de telecomunicações, especialmente no âmbito da implementação da tecnologia 5G.
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
PL
CAM-2649535
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Altera os arts. 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para elevar os percentuais mínimos de votação nominal exigidos dos candidatos para o preenchimento de vagas pelo quociente partidário e para a distribuição de lugares remanescentes.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2649688
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Requer a realização de audiência pública para debater a regularidade tributária, as movimentações financeiras e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro relacionados às plataformas de apostas on-line, com enfoque na transparência das operações, no cumprimento das obrigações fiscais e na efetividade dos instrumentos de fiscalização e controle do setor.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2649774
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Requer a realização de audiência pública para apurar possíveis irregularidades em processos de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens relacionados a Willer Tomaz.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
RIC
CAM-2651164
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Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os voos realizados pela Força Aérea Brasileira (FAB) nos anos de 2023, 2024 e 2025.
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Requerimento de Informação |
| 2026 |
REQ
CAM-2651165
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Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alíquota-base de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), seus critérios de definição e os impactos econômicos e tributários decorrentes de sua aplicação.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2651383
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Requer a realização de audiência pública para debater e averiguar possíveis irregularidades e fraudes na concessão e no pagamento do Seguro-Defeso, bem como os mecanismos de fiscalização e controle do benefício, de modo a assegurar a proteção dos pescadores artesanais que atendem aos requisitos legais.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
EMC
CAM-2651583
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Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651584
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Dê-se ao inciso II do caput do art. 22 da Medida Provisória a seguinte redação:
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651585
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Suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651587
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Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2653943
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Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre auditoria que identificou indícios de fraudes na concessão do Seguro-Defeso e sobre a decisão de não encaminhar os achados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
| 2026 |
REL
CAM-2654828
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Sobre as emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao PLN n.º 24, de 2026-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
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Relatório |
| 2026 |
REL
CAM-2655171
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Sobre as sugestões de emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao PLN n.º 24, de 2026-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
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Relatório |
| 2025 |
REQ
CAM-2483422
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Requeiro, nos termos regimentais, a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados para o aniversário da cidade de Feira de Santana, pelos 192 anos de emancipação política, a ser comemorado em 18 de setembro.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483531
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Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483532
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2483963
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Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2484104
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2484238
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Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2022, da árvore de apensados ao Projeto de Lei Complementar nº 199, de 2012 , para que possa ter tramitação em separado.
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Requerimento de Desapensação |
| 2025 |
INC
CAM-2484289
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Sugere ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atuação no Município de Estreito (MA) por meio de financiamentos especiais e transferências financeiras para atenuar os efeitos da queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2484608
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Sugere que a reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, sobre o Rio Tocantins, que conecta os Municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), seja atribuída à responsabilidade da Superintendência Regional do Dnit no Maranhão.
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Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2484619
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Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.
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Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
| 2025 |
REQ
CAM-2484621
|
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.
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Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
| 2025 |
PEC
CAM-2485767
|
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2486164
|
Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2486350
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Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2487249
|
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2487275
|
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2487390
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Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PEC
CAM-2487818
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Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2488796
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Requer aditamento ao Requerimento nº 02/25, de autoria do Sr. Pedro Paulo, para inclusão de novos convidados na audiência pública destinada a debater sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2490659
|
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2494347
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Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PL
CAM-2495071
|
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2496009
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Requer a criação de Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a implementação da Reforma Tributaria no país.
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Requerimento de Constituição de Comissão Externa |
| 2025 |
PL
CAM-2497405
|
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2497782
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Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2497820
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 3975 de 2021, de autoria do SR. Dep. Bibo Nunes, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2497822
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os Projetos de Lei nº 5663/2016, nº 4769/2020 e nº 5741/2023, de autoria dos Srs. Carlos Zarattini, Coronel Tadeu e Marcelo Crivella, respectivamente, que tratam sobre o Projeto Minha Casa, Minha Vida.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2497824
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 1159 de 2019, de autoria do Sr. Simplício Araújo, que estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2498126
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 1195 de 2023, de autoria do Sr. Dep. Max Lemos, que institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providências.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2498129
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do SR. Dep. Luiz Carlos Hauly, Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2500966
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício de todas as profissões da área da saúde no Brasil.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2502961
|
Requer audiência pública com o objetivo de tratar sobre os investimentos realizados no Brasil com os recursos do Fundo Multilateral de Investimento II (FUMIN II).
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PEC
CAM-2504516
|
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2504782
|
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2508001
|
Altera a redação do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para determinar que também sejam aferidas, no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira para a docência, as habilidades pedagógicas e didáticas dos candidatos.
|
Projeto de Lei |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202633930001
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 13.599.861,99 | R$ 13.599.861,99 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202633930003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 12.126.004,00 | R$ 12.126.004,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202633930004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.000.000,00 | R$ 8.000.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202633930002
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 4.228.750,00 | R$ 4.228.750,00 |
| 2026 |
MARANHÃO (UF)
Cód: 202633930005
|
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 507.730,00 | R$ 299.354,58 |