Hildo Rocha
Deputado(a) Federal

Hildo Rocha

MDB — MA

Total Reembolsado em 2026
R$ 299.610,39
Maiores Recebedores
LATAM Airlines Brasil R$ 41.424,36
DALETH VEICULOS LTDA EPP R$ 37.250,00
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI R$ 35.000,00
JOSE LUIZ BATALHA JARDIM R$ 26.000,00
DALETH VEICULOS LTDA R$ 19.750,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
03/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 100,00
02/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ORIGINAL BRASILIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 260,34
01/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDAP3
R$ 100,00
31/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
59.786.411 RAPHAEL TEIXEIRA GOMES
R$ 1.300,00
30/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
R$ 100,00
30/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GILDASIO B. DOS SANTOS
R$ 3.000,00
28/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 100,00
25/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ALDO SAO LUIS
R$ 187,89
25/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 200,00
24/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
R$ 150,00
22/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
14/10/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA
R$ 7.500,00
14/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 652,90
12/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO Z + Z 314 SUL LTDA
R$ 301,06
11/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.125,33
01/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 200,00
01/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.645,49
17/07/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA
R$ 4.750,00
16/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CNS COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
R$ 500,00
14/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 148,80
14/07/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
E DE J R SOUSA PIRES
R$ 592,00
13/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 100,00
09/07/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
POSSEIDON ADMINISTRATIVO LTDA
R$ 1.010,00
08/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
R$ 500,04
05/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ICCAR LTDA
R$ 400,00
04/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 200,00
03/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 490,86
03/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CANOEIRO LTDA
R$ 275,00
02/07/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA
R$ 7.500,00
01/07/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FC HOTEL LTDA
R$ 660,00
01/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMA TRUCK CENTER LTDAMATRIZ 000166
R$ 200,00
01/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 300,00
01/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.556,03
30/06/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
J C DE A LINHARES LTDA
R$ 784,00
30/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.988,84
30/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.130,28
30/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.219,14
29/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ORIGINAL BRASILIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 240,53
27/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
F C OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 300,06
26/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MARANHENSE DERIV. DE PET LTDA
R$ 457,11
26/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
J DOS SANTOS FREITAS
R$ 221,06
26/06/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL E RESTAURANTE VERA CRUZ LTDA
R$ 754,96
25/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO 10 LTDA
R$ 412,91
24/06/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
POSSEIDON ADMINISTRATIVO LTDA
R$ 840,00
22/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 200,00
22/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 50,00
21/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MONTECARLO LTDA
R$ 540,01
21/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
J M DO NASCIMENTO - COMERCIO
R$ 413,53
20/06/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
BELCHIOR PALACE HOTEL LTDA
R$ 596,00
16/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.347,89
15/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROTA 411 COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 300,00
15/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 867,73
15/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.872,79
15/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.262,84
13/06/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
Hotel Ap Torres
R$ 411,00
13/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MANA III LTDA
R$ 372,18
12/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MORAES & LINHARES LTDA
R$ 400,09
11/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CNS COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
R$ 500,04
08/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 250,00
07/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 204,06
04/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMA TRUCK CENTER LTDAMATRIZ 000166
R$ 300,00
03/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA
R$ 1.000,00
03/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI
R$ 5.000,00
03/06/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 530,00
03/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.408,44
03/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.416,60
03/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.416,60
02/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI
R$ 6.000,00
02/06/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA EPP
R$ 7.500,00
02/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
051 - 313 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 300,00
02/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
01/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
A F LIMA NETO COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA
R$ 3.000,00
01/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BSL COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS EIRELI
R$ 3.800,00
01/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANTONIO CIRIACO MONROE JUNIOR
R$ 5.250,00
01/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOSE LUIZ BATALHA JARDIM
R$ 7.000,00
01/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 380,32
31/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL GREEN VILLAGES
R$ 469,35
31/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SANCAO VERAS & CIA LTDA
R$ 500,02
30/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOTA EME LTDA
R$ 400,02
29/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO Z + Z 314 SUL LTDA
R$ 100,00
29/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
A. B. NEVES JUNIOR EMPREENDIMENTOS - ME
R$ 467,00
29/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GILDASIO B DOS SANTOS
R$ 3.000,00
28/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
I L DE C MATOS COMBUSTIVEIS
R$ 400,00
28/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CNS COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
R$ 500,12
22/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 150,00
22/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
R$ 300,00
20/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 397,10
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.588,49
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.232,39
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.588,49
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.072,69
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.232,39
17/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PARK BANDEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROL
R$ 250,00
14/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
NF COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA
R$ 3.000,00
13/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO SAO FRANCISCO COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 300,00
12/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 642,00
12/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO SAO FRANCISCO COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 100,00
11/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PARK BANDEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROL
R$ 273,68
11/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA
R$ 1.000,00
11/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 354,51
10/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
R$ 505,03
10/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 312,52
10/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
ROMA HOTEL
R$ 1.995,00
08/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MARANHENSE DERIV. DE PET LTDA
R$ 400,04
08/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
POUSADA ROTA DAS DUNAS DE AMARO LTDA
R$ 930,00
08/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
POUSADA SANTO AMARO
R$ 840,00
07/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMA TRUCK CENTER LTDAMATRIZ 000166
R$ 331,32
06/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BSL COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS EIRELI
R$ 3.800,00
06/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.673,69
05/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
A F LIMA NETO COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA
R$ 3.000,00
05/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI
R$ 6.000,00
05/05/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA EPP
R$ 7.500,00
04/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PARK BANDEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROL
R$ 150,00
04/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOSE LUIZ BATALHA JARDIM
R$ 7.000,00
02/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MAGNOLIA LTDA
R$ 380,02
02/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO CH DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS LTDA
R$ 505,07
30/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SANCAO VERAS & CIA LTDA
R$ 340,30
30/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GILDASIO B DOS SANTOS
R$ 3.000,00
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.216,92
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.216,92
28/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 574,20
27/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.486,90
26/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO 10 LTDA
R$ 382,05
25/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO 10 LTDA
R$ 300,00
23/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMA TRUCK CENTER LTDAMATRIZ 000166
R$ 340,01
23/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.008,18
22/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL EXECUTIVE FLAT LTDA
R$ 1.469,43
19/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO SAC LTDA
R$ 462,76
19/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
BELCHIOR PALACE HOTEL LTDA - ME
R$ 1.216,00
17/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SAO DOMINGOS PETROLEO LTDA
R$ 460,01
16/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
GARCIA PORTELA COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 420,86
16/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.140,35
14/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 2.644,60
14/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
R F COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
R$ 500,02
09/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA
R$ 1.000,00
06/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOSE LUIZ BATALHA JARDIM
R$ 7.000,00
06/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANTONIO CIRIACO MONROE JUNIOR
R$ 1.170,00
05/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PARK BANDEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROL
R$ 200,00
03/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMA TRUCK CENTER LTDAMATRIZ 000166
R$ 450,02
02/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO JK LTDA
R$ 267,61
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.045,64
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.188,64
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.211,38
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.188,64
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.045,64
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.984,26
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.347,89
01/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BSL COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS EIRELI
R$ 3.800,00
01/04/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA EPP
R$ 7.250,00
01/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI
R$ 6.000,00
31/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GILDASIO B DOS SANTOS
R$ 3.000,00
30/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PARK BANDEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROL
R$ 200,00
27/03/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
JOSÉ FERREIRA BRANDÃO
R$ 423,00
27/03/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 2.148,00
26/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RIBAMAR ARAUJO & CIA LTDA
R$ 480,07
26/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA
R$ 360,06
24/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
F J DA S GARCEZ LTDA
R$ 460,01
23/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.145,48
22/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 292,05
21/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 358,03
17/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 50,00
17/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 50,00
17/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 419,40
16/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.680,33
16/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.680,33
16/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.693,82
16/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.693,82
16/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 950,02
12/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 378,39
08/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PARK BANDEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROL
R$ 200,00
03/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
A F LIMA NETO COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA
R$ 3.000,00
03/03/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA EPP
R$ 7.500,00
03/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOSE LUIZ BATALHA JARDIM
R$ 5.000,00
02/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BSL COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS EIRELI
R$ 3.800,00
02/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI
R$ 6.000,00
02/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 200,00
02/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.979,28
27/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GILDASIO B DOS SANTOS
R$ 3.000,00
26/02/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 2.517,60
23/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BELIZE COMPANY AUTO POSTO LTDA
R$ 196,89
23/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
21/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 200,00
20/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JONATAS BARROS LIMA
R$ 5.000,00
19/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO BURITI I LTDA
R$ 428,73
19/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.025,23
19/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.480,89
11/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.112,14
11/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.011,74
09/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 845,56
08/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 259,59
07/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 282,03
06/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO BRASIL IMPERATRIZ LTDA
R$ 202,01
05/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ZONA CINCO FOTOGRAFIAS EIRELI
R$ 6.000,00
05/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SUPER POSTO 10 LTDA
R$ 380,03
05/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.993,45
05/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 801,57
05/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.993,45
03/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
A F LIMA NETO COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA
R$ 2.000,00
03/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.115,25
03/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.115,25
02/02/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
DALETH VEICULOS LTDA EPP
R$ 7.500,00
02/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANTONIO CIRIACO MONROE JUNIOR
R$ 2.500,00
31/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 273,05
30/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
GILDASIO B DOS SANTOS
R$ 3.000,00
30/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BSL COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS EIRELI
R$ 3.800,00
30/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA
R$ 1.000,00
29/01/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
POUSADA SÃO JOSÉ
R$ 516,00
29/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
NC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PD LTDA
R$ 370,01
28/01/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
E DE J R SOUSA PIRES - ME
R$ 599,00
28/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
NC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PD LTDA
R$ 245,02
27/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ROMA TRUCK CENTER LTDAMATRIZ 000166
R$ 360,02
27/01/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 1.271,00
23/01/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL E RESTAURANTE VERA CRUZ EIRELI
R$ 600,40
19/01/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL POSEIDON
R$ 1.269,00
19/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
GCS COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA
R$ 358,78
17/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
GCS COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA
R$ 192,56
17/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
GCS COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA
R$ 263,79
16/01/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
BELCHIOR PALACE HOTEL LTDA - ME
R$ 470,00
15/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PACHECO PETRO LTDA
R$ 350,00
03/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS 309 SUL LTDA
R$ 213,58
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
PEP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
RPD 24/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. — Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: ARTIGO 17

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: ARTIGO 17

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: ARTIGO 17

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: ARTIGO 17

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: ARTIGO 17

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
REQ 3336/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.

03/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

28/05/2026
Falas na Tribuna e Comissões
17/11/2026

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17/11/2026

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17/11/2026

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12/11/2026

"O Deputado afirmou que o Bloco/MDB votaria a favor do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2026, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00. Na sequência, argumentou que o recurso era necessário para garantir o pagamento do Bolsa Família, do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e dos benefícios de aposentados. Ademais, observou que o valor seria retirado de um empréstimo destinado a esses pagamentos e reiterou apoio à proposta, mencionando também as famílias de autistas que recebem o BPC."

12/11/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do Prjeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2026, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente. Além disso, afirmou que Angra 3 está parada há muito tempo e que é preciso comprar os equipamentos para que a usina nuclear funcione e gere energia. Afirmou confiar na CGU e no Tribunal de Contas da União para apurar eventual irregularidade."

12/11/2026

"O Deputado manifestou-se em defesa da aprovação dos 24 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), em votação, que abrem créditos suplementares e adicionais. Destacou como ponto preocupante o fato de o País estar contraindo empréstimos para pagar Bolsa Família, BPC e benefícios previdenciários. Também chamou atenção para a proposição que modifica apenas a fonte de financiamento do split payment, mecanismo de separação automática de pagamentos entre empresários e o Fisco, associado à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços -IBS, o IVA Dual brasileiro. Por fim, ressaltou que o Orçamento não é estático e que os PLNs representam remanejamentos legítimos em favor do povo brasileiro."

12/11/2026

"O Deputado manifestou preocupação com a tentativa de partidos que não alcançaram a cláusula de barreira nas eleições de 2026 de se agregar a federações já existentes para atingir a cláusula de desempenho, classificando essa prática como burla à lei. Afirmou que o instituto da federação não foi criado com essa finalidade e que o Tribunal Superior Eleitoral não deveria aceitar tal arranjo. Questionou também se o Brasil está preparado para o voto distrital misto, defendendo ampla discussão com participação popular sobre o tema."

11/11/2026

"O Deputado criticou a falta de diálogo da Presidência da Câmara com os Parlamentares e questionou a condução dos trabalhos pelo Presidente Hugo Motta e pelo Secretário-Geral da Mesa. Nesse sentido, cobrou informações sobre o andamento do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que não seria votado na sessão, e relatou tentativas de contato sem resposta. Além disso, manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, que institui a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde e regulamenta a formação de profissionais como enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas. Ainda sobre o assunto, destacou a previsão de que pelo menos 75% das atividades de residência ocorreriam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e elogiou a Relatora, Deputada Ana Pimentel, e o Ministro Alexandre Padilha."

11/11/2026

"O Deputado discutiu favoravelmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026, que aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios — HKC, de 2009, para fins de adesão brasileira. Destacou a importância da Convenção para prevenir danos ambientais, evitar acidentes e assegurar o reaproveitamento de materiais das embarcações. Ademais, criticou o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pela retirada de pauta do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que criminaliza o uso de deepfakes. Denunciou ainda a influência das grandes empresas de tecnologia e condenou a atuação conjunta do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL) para impedir a votação da sua proposição."

11/11/2026

"O Deputado questionou o atraso nas deliberações da Câmara dos Deputados e criticou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que criminaliza o uso de deepfakes. Denunciou a influência das grandes empresas de tecnologia e condenou a articulação entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) para impedir a votação da proposta. Alertou para o uso de imagens de crianças e adolescentes na produção de conteúdos pornográficos falsificados. Por fim, cobrou explicações dos líderes partidários e recriminou a defesa dos interesses das empresas de tecnologia em detrimento da proteção das vítimas."

11/11/2026

"O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 215, de 2015, de sua autoria, que pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Destacou que a proposição está em tramitação há onze anos na Câmara dos Deputados e que ela criminaliza a deepfake, com pena de reclusão de 4 a 10 anos. Ressaltou, ainda, que 99% das deepfakes são pornográficas e 99% das vítimas são mulheres e meninas, mencionando estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) segundo o qual 50% das vítimas desenvolvem desejo de cometer suicídio. Por fim, afirmou que plataformas como TikTok e YouTube lucram com a circulação de deepfakes e que Deputados ligados a essas empresas estariam obstruindo a aprovação do projeto de lei, citando nominalmente o Partido Liberal (PL)."

10/11/2026

"O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.379, de 2026, que amplia o acesso ao crédito para a indústria exportadora brasileira. Argumentou que conflitos internacionais e o protecionismo adotado pelos Estados Unidos, com as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump, prejudicavam a cadeia produtiva nacional. Além disso, ressaltou que o crédito disponibilizado contribuiria para a manutenção de empregos, a geração de divisas, a melhora da balança comercial e a arrecadação tributária necessária ao financiamento dos serviços públicos. Por fim, conclamou os Parlamentares a votarem favoravelmente à medida provisória e ao respectivo projeto de lei de conversão."

10/11/2026

"O Deputado saudou a população de municípios do Maranhão que completam 30 ou 32 anos de emancipação política e administrativa, entre eles Milagres do Maranhão (MA), Fernando Falcão (MA), Buritirana (MA), Matões do Norte (MA), Jenipapo dos Vieiras (MA), Cidelândia (MA), Buriticupu (MA), Bom Jesus das Selvas (MA), Campestre do Maranhão (MA), Davinópolis (MA), Lago dos Rodrigues (MA), Ribeirãozinho do Maranhão (MA), Raposa (MA), São Francisco do Brejão (MA), São João do Paraíso (MA) e São Pedro dos Crentes (MA), desejando prosperidade às famílias residentes nessas localidades."

05/11/2026

"O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.507, de 2026, que reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional. Na oportunidade, ressaltou a diversidade das técnicas artesanais, vinculadas às heranças indígena, africana e europeia, e destacou a importância da atividade para a preservação cultural e a geração de renda, sobretudo entre mulheres e comunidades tradicionais. Além disso, mencionou a existência de mais de 4 mil artesãos cadastrados no Estado e de mais de 23 mil produtos catalogados. Por fim, defendeu a aprovação da proposta, considerada constitucional, jurídica e adequada à técnica legislativa."

04/11/2026

"O Deputado defendeu a nomeação de uma mulher negra para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a Corte não reflete a pluralidade do povo brasileiro. Destacou que mulheres negras formam o maior grupo demográfico do País e que há defensoras públicas, procuradoras, promotoras, juízas e desembargadoras negras com plena competência para o cargo. Por fim, apelou ao Presidente Lula para que, dentro do prazo disponível, encaminhe ao Senado o nome de uma mulher negra para compor o STF."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2600368
Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar, analisar e monitorar o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.
Requerimento de Constituição de Comissão Externa
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2601409
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2601821
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2601882
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603925
Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603926
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603927
Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Romaria ao Santuário de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.
Projeto de Lei
2026 PFC
CAM-2604709
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório destinado a verificar se há recursos federais aplicados no serviço de transporte público escolar no Município de Duque Bacelar, no Estado do Maranhão, e, em caso positivo, se há eventuais irregularidades na aplicação desses recursos.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 REQ
CAM-2607495
Requer o encaminhamento de Indicação à Controladoria-Geral da União, sugerindo a instauração de procedimento investigativo para apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no Município de Vargem Grande.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2607733
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2607915
Requer o envio de Indicação ao Tribunal de Contas da União, sugerindo a adoção de providências para fiscalização da obra de pavimentação em blocos no povoado São Raimundo dos Alves, no município de Presidente Juscelino.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 RIC
CAM-2608547
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca de eventuais estudos ou estimativas de impactos decorrentes da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos farmacêuticos, em razão da relatoria da matéria na Comissão de Finanças e Tributação.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2611122
Sugere à Controladoria-Geral da
União a adoção de providências para
apuração de possíveis irregularidades
na aplicação de recursos federais
destinados ao transporte escolar no
Município de Duque Bacelar, no
Estado do Maranhão.
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2611153
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.
Requerimento de Audiência Pública
2026 INA
CAM-2614700
Indica o nome do Deputado Federal ODAIR CUNHA para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Indicação de Autoridade
2026 PDL
CAM-2615361
Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Hospital Aldenora Bello.
Projeto de Decreto Legislativo
2026 REQ
CAM-2617974
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 EMC
CAM-2620828
Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2621471
Requer o convite de autoridades e especialistas para debater a Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Convidados: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Senador Paulo Paim; Pedro Gomes (economista português); Lucia Garcia (DIEESE); Felipe Pateo (IPEA).
Requerimento de Audiência Pública
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2624246
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2624873
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 REQ
CAM-2625968
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 EMC
CAM-2626022
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2626821
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 01 à PEC 221 de 2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2026 REQ
CAM-2627583
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
2026 PLP
CAM-2629801
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, fixar limite próprio para recolhimento dos tributos estaduais e municipais no Simples Nacional e adequar as tabelas de alíquotas e valores a deduzir aplicáveis a esse regime especial.
Projeto de Lei Complementar
2026 INC
CAM-2630067
Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a construção de uma ferrovia ligando o Município de Santa Quitéria (MA) ao entroncamento da Ferrovia São Luís – Teresina, no Município de Itapecuru Mirim (MA).
Indicação
2026 REQ
CAM-2630400
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 50 anos do Bumba Meu Boi de Morros, no Estado do Maranhão.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PEC
CAM-2631190
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2632615
Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Exercício 2026, nas modalidades urbana e rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2634448
Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade, transparência e conformidade dos critérios adotados na seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Exercício 2026, nas modalidades Habitação Urbana e Habitação Rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2634453
Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Exercício 2026, nas modalidades urbana e rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 PFC
CAM-2634533
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a execução do Termo de Compromisso nº 967110/2024, destinado à implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em comunidades rurais do Município de Jenipapo dos Vieiras, no Estado do Maranhão.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 REQ
CAM-2635395
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria na obra de construção de estádio de futebol no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2635396
Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade da execução da obra de construção de escola no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2635468
Requer a realização de audiência pública para discutir os critérios de seleção das entidades contempladas para a execução de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2638265
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2638630
Requer que seja convidada a Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida - Exercício 2026, nas modalidades urbana e rural, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Requerimento de Audiência Pública
2026 PFC
CAM-2638766
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a paralisação da obra de construção de estádio de futebol no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 PFC
CAM-2638768
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a regularidade da execução da obra de construção de escola no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 REQ
CAM-2638940
Requer a realização de audiência pública para discutir os critérios de seleção das entidades contempladas para a execução de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural, bem como os mecanismos de controle, transparência e fiscalização do processo seletivo.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PFC
CAM-2639628
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar a correta aplicação dos recursos federais destinados ao Convênio nº 915837/2021, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Campestre do Maranhão/MA, destinado à adequação de vias urbanas.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 PFC
CAM-2639630
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, ato de fiscalização e controle para apurar a regularidade da execução dos recursos federais destinados ao Convênio nº 883207/2019, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Campestre do Maranhão/MA, destinado à pavimentação em bloco sextavado de vias públicas.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 PFC
CAM-2639632
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar a correta aplicação dos recursos federais destinados à pavimentação asfáltica no Município de Campestre do Maranhão/MA, objeto de convênio firmado com recursos da União.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 PFC
CAM-2639633
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar a correta aplicação dos recursos federais destinados à execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Campestre do Maranhão/MA, objeto do Convênio nº 900385/2020, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e o Município de Campestre do Maranhão.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 REQ
CAM-2640403
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 INC
CAM-2645618
Sugere ao Ministro das Cidades a abertura de cadastro de reserva para até 20.000 unidades habitacionais, destinado às entidades organizadoras que não conseguiram concluir o processo de contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Indicação
2026 EMC
CAM-2649051
EMENDA 1
Emenda na Comissão
2026 RIC
CAM-2649351
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca das relações institucionais, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de fiscalização relacionados às entidades atuantes no setor de telecomunicações, especialmente no âmbito da implementação da tecnologia 5G.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2649535
Altera os arts. 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para elevar os percentuais mínimos de votação nominal exigidos dos candidatos para o preenchimento de vagas pelo quociente partidário e para a distribuição de lugares remanescentes.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2649688
Requer a realização de audiência pública para debater a regularidade tributária, as movimentações financeiras e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro relacionados às plataformas de apostas on-line, com enfoque na transparência das operações, no cumprimento das obrigações fiscais e na efetividade dos instrumentos de fiscalização e controle do setor.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2649774
Requer a realização de audiência pública para apurar possíveis irregularidades em processos de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens relacionados a Willer Tomaz.
Requerimento de Audiência Pública
2026 RIC
CAM-2651164
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os voos realizados pela Força Aérea Brasileira (FAB) nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2651165
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alíquota-base de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), seus critérios de definição e os impactos econômicos e tributários decorrentes de sua aplicação.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2651383
Requer a realização de audiência pública para debater e averiguar possíveis irregularidades e fraudes na concessão e no pagamento do Seguro-Defeso, bem como os mecanismos de fiscalização e controle do benefício, de modo a assegurar a proteção dos pescadores artesanais que atendem aos requisitos legais.
Requerimento de Audiência Pública
2026 EMC
CAM-2651583
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2651584
Dê-se ao inciso II do caput do art. 22 da Medida Provisória a seguinte redação:
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2651585
Suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória.
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2651587
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2653943
Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre auditoria que identificou indícios de fraudes na concessão do Seguro-Defeso e sobre a decisão de não encaminhar os achados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão
2026 REL
CAM-2654828
Sobre as emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao PLN n.º 24, de 2026-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
Relatório
2026 REL
CAM-2655171
Sobre as sugestões de emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao PLN n.º 24, de 2026-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
Relatório
2025 REQ
CAM-2483422
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados para o aniversário da cidade de Feira de Santana, pelos 192 anos de emancipação política, a ser comemorado em 18 de setembro.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483531
Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de setembro em homenagem aos 35 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483532
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483943
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2483963
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2484104
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 REQ
CAM-2484238
Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2022, da árvore de apensados ao Projeto de Lei Complementar nº 199, de 2012 , para que possa ter tramitação em separado.
Requerimento de Desapensação
2025 INC
CAM-2484289
Sugere ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atuação no Município de Estreito (MA) por meio de financiamentos especiais e transferências financeiras para atenuar os efeitos da queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Indicação
2025 INC
CAM-2484608
Sugere que a reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, sobre o Rio Tocantins, que conecta os Municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), seja atribuída à responsabilidade da Superintendência Regional do Dnit no Maranhão.
Indicação
2025 REQ
CAM-2484619
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2025 REQ
CAM-2484621
Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2025 PEC
CAM-2485767
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2486164
Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2486350
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2487249
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2487275
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2487390
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PEC
CAM-2487818
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2488796
Requer aditamento ao Requerimento nº 02/25, de autoria do Sr. Pedro Paulo, para inclusão de novos convidados na audiência pública destinada a debater sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2490659
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2494347
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PL
CAM-2495071
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2496009
Requer a criação de Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a implementação da Reforma Tributaria no país.
Requerimento de Constituição de Comissão Externa
2025 PL
CAM-2497405
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2497782
Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2497820
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 3975 de 2021, de autoria do SR. Dep. Bibo Nunes, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2497822
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os Projetos de Lei nº 5663/2016, nº 4769/2020 e nº 5741/2023, de autoria dos Srs. Carlos Zarattini, Coronel Tadeu e Marcelo Crivella, respectivamente, que tratam sobre o Projeto Minha Casa, Minha Vida.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2497824
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 1159 de 2019, de autoria do Sr. Simplício Araújo, que estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2498126
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 1195 de 2023, de autoria do Sr. Dep. Max Lemos, que institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providências.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2498129
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do SR. Dep. Luiz Carlos Hauly, Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2500966
Dispõe sobre a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício de todas as profissões da área da saúde no Brasil.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2502961
Requer audiência pública com o objetivo de tratar sobre os investimentos realizados no Brasil com os recursos do Fundo Multilateral de Investimento II (FUMIN II).
Requerimento de Audiência Pública
2025 PEC
CAM-2504516
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2508001
Altera a redação do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para determinar que também sejam aferidas, no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira para a docência, as habilidades pedagógicas e didáticas dos candidatos.
Projeto de Lei
Total Empenhado (Indicado)
R$ 38.462.345,99
Total Efetivamente Pago
R$ 38.253.970,57
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202633930001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 13.599.861,99 R$ 13.599.861,99
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202633930003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 12.126.004,00 R$ 12.126.004,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202633930004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.000.000,00 R$ 8.000.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202633930002
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 4.228.750,00 R$ 4.228.750,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202633930005
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 507.730,00 R$ 299.354,58
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