| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 22/01/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PETRA IMOVEIS SC LTDA
|
R$ 3.163,33 |
| 30/12/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RED PROG - AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA
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R$ 5.000,00 |
| 30/12/2024 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MOVIMENTO EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA
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R$ 5.000,00 |
| 26/12/2024 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALTERNATIVA AUTO POSTO LTDA
|
R$ 410,00 |
| 20/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ -930,04 |
| 20/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 930,04 |
| 18/12/2024 |
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
Gol Linhas Aereas S.A.
|
R$ 3.737,62 |
| 01/12/2024 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,21 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026"O Deputado deu as boas-vindas aos Vereadores Fábio e Weber, de Jales (SP), que visitaram a Câmara dos Deputados em busca de recursos para a saúde do Município, e destacou a atuação dos Vereadores em prol do desenvolvimento da cidade."
"O Deputado registrou a visita do Vice-Prefeito de Itapecerica da Serra (SP), Allan Dias, e de integrantes da administração municipal à Câmara dos Deputados, destacando articulações para obtenção de recursos federais destinados à área de moradia no Município. Além disso, mencionou reunião prevista com o Ministério das Cidades e ressaltou a atuação do Prefeito Ramon, do Secretário de Transporte Alberto Dias e do Secretário de Habitação Rogério Silva. Por fim, relembrou o recebimento do Título de Cidadão Itapecericano concedido pela Câmara Municipal e afirmou manter relação de proximidade com o Município paulista."
"O Deputado homenageou a Vereadora Lúcia da Saúde, de Osasco (SP), presente em Brasília para buscar recursos para o Município. Ressaltou a parceria de longa data com a parlamentar e destacou Osasco como o segundo maior PIB do Estado de São Paulo. Além disso, informou que o gabinete destinará recursos à cidade e relatou reunião com o Ministro Padilha, no âmbito da Comissão de Saúde, para tratar de demandas do setor."
"O Deputado saudou a visita de Vereadores do Município de Taquaritinga (SP) à Câmara dos Deputados. Mencionou os Parlamentares locais e destacou a importância da presença deles em Brasília (DF) na busca por recursos e investimentos para a cidade. Afirmou que a atuação dos Vereadores demonstra compromisso com a população, especialmente por estarem em início de mandato e já mobilizados para viabilizar melhorias para o Município. Por fim, ressaltou o papel da política como instrumento de transformação social, afirmando que o envio de recursos e o trabalho conjunto entre Parlamentares são fundamentais para promover o desenvolvimento local."
"O Deputado saudou autoridades presentes e destacou a visita de uma comitiva de Osasco (SP) à Câmara dos Deputados em busca de recursos para o Município. Elogiou a gestão local, mencionando o trabalho do Prefeito Gerson Pessoa e a continuidade administrativa em relação ao ex-Prefeito Rogério Lins, além de ressaltar o crescimento econômico da cidade, que possui elevado PIB estadual e nacional. Por último, reafirmou seu compromisso em apoiar o desenvolvimento de Osasco (SP) por meio da destinação de recursos e parcerias institucionais."
"O Deputado a presença do Professor Thiago, Vereador licenciado e atual Subprefeito de São Vicente (SP), destacando sua atuação política e administrativa no Município. Ressaltou que o gestor foi o mais votado do PSD na cidade e tem contribuído com a gestão do Prefeito Caio para promover desenvolvimento local e ações voltadas à população mais vulnerável."
"O Deputado registrou a visita de representantes de Municípios de São Paulo. Informou que estiveram presentes o Vereador Marquinhos Moraes, de Barra Bonita (SP), em sua primeira visita à Casa; o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Vitor Hugo, de Borebi (SP); e Ricardo, assessor do Vereador Toni, de Lençóis Paulista (SP). Destacou que os visitantes estavam em Brasília (DF) para buscar recursos destinados ao desenvolvimento de suas cidades. Ressaltou a importância da interação entre representantes municipais e federais e expressou satisfação em recebê-los no Congresso Nacional, evidenciando o papel da Câmara como espaço de articulação e apoio às demandas locais."
"O Deputado agradeceu aos colegas pela aprovação de proposição de sua autoria, o Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, que altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência. Além disso, classificou a medida como um avanço histórico na proteção e valorização desse público e fez um registro especial de reconhecimento ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, relator do projeto, pela condução exemplar do trabalho."
"O Deputado registrou a presença dos Vereadores Gabriel, de Bragança Paulista (SP), e Helber, de Pinhalzinho (SP). Destacou o trabalho realizado por ambos na defesa da população e afirmou que os dois vieram a Brasília em busca de recursos para suas cidades, reforçando o compromisso com o desenvolvimento da Região Bragantina, que segue em crescimento."
"O Deputado manifestou apoio ao Vice-Prefeito de Osasco (SP), Lau Alencar, que assume interinamente a Prefeitura durante viagem oficial do Prefeito Gerson Pessoa à Europa. Destacou a importância da gestão municipal em uma das cidades com o maior PIB do Brasil e elogiou a competência de Lau, também filiado ao PSD. Desejou êxito tanto ao Prefeito, em seu intercâmbio internacional, quanto ao Vice-Prefeito, diante dos desafios da administração local. Além disso, colocou-se à disposição para colaborar com a gestão municipal durante esse período de transição."
"O Deputado celebrou a visita de JP, jovem com Síndrome de Down, à Câmara dos Deputados, destacando a importância de dar visibilidade às famílias atípicas e à luta por mais apoio governamental. Relatou que JP exerceu simbolicamente o mandato, usando o pin parlamentar, e fez um apelo por mais sensibilidade da Casa à causa. Também registrou a presença do Vereador Alexandre Japa, de Valinhos (SP), e do Presidente da Câmara de Juquitiba (SP) , Eduardo Silva, ambos em busca de recursos para saúde, infraestrutura e desenvolvimento de suas cidades."
"O Deputado saudou Prefeitos e Vereadores que participam da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Destacou a presença dos Vereadores Benedito Prazer e Danilo Tafarel, de Maracaí (SP), além de Tomás Barbosa, de Paraibuna (SP), elogiando o trabalho deles em prol das cidades que representam. Reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em receber e apoiar os representantes municipais em suas demandas."
"O Deputado destacou a presença do Vereador Nelson Hossri, de Campinas (SP), elogiando seu trabalho, no terceiro mandato, atuante e comprometido com a população. Ressaltou especialmente a atuação de Nelson na recuperação de dependentes químicos, um trabalho que mereceria ser expandido para todo o Estado de São Paulo devido à sua relevância e impacto social. Por fim, enalteceu a missão de Nelson e agradeceu sua visita à Câmara dos Deputados."
"O Deputado destacou a presença da Vereadora Elania Silva, de Osasco (SP), na Câmara dos Deputados. Ressaltou que Elania foi a mais votada na última eleição municipal e tem contribuído com a gestão da cidade em pautas relevantes. Também elogiou o trabalho da Vereadora, que é também sua esposa, e frisou o papel dela no desenvolvimento de Osasco, Município que possui o segundo maior PIB do Estado de São Paulo e o sétimo do Brasil."
"O Deputado registrou a visita do Vereador Fabinho Reis, de Carapicuíba (SP), à Câmara dos Deputados. Destacou o trabalho do Parlamentar municipal, que foi o mais votado nas últimas eleições na cidade e que atua com dedicação em favor da população. Ressaltou que a visita teve como objetivo buscar recursos para Carapicuíba e fortalecer as ações da Prefeitura local. Por fim, parabenizou o Vereador pela atuação e colocou seu gabinete e o Parlamento federal à disposição para contribuir com o desenvolvimento do Município."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PL
CAM-2600151
|
Confere ao Município de Osasco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Trabalho.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2601407
|
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2611848
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5.085, de 2025, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n° 1.291, de 2025.
|
Requerimento de Desapensação |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
EMC
CAM-2622667
|
Dá nova redação à MPV 1327/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2622668
|
Dá nova redação à MPV 1327/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2622669
|
Dá nova redação à MPV 1327/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2622670
|
Dá nova redação à MPV 1327/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PL
CAM-2625893
|
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2635996
|
Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2640403
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2642018
|
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2645040
|
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2485175
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2485245
|
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional do Teste do Pezinho
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2485630
|
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar os 59 (cinquenta e nove) anos de Fundação da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2490471
|
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2491289
|
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as medidas de controle da dengue em Osasco, município de São Paulo, em especial para enfrentamento da situação de emergência decretada no dia 17 de março de 2025, devido ao alto número de notificações dos serviços de saúde locais para quadros clínicos dessa arbovirose.
|
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
RCP
CAM-2499926
|
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
PL
CAM-2502887
|
Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2511392
|
Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2527214
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico Veterinário.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
PDL
CAM-2527743
|
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PL
CAM-2529224
|
Reconhece o grupo musical Renascer Praise como manifestação da cultura nacional.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2529229
|
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 15 anos do Hospital do Subúrbio, em Salvador
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2531393
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2532533
|
Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PL
CAM-2533162
|
Reconhece a Marcha para Jesus como manifestação da cultura nacional.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2538270
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2538982
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2542097
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito e imediato de medicamentos essenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette e outras síndromes neuropsiquiátricas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2543189
|
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2545769
|
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2545770
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2552654
|
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Capacidade Fiscal e Financeira dos Municípios (PRO-MUNICÍPIO), com o objetivo de promover a sustentabilidade financeira, o aumento da arrecadação própria e a melhoria da gestão fiscal nos municípios brasileiros.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2552655
|
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
|
Requerimento de Apensação |
| 2025 |
PL
CAM-2552666
|
Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2552667
|
Garante atendimento prioritário, humanizado e especializado a pessoas com transtornos mentais graves e fobias clínicas nos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
DOC
CAM-2555228
|
Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023
|
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2557024
|
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2562598
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em sistema braile nas embalagens de bebidas, enlatados e recipientes similares, como medida de promoção da acessibilidade, da inclusão social e da autonomia das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2564507
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2567230
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Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PDL
CAM-2567768
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Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
REQ
CAM-2568071
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REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
REQ
CAM-2568074
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REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
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Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
PL
CAM-2570581
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Institui o Sistema Nacional de Fila Única para Cirurgias Eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2570607
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2571748
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Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2572951
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Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2574000
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Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
PL
CAM-2575722
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Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2576168
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Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2576180
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Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2579815
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Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 30 anos da Marcha para Jesus e em homenagem à Rede Gospel de TV
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Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2580175
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Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para discutir o PLP nº 152, de 2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.
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Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
| 2025 |
PL
CAM-2581934
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Institui a Política Nacional de Ensino do Sistema Braille, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2582044
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2582496
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Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2584880
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2590135
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Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REC
CAM-2591088
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
PEC
CAM-2591196
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Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PEC
CAM-2595818
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Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PEC
CAM-2596372
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Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 0 |
PRL
CAM-2611025
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PSD-SP), pela rejeição.
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Parecer do Relator |
| 0 |
PRL
CAM-2642182
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PODE-SP), pela aprovação do PL 54/19 e do PL 2077/23, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2642183
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Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
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Substitutivo |
| 0 |
PRL
CAM-2642229
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2642230
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Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.
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Substitutivo |
| 0 |
EMP
CAM-2511126
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Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo:
“CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”. |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMC
CAM-2520097
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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2521218
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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2525033
|
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2525382
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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2525383
|
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2525403
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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2525586
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Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Emenda à PEC |
| 0 |
EMC
CAM-2525587
|
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Emenda à PEC |
| 0 |
RPD
CAM-2561665
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 101/2025 CTRAB
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Requerimento de Retirada de Pauta |
| 0 |
RPD
CAM-2561666
|
Requerimento de Votação Nominal
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
| 0 |
RPD
CAM-2561681
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 766/2015
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
| 0 |
RPD
CAM-2561682
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2008
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
| 0 |
RPD
CAM-2561683
|
Requerimento de Votação Nominal
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
| 0 |
RPD
CAM-2561684
|
Requerimento de Votação Nominal
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
| 0 |
EMC
CAM-2565456
|
Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2565457
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
RPD
CAM-2565865
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4376/2024
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
| 0 |
EMC
CAM-2566154
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) |
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566440
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMP
CAM-2566502
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Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMC
CAM-2566578
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566652
|
Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566877
|
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
PRL
CAM-2573992
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PSD-SP), pela aprovação.
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Parecer do Relator |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645450001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 25.252.007,00 | R$ 25.252.007,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645450002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 15.000.000,00 | R$ 14.295.846,00 |