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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2025. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. — Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
28/05/2026"O Deputado informou seu retorno ao mandato de Deputado Federal pelo Estado do Paraná após atuação na Secretaria de Infraestrutura estadual, ao lado do Governador Ratinho Junior. Destacou a realização de amplo conjunto de obras no Estado, entre viadutos, obras de arte, duplicações e pontes, muitas aguardadas havia décadas. Além disso, mencionou a ponte de Guaratuba (PR), que será inaugurada no próximo aniversário da cidade, e atribuiu essa entrega ao Governo Estadual. Por fim, afirmou que o País precisa retomar a sua linha de crescimento, e que, para isso, declarou que manterá posição de oposição ao PT e ao Governo Federal, ao qual associou escândalos e problemas políticos."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
EMC
CAM-2648853
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§ 3º Não configura uso abusivo a originação de chamadas autenticadas ou por órgãos e entidades públicas e por prestadores de serviços de saúde, de segurança pública e de defesa civil no exercício de suas competências ou atividades.” (NR)
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Emenda na Comissão |
| 2024 |
PL
CAM-2092056
|
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Projeto de Lei |
| 2023 |
REQ
CAM-2348209
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
PLP
CAM-2348780
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Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar |
| 2023 |
REQ
CAM-2348845
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2349658
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Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do Comércio e Serviços - FCS.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2350297
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
PLP
CAM-2350376
|
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2023 |
REQ
CAM-2350489
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
RCP
CAM-2351529
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2023 |
PEC
CAM-2351680
|
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2023 |
INC
CAM-2352573
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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, a criação do Campus Ponta Grossa do Instituto Federal de Educação Científica e Tecnológica – IFPR desvinculando-o do Campus Curitiba.
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Indicação |
| 2023 |
REQ
CAM-2354692
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Requer a recriação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2405312
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2023 |
PL
CAM-2406076
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
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Projeto de Lei |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202628470004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 29.000.000,00 | R$ 25.350.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202628470006
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 4.230.740,00 | R$ 4.230.740,00 |
| 2026 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202628470005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.500.000,00 | R$ 1.703.522,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202628470001
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 700.000,00 |
| 2026 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202628470003
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 774.964,57 | R$ 106.553,27 |
| 2026 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202628470002
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 999.936,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202628470007
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202528470003
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 14.813.000,00 | R$ 14.652.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202528470002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 14.000.000,00 | R$ 14.000.000,00 |
| 2025 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202528470006
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.263.309,00 | R$ 2.263.309,00 |
| 2025 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202528470005
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 999.894,76 | R$ 535.220,65 |
| 2025 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202528470001
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 400.985,00 | R$ 56.872,65 |
| 2025 |
PARANÁ (UF)
Cód: 202528470004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.074.944,00 | R$ 0,00 |