Pr. Marco Feliciano
Deputado(a) Federal

Pr. Marco Feliciano

PL — SP

Total Reembolsado em 2026
R$ 412.509,09
Maiores Recebedores
ROBERTO FIGUEIRA MARINHO-ME R$ 84.500,00
MD ESTRATÉGIA E COMUNICAÇÃO R$ 70.000,00
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA R$ 63.500,00
HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA R$ 50.800,00
JOÃO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA R$ 42.250,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
03/11/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOAO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA
R$ 8.500,00
20/10/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTES LTDA
R$ 12.500,00
17/10/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.839,88
13/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
29/09/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 12.700,00
14/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.635,94
10/09/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 12.700,00
02/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
26/08/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 12.700,00
17/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
R$ 2.584,00
08/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.694,76
05/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
01/08/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 233,12
31/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.080,18
30/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.740,88
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.581,34
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.585,87
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.535,81
09/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.269,90
09/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.167,62
07/07/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 12.700,00
01/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
01/07/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 233,12
30/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.589,40
23/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.607,74
18/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.556,14
18/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.581,88
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.488,62
05/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ROBERTO FIGUEIRA MARINHO-ME
R$ 18.000,00
04/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MD ESTRATÉGIA E COMUNICAÇÃO
R$ 14.000,00
03/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOÃO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA
R$ 8.500,00
01/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
01/06/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 83,66
01/06/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 233,12
27/05/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
R$ 12.700,00
22/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.485,97
22/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.762,24
19/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MD ESTRATÉGIA E COMUNICAÇÃO
R$ 14.000,00
19/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.411,54
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.085,43
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.085,43
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 105,00
18/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -105,00
13/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 117,00
13/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.327,14
12/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO DE SERVICOS SACI LTDA
R$ 6.929,21
11/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.486,90
10/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.486,90
10/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.553,36
10/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.553,36
06/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.228,48
06/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.436,40
06/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.229,02
05/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
04/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOÃO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA
R$ 8.500,00
04/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ROBERTO FIGUEIRA MARINHO-ME
R$ 18.000,00
01/05/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 233,12
01/05/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 102,68
29/04/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
R$ 12.700,00
27/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MD ESTRATÉGIA E COMUNICAÇÃO
R$ 14.000,00
25/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.488,62
21/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.485,97
21/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 981,68
16/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 46,12
13/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 968,40
07/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MD ESTRATÉGIA E COMUNICAÇÃO
R$ 14.000,00
06/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
06/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.142,85
04/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 148,00
04/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.834,47
04/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 623,43
01/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOÃO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA
R$ 8.500,00
01/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ROBERTO FIGUEIRA MARINHO-ME
R$ 18.000,00
01/04/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 233,12
01/04/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 68,45
31/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.071,42
27/03/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
R$ 12.700,00
24/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.166,13
12/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.367,42
09/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 130,00
09/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 148,00
09/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.683,69
04/03/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
R$ 12.700,00
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.494,56
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.494,56
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 117,00
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -117,00
03/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ROBERTO FIGUEIRA MARINHO-ME
R$ 18.000,00
03/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.274,61
02/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MD ESTRATÉGIA E COMUNICAÇÃO
R$ 14.000,00
02/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOÃO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA
R$ 8.500,00
02/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 114,08
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 182,86
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.903,60
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.903,60
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -105,00
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -148,00
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 148,00
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 105,00
04/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 760,00
02/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ROBERTO FIGUEIRA MARINHO-ME
R$ 12.500,00
01/02/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 182,86
01/02/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 114,08
29/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOÃO VITOR OLIVEIRA CUNHA DA SILVA LTDA
R$ 8.250,00
27/01/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
R$ 12.700,00
22/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.021,76
22/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.021,76
22/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.758,40
12/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -2.097,79
07/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
R$ 645,70
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 182,86
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 114,08
Posicionamento em Votações Recentes
RPD 9/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 15 votos. — Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 1173/2026, apensado.

04/11/2026
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
RPD 24/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. — Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
03/11/2026

"O Deputado criticou a classificação indicativa para maiores de 12 anos atribuída pelo Ministério da Justiça a desenhos bíblicos exibidos pela Rede Record e destacou a notícia de que o órgão havia recuado da decisão, reconhecendo uma falha. Além disso, comparou a classificação dos desenhos com a atribuída ao Carnaval e questionou os critérios adotados pelo Governo Federal. Ademais, defendeu o direito dos pais de orientar a formação moral e religiosa dos filhos, mencionou o Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos, e pediu às famílias que acompanhassem as decisões sobre conteúdos destinados às crianças."

29/04/2026

"O Deputado comentou a votação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei nº 90, de 2020, que proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais; inclusive o foie gras, iguaria francesa produzida a partir do fígado de gansos. Declarou ser contrário a qualquer forma de tortura animal, mas apontou o que considerou contradição na postura de Parlamentares da Esquerda que defendem animais e, ao mesmo tempo, apoiam a assistolia fetal, procedimento que, segundo portaria do Ministério da Saúde, autoriza a aplicação de injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos de fetos com mais de 20 semanas. Além disso, assinalou que o País pune com maior rigor crimes contra animais do que crimes contra seres humanos. Por fim, conclamou os brasileiros a refletirem sobre o tema e defendeu o fim do aborto no País."

11/02/2026

"O Deputado fez críticas ao Carnaval, afirmando que a festa, financiada com recursos públicos, gerou impactos sociais e familiares negativos. Associou o período ao aumento de consumo de álcool e drogas, à erotização de crianças e a casos de gravidez e conflitos conjugais. Também questionou a homenagem ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por escolas de samba em ano eleitoral, apontando possível promoção política com dinheiro público. Em outro momento, pediu ao Supremo Tribunal Federal a concessão de prisão domiciliar ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, citando questões de saúde e comparando o caso ao de Fernando Collor. Fez apelo por revisão da medida e por reflexão da sociedade durante o período festivo."

25/11/2025

"O Deputado afirmou que a condenação de Jair Bolsonaro representa, para ele e para seus aliados, uma das maiores injustiças da história recente, criticando o Supremo Tribunal Federal (STF) e descrevendo o ex-Presidente como um líder íntegro, popular e perseguido politicamente. Exaltou Bolsonaro como “o melhor Presidente que o Brasil já teve”, destacou os 58 milhões de votos recebidos em 2022 e disse que o processo que levou à pena de 27 anos foi motivado por vingança. Argumentou que a esquerda teria usado “narrativas” para atacar Bolsonaro, defendeu a aprovação urgente de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e sugeriu que um futuro Governo de direita, em 2027, reverteria decisões e concederia anistia “plena, total e irrestrita”."

05/11/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Além disso, registrou a visita dos Vereadores Clodoaldo e Vitor, de Orlândia (SP), ao plenário da Câmara dos Deputados."

20/08/2025

"O Deputado criticou a condução do depoimento do Pastor Silas Malafaia no Aeroporto do Galeão (RJ), classificando a ação como constrangimento desnecessário a uma liderança religiosa de grande expressão nacional. Afirmou que a medida representa escalada de perseguição, atribuindo responsabilidade ao Ministro Alexandre de Moraes, e declarou solidariedade a Malafaia, sua família e à comunidade da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (Advec)."

20/08/2025

"O Deputado relatou que, em audiência na Comissão de Relações Exteriores, o Ministro Celso Amorim afirmou atuar como conselheiro do Presidente Lula. Afirmou que Amorim citou Barack Obama ao dizer que, quando não podia dialogar diretamente com um Chefe de Estado inimigo, recorria a um amigo para intermediar a conversa. Questionou, portanto, quais seriam os interlocutores de Lula em relação a Donald Trump. Por fim, alertou ainda que, se o conselheiro presidencial não atuar de forma eficaz, a Lei Magnitsky poderá trazer graves consequências ao Brasil."

20/08/2025

"O Deputado relatou episódio ocorrido na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, onde foi discutido requerimento para realização de audiência pública sobre transmasculinidade e saúde mental na cidade de São Paulo (SP). Explicou que solicitou a inclusão de um convidado com posição divergente, mas a Deputada Erika Hilton recusou, alegando que não queria manifestações contrárias, postura também defendida por uma Vereadora do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Ao final, considerou tal atitude autoritária e imoral, por impedir o contraditório essencial ao debate público, acusando a Esquerda de intransigência e de cercear opiniões divergentes enquanto rotula a Direita de extremista."

13/08/2025

"O Deputado alertou sobre a aproximação do Governo com regimes totalitários e organizações internacionais que classificou como perigosas. Criticou o controle das mídias sociais e a influência de conteúdos inadequados em materiais escolares voltados à primeira infância. Além disso, defendeu a implementação de escolas cívico-militares, com ênfase em civismo e patriotismo, e reforçou a necessidade de proteger crianças de influências externas que possam comprometer valores tradicionais. Concluiu apelando para que a educação infantil seja preservada de interferências que não condizem com os princípios da família e da sociedade."

18/06/2025

"O Deputado celebrou os 114 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Brasil, destacando seu papel transformador na vida de milhões de pessoas, inclusive em sua própria trajetória. Ressaltou que a denominação reúne quase 30 milhões de membros, com destaque para três grandes convenções: a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil (Conamad) e a Convenção da Assembleia de Deus no Brasil (CADB). Enalteceu a fé pentecostal e o papel das igrejas como espaço de acolhimento e mudança de vida. Além disso, criticou partidos de Esquerda por hostilizarem o Cristianismo e afirmou que a fé oferece resistência à ideia de um Estado como substituto de Deus. Ao final, parabenizou os principais líderes das convenções."

11/06/2025

"O Deputado manifestou satisfação em ver o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Altineu Côrtes, presidindo a sessão e afirmou que, se tivesse clarividência, teria formalizado o pedido para que o projeto de anistia fosse votado em regime de urgência naquele dia."

11/06/2025

"O Deputado criticou a saída do Ministro Fernando Haddad da Comissão de Finanças e Tributação, considerando uma atitude de desrespeito ao debate. Afirmou que o Ministro, em vez de responder às dúvidas da Oposição, preferiu se ausentar, enquanto acusava o ex-Presidente Jair Bolsonaro de covardia, embora ele tenha sido vítima de um atentado. Também relatou que o Deputado Rogério Correia impediu o Deputado Nikolas Ferreira de se manifestar, aumentando a situação de conflito. Por fim, citou problemas na economia, nas contas públicas, nas estatais e nas relações internacionais, exigindo que o Ministro compareça para dar explicações, em vez de se eximir de responsabilidades."

08/05/2025

"O Deputado denunciou um suposto esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teria causado prejuízo de centenas de bilhões de reais a aposentados, especialmente por meio de empréstimos consignados não autorizados. Afirmou que os desvios ocorreram entre 2016 e 2024 e envolveram instituições financeiras, agentes do INSS e falhas na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Por fim, defendeu a instalação imediata de uma CPMI para investigar o caso e apresentou o Projeto de Lei nº 2.114, de 2025, que propõe anistiar as dívidas dos aposentados afetados."

08/05/2025

"O Deputado saudou a visita do Pastor Rodrigo Sangelo, líder da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento em Portugal, ao plenário da Câmara dos Deputados. Destacou a trajetória do religioso, que saiu do Brasil enfrentando dificuldades e se consolidou como uma figura de destaque no País europeu, chegando a entrevistar o Presidente da República de Portugal."

07/05/2025

"O Deputado criticou o escândalo dos empréstimos consignados não solicitados a aposentados, que somam R$ 90 bilhões, e denunciou o silêncio do Governo diante do caso. Chamou de “canalhas” os responsáveis por roubar idosos e apresentou o Projeto de Lei nº 2.114, de 2025, que dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos. Defendeu que essa é a única forma de reparar a injustiça com quem trabalhou a vida inteira e agora sofre com dívidas indevidas."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REC
CAM-2601794
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2604194
Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 RIC
CAM-2607124
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de suposta existência de instalação militar estrangeira em território nacional, especificamente no Município de Salvador/BA, bem como de alegado laboratório localizado no Estado da Paraíba, conforme relatório divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2607449
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor José Mucio Monteiro Filho, para comparecer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e prestar esclarecimentos de suposta existência de instalação militar estrangeira em território nacional, especificamente no Município de Salvador/BA, bem como de alegado laboratório localizado no Estado da Paraíba, conforme relatório divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 PRC
CAM-2608967
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
2026 REQ
CAM-2609243
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
Requerimento de Voto de pesar
2026 REC
CAM-2610645
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 PL
CAM-2617764
Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para alterar o valor da bolsa do médico-residente.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2620581
Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2625771
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.
Projeto de Lei
2026 DOC
CAM-2635587
Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2643364
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2643662
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2644734
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PDL
CAM-2482078
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482163
Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482260
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482261
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482401
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 PDL
CAM-2482524
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2482782
Requer a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a tratar da crise de Segurança Pública e Defesa Nacional na fronteira do Brasil com a Venezuela.
Requerimento de Constituição de Comissão Externa
2025 REQ
CAM-2483065
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2483192
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 08 de abril do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483193
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 18 de março do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Clínico.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483195
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 24 de junho do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Esporte.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483196
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 9 de dezembro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Família.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483197
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 15 de outubro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Médico.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483198
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 27 de novembro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Evangélico.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2485176
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2485211
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PDL
CAM-2485216
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo
2025 RIC
CAM-2485634
Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2485635
Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2485637
Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhões
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2485638
Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a autorização de R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet pelo governo do Presidente Lula, em um momento de grave crise econômica.
Requerimento de Informação
2025 PEC
CAM-2485767
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 RIC
CAM-2485913
Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2485914
Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024.
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2485915
Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.
Requerimento de Informação
2025 PDL
CAM-2486245
Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2025 REQ
CAM-2486350
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2487249
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PEC
CAM-2487390
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2490648
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2497499
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2498295
Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, esposa do ex-presidente peruano Ollanta Humala, condenada por corrupção no caso Odebrecht.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2025 PL
CAM-2498918
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2499505
“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2499794
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 RIC
CAM-2500332
Nos termos do art. 50, ¬§ 2º da Constituição Federal, e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que preste, no prazo legal, os seguintes esclarecimentos:
Requerimento de Informação
2025 RIC
CAM-2500333
Nos termos do art. 50, ¬§ 2º da Constituição Federal, e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, que preste, no prazo legal, os seguintes esclarecimentos:
Requerimento de Informação
2025 REQ
CAM-2501940
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RCP
CAM-2503122
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 PL
CAM-2504340
Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2504516
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 EMC
CAM-2507038
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507039
Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 18 e meta 18.a do anexo do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507040
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507041
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 2º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507042
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507043
Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Art. 10º do Projeto de Lei 2614/2024.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507044
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507045
Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507047
Emenda Aditiva ao PNE acrescenta Art. 7º-A ao Projeto de Lei 2614/2024 e acrescenta meta 2.c ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei.
Emenda na Comissão
2025 EMC
CAM-2507048
Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024
Emenda na Comissão
2025 PL
CAM-2508216
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2508485
Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
Requerimento (Outros)
2025 RIC
CAM-2509215
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre tratativas com a República Popular da China relativas ao envio ao Brasil de representante de confiança do governo Chinês para tratar de questões relacionadas ao setor digital em território nacional.
Requerimento de Informação
2025 REQ
CAM-2510795
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2516980
Proíbe, em âmbito nacional, a progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2520870
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2520874
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2523670
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer nova alíquota de contribuição incidente sobre a receita das apostas de quota fixa e dispor sobre a destinação de recursos para áreas essenciais.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2523684
“Tipifica o crime de violência psicológica contra qualquer pessoa, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2528349
Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2025 RCP
CAM-2534757
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Requerimento de Instituição de CPI
2025 PL
CAM-2538430
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2541173
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2542831
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 PEC
CAM-2543145
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2545769
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2551011
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REC
CAM-2557361
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 REQ
CAM-2557800
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2560932
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 PEC
CAM-2563273
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2565173
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2566741
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2025 REQ
CAM-2567230
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2571748
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2573002
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REC
CAM-2575150
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 ESB
CAM-2575159
Suprime a meta 8.a e a estratégia 8.1 do Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024
Emenda ao Substitutivo
2025 ESB
CAM-2575240
Modifica a Meta 6.a do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024
Emenda ao Substitutivo
Total Empenhado (Indicado)
R$ 77.466.990,08
Total Efetivamente Pago
R$ 55.375.985,00
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
CARAPICUÍBA - SP
Cód: 202628120015
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 11.940.000,00 R$ 11.940.000,00
2026
EMBU - SP
Cód: 202628120013
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.000.000,00 R$ 8.000.000,00
2026
MARÍLIA - SP
Cód: 202628120009
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
2026
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202628120005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202628120007
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.300.000,00 R$ 250.000,00
2026
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202628120003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202628120008
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 552.007,00 R$ 200.000,00
2026
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202628120004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2026
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202628120001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 199.000,00 R$ 199.000,00
2026
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202628120010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 0,00
2026
ORLÂNDIA - SP
Cód: 202628120002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 0,00
2026
PONTAL - SP
Cód: 202628120011
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.000.000,00 R$ 0,00
2026
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202628120006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 0,00
2026
OSASCO - SP
Cód: 202628120014
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.000.000,00 R$ 0,00
2025
OSASCO - SP
Cód: 202528120019
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00
2025
CARAPICUÍBA - SP
Cód: 202528120020
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 8.399.998,08 R$ 8.316.000,00
2025
EMBU - SP
Cód: 202528120016
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 7.000.000,00 R$ 7.000.000,00
2025
MAIRIPORÃ - SP
Cód: 202528120017
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202528120010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.350.000,00 R$ 1.750.000,00
2025
EMBU - SP
Cód: 202528120015
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
2025
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202528120012
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 525.985,00 R$ 525.985,00
2025
ORLÂNDIA - SP
Cód: 202528120013
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 500.000,00 R$ 495.000,00
2025
MARÍLIA - SP
Cód: 202528120011
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
2025
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202528120009
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2025
SÃO PAULO - SP
Cód: 202528120008
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2025
SÃO PAULO - SP
Cód: 202528120006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2025
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202528120007
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2025
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202528120003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2025
ORLÂNDIA - SP
Cód: 202528120001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2025
SÃO PAULO - SP
Cód: 202528120002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2025
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202528120004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2025
MARÍLIA - SP
Cód: 202528120005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
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