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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2023. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
03/06/2026"O Deputado destacou a realização de audiência pública sobre o medicamento Elevidys e defendeu a aceleração de sua análise pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse contexto, chamou a atenção para a situação de crianças que aguardam acesso ao tratamento e ressaltou a importância da aprovação regulatória do produto. Ao tratar do tema, observou que o medicamento é importado e possui elevado custo, o que amplia os desafios enfrentados pelas famílias. Além disso, registrou a presença dos Vereadores Dioginnys e Clébson, da Câmara Municipal de Vargem (SP), reconhecendo a atuação dos representantes municipais."
"O Deputado registrou a presença do apóstolo Pedro Medina, de Santa Catarina, acompanhado do pastor Thiago e de lideranças religiosas, durante sessão na Câmara dos Deputados."
"O Deputado destacou ações e propostas de seu mandato, com ênfase em iniciativas sociais e de apoio a trabalhadores. Registrou também os 28 anos da Igreja liderada por Valdemiro Santiago e ressaltou o papel de instituições religiosas no acolhimento de pessoas vulneráveis. Além disso, apresentou projeto voltado à proteção previdenciária de vigilantes, com foco no registro adequado das condições de risco da profissão. Também detalhou proposta que criou programa de apoio a famílias de doadores de órgãos, com ressarcimento de despesas funerárias. Por último, mencionou a criação de frente parlamentar para promover inclusão social e integração de políticas públicas."
"O Deputado registrou a presença do Vereador Armando Castro, do Município de Cabreúva (SP), destacando sua atuação política e trajetória familiar ligada à vida pública. Ressaltou que o Parlamentar municipal esteve em Brasília (DF) em busca de recursos, especialmente para a área da saúde, e demonstrou confiança no êxito dessas articulações. Por fim, enfatizou a importância da atuação de Vereadores na captação de investimentos e no atendimento às demandas locais."
"O Deputado destacou proposições de sua autoria como o Projeto de Lei nº 4.188, de 2025, que institui o Mês Nacional da Família Cristã, e o Projeto de Lei nº 4.678, de 2025, que dispõe sobre a preferência pela via endovenosa na administração de antibióticos e outros fármacos injetáveis em pacientes idosos, quando tecnicamente possível. Ademais, anunciou a criação de uma Frente Parlamentar voltada ao acolhimento de pessoas vulneráveis que cheguem ao Brasil."
"O Deputado anunciou que protocolou o Projeto de Lei nº 4.188, de 2025, que institui o Mês Nacional da Família Cristã, a ser celebrado anualmente no mês de agosto."
"O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 4.678, de 2025, que estabelece a preferência pela via endovenosa na administração de antibióticos e outros medicamentos injetáveis em pacientes idosos, sempre que houver viabilidade técnica. Destacou que essa é uma necessidade de muitos idosos, e explicou que o projeto pretende dar aptidão para a União e os Estados garantirem esse tratamento aos idosos."
"O Deputado comentou sobre o projeto que trata das redes sociais, presente na pauta da Câmara. Defendeu que fosse feita uma distinção entre o uso abusivo das plataformas digitais, especialmente em casos que atingiam adolescentes, e os benefícios que elas proporcionavam à sociedade. Também ressaltou que as redes sociais precisavam ser preservadas como instrumentos de expressão e reivindicação de direitos da população."
"O Deputado apresentou um balanço de suas atividades parlamentares no Estado de São Paulo, especialmente na região sudoeste, destacando visitas a diversos Municípios realizadas em conjunto com seu filho, o Deputado Estadual Rodrigo Moraes. Assinalou a atuação conjunta com Prefeituras e Câmaras Municipais para encaminhamento de emendas parlamentares voltadas a demandas locais, com ênfase nas áreas de saúde e infraestrutura. Por fim, informou que seu escritório em Itu (SP) está disponível para atendimento aos gestores municipais e agradeceu a acolhida por parte de autoridades locais."
"O Deputado saudou a presença, na Casa, do ex-Deputado Federal e atual Deputado Estadual pelo Paraná, Ricardo Arruda, do Partido Liberal (PL)."
"O Deputado manifestou apoio à instalação da CPMI destinada a investigar o desvio de recursos do INSS que atingiu aposentados. Destacou a importância de punir os responsáveis pelos crimes contra cidadãos que contribuíram ao longo da vida para o País. Defendeu uma apuração rigorosa e elogiou a juventude na política, citando seu filho, Deputado Estadual em São Paulo. Aproveitou para relatar seu trabalho em favor de Municípios da região de Campinas (SP) e Sorocaba (SP), mencionando que cidades como Cabreúva (SP), Votorantim (SP), Salto (SP) e Porto Feliz (SP) têm buscado apoio, enquanto lamentou a ausência de diálogo com a Prefeitura de Itu (SP). Ressaltou a necessidade de atuação conjunta após o período eleitoral."
"O Deputado registrou a posse da nova diretoria do movimento PL Defesa, voltado à defesa dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Parabenizou o Presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado André do Prado, pela iniciativa. Destacou a importância do movimento para orientar e garantir segurança aos cidadãos que fazem parte desse segmento em todo o País. Ressaltou a relevância do tema para São Paulo e para o Brasil."
"O Deputado criticou a atual administração da cidade de Itu (SP). Ressaltou que o Prefeito que hoje governa o Município, embora tenha sido eleito fazendo duras críticas à gestão anterior, especialmente sobre o número excessivo de servidores públicos, acabou promovendo exatamente o contrário do que pregava. Afirmou que a atual gestão transformou a Prefeitura em um "cabide de empregos", preenchendo todos os cargos disponíveis e ainda criando quatro novas secretarias. Lamentou que, enquanto isso, a população enfrenta problemas com a falta de medicamentos e a má conservação da cidade. Finalizou cobrando respeito à população ituana, que não estaria sendo devidamente atendida pela administração municipal."
"O Deputado registrou a visita do Vereador Alex, da cidade de Piedade (SP), à Câmara dos Deputados. Destacou o trabalho expressivo do Vereador na região e reforçou seu compromisso em continuar colaborando com o desenvolvimento do Município."
"O Deputado manifestou-se contra o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, aumentando a quantidade de Deputados. Justificou sua posição mencionando as dificuldades enfrentadas pela população nas periferias de São Paulo (SP), especialmente nas áreas de saúde, educação e transporte. Defendeu que a prioridade do Parlamento deveria ser a votação da anistia. Finalizou com o apelo: "Anistia já!"."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2600949
|
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2604489
|
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
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Requerimento de Moção |
| 2026 |
PL
CAM-2604947
|
Fortalece a proteção previdenciária dos vigilantes e demais trabalhadores expostos a risco permanente, assegurando maior rigor na comprovação da periculosidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2607684
|
Institui programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de despesas funerárias às famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplante, alterando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REC
CAM-2609076
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2610154
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Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 28 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PDL
CAM-2617450
|
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
REQ
CAM-2620581
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Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
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Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
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Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2642402
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Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Contratação de Profissionais Especializados no Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à sua Família, no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2642403
|
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PL
CAM-2646136
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Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de qualificação e reciclagem profissional a motofretistas e mototaxistas, institui o Selo Parceiro da Segurança do Motofretista, e dá outras providências.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2491061
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2494344
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Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PEC
CAM-2499794
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Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
RCP
CAM-2503122
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
PDL
CAM-2516046
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
RCP
CAM-2534757
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Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2025 |
REQ
CAM-2545769
|
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2551011
|
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
PL
CAM-2551711
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Institui o Mês Nacional da Família Cristã, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REC
CAM-2557361
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
REQ
CAM-2557800
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2562579
|
Dispõe sobre a preferência pela via endovenosa na administração de antibióticos e outros fármacos injetáveis em pacientes idosos, quando tecnicamente possível, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PEC
CAM-2563273
|
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2565173
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2567230
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 0 |
EMC
CAM-2624861
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Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
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Emenda à PEC |
| 0 |
EMC
CAM-2624863
|
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
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Emenda à PEC |
| 0 |
EMP
CAM-2625433
|
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
PRL
CAM-2633355
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Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PL-SP), pela aprovação do PLP 76/24, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
|
Parecer do Relator |
| 0 |
SBT
CAM-2633358
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Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.
|
Substitutivo |
| 0 |
EMC
CAM-2525033
|
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2564490
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2564491
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2565456
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Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2565457
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566578
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566670
|
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566876
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2567173
|
Emenda à PEC 18/2025
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2567250
|
Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:
|
Emenda na Comissão |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma emenda parlamentar registrada para este parlamentar no período. | ||||