Rodrigo Rollemberg
Deputado(a) Federal

Rodrigo Rollemberg

PSB — DF

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Data Tipo / Fornecedor Valor
Nenhuma despesa registrada para 2023.
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
14/10/2026

"O Deputado celebrou a votação como um dia histórico para o Congresso Nacional e para os empreendedores brasileiros, cumprimentando o Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, o Ministro Paulo Pereira e o Presidente Lula. Destacou a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil anuais em 2025 e R$ 140 mil em 2028, o perdão das dívidas de 3,6 milhões de MEIs, o aporte de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e a possibilidade de contratação de dois empregados. Por fim, saudou a votação, no Senado Federal, do fim da escala 6x1, como conquista civilizatória para a classe trabalhadora."

14/10/2026

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03/09/2026

"O Deputado afirmou que a votação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, favoreceu a compra de produtos mais baratos e assumiu compromisso com a população do Distrito Federal e do País de apoiar projetos de redução de impostos e rejeitar propostas de aumento tributário. Além disso, defendeu a ampliação dos limites do MEI e do Simples, por considerar que medidas assim melhoraram o ambiente econômico, fortaleceram microempreendedores e pequenos e médios empresários, e geraram empregos."

02/09/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Argumentou que a agroecologia e o uso de bioinsumos, biochar e remineralizadores tornariam a agricultura mais competitiva, resiliente e menos dependente de insumos importados, além de reduzir emissões. Também registrou a liberação de R$ 15 milhões para um centro depositário internacional de microrganismos e parabenizou autor e Relator pela matéria."

02/09/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais.  Além disso, relatou ter destinado cerca de 20 milhões de reais aos dez campi do Instituto Federal de Brasília, inclusive para garantir alimentação gratuita aos alunos do ensino básico, e elogiou a qualidade dos projetos desenvolvidos pela instituição."

02/09/2026

"O Deputado informou que a bancada do PSB encaminhou orientação favorável, com voto “sim”, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que escolhe o Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, ressaltou a contribuição do Senador na defesa da democracia, destacando sua qualificação, reputação jurídica e sensibilidade."

01/09/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal."

01/09/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, destacou a redução do efetivo no Distrito Federal e manifestou admiração pela dedicação dessas corporações."

31/08/2026

"O Deputado orientou favoravelmente a bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Além disso, destacou o alcance social da proposição e ressaltou as dificuldades enfrentadas por motoristas de aplicativo para financiar a aquisição e a renovação de veículos. Ademais, salientou a importância da renovação das frotas para a redução das emissões de gases de efeito estufa e registrou que os financiamentos serão garantidos por fundo garantidor. Por fim, saudou o Presidente Lula pela iniciativa."

31/08/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. Além disso, destacou a distância entre a lei e a prática no País e defendeu o projeto que transformou em política de Estado permanente os programas de apoio à atenção oncológica e à saúde da pessoa com deficiência, sem depender apenas de incentivos fiscais."

31/08/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Defendeu a regulamentação da psicopedagogia e destacou a importância da categoria para a aprendizagem, sobretudo das pessoas com dificuldades educacionais. Além disso, explicou os requisitos de formação, a preservação de direitos adquiridos e as atribuições profissionais previstas. Por fim, considerou a proposta um reconhecimento aos psicopedagogos e defendeu a aprovação unânime da matéria."

11/08/2026

"O Deputado informou ter apresentado o Projeto de Lei nº 4.895, de 2026, para elevar para meio salário mínimo o limite de renda per capita do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e permitir a dedução de gastos com deficiência e saúde de idosos. Além disso, cobrou a regulamentação da avaliação biopsicossocial para garantir a efetivação de direitos de pessoas com deficiência. Em seguida, criticou operações envolvendo autoridades do Distrito Federal, subsídios ao transporte coletivo e a situação do Banco de Brasília (BRB), relacionada à compra de títulos do Banco Master. Por fim, cobrou investigações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Polícia Federal sobre os fatos e questionou indicadores educacionais do Distrito Federal."

15/07/2026

"O Deputado manifestou voto favorável ao Projeto de lei nº 3.839, de 2024, que reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional, em discussão, e prestou homenagem ao rapper Rivas, destacado como referência do hip-hop no Distrito Federal. Também lamentou o falecimento do artista, recordou sua atuação cultural, a criação da Casa do Hip-Hop Ceilândia."

15/07/2026

"O Deputado fez uma prestação de contas ao completar 1 ano de mandato na Câmara, destacando a apresentação de 23 projetos de lei, entre os quais o que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 120 mil anuais e o que proíbe as bets no Brasil. Ressaltou, também, a relatoria do projeto que define diretrizes para a política industrial brasileira e a atuação na Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, afirmou ter sido o primeiro Parlamentar a solicitar a instalação da CPI do Banco Master. Por fim, declarou a pré-candidatura a Deputado Federal e agradeceu a confiança da população do Distrito Federal."

01/07/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 REQ
CAM-2600018
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Justiça – ASSEJUS.
Requerimento de Sessão Solene
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2601092
Requeiro a realização de Seminário com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação na área das pessoas com deficiência para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste Colegiado.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 REQ
CAM-2601503
Requer-se, nos termos regimentais, que seja formulado convite à Senhora Zara Figueiredo, Secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação, a representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como à representante da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), para comparecerem a esta Comissão, em audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos e dialogar sobre a execução das políticas de educação inclusiva voltadas a estudantes com deficiência visual, especialmente no que se refere ao fornecimento de livros didáticos acessíveis no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), sob gestão do FNDE.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2601504
Requer informações ao Ministério da Educação sobre a execução da política de fornecimento de livros didáticos acessíveis a estudantes com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
2026 RIC
CAM-2602248
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad sobre a atuação do Banco Central do Brasil no acompanhamento, na análise e na adoção de providências em relação ao Banco Master S.A. e ao Banco de Brasília S.A.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2602849
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, a adoção de providências para a destinação de servidores empossados no cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico – ATDS à Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria – SEV, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC.
Indicação
2026 REQ
CAM-2603702
Moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Mariangela Hungria da Cunha, em reconhecimento à sua destacada contribuição científica ao desenvolvimento da agricultura sustentável, à inovação tecnológica no agronegócio e ao fortalecimento da pesquisa agropecuária nacional.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2603703
Moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua relevante contribuição científica, cuja trajetória acadêmica e dedicação à ciência nacional constituem exemplo de excelência, perseverança e compromisso com a vida humana.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2603767
Moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua relevante contribuição científica, cuja trajetória acadêmica e dedicação à ciência nacional constituem exemplo de excelência, perseverança e compromisso com a vida humana.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2603916
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2604649
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2604879
Requer a realização de Audiência Pública para, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado no dia 21 de março, debater os avanços e desafios enfrentados pelas pessoas com Síndrome de Down no Brasil, especialmente nas áreas de inclusão educacional, acesso à saúde, empregabilidade e garantia de direitos.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2605049
Moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Mariangela Hungria da Cunha, em reconhecimento à sua destacada contribuição científica ao desenvolvimento da agricultura sustentável, à inovação tecnológica no agronegócio e ao fortalecimento da pesquisa agropecuária nacional.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2605050
Moção de Aplauso e Louvor à cientista brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua relevante contribuição científica, cuja trajetória acadêmica e dedicação à ciência nacional constituem exemplo de excelência, perseverança e compromisso com a vida humana.
Requerimento de Moção
2026 RIC
CAM-2607208
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal e de eventuais impactos das falhas na rede de distribuição sobre o funcionamento da iluminação pública local.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2607238
Requer aditamento ao Requerimento nº 6/2026 para a realização de audiência pública.
Requerimento (Outros)
2026 INC
CAM-2607477
Sugere providências a serem adotadas pelo Ministério da Saúde para diagnóstico, medicação e tratamento do Hiperinsulinismo Congênito no Brasil.
Indicação
2026 PL
CAM-2607572
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida.
Projeto de Lei
2026 DOC
CAM-2607639
Ofício - Inclusão do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) na Frente Parlamentar Ambientalista
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados
2026 PLP
CAM-2607640
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.
Projeto de Lei Complementar
2026 REQ
CAM-2607733
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2609011
Requer a realização de Audiência Pública para debater a efetividade do Programa Passe Livre no transporte interestadual e os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência para o exercício desse direito.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2609671
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5868/2025, que “Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 PL
CAM-2611324
Dispõe sobre a inclusão de medicamentos baseados no fármaco Diazóxido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2611576
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.”
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 EMC
CAM-2612114
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2612115
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2612116
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2612117
Dá nova redação à MPV 1326/2025
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2613089
Requer a inclusão de convidado na audiência pública que discutirá o Programa Passe Livre no transporte interestadual e os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência para o exercício desse direito.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2613195
Requer aprovação Moção de Repúdio à insuficiência de monitores e profissionais de apoio escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Requerimento de Moção
2026 PL
CAM-2614995
Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2615166
Requer a realização de audiência pública para debater a agricultura espacial como eixo estratégico da economia do espaço, com foco nas capacidades científicas nacionais e nos impactos para a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2615452
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater os critérios de avaliação biopsicossocial, a legalidade das exclusões de candidatos autistas em concurso público para carreira de segurança pública e a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2615696
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2617148
Requer a realização de audiência pública para debater a importância da criação de uma Rede Nacional de Pesquisa sobre Cannabis, com foco nos usos medicinal e industrial da planta, bem como nos avanços científicos, desafios regulatórios e potencial econômico do setor para o Brasil.
Requerimento de Audiência Pública
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2618285
Requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 REQ
CAM-2618577
Requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.436/2002 (Lei da Libras), em alusão ao Dia Nacional da Libras.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 PL
CAM-2619784
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2619787
Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2619790
Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2620261
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995.
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2623337
Requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação da avaliação biopsicossocial como modelo obrigatório e estrutural de reconhecimento da deficiência para o acesso a políticas públicas, benefícios sociais e decisões judiciais.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2623338
Requer a realização de Audiência Pública para debater estratégias de fortalecimento da empregabilidade da pessoa com deficiência, a eficácia da Lei de Cotas, o acesso ao serviço público e o combate ao capacitismo no ambiente de trabalho.
Requerimento de Audiência Pública
2026 EMC
CAM-2623353
Emenda ao PL 4.140, de 2025, que Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2625303
Requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 REQ
CAM-2625328
Requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios estruturais, científicos, regulatórios e sociais relacionados às doenças raras no Brasil, com foco na garantia de direitos, acesso ao diagnóstico, cuidado integral, terapias avançadas e fortalecimento das políticas públicas.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2625335
Requer a realização de Audiência Pública para debater a proteção e o fortalecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante dos desafios relacionados à garantia de direitos, atendimento especializado, inclusão educacional, acesso à saúde, proteção social e participação das famílias na construção de políticas públicas.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2625893
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 EMC
CAM-2626013
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2629981
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a transição para o modelo de avaliação biopsicossocial, os impactos na concessão do BPC/LOAS e as medidas de combate ao capacitismo estrutural no âmbito do INSS, em face das deliberações da Audiência Pública desta Comissão.
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2630122
Requer a realização do Seminário “Autismo e Famílias Atípicas: desafios, cuidado, inclusão e construção de políticas públicas para o presente e o futuro”.
Requerimento (Outros)
2026 PL
CAM-2630762
Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PEC
CAM-2631190
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2631510
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 30 anos do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2631511
Requer a realização de sessão solene em comemoração do Dia do Médico Pneumologista a ser comemorado no dia 02 de junho.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2632298
Requer o aditamento dos Requerimentos nº 18/2026 e 25/2026, que solicitam a realização de Seminário para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia do acesso e continuidade de tratamentos, bem como seu potencial para a pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório (sandbox) instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para fins de alteração da data de realização e inclusão de expositores na programação oficial do evento.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2632327
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 INC
CAM-2632472
Sugere providências a serem adotadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que sejam adotadas as providências necessárias visando assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais aposentados, inclusive àqueles que já se encontram na inatividade.
Indicação
2026 REQ
CAM-2632821
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5810, de 2025 que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.”
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 REQ
CAM-2632918
Requer a retirada do Requerimento nº 3542/2026.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2633144
Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2633151
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e, após o período de transição que especifica, sobre a vedação da utilização de substâncias causadoras de desregulação endócrina em produtos destinados a bebês, crianças e gestantes, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2633423
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 6231, de 2025 que “Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.”
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PL
CAM-2635074
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2635472
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiência grave, em caso de falecimento.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2635561
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas.
Requerimento de Apensação
2026 DOC
CAM-2636228
Requer a alteração da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública – FPAP para inclusão de membro.
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados
2026 EMC
CAM-2636408
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2636409
Dá nova redação à MPV 1348/2026
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2637145
Requer a realização de sessão solene em homenagem à memória do ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira, fundador de Brasília, no ano em que se completam cinquenta anos de seu falecimento.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2637380
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2637888
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o desabastecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), destinado ao tratamento da amiloidose hereditária associada à transtirretina (ATTRv), no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2638077
Requer a realização de audiência pública para debater o papel das climatechs como setor estratégico para a inovação, a competitividade e o desenvolvimento nacional.
Requerimento de Audiência Pública
2026 INC
CAM-2638476
Sugere providências a serem adotadas pelo Ministério das Relações Exteriores com vistas à atualização do regime jurídico da carreira do Serviço Exterior Brasileiro, em cumprimento ao Termo de Acordo nº 32/2024, firmado com a Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical).
Indicação
2026 PL
CAM-2639580
Institui a Política Nacional de Comunicação Humanizada do Diagnóstico e de Acolhimento às Famílias diante da suspeita ou da confirmação de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento identificáveis nos períodos pré-natal, perinatal ou neonatal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2639666
Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2640403
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2641538
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2641704
Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641916
Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR e o Dia Mundial da Amiloidose, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641992
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641995
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2642432
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Projeto Politeia, projeto de extensão da Universidade de Brasília (UnB).
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2644368
Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2644369
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais.
Projeto de Lei Complementar
2026 PL
CAM-2644370
Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2644734
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2644870
Requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios enfrentados pelas pessoas com Colestase Intra-Hepática Familiar Progressiva (PFIC) e Síndrome de Alagille, seus familiares e cuidadores, bem como as políticas públicas necessárias à garantia do diagnóstico, cuidado integral, tratamento, qualidade de vida e inclusão social.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2644873
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater a atenção integral à criança com deficiência na primeira infância, com enfoque em cuidados, identificação e intervenção oportunas, inclusão, desenvolvimento integral, articulação intersetorial das políticas públicas e apoio às famílias.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2644890
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Comunicação Aumentativa e Alternativa como direito à comunicação, à acessibilidade e à participação social, bem como os desafios para a implementação da Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2645040
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 EMC
CAM-2646179
Dá nova redação à MPV 1375/2026
Emenda na Comissão
2026 PLP
CAM-2649648
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Projeto de Lei Complementar
2026 REQ
CAM-2651054
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 150/2022, que “Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.”
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 INC
CAM-2651097
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas administrativas para a retificação do Edital nº 1/2025 do Concurso Público para os cargos de Analista Legislativo – Processo Legislativo e Gestão e de Técnico Legislativo – Assistente Legislativo e Administrativo, a fim de afastar a cláusula de barreira e permitir que todos os candidatos aprovados integrem o cadastro de reserva, em consonância com as necessidades de pessoal da Casa e com os princípios da eficiência e da economicidade.
Indicação
Total Empenhado (Indicado)
R$ 70.909.702,38
Total Efetivamente Pago
R$ 49.521.680,96
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
Nacional
Cód: 202625530003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530001
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.600.000,00 R$ 4.600.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530016
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.300.000,00 R$ 2.650.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530007
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530020
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.127.000,00 R$ 1.850.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530021
Indústria
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530015
Ciência e Tecnologia
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.000.000,00 R$ 970.200,00
2026
Nacional
Cód: 202625530014
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 800.000,00 R$ 800.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530008
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 993.806,05 R$ 636.808,05
2026
Nacional
Cód: 202625530009
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530012
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2026
Nacional
Cód: 202625530011
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.400,00 R$ 199.400,00
2026
Nacional
Cód: 202625530013
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 77.274,54 R$ 2.808,91
2026
Nacional
Cód: 202625530017
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 688.464,00 R$ 2.464,00
2026
Nacional
Cód: 202625530010
Indústria
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 0,00
2026
Nacional
Cód: 202625530005
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 0,00
2026
Nacional
Cód: 202625530006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 4.997.869,00 R$ 0,00
2026
Nacional
Cód: 202625530018
Ciência e Tecnologia
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.350.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543850001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 21.000.000,00 R$ 20.500.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543850005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00
2025
Nacional
Cód: 202543850004
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.500.000,00 R$ 1.700.000,00
2025
Nacional
Cód: 202543850002
Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.875.982,16 R$ 1.700.000,00
2025
Nacional
Cód: 202543850007
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 899.954,47 R$ 10.000,00
2025
Nacional
Cód: 202543850006
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 399.952,16 R$ 0,00
2025
Nacional
Cód: 202543850003
Ciência e Tecnologia
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.000.000,00 R$ 0,00
2025
Nacional
Cód: 202543850008
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 0,00
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