Gustavo Gayer
Deputado(a) Federal

Gustavo Gayer

PL — GO

Total Reembolsado em 2026
R$ 252.245,79
Maiores Recebedores
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA R$ 77.400,00
Marta Helena Naves Vasconcelos R$ 57.400,00
LEVVA MOBILIDADE LTDA R$ 41.100,00
NACIONAL RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA R$ 13.700,00
BROAD BRASIL LTDA R$ 10.500,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
23/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MUNICIPIO DE GOIANIA
R$ 458,35
23/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
21/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
R$ 897,07
08/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
IFLAT SERVICE MANAGER LTDA
R$ 3.200,00
07/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
R$ 168,24
06/10/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LEVVA MOBILIDADE LTDA
R$ 13.700,00
06/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
05/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
IMAGEM SOLUCOES EM IMPRESSOES, FOTOS E INFORMATICA LTDA
R$ 350,00
02/10/2026
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
GUARD SERVICE LTDA
R$ 415,00
24/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
21/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MUNICIPIO DE GOIANIA
R$ 453,86
21/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
LINQ TELECOMUNICACOES LTDA
R$ 249,90
19/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
R$ 744,89
17/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
IMAGEM SOLUCOES EM IMPRESSOES, FOTOS E INFORMATICA LTDA
R$ 350,00
10/09/2026
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
GUARD SERVICE LTDA
R$ 415,00
08/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
IFLAT SERVICE MANAGER LTDA
R$ 3.200,00
08/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
R$ 411,43
04/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
03/09/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LEVVA MOBILIDADE LTDA
R$ 13.700,00
26/08/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 345,80
21/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MUNICIPIO DE GOIANIA
R$ 455,36
20/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
R$ 497,19
18/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
17/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
07/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
R$ 181,26
05/08/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LEVVA MOBILIDADE LTDA
R$ 13.700,00
04/08/2026
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
GUARD SERVICE LTDA
R$ 415,00
03/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
IMAGEM SOLUCOES EM IMPRESSOES, FOTOS E INFORMATICA LTDA
R$ 350,00
01/08/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 466,24
28/07/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 353,81
24/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MUNICIPIO DE GOIANIA
R$ 459,85
22/07/2026
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 210,00
22/07/2026
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 5.816,36
16/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
R$ 567,16
10/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BEM ESTAR SERVICOS LTDA
R$ 2.800,00
10/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
03/07/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NACIONAL RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA
R$ 13.700,00
03/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA
R$ 433,55
02/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
02/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
IMAGEM SOLUCOES EM IMPRESSOES, FOTOS E INFORMATICA LTDA
R$ 350,00
02/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BEM ESTAR SERVICOS LTDA
R$ 2.800,00
01/07/2026
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
GUARD SERVICE LTDA
R$ 415,00
01/07/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 466,24
26/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MUNICIPIO DE GOIANIA
R$ 459,85
26/06/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 338,91
24/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
24/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
R$ 246,34
18/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WOSLEY DANIEL DE SOUZA COSTA
R$ 350,00
18/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WOSLEY DANIEL DE SOUZA COSTA
R$ 350,00
09/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
R$ 254,35
06/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
02/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 181,26
01/06/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA
R$ 13.700,00
01/06/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 439,05
27/05/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
R$ 338,91
26/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
R$ 408,55
25/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
23/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
LINQ TELECOM LTDA
R$ 249,00
21/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
R$ 455,36
15/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA
R$ 253,90
06/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
06/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA
R$ 470,70
05/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BEM ESTAR SERVIÇOS LTDA
R$ 2.800,00
05/05/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA
R$ 13.700,00
01/05/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 349,68
28/04/2026
TELEFONIA
CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A
R$ 390,55
25/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 255,87
24/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
22/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BEM ESTAR SERVIÇOS LTDA
R$ 2.800,00
08/04/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA
R$ 12.500,00
06/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Marta Helena Naves Vasconcelos
R$ 8.200,00
01/04/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 349,68
24/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
04/03/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA
R$ 12.500,00
01/03/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 296,94
25/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCELO SIMON IMÓVEIS LTDA
R$ 4.965,45
24/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
21/02/2026
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
R$ 345,86
16/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
SANEAGO
R$ 225,43
14/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 80,08
05/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WOSLEY DANIEL DE SOUZA COSTA
R$ 300,00
04/02/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA
R$ 12.500,00
01/02/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 299,42
22/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MARCELO SIMON IMÓVEIS LTDA
R$ 4.800,00
21/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROAD BRASIL LTDA
R$ 1.050,00
17/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
R$ 94,67
06/01/2026
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA
R$ 12.500,00
01/01/2026
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 299,42
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
REQ 3336/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. — Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.

03/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
11/11/2026

"O Deputado criticou o Governo Lula após o resultado das eleições, denunciou o avanço do crime organizado no Ceará e apontou a deterioração da economia brasileira. Condenou a substituição de Delegados da Polícia Federal responsáveis pelas investigações do Banco Master e denunciou interferências destinadas a proteger autoridades envolvidas no escândalo. Recriminou a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 215, de 2015, que pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais, estabelecendo penas de prisão de quatro a dez anos para a divulgação de memes ofensivos. Ademais, contestou o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, por atribuir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade poderes sobre as redes sociais. Por fim, denunciou as proposições como instrumentos de censura e a prioridade conferida à regulamentação das plataformas digitais em detrimento da segurança pública e da economia."

11/08/2026

"O Deputado afirmou ter retornado à Câmara após afastamento por saúde e, em seguida, criticou o Governo Lula, que classificou como responsável por promessas descumpridas, alta do custo de vida, endividamento das famílias, avanço do crime organizado e sucessivos escândalos de corrupção. Além disso, defendeu que a eleição de outubro representaria um plebiscito para encerrar esse ciclo, fortalecer a direita no Senado e conter a atuação do STF, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, conclamou o eleitorado a dar uma nova chance ao País, com liberdade, respeito à Constituição e recuperação da esperança nacional."

26/05/2026

"O Deputado criticou o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que medidas recentes anunciadas pelo Executivo buscariam reverter problemas que, segundo ele, teriam sido criados pela própria Gestão Federal, como endividamento, insegurança pública e aumento de apostas esportivas on-line. Também fez acusações envolvendo supostas interferências do Governo em investigações da Polícia Federal relacionadas ao chamado escândalo do INSS. Além disso, elogiou o senador Flávio Bolsonaro, destacando viagem aos Estados Unidos e encontro com o então Presidente norte-americano Donald Trump. Acrescentou que a agenda teria tratado do combate a facções criminosas brasileiras e defendeu a classificação de grupos como PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas."

28/04/2026

"O Deputado relatou ter se tornado réu no Supremo Tribunal Federal em razão de uma publicação nas redes sociais e afirmou não ter sido intimado para apresentar defesa. Também mencionou ação da Polícia Federal em Presidente Prudente (SP) envolvendo cidadãos que exibiram faixa com a palavra “ladrão”, questionando a atuação das autoridades. Citou decisões judiciais relacionadas a outros Parlamentares e apontou inconsistência na aplicação da imunidade parlamentar. Criticou medidas atribuídas ao STF, incluindo monitoramento de redes sociais, e associou os casos a um contexto de restrição a críticas políticas. Ao final, solicitou à Presidência da Casa atuação em defesa das prerrogativas parlamentares."

28/04/2026

"O Deputado criticou ações atribuídas ao Governo Federal e à Polícia Federal, alegando restrições à liberdade de expressão em episódios envolvendo manifestações críticas ao Presidente Lula. Afirmou que houve intimidação contra cidadãos por exposições públicas de protesto e classificou o cenário como preocupante para a democracia. Mencionou também ter se tornado réu no Supremo Tribunal Federal em processo relacionado a declarações sobre política internacional e criticou decisões da Corte."

08/04/2026

"O Deputado afirmou que o País enfrenta crise econômica, com aumento do endividamento das famílias, falência de empresas e avanço da criminalidade. Também citou denúncias envolvendo autoridades, com referência a contratos, encontros e trocas de mensagens atribuídas ao Ministro Alexandre de Moraes e ao empresário Daniel Vorcaro. Questionou mudanças em regras de investigação e delação, além de decisões institucionais que geraram dúvidas sobre transparência e funcionamento de órgãos públicos. Cobrou reação do Congresso e defendeu apuração dos fatos, alegando risco institucional e impacto sobre a confiança da população nas instituições."

17/03/2026

"O Deputado demonstrou preocupação com notícia recém-publicada na imprensa que comunicou a decisão dos caminhoneiros de entrar em greve. Criticou o Governo Lula, associando-o à alta do preço da gasolina, à deterioração da economia e a denúncias e escândalos políticos envolvendo integrantes do Governo e pessoas ligadas ao Presidente. Por fim, ressaltou que a paralisação dos caminhoneiros irá provocar desabastecimento de mantimentos, alimentos e remédios, e advertiu o povo brasileiro de que os últimos meses do Governo Lula serão penosos."

10/03/2026

"O Deputado criticou o que chamou de “mastercracia”, expressão utilizada para se referir, segundo ele, à influência de interesses financeiros sobre instituições públicas. Mencionou suspeitas relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro e ao Banco Master, defendendo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis vínculos entre o banqueiro e autoridades públicas. Também direcionou críticas a Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, questionando a legitimidade de decisões judiciais diante das acusações mencionadas. Citou, ainda, autoridades e figuras políticas como Ricardo Lewandowski, Guido Mantega, Jacques Wagner, Rui Costa e Luiz Inácio Lula da Silva, além de citar o filho do Presidente, Fábio Luís Lula da Silva. Por fim, afirmou que investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) deveriam esclarecer os fatos relacionados ao caso, defendendo maior apuração sobre eventuais irregularidades envolvendo autoridades e instituições do país."

04/03/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública."

03/03/2026

"O Deputado criticou Parlamentares da Esquerda por defenderem investigações relacionadas ao Banco Master, afirmando que esses mesmos grupos não assinaram o pedido de CPMI sobre o caso. Em defesa do Deputado Nikolas Ferreira, disse que as acusações envolvendo o uso de um avião ligado ao empresário Daniel Vorcaro em 2022 são uma tentativa de atacar politicamente o Parlamentar. Pediu também investigações sobre possíveis relações do banco com autoridades e citou nomes como Rui Costa, Jaques Wagner, Guido Mantega, além dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Por fim, criticou o Governo do Presidente Lula, acusando-o de tentar proteger aliados e de perseguir adversários políticos, além de afirmar que a quebra de sigilo de Lulinha traria novas revelações."

03/03/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta  do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça."

25/02/2026

"O Deputado citou reportagens sobre o envolvimento de familiares do Presidente da República em escândalos de corrupção. Ainda sobre o assunto, comentou a menção ao filho do chefe do Poder Executivo em delações relacionadas a irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Questionou ainda se seriam adotadas medidas judiciais diante das informações divulgadas e cobrou apuração pelas autoridades competentes. Mencionou também atividades da CPI do Crime Organizado do Senado que incluíram convocações e quebra de sigilo bancário e envolveram integrantes do Governo Federal e membros do Judiciário. Concluiu defendendo que os fatos recebessem acompanhamento das instituições e ampla divulgação pública."

24/02/2026

"O Deputado criticou o desfile de escola de samba no Carnaval do Rio de Janeiro que homenageou o Presidente Lula, afirmando que o episódio, além de ter desrespeitado a família e os cristãos, configurou grave crime eleitoral, com a utilização de recursos públicos para promoção pessoal do Presidente, em ano eleitoral. Sustentou que o financiamento do evento, estimado em 10 milhões de reais do dinheiro do pagador de impostos, configura irregularidade e grave crime eleitoral. Ademais, destacou que não foram abordados na homenagem temas como: investigações sobre as fraudes do INSS e do Banco Master, crise dos Correios, aumento dos índices de criminalidade, relação entre Lula e Maduro, recordes de feminicídio, de moradores de rua, de famílias endividadas, de novos impostos criados, de desmatamento, de rombo fiscal, de rombo nas estatais, de mortes por dengue, de mortes de ianomâmi, entre outros. Por fim, mencionou que as pesquisas eleitorais já mostram Flávio Bolsonaro à frente de Lula e conclamou a população a participar das manifestações previstas para o dia 1º de março, em todas as capitais do País."

09/02/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)."

10/12/2025

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 INC
CAM-2599962
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para recompor e priorizar políticas estruturantes da educação básica, especialmente alfabetização, ensino em tempo integral e o Programa Nacional do Livro Didático, de modo a reequilibrar as atuais escolhas orçamentárias do Ministério da Educação.
Indicação
2026 INC
CAM-2599963
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas emergenciais e estruturais para enfrentamento da crise no atendimento do INSS, com foco na redução da fila de requerimentos, na regularização das perícias médicas, no aperfeiçoamento da gestão e no fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade.
Indicação
2026 INC
CAM-2599964
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao reforço da transparência, governança e análise de riscos institucionais nas contratações de insumos estratégicos de saúde.
Indicação
2026 INC
CAM-2599965
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de protocolo nacional obrigatório de assistência médica imediata e especializada para pessoas sob custódia do Estado, especialmente aquelas com histórico clínico grave, idade avançada ou alto risco médico, garantindo atendimento tempestivo, autonomia médica, transparência e responsabilidade estatal.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599966
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação interministerial, das diretrizes estratégicas e das decisões de priorização orçamentária no âmbito da educação básica, especialmente no que se refere aos cortes em políticas estruturantes e à expansão do programa Pé-de-Meia.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599967
Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios, estudos técnicos, decisões de alocação e remanejamento orçamentário que resultaram na redução de recursos destinados às políticas de alfabetização e ensino em tempo integral, concomitantemente à ampliação expressiva do Programa Pé-de-Meia no orçamento do Ministério da Educação.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599968
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca do aumento expressivo da fila de requerimentos do INSS, com ênfase na demora das perícias médicas, na gestão administrativa do órgão, nas nomeações para cargos comissionados e nas providências adotadas diante de fraudes contra aposentados e pensionistas.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599969
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação governamental relacionada à crise no atendimento do INSS, ao crescimento da fila de requerimentos, à demora nas perícias médicas, às nomeações para cargos estratégicos e às providências adotadas diante de investigações do Ministério Público Federal.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599970
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os processos administrativos, critérios técnicos, fundamentos jurídicos e condições contratuais relativas aos contratos celebrados com a empresa Biomm S.A. para fornecimento de insulina ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2025.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599971
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução e eventuais análises administrativas, relacionadas aos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa Biomm S.A.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599972
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas, garantindo neutralidade e proteção institucional.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599973
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da manutenção de dirigente da PRF com filiação partidária e manifestação pública de pretensão eleitoral, bem como sobre mecanismos institucionais de garantia de neutralidade, imparcialidade e prevenção de uso político do órgão.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599974
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos com publicidade digital realizados pelo Governo Federal nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com especial atenção aos conteúdos impulsionados, critérios de segmentação, observância do princípio da impessoalidade e salvaguardas adotadas em ano eleitoral.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599975
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas e normativas, para assegurar a transparência e o acesso público a pareceres da Advocacia-Geral da União que embasem vetos presidenciais, em consonância com a Lei de Acesso à Informação e com as prerrogativas do Congresso Nacional.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599976
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre o planejamento estratégico, a autorização e o acompanhamento institucional dos gastos com publicidade digital do Governo Federal, com ênfase na conformidade constitucional, na governança decisória, e nos cuidados exigidos em ano eleitoral.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599977
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes e integradas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua, com foco em segurança pública, controle de fronteiras, cooperação internacional e proteção às vítimas de tráfico de pessoas.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599978
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o impacto orçamentário, a compatibilidade fiscal e a racionalidade econômica dos gastos com publicidade digital do Governo Federal
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599979
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais e a apresentação de plano crível de ajuste fiscal voltado à estabilização da dívida pública, e à preservação da sustentabilidade das contas públicas.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599980
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre ações de controle interno, auditorias, avaliações de risco e medidas preventivas relativas aos gastos com publicidade digital do Governo Federal.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599981
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas destinadas à revisão dos atos de sigilo impostos entre 2023 e 2025, e ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599982
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da governança, transparência, critérios de seleção, execução e controle das obras e projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente quanto à disponibilização de dados essenciais, ao controle social e aos riscos de fraude, corrupção, má gestão e impactos socioambientais.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599983
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da governança, transparência, controle e efetividade na aplicação de recursos do Fundo Amazônia.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599984
Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da execução física e financeira do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com ênfase na transparência orçamentária, no detalhamento dos projetos, na gestão de riscos, e na compatibilidade entre os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599985
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências imediatas, estruturantes e permanentes para o restabelecimento integral, contínuo e tempestivo da divulgação dos gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle e responsabilização.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599986
Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do licenciamento ambiental, dos estudos de impacto, das medidas de mitigação e compensação, e da gestão de riscos socioambientais relacionados aos projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599987
Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), dos critérios adotados para sua escolha, dos valores repassados, da natureza jurídica dos pagamentos efetuados e dos produtos entregues, especialmente no que se refere à elaboração de relatório técnico sobre a Lei Rouanet.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2599988
Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas de orientação, transição e proteção aos trabalhadores autônomos e informais, diante da ampliação da fiscalização tributária decorrente da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, e do intensificado monitoramento de movimentações financeiras.
Indicação
2026 INC
CAM-2599989
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que adote medidas urgentes, concretas, eficazes e verificáveis, para enfrentar a explosão de casos de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, garantindo proteção real às vítimas e rompendo com a atual tendência de agravamento.
Indicação
2026 INC
CAM-2599990
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a necessidade de revisão, ajuste ou revogação da Portaria MJSP nº 1.121/2026, tendo em vista seus impactos federativos, financeiros e institucionais e a necessidade de preservação do pacto federativo.
Indicação
2026 RIC
CAM-2599991
Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação, orientação, anuência ou participação na contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) por órgãos da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Ministério da Cultura, bem como sobre diretrizes gerais para repasses e parcerias com organismos internacionais, e entidades congêneres.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599995
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca de auditorias, ações de controle, avaliações de risco, recomendações e eventuais achados relacionados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), e aos contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com órgãos da Administração Pública Federal.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599997
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua em território nacional, suas conexões com organizações criminosas brasileiras, medidas adotadas para repressão ao crime organizado transnacional, controle de fronteiras, política migratória e combate ao tráfico de pessoas.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2599999
Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação interministerial, diretrizes estratégicas e medidas governamentais, adotadas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600001
Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional, acordos bilaterais e multilaterais, comunicações diplomáticas e ações adotadas para o enfrentamento da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua, bem como do tráfico internacional de drogas, armas e pessoas associado a essa organização.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600003
Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca das ações, programas e medidas adotadas para prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas, especialmente mulheres estrangeiras em situação de vulnerabilidade, bem como da atuação de facções criminosas transnacionais, notadamente a organização Tren de Aragua, em território nacional.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600005
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos cortes orçamentários em políticas estruturantes da educação básica — notadamente alfabetização, ensino em tempo integral e Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) —, bem como dos critérios técnicos e fiscais que fundamentaram a expansão do programa Pé-de-Meia.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600007
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de auditoria, controle interno, avaliação de riscos, prevenção à corrupção e monitoramento da transparência relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600009
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações detalhadas, estudos técnicos, projeções oficiais e documentos relacionados à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal, à trajetória da dívida pública, e às medidas adotadas para prevenção de risco de colapso fiscal.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600013
Solicita a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, informações, estudos técnicos, projeções fiscais e documentos oficiais relativos à rigidez orçamentária, à evolução das despesas obrigatórias, aos investimentos públicos federais e à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600014
Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações, estudos, pareceres, e documentos relacionados à coordenação política e institucional do Novo Arcabouço Fiscal, às decisões sobre exceções às regras fiscais e ao acompanhamento dos riscos de deterioração das contas públicas.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600016
Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre orientações, atos normativos e decisões administrativas, relativas à imposição de sigilo e à negativa de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2023 e 2025.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600017
Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, informações detalhadas e documentais, sobre os atos de classificação de sigilo e as negativas de acesso à informação praticadas pela administração pública federal entre 2023 e 2025, à luz da Lei de Acesso à Informação.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600020
Solicita ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, informações detalhadas e documentais sobre o parecer jurídico que embasou o veto presidencial integral ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos legais e administrativos da decisão de mantê-lo sob sigilo.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600023
Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre a atuação do governo federal na coordenação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos e orientações relacionadas à manutenção de sigilo do parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que embasou o veto.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600026
Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da destinação de recursos do Fundo Amazônia a organização não governamental, critérios de seleção, execução financeira, metas ambientais pactuadas, mecanismos de controle, avaliação de resultados e eventual existência de conflito de interesses.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600027
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual o BNDES é vinculado, sobre a gestão, liberação, acompanhamento e fiscalização de recursos do Fundo Amazônia destinados a organização não governamental, incluindo critérios de governança, controles internos e avaliações de eficiência do gasto.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600030
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da interrupção da atualização dos dados relativos aos gastos com cartões de pagamento do Governo Federal (cartões corporativos), especialmente no âmbito da Presidência da República, bem como o encaminhamento de documentos e relatórios detalhados das despesas realizadas.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600032
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da interrupção da atualização dos dados sobre gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, desde outubro de 2025, bem como sobre auditorias, recomendações, providências adotadas e eventual apuração de responsabilidades.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600033
Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da governança, gestão, manutenção e interrupção da atualização dos dados do Portal da Transparência, no que se refere aos gastos com cartões corporativos, desde outubro de 2025, bem como o encaminhamento de documentos técnicos e administrativos pertinentes.
Requerimento de Informação
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 RIC
CAM-2600035
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, do monitoramento de movimentações financeiras, inclusive via Pix, e dos impactos dessas medidas sobre trabalhadores autônomos e informais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600036
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, quanto ao crescimento dos casos de feminicídio, tentativas de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, entre 2023 e 2025, bem como sobre as políticas, ações, execução orçamentária e resultados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600037
Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas e ações federais relacionadas à proteção da população LGBTQIA+, e enfrentamento da violência motivada por homofobia entre 2023 e 2025.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600038
Solicita informações a Sr.ª Ministra das Mulheres, sobre ações, políticas públicas, execução orçamentária e resultados no enfrentamento do feminicídio, e violência contra mulheres de 2023 a 2025.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600040
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre coordenação governamental, monitoramento, decisões estratégicas e acompanhamento presidencial, das políticas de enfrentamento do feminicídio e violência LGBTQIA+.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600041
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos fundamentos jurídicos, impactos federativos, critérios operacionais e justificativas técnicas que embasaram a edição da Portaria MJSP nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, que condiciona a priorização de repasses federais de segurança pública à observância de diretrizes normativas da União.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600042
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o atendimento médico dispensado ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto sob custódia da Polícia Federal, bem como sobre protocolos adotados diante de intercorrências clínicas graves e urgentes, diante de denúncias e da abertura de sindicância pelo Conselho Federal de Medicina.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2600145
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos culturais e turísticos, especialmente em contextos que possam ensejar promoção pessoal de autoridades em exercício.
Indicação
2026 RIC
CAM-2600146
Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao repasse de recursos públicos federais, por intermédio da Embratur, à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), para o Carnaval do corrente ano.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600147
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução, manifestações administrativas e eventuais análises relacionadas ao termo de cooperação, que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2600148
Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao termo de cooperação firmado com a Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 RIC
CAM-2600973
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre o represamento de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do INSS, os tempos de espera, a distribuição regional da fila, as medidas adotadas para sua redução, os impactos fiscais, e a base técnica das manifestações públicas sobre o tema.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2601113
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da governança, da transparência, da economicidade e da neutralidade institucional na política de patrocínios das empresas estatais federais, com especial atenção à Caixa Econômica Federal.
Indicação
2026 RIC
CAM-2601114
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da política de patrocínios da Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à mudança de diretriz administrativa adotada a partir de 2023, aos critérios de seleção, aos valores envolvidos, às contrapartidas pactuadas, e às medidas de governança, controle e avaliação de resultados aplicadas aos contratos firmados.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2601272
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca de possíveis alterações não divulgadas nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2601273
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências para assegurar transparência, publicidade e isonomia nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especialmente quanto à edição de 2025.
Indicação
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 RIC
CAM-2601505
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos do Governo Federal com publicidade institucional em revistas impressas, no período de 2023 a 2025, bem como dos critérios técnicos, econômicos e estratégicos que fundamentaram tais despesas.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2601794
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 INC
CAM-2602367
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a adoção de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de livros didáticos em Braille a estudantes com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), no ano letivo de 2026.
Indicação
2026 RIC
CAM-2602368
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da ausência de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no ano letivo de 2026, bem como sobre planejamento, orçamento e decisões administrativas relacionadas ao atendimento de estudantes com deficiência visual.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2602536
Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da produção, aprovação, veiculação e posterior exclusão de conteúdo publicado em perfil oficial do órgão em rede social, com linguagem estigmatizante relacionada à renda de cidadãos brasileiros.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2602537
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de diretrizes institucionais para o uso de redes sociais por órgãos da Administração Pública Federal, com vistas a assegurar impessoalidade, finalidade pública, transparência e governança na comunicação oficial.
Indicação
2026 RIC
CAM-2602828
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de repasse de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé, no âmbito de convênio classificado sob a rubrica “Defesa Nacional”.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2602829
Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca do repasse de recursos federais, por intermédio da Fundação Cultural Palmares, à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2603163
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da concepção, execução, governança, contratação e conformidade legal da campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2603164
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais de natureza tributária, na campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2603165
Requer a aprovação de moção de repúdio à representação promovida pela escola de samba Acadêmicos de Niterói, durante o desfile do Carnaval do Rio de Janeiro de 2026, especialmente à ala intitulada “neoconservadores em conserva”, que retratou cristãos de forma caricatural e depreciativa, associando a fé cristã a estereótipos negativos e ao escárnio coletivo, com utilização de recursos públicos federais.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2603168
Requer a aprovação de Moção de Reconhecimento à pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo desenvolvimento da proteína experimental denominada polilaminina, voltada ao tratamento de lesões graves da medula espinhal.
Requerimento de Moção
2026 INC
CAM-2603434
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional.
Indicação
2026 INC
CAM-2603435
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional.
Indicação
2026 RIC
CAM-2603436
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da implementação da Lei nº 14.154/2021, que ampliou o rol de doenças detectáveis pelo Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com detalhamento da execução nacional e da situação específica do Estado de Goiás.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2603917
Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional destinado a analisar, estudar e debater de forma aprofundada o narcotráfico e o crime organizado transfronteiriços, com ênfase em estratégias de cooperação internacional, impacto sobre a soberania nacional e proposição de diretrizes legislativas.
Requerimento (Outros)
2026 RIC
CAM-2603933
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos fundamentos técnicos, impactos econômicos e critérios de implementação da Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou o imposto de importação de 1.252 códigos de produtos, especialmente máquinas, equipamentos industriais e bens de tecnologia.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2603935
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a revisão seletiva da Resolução Gecex nº 852/2026, com vistas à preservação da competitividade nacional e à mitigação de impactos sobre bens de capital e tecnologia sem produção doméstica equivalente.
Indicação
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 RIC
CAM-2604451
Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca de possível configuração de conflito de interesses envolvendo contratação artística por empresa com projetos aprovados no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura).
Requerimento de Informação
2026 PDL
CAM-2604454
Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 RIC
CAM-2605101
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de unidades habitacionais financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para exploração comercial por meio de locação de curta temporada em plataformas digitais.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2605342
Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca de recentes reestruturações administrativas, exonerações, alegações de represálias internas e medidas de governança adotadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como esclarecimentos sobre os critérios de nomeação da Presidência da autarquia.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2605344
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da execução dos programas REIQ e PRESIQ, dos benefícios instituídos pela Lei nº 15.294/2025 e da edição da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2605570
Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de supostas bases militares da República Popular da China em território brasileiro destinadas a lançamentos espaciais.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2605571
Requer a aprovação de moção de apoio ao regime internacional de não proliferação nuclear, reconhecendo de forma expressa a iniciativa dos Estados Unidos da América destinada a impedir o avanço do programa nuclear da República Islâmica do Irã, em defesa da estabilidade regional e da segurança internacional.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2605572
Requer a aprovação de moção de solidariedade ao povo de Israel diante das reiteradas ameaças à sua soberania nacional e da escalada de tensões no Oriente Médio, reafirmando o direito à existência e à autodefesa do Estado de Israel.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2605574
Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, que classificou como “inaceitável” a morte do líder supremo do Irã, sem considerar o contexto geopolítico e as reiteradas preocupações internacionais relativas ao programa nuclear iraniano.
Requerimento de Moção
2026 RIC
CAM-2605610
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da fundamentação jurídica, diplomática e estratégica que embasou a nota oficial de condenação emitida pelo Governo Brasileiro, após os ataques conduzidos pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irã, bem como esclarecimentos sobre declarações públicas de assessor da Presidência da República sobre o tema.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2605615
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2605616
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca de relatório divulgado por Comitê do Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2605620
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, acerca dos acordos de envio de ajuda humanitária à República de Cuba, com recursos públicos brasileiros.
Requerimento de Informação
Total Empenhado (Indicado)
R$ 0,00
Total Efetivamente Pago
R$ 0,00
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
Nenhuma emenda parlamentar registrada para este parlamentar no período.
COMPARTILHAR NO WHATSAPP