Gilson Marques
Deputado(a) Federal

Gilson Marques

NOVO — SC

Total Reembolsado em 2026
R$ 138.530,81
Maiores Recebedores
LATAM Airlines Brasil R$ 47.298,38
DOMP R$ 40.000,00
R3 ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA R$ 4.123,15
BROAD BRASIL LTDA R$ 3.988,00
AUTO POSTO CAT LTDA. R$ 3.581,20
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
15/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 326,98
09/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO LIRIO LTDA
R$ 299,51
06/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 275,52
05/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SIM REDE - ITAJAI DALCOQUIO
R$ 255,50
02/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MIME S.A. FL 09
R$ 277,93
27/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO TESTO REGA LTDA
R$ 201,00
27/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO LIGIER LTDA
R$ 289,38
23/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 282,04
13/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 334,71
08/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 292,61
06/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO TESTO REGA LTDA
R$ 312,95
01/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDA
R$ 861,00
04/09/2026
TELEFONIA
STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.
R$ 619,00
03/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -616,80
03/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.910,69
02/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.930,10
01/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDA
R$ 861,00
07/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
VERDE VALE SERVICOS LTDA
R$ 258,99
07/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
VERDE VALE SERVICOS LTDA
R$ 259,00
06/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
BRIGIDA ELIZABETH KINDERMANN
R$ 289,00
06/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
BRIGIDA ELIZABETH KINDERMANN
R$ 289,00
05/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
OESTE HOTEL LTDA
R$ 250,00
05/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
OESTE HOTEL LTDA
R$ 250,00
04/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 295,50
04/08/2026
TELEFONIA
STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.
R$ 619,00
03/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDA
R$ 861,00
01/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL BROLL LTDA
R$ 140,00
01/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL BROLL LTDA
R$ 140,00
01/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
GABOARDI PARK HOTEL LTDA
R$ 325,00
01/08/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
GABOARDI PARK HOTEL LTDA
R$ 325,00
31/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
LUISA TESTA
R$ 250,03
30/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SAO ROQUE COM DE COMB LTDA (SAO ROQUE COM DE COM)
R$ 297,52
28/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MIME S.A. FL 08
R$ 296,87
21/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 320,47
21/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.346,82
13/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 307,42
12/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.416,03
12/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.969,58
09/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COML BUFFON COMB E TRANSP LTDA - POSTO 15
R$ 206,50
09/07/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
R3 ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
R$ 1.123,67
09/07/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
R3 ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
R$ 1.123,68
07/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA
R$ 222,41
04/07/2026
TELEFONIA
STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.
R$ 619,00
03/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RZT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
R$ 223,47
02/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 298,66
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.135,51
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.240,58
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.240,58
01/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM LTDA
R$ 861,00
01/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.135,51
01/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.361,56
01/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.361,56
27/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO TESTO REGA LTDA
R$ 284,04
23/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.797,36
23/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.639,17
22/06/2026
ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES
SA ESTADO DE MINAS
R$ 238,80
19/06/2026
ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES
EDITORA GLOBO S/A
R$ 358,00
16/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 285,61
16/06/2026
ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES
REVISTA OSTE
R$ 538,80
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.043,21
08/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ZIMMERMANN LTDA (BR470)
R$ 317,25
08/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 270,06
08/06/2026
ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES
Empresa Folha da Manha S.A.
R$ 393,08
07/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.661,44
06/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MIME S.A. FL 08
R$ 285,69
05/06/2026
TELEFONIA
STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.
R$ 576,00
01/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO LIGIER LTDA
R$ 303,05
01/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BRASIL CLOUD SERVIÇOS DE COMPUTAÇAO EM NUVEM LTDA ME
R$ 861,00
01/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.973,32
29/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL RENAR LTDA
R$ 250,00
29/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTEL RENAR LTDA
R$ 250,00
28/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CESCA E CIA LTDA
R$ 270,12
28/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES PERIZZOLO LTDA
R$ 236,01
26/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA
R$ 311,41
21/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 308,15
19/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
TRI HOTEL CAXIAS LTDA
R$ 329,00
18/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MODESTO AUTO POSTO LTDA
R$ 286,55
18/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DOMP
R$ 8.000,00
18/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FLEX HOTELARIA LTDA
R$ 336,60
18/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FLEX HOTELARIA LTDA
R$ 332,10
14/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS FAROL DA ILHA LTDA
R$ 334,15
14/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BRASIL CLOUD SERVIÇOS DE COMPUTAÇAO EM NUVEM LTDA ME
R$ 861,00
14/05/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
R3 ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
R$ 1.875,80
13/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 665,24
12/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.515,98
11/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ROLDAN LTDA
R$ 276,49
07/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA
R$ 219,18
05/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 302,63
05/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COML BUFFON COMB E TRANSP LTDA - POSTO 15
R$ 250,61
05/05/2026
TELEFONIA
Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda
R$ 576,00
30/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VILA NOVA LTDA.
R$ 218,55
30/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 252,04
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.294,87
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.632,19
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.632,19
28/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA
R$ 279,55
24/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 997,00
23/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
TIC POSTO VIII
R$ 313,83
17/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DOMP
R$ 8.000,00
17/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 290,55
16/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 314,63
13/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FLEX HOTELARIA LTDA
R$ 812,70
13/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.315,43
13/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.017,64
11/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO MANSKE LTDA
R$ 252,88
10/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO IRMAO DA ESTRADA LTDA
R$ 311,89
10/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FLEX HOTELARIA LTDA
R$ 812,70
08/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
L.A. ZAGO SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
R$ 310,00
08/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
L.A. ZAGO SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
R$ 310,00
08/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RENI BASQUEROTE SOUZA - EPP
R$ 273,33
07/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTÉIS SB KINDERMANN LTDA
R$ 350,00
07/04/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
HOTÉIS SB KINDERMANN LTDA
R$ 700,00
07/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
REDE RUSSI LTDA - POSTO RUSSI 13
R$ 326,72
05/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CENTRO AUTOMOTIVO BRUNOPOLIS LTDA
R$ 300,00
05/04/2026
TELEFONIA
Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda
R$ 576,00
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 529,95
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 435,33
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.176,03
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 687,16
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 411,26
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 748,24
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -435,33
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 748,24
01/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 320,08
27/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 329,62
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 117,00
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.294,75
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -117,00
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.294,75
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -117,00
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.342,18
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.342,18
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.342,18
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 117,00
25/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.391,79
24/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 997,00
21/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MIME S.A. FL 08
R$ 297,20
18/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAT LTDA.
R$ 233,55
16/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DOMP
R$ 8.000,00
13/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 314,01
12/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
R$ 245,00
05/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 320,75
05/03/2026
TELEFONIA
Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.
R$ 576,00
03/03/2026
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
FLEX HOTELARIA LTDA
R$ 364,39
02/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA
R$ 289,32
26/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO CAMARAO LTDA
R$ 325,00
25/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO POSTO UNIAO LTDA
R$ 312,75
24/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO VILA NOVA LTDA.
R$ 232,69
23/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 997,00
16/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO TESTO REGA LTDA
R$ 311,67
16/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DOMP
R$ 8.000,00
11/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.922,84
10/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO AGRICOPEL MATRIZ LTDA
R$ 372,35
06/02/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO Z9 LTDA FORNECEDOR
R$ 308,00
05/02/2026
TELEFONIA
Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.
R$ 576,00
28/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RZT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
R$ 301,56
23/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO TIO NICO II LTDA
R$ 318,57
21/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 997,00
20/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.267,31
20/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.242,66
20/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.533,42
20/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.533,42
19/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MIME S.A. FL 09
R$ 316,08
16/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DOMP
R$ 8.000,00
13/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 668,90
13/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 552,42
13/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 752,39
12/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -881,87
12/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 881,87
05/01/2026
TELEFONIA
STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA
R$ 576,00
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
17/11/2026

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12/11/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2026, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente. Na oportunidade, criticou a medida sob a perspectiva da responsabilidade fiscal e questionou o suposto favorecimento aos irmãos Batista, controladores da Âmbar, acionista da Eletronuclear."

12/11/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), de natureza orçamentária, com ressalva mais contundente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13 de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente."

12/11/2026

"O Deputado criticou o que classificou como "teatro" na votação em bloco de 25 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), com valores que somam bilhões de reais, sem tempo suficiente para discussão individual de cada matéria. Listou os PLNs e seus valores, questionando a destinação dos recursos a Ministérios e órgãos do Governo, e apontou que créditos suplementares aprovados descumprem a regra de ouro orçamentária. Afirmou que a prática de aprovar valores bilionários em bloco, ao fim do ano, sem debate, representa um desserviço ao trabalhador brasileiro."

12/11/2026

"O Deputado apresentou questão de ordem arguindo que os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) nºs 1, 3, 6, 7 e 13, de 2026, foram incluídos na Ordem do Dia sem apreciação prévia e sem parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em violação ao art. 166, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Por fim, requereu a retirada das proposições da pauta e seu encaminhamento à CMO, argumentando que a supressão dessa análise viola o devido processo legislativo constitucional e esvazia a prerrogativa dos Parlamentares de emendar e debater a matéria no colegiado competente."

12/11/2026

"O Deputado afirmou que o Brasil caminha para uma recessão e criticou o aumento de 50% na arrecadação federal, classificando-o como negativo para trabalhadores e empreendedores. Questionou ainda o anunciado ajuste fiscal de 60 bilhões de reais, apontando que a maior parte dos cortes recairá sobre saúde e educação. Defendeu também que o custo de manutenção dos órgãos públicos não justifica sua existência e que os recursos deveriam ser geridos pelas próprias localidades, e não centralizados em Brasília por Parlamentares que desconhecem as realidades regionais."

11/11/2026

"O Deputado criticou o crescimento das emendas parlamentares e afirmou que a concentração de recursos no Congresso ampliava a dependência de Prefeitos e Vereadores, obrigados a buscar verbas em Brasília para atender às necessidades dos Municípios. Além disso, questionou a elevação da carga tributária e citou o chamado imposto do pecado, com alíquotas de 6% a 30% sobre veículos, cuja arrecadação estimada ultrapassaria R$ 40 bilhões. Também criticou benefícios destinados a familiares de ex-Senadores, como assistência médica e celulares, e mencionou a possibilidade de distribuição de tablets na Câmara dos Deputados."

03/09/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que trata de benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Criticou o projeto por flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, desse modo, permitir exceções para Municípios inadimplentes e sem transparência receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, afirmou que a medida enfraquecia o incentivo ao cumprimento das regras, prejudicava a responsabilidade na gestão pública e beneficiava gestores em ano eleitoral, enquanto o cidadão arcava com os custos dos serviços."

03/09/2026

"O Deputado apresentou questão de ordem com base no § 2º do art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que assegura a cada Líder o direito de orientar a bancada em qualquer votação. Relatou que a orientação foi negada em duas ocasiões e, por isso, requereu a nulidade das duas votações. Além disso, criticou o custo social do descumprimento regimental, associando a insegurança jurídica ao desemprego e à dependência de programas assistenciais, e classificou a situação como antidemocrática."

03/09/2026

"O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 96 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a alta carga tributária brasileira, apontando o País como o pior da relação custo-benefício entre os trinta que mais arrecadam tributos no mundo. Argumentou que a estrutura estatal, composta por 450 estatais — com destaque para o prejuízo de 30 milhões de reais por dia dos Correios —, falha em oferecer educação, segurança e saúde adequadas à população. Por fim, manifestou voto favorável ao destaque em votação."

03/09/2026

"O Deputado encaminhou a votação do requerimento de votação nominal da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou o aumento da arrecadação federal, além de apontar a necessidade de evitar a concorrência desleal com produtos estrangeiros e garantir justiça fiscal ao setor nacional."

03/09/2026

"O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 2 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, defendeu o destaque por entender que ele igualou o tratamento tributário entre produtos importados e a indústria nacional, especialmente a têxtil de Santa Catarina, e criticou a carga de impostos, a Selic elevada e a concorrência desigual enfrentada por empresários brasileiros. Por fim, afirmou que a isenção concedida ao produto chinês também deveria alcançar quem produz no País, em respeito ao princípio constitucional da igualdade, e pediu voto nominal."

08/07/2026

"O Deputado afirmou que a revista Veja teria revelado a existência de um grupo chamado “INSS com Lula”, criado pelo diretor do INSS, enquanto filas de idosos, processos administrativos e benefícios de pessoas com deficiência permaneciam sem solução. Além disso, sustentou que houve pressão sobre servidores para apoiar a campanha de Lula e criticou o encerramento do grupo após a descoberta, classificando a conduta como desvio de finalidade, imoralidade e crime, com cobrança de punição aos envolvidos."

08/07/2026

"O Deputado criticou a destinação de R$ 520 milhões para propaganda institucional do Governo Federal e afirmou que os recursos deveriam ser direcionados a áreas como saúde e segurança pública. Além disso, questionou o aumento dos gastos com publicidade em período eleitoral e citou dados do Cadastro Único para sustentar que houve crescimento da população em situação de rua. Também criticou a gestão dos Correios, mencionou prejuízos financeiros da estatal e alegou que a publicidade institucional buscou promover a imagem do Governo."

17/06/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 RIC
CAM-2600043
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o encontro do presidente Lula, fora da agenda oficial, com Daniel Vorcaro e Augusto Lima, dirigentes do Banco Master.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2600976
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PL
CAM-2601286
Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2601415
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Projeto de Lei Complementar
2026 REC
CAM-2601794
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 PDL
CAM-2604014
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 RIC
CAM-2606154
Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social sobre envio de mensagem pelo canal “GovBR” em aplicativo de mensagens, com questionamentos sobre possível desvio de finalidade em comunicação institucional, uso de dados pessoais (LGPD), critérios de segmentação, custos e planejamento de disparos futuros até 2026.
Requerimento de Informação
2026 PLP
CAM-2606668
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
Projeto de Lei Complementar
2026 RIC
CAM-2607581
Requer informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca da implementação e regulamentação do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2609081
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.
Projeto de Lei
2026 PDL
CAM-2609082
Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 RIC
CAM-2609132
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre governança de acessos, auditoria, resposta a incidentes e medidas corretivas relativas à Plataforma Córtex e a outros sistemas sob responsabilidade do MJSP.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2609133
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre governança cibernética, conformidade normativa, gestão de incidentes e medidas adotadas pelo GSI/PR e pelo CTIR Gov diante de possíveis acessos indevidos a sistemas e informações sensíveis da administração pública federal.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2609134
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre agenda pública, custeio, hospitalidades, brindes e providências de integridade relacionadas à participação de agentes públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal em compromissos realizados em Londres, entre 24 e 26 de abril de 2024.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2610713
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2610726
Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2612334
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2612335
Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2612336
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2616676
Requer a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, por conter matéria evidentemente inconstitucional.
Requerimento
2026 PDL
CAM-2618416
Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 PDL
CAM-2618442
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298, de 24 de abril de 2026.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 RIC
CAM-2618932
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das comunicações, tratativas, providências e fundamentos jurídicos relacionados à atuação da Polícia Federal e de órgãos do Governo Federal junto às autoridades dos Estados Unidos da América no caso envolvendo o ex-deputado Alexandre Ramagem.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2620174
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Projeto de Lei
2026 INC
CAM-2620684
Sugere ao Ministro de Minas e Energia o cancelamento do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026).
Indicação
2026 REQ
CAM-2620866
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Requerimento de Sessão Solene
2026 PEC
CAM-2623400
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2623535
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623536
Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623537
Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623538
Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623539
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623540
Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623541
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623542
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623543
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2623544
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Projeto de Lei
2026 PEC
CAM-2623604
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2623608
Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2624368
Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, acerca das propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2624369
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre as propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2625160
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações envolvendo supostos desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apurações relacionadas ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2625623
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2626328
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os procedimentos de controle aduaneiro, gestão de riscos, controles internos, apuração correcional e medidas de integridade adotados pela Receita Federal do Brasil em relação à fiscalização de bagagens e volumes em voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2626329
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre a atuação da Polícia Federal, os protocolos de segurança aeroportuária, a cooperação interinstitucional, a preservação de imagens e registros, e as medidas de prevenção e apuração relacionadas à fiscalização de voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2626332
Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre os procedimentos de segurança aeroportuária, fiscalização, supervisão regulatória e cooperação interinstitucional aplicáveis a aeroportos executivos internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP.
Requerimento de Informação
2026 PDL
CAM-2626867
Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 PDL
CAM-2627220
Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Projeto de Decreto Legislativo
2026 PL
CAM-2627334
Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2629806
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da aplicação da Instrução Normativa MAPA nº 4, de 31 de março de 2000, à Linguiça Blumenau, produto típico catarinense reconhecido com Indicação Geográfica pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2630052
Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes previdenciárias, bem como a entrega de documentos relacionados ao processo.
Requerimento de Informação
2026 PDL
CAM-2630053
Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 REQ
CAM-2630137
Solicita a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Macedo, a fim de prestar esclarecimentos sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes milionárias contra beneficiários do sistema previdenciário.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 RIC
CAM-2630342
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a viabilidade técnica, regulatória, econômica e jurídica da ampliação compulsória dos percentuais de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2631699
Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2632767
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 RIC
CAM-2634679
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os ofícios expedidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitando o retorno de policiais federais cedidos a órgãos externos, inclusive do Poder Judiciário, e sobre os fundamentos, critérios e impactos administrativos da medida.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2634841
Requer informações ao Ministro da Previdência Social acerca das dificuldades enfrentadas por segurados portadores de fibromialgia no acesso ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2637029
Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2638361
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do atraso no pagamento da primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Básico, exercício de 2026, cujo prazo legal de efetivação expirou em 30 de abril de 2026, em prejuízo de escolas públicas adimplentes.
Requerimento de Informação
2026 DOC
CAM-2638493
Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão
2026 RIC
CAM-2638549
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras.
Requerimento de Informação
2026 PDL
CAM-2638857
Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 PDL
CAM-2640280
Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
2026 PL
CAM-2640434
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2640435
Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2641538
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PDL
CAM-2641919
Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.
Projeto de Decreto Legislativo
2026 RIC
CAM-2642066
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre registros administrativos, avaliações de risco fiscal, integridade de interlocuções e coordenação institucional relacionados ao Banco Master, ao Banco Pleno e à Operação Compliance Zero.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2642068
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre providências institucionais, mecanismos de integridade, preservação de registros e cooperação interinstitucional relacionados à Operação Compliance Zero, respeitados os sigilos legais aplicáveis.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2642761
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração aos 70 anos do legado educacional do brasileiro Amador Aguiar, por seu ideal visionário de promover a transformação social por meio do oferecimento de educação gratuita e de alta qualidade, especialmente em comunidades de vulnerabilidade socioeconômica, por meio das 40 escolas da Fundação por ele criada, presentes em todo os estados país.
Requerimento de Sessão Solene
2026 RIC
CAM-2643276
Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, sobre registros administrativos, agenda pública, unidade responsável e eventual interlocução relacionada à reunião de 04/12/2024 envolvendo representantes do Banco Master.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2643662
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 PL
CAM-2643962
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2643973
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os registros de controle de acesso às dependências da Telecomunicações Brasileiras S.A. — Telebras no período de janeiro de 2023 a agosto de 2026, e sobre eventuais tratativas negociais mantidas pela estatal com particulares mencionados em reportagens jornalísticas sobre investigação da Polícia Federal.
Requerimento de Informação
2026 PEC
CAM-2644800
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PLP
CAM-2646323
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2026 RIC
CAM-2646424
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento ao RIC nº 1630/2026, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos da restrição de acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro no período em que esteve sob custódia da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2646426
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento aos Requerimentos de Informação nº 565, de 2026, e nº 2.393, de 2026, sobre o conhecimento prévio do Ministério e da Polícia Federal quanto ao organizador, ao patrocinador e ao custeador de evento realizado em Londres em abril de 2024, sobre a cadeia de tratativas que levou o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, sobre a oferta de custeio integral de despesas de agentes públicos por particular, sobre eventuais convites e eventos posteriores da mesma origem e sobre as providências de integridade e apuração adotadas em 2026.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2646427
Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1307/2026, sobre a transferência do delegado responsável pela condução de investigações relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2646577
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa dos Santos, em caráter complementar ao Requerimento de Informação nº 1275/2026, sobre fundamentos jurídicos, processos internos e manifestações da Advocacia-Geral da União relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2646578
Requer informações complementares ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre manifestações jurídicas, pareceres e notas técnicas da AGU relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais, objeto do Requerimento de Informação nº 1275/2026.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2646667
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1416/2026, sobre o episódio concreto de ingresso de volumes sem controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, a matriz de risco aduaneiro, o histórico de fiscalizações no aeroporto, a preservação documental do caso e o eventual plano de ação corretivo.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2646668
Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão de resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1417/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Executivo Internacional Catarina.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2648634
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a metodologia de apuração e de revisão da capacidade de pagamento de contribuintes e sobre os prazos e procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na análise de propostas de transação tributária individual.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2649030
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 EMC
CAM-2649888
Dá nova redação ao art. 11 da Medida Provisória n. 1355/2026.
Emenda na Comissão
2026 OF
CAM-2649983
Solicitação de providências administrativas sobre a abordagem da Polícia Legislativa feita contra jornalista no dia 30 de outubro de 2026
Ofício
2026 RIC
CAM-2650105
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando dados e esclarecimentos sobre a implementação da Reforma Tributária, no âmbito da competência federal, especialmente quanto à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao recolhimento na liquidação financeira (split payment), ao ano-teste de 2026 e ao período de dupla apuração, à extinção do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, ao ressarcimento e ao aproveitamento de créditos, ao Simples Nacional, ao regime específico das cooperativas de crédito, à alíquota de referência e aos impactos setoriais, ao cashback, às importações e exportações, ao imposto seletivo, à tecnologia e proteção de dados e à segurança jurídica dos pagadores de impostos.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2650106
Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), solicitando dados e esclarecimentos sobre a implementação do IBS, especialmente quanto ao recolhimento na liquidação financeira (split payment), ao ressarcimento e ao aproveitamento de créditos, à governança, ao custeio e à transparência do Comitê Gestor, aos regimes diferenciados e específicos, ao destino da receita entre os entes, à fiscalização e ao contencioso administrativo do IBS, às obrigações acessórias e ao leiaute dos documentos fiscais eletrônicos, às questões dos setores de comunicação e radiodifusão e à segurança jurídica dos pagadores de impostos.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2650981
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da negativa de acesso, pelo Comando da Aeronáutica, a informações sobre planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST, no período de 10 a 20 de novembro de 2025, e da posterior liberação de registros em grau de recurso, bem como sobre a aplicação do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério da Defesa.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2652156
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a exoneração dos delegados responsáveis pelos relatórios do caso Banco Master na Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal e a reestruturação dessa área.
Requerimento de Informação
2026 EMC
CAM-2652215
Acrescente-se § 14 ao art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1379/2026.
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2652422
Dá nova redação à MPV 1379/2026
Emenda na Comissão
2026 RIC
CAM-2652513
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações, no âmbito de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acerca da evolução da oferta e da comercialização dos planos privados de assistência à saúde nas modalidades individual/familiar e coletiva, bem como da regulação dos respectivos reajustes e rescisões contratuais.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2652514
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na fiscalização de ruído e de sistemas de escapamento de motocicletas, incluindo os parâmetros metrológicos de medição, as medidas administrativas de retenção e remoção de veículos e a lavratura de termos circunstanciados por crime ambiental.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2652515
Dispõe sobre a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais não representativos de referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Projeto de Lei
Total Empenhado (Indicado)
R$ 74.404.349,83
Total Efetivamente Pago
R$ 32.746.683,36
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550014
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 17.000.267,00 R$ 2.574.942,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.899.674,00 R$ 1.800.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550009
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.512.000,00 R$ 1.762.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550006
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 316.541,36 R$ 10.941,36
2026
SANTA CATARINA (UF)
Cód: 202690550011
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 450.000,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.962.925,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550007
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 700.000,00 R$ 0,00
2026
SANTA CATARINA (UF)
Cód: 202690550005
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 3.805.441,88 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550013
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 197.516,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550002
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.288.922,00 R$ 0,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202690550008
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.391.629,89 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202590550005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 13.806.613,00 R$ 13.806.613,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202590550001
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 4.700.000,00 R$ 4.050.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202590550006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 4.013.387,00 R$ 3.863.387,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202590550002
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 3.124.000,00 R$ 3.088.800,00
2025
SANTA CATARINA (UF)
Cód: 202590550009
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.965.972,00 R$ 1.250.000,00
2025
SANTA CATARINA (UF)
Cód: 202590550004
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 540.000,00 R$ 540.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202590550008
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 280.000,00 R$ 0,00
2025
SANTA CATARINA (UF)
Cód: 202590550007
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.249.665,72 R$ 0,00
2025
AGROLÂNDIA - SC
Cód: 202590550003
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.794,98 R$ 0,00
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